Agravo em Recurso Especial 0000354-24.2020.8.17.2120 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000354-24.2020.8.17.2120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000354-24.2020.8.17.2120 INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, §4°, ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte REQUERIDA para, no prazo de 30 (TRINTA), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, CONFORME CÁLCULO E GUIA EM ANEXOS. AFRÂNIO, 1 de junho de 2026. FLAWBERT FARIAS GUEDES PINHEIRO Diretoria Regional do Sertão As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE DORMENTES, MUNICIPIO DE DORMENTES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. AFRÂNIO, 11 de março de 2026. UASHINGTON BARROS DOS SANTOS DRS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000354-24.2020.8.17.2120 AUTOR(A): MARIA JOSE DE MACEDO CAVALCANTI

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE DORMENTES AGRAVADO: MARIA JOSÉ DE MACEDO CAVALCANTI D E C I S Ã O Intimação (Outros) - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 354-24.2020.8.17.2120 ** Trata-se de agravo fundamentado no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão híbrida (ID 41265213) exarada pelo 2º Vice-Presidente que inadmitiu/negou seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo Município de Dormentes. Remetido o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da interposição de agravo em recurso extraordinário (ID 44211736), os autos foram devolvidos com o despacho de ID 54370415, no qual a Corte Constitucional entendeu que, a despeito de ter sido híbrida a decisão recorrida, os argumentos da inadmissibilidade estariam amparados igualmente pelo fundamento relacionado à negativa de seguimento, ou seja, o paradigma julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, RE 593.068/SC (Tema 163/STF), desconsiderando, portanto, possuírem as razões que fundamentaram a inadmissibilidade caráter autônomo. Observa-se que no caso dos autos, apesar de ter sido exarada decisão híbrida, a agravante interpôs apenas agravo em recurso extraordinário baseado no 1.042 do Código de Processo Civil. Assim, considerando o que foi decidido pelo STF, o fundamento desse agravo não mais persiste, na medida em que a negativa de seguimento com base no disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC, passou a ser o único fundamento da decisão recorrida. Desse modo, o único recurso cabível contra a referida decisão seria o agravo interno, nos termos dos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do CPC. Cuida-se, portanto, segundo o entendimento dos tribunais superiores, de evidente hipótese de erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida a respeito do recurso adequado, qual seja, o agravo interno, previsto no artigo 1021 do CPC. A propósito, existe entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da possibilidade de não se conhecer de agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, quando não for a hipótese cabível, por configurar erro grosseiro a sua interposição, dada a inexistência de usurpação de competência. Confira-se decisão da Presidência do STF, pelo Ministro Luiz Fux: “Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema, anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18.” (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.366.545/PE, publicado no DJe em 11/02/2022). Ante o exposto, caracterizada a hipótese de erro grosseiro, não conheço do agravo em recurso extraordinário (ID 37664764). Certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao juízo de origem. Ao CARTRIS para as providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR 2º Vice-Presidente em exercício (54)

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 14:05

Decurso de Prazo

01/10/2025, 15:23

Publicação

15/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2844905/PE (2025/0026257-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE DORMENTES ADVOGADOS: JÚLIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS - PE051189 FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: MARIA JOSE DE MACEDO CAVALCANTI ADVOGADO: DANIEL DA NÓBREGA BESARRIA - BA064988 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2844905/PE (2025/0026257-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE DORMENTES ADVOGADOS: JÚLIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS - PE051189 FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: MARIA JOSE DE MACEDO CAVALCANTI ADVOGADO: DANIEL DA NÓBREGA BESARRIA - BA064988 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE DORMENTES AGRAVADO: MARIA JOSÉ DE MACEDO CAVALCANTI D E C I S Ã O Intimação (Outros) - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 354-24.2020.8.17.2120 ** Trata-se de agravo fundamentado no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão híbrida (ID 41265213) exarada pelo 2º Vice-Presidente que inadmitiu/negou seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo Município de Dormentes. Remetido o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da interposição de agravo em recurso extraordinário (ID 44211736), os autos foram devolvidos com o despacho de ID 54370415, no qual a Corte Constitucional entendeu que, a despeito de ter sido híbrida a decisão recorrida, os argumentos da inadmissibilidade estariam amparados igualmente pelo fundamento relacionado à negativa de seguimento, ou seja, o paradigma julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, RE 593.068/SC (Tema 163/STF), desconsiderando, portanto, possuírem as razões que fundamentaram a inadmissibilidade caráter autônomo. Observa-se que no caso dos autos, apesar de ter sido exarada decisão híbrida, a agravante interpôs apenas agravo em recurso extraordinário baseado no 1.042 do Código de Processo Civil. Assim, considerando o que foi decidido pelo STF, o fundamento desse agravo não mais persiste, na medida em que a negativa de seguimento com base no disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC, passou a ser o único fundamento da decisão recorrida. Desse modo, o único recurso cabível contra a referida decisão seria o agravo interno, nos termos dos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do CPC. Cuida-se, portanto, segundo o entendimento dos tribunais superiores, de evidente hipótese de erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida a respeito do recurso adequado, qual seja, o agravo interno, previsto no artigo 1021 do CPC. A propósito, existe entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da possibilidade de não se conhecer de agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, quando não for a hipótese cabível, por configurar erro grosseiro a sua interposição, dada a inexistência de usurpação de competência. Confira-se decisão da Presidência do STF, pelo Ministro Luiz Fux: “Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema, anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18.” (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.366.545/PE, publicado no DJe em 11/02/2022). Ante o exposto, caracterizada a hipótese de erro grosseiro, não conheço do agravo em recurso extraordinário (ID 37664764). Certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao juízo de origem. Ao CARTRIS para as providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR 2º Vice-Presidente em exercício (54)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2844905/PE (2025/0026257-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE DORMENTES ADVOGADOS: JÚLIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS - PE051189 FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 EMBARGADO: MARIA JOSE DE MACEDO CAVALCANTI ADVOGADO: DANIEL DA NÓBREGA BESARRIA - BA064988 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE DORMENTES contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fundamentada na ausência de impugnação especifica de todos os fundamentos da decisão agravada. Sustenta, em síntese, que a decisão padece de contradição (art. 1.022, I, do CPC) e omissão (art. 1.022, II, do CPC), porquanto necessário o pronunciamento acerca do fato de que a incidência dos enunciados sumulares ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal foi atraída pela impossibilidade do exame das apontadas violações a dispositivos da Constituição da República, e o Agravo enfrentou a contento a incidência das súmulas. Impugnação às fls. 473/475e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). No caso, o Embargante alega que restaram impugnados os dois fundamentos da decisão de origem, na medida em que, expressamente e em tópico próprio, impugna e afasta (1) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e (2) impossibilidade de exame das apontadas violações a dispositivos da Constituição da República, e subsequente incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário do que faz crer o ora Embargante o Recurso Especial foi admitido sob os seguintes fundamentos: ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque impossibilitado o exame das apontadas violações a dispositivos da Constituição da República e, ainda, porquanto incidiriam, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal segundo as quais, respectivamente, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Além disso, extrai-se da decisão da admissibilidade de fls. 381/387e que a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de análise de violações a dispositivos da Constituição da República são dois fundamentos que não guardam relação entre si. As Súmulas ns. 282 e 256 do Supremo Tribunal Federal foram aplicadas para os arts. 1º da Lei n. 9.783/1999 e 927 do CPC, enquanto que os dispositivos constitucionais apontados como violados e que não podem ser analisados em sede de recurso especial são 6º, 12, 40, § 3º e 201, §11 da Constituição Federal. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Ademais, constatada apenas a discordância da Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão embargada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição dos presentes embargos. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844905/PE (2025/0026257-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE DORMENTES ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: MARIA JOSE DE MACEDO CAVALCANTI ADVOGADO: DANIEL DA NÓBREGA BESARRIA - BA064988 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de MUNICÍPIO DE DORMENTES (fls. 407/416e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque impossibilitado o exame das apontadas violações a dispositivos da Constituição da República e, ainda, porquanto incidiriam, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal segundo as quais, respectivamente, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (fls. 381/387e). Entretanto, as razões do Agravo afirmam que teria sido extrapolado o limite legalmente estabelecido para o juízo de admissibilidade do Recurso Especial e atacam apenas os fundamentos relativos à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015 e aos enunciados sumulares ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (fls. 407/416e), não impugnando, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 8. Inviável a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ademais, quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos previstos no Código de Processo Civil, vale ressaltar que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo e de maneira definitiva pelo juízo ad quem. Por vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia. Entretanto, embora tangenciada a matéria de fundo, nessa fase preliminar, não ocorre o juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de sua viabilidade. In casu, o Tribunal de origem, no âmbito desta competência, concluiu, fundamentadamente, pela inadmissibilidade do recurso, razão pela qual não prospera a alegada usurpação de competência desta Corte. Tal entendimento encontra-se sumulado no Enunciado n. 123/STJ segundo o qual "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Fundada a inadmissão do recurso especial no entendimento de que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se afirma que o juízo de admissibilidade a quo ultrapassou os limites da sua competência jurisdicional, ao adentrar o mérito do recurso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. 3. Em se renovando o vício que comprometia o agravo de instrumento no regimental, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade (Súmula nº 182/STJ). 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 5. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia." (AgRgAg nº 228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 4/9/2000). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.205.512/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 17/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgA 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 4.9.2000). 2. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. 3. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 505.039/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 14/08/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de não conhecimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DORMENTES RECORRIDO: MARIA JOSÉ DE MACEDO CAVALCANTI D E C I S Ã O RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DORMENTES RECORRIDO: MARIA JOSÉ DE MACEDO CAVALCANTI D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 354-24.2020.8.17.2220 Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público em sede de reexame necessário. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos formulados por Maria José de Macedo Cavalcanti na ação de obrigação de fazer contra o Município de Dormentes e do FUNPREDOR, condenando-os a restituir à parte autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre gratificação de regência de classe. A Câmara julgadora desse Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao reexame necessário apenas para adequar os juros e correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito, ficando a sentença mantida nos demais termos. Eis os termos da respectiva ementa: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS 9, 13, 18 E 23 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 85, §4º, II, DO CPC. HARMONIA DA SENTENÇA COM AS BALIZAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DA MATÉRIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria de servidor público, o Plenário do STF, no julgamento de mérito do RE 593.068-RG (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 163), fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. No que se refere aos juros e correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito, a sentença em comento merece reparo, os quais deverão seguir as diretrizes dos Enunciados Administrativos 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste Sodalício. Por fim, o arbitramento dos honorários advocatícios foi corretamente postergando quando da liquidação do julgado, tal como faculta o art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. 3. Reexame necessário parcialmente provido, para tão somente adequar os juros e correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito, ficando a sentença mantida nos demais sentidos. Unânime. Em seu arrazoado, o Município de Dormentes alega a parte recorrente a existência de violação aos artigos 6º, 12, 40, § 3º e 201 da Constituição Federal, 1º da Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 489, § 1º, VI, 926, 927, III e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil (CPC). Afirma, nesse sentido, ter dado a câmara julgadora aplicação equivocada ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no paradigma, Tema 163, ao imputar ao município recorrente a obrigação de ressarcimento dos valores descontados na gratificação recebida pela ora recorrida. Recurso tempestivo, com representação processual válida e preparo dispensado nos termos da lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Ausência de Prequestionamento – Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) De antemão, verifico não ter sido objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal a matéria referente a suposta ofensa aos artigos 1º da Lei 9.783/99, 926 e 927, do CPC, razão pela qual, ausente o prequestionamento que inviabiliza o recurso, a conta dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, os quais estabelecem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e, "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Confirmo a jurisprudência, vejamos: “(...) 7. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.266/SC, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (grifo acrescido) Necessário destacar que para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é fundamental que a causa tenha sido decidida segundo a previsão da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC Outrossim, quanto à apontada afronta ao art. 1.022, II e III do CPC, entendo inexistir contrariedade a esse dispositivo, pois, com clareza e harmonia, o acórdão recorrido conteve motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Com relação à omissão apontada como defeito do julgado, esta apenas restará configurada quando a decisão deixar de se pronunciar sobre ponto tempestivamente levantado pela parte e que seja efetivamente relevante para a resolução da causa. Sendo assim, não há omissão no acórdão pelo qual, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta (STJ-2ª T., EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 14.02.2007; STJ-1ª T., AgRg no Ag 776.179/SP, rel. Min. José Delgado, DJ de 12.02.2007). Considerando a estreita via dos aclaratórios, este recurso não pode ser meio para rediscutir a matéria já decidida em razão de inconformismo da parte, coadunando-se, assim, com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: (...) “2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC quando o Tribunal estadual enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da causa, de forma ampla, clara e fundamentada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio”. (...)(STJ – 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) (original sem destaques) Lado outro, especificamente no que se refere à suposta afronta ao artigo 489, § 1º, VI, do CPC não há que se falar em deficiência de fundamento do aresto combatido, senão de inconformismo da parte recorrente com o desfecho oferecido pelo Tribunal. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: “(...) V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contraria ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” Nesse sentido: Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.” (AgInt no RMS n. 59.182/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) (grifo acrescido) Assim, entendo ser injustificada a alegação de ausência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Não cabimento de recurso especial. Ressalto, por fim, não haver entre os escopos do recurso especial a possibilidade de discussão acerca de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido: “(...) 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). (...)” (STJ – 1ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.297.716/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Em tais circunstâncias, não se admite o recurso em análise com fundamento em suposta ofensa aos artigos 6º, 12, 40, § 3º e 201, §11 da Constituição Federal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 354-24.2020.8.17.2220 Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público em sede de reexame necessário. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos formulados por Maria José de Macedo Cavalcanti na ação de obrigação de fazer contra o Município de Dormentes e do FUNPREDOR, condenando-os a restituir à parte autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre gratificação de regência de classe. A Câmara julgadora desse Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao reexame necessário apenas para adequar os juros e correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito, ficando a sentença mantida nos demais termos. Eis os termos da respectiva ementa: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS 9, 13, 18 E 23 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 85, §4º, II, DO CPC. HARMONIA DA SENTENÇA COM AS BALIZAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DA MATÉRIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria de servidor público, o Plenário do STF, no julgamento de mérito do RE 593.068-RG (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 163), fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. No que se refere aos juros e correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito, a sentença em comento merece reparo, os quais deverão seguir as diretrizes dos Enunciados Administrativos 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste Sodalício. Por fim, o arbitramento dos honorários advocatícios foi corretamente postergando quando da liquidação do julgado, tal como faculta o art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. 3. Reexame necessário parcialmente provido, para tão somente adequar os juros e correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito, ficando a sentença mantida nos demais sentidos. Unânime. (grifo no original) Em seu arrazoado, o Município de Dormentes alega a existência de violação aos artigos 6º, 12, 40, § 3º e 201 da Constituição Federal. Afirma ter o acórdão combatido incorrido em negativa injustificada de aplicação da Constituição, ao desconsiderar o caráter solidário da previdência própria, por força da qual os pensionistas e aposentados contribuem para o sistema, ainda que essas contribuições não lhes sejam aproveitadas. Defende, além disso, a não aplicação da controvérsia ao paradigma RE 593.068/SC (Tema 163/STF), jugado pelo Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral. Isso porque, a gratificação pela parte recorrida, não detinha natureza indenizatória, mas eminentemente remuneratória, sendo recebida pela servidora durante anos mensalmente e integrando a sua remuneração mensal em contraprestação por serviço regular por si prestado. Recurso tempestivo, com representação processual válida e preparo dispensado nos termos da lei. Consigno a existência de preliminar formal de repercussão geral (art. 1.035, § 2º do CPC). Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Ausência de Prequestionamento – Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) De antemão, verifico não ter sido objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal a matéria referente a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais apontados às razões recursais, razão pela qual, ausente o prequestionamento que inviabiliza o recurso, a conta dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, os quais estabelecem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e, "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Confirmo a jurisprudência, vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incide o óbice dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Não cabe recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, “b”, da Constituição Federal quando o órgão judiciário de origem não houver declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1210013 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 09-06-2022 PUBLIC 10-06-2022) (grifo acrescido) Necessário destacar que para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é fundamental que a causa tenha sido decidida segundo a previsão da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Conformidade com o Tema 163 do STF. Outrossim, ainda que ultrapassado o óbice da ausência de prequestionamento, verifico que, em se tratando de controvérsia relacionada à não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos da aposentadoria, cumpre trazer à baila a existência do Tema 163, da sistemática da repercussão geral, que teve como paradigma o RE 593.068/SC, com acórdão publicado no DJe em 22.03.2019), em que foi afirmada a seguinte tese: Tema 163. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No presente caso, o acórdão recorrido reputou indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação de regência de classe ante a sua natureza transitória, considerando-a não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público. Portanto, constata-se ter o acórdão seguido orientação do STF definida no RE 593.068/SC, paradigma do Tema 163/STF, motivo para o não seguimento do presente recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, relativamente ao Tema 163 do STF, e, no mais, o inadmito com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

11/10/2024, 00:00

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