Agravo em Recurso Especial 0142397-26.2007.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0142397-26.2007.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0142397-26.2007.8.05.0001. INTERESSADO: PEDRO DE ALCANTARA SOUZA LIMA INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) à(s) parte(s) intimada(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias acerca da petição/proposta de honorários pericias/documento de IDs. 549502098, 549502099. Havendo concordância com o valor dos honorários, que a parte Ré promova o depósito judicial, conforme determinado na decisão de ID. 527102259. Salvador/BA., 19 de março de 2026. Dágma Alves Galvão Máximo Diretora de Cumprimento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0142397-26.2007.8.05.0001. INTERESSADO: PEDRO DE ALCANTARA SOUZA LIMA INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) à(s) parte(s) intimada(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias acerca da petição/proposta de honorários pericias/documento de IDs. 549502098, 549502099. Havendo concordância com o valor dos honorários, que a parte Ré promova o depósito judicial, conforme determinado na decisão de ID. 527102259. Salvador/BA., 19 de março de 2026. Dágma Alves Galvão Máximo Diretora de Cumprimento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PEDRO DE ALCANTARA SOUZA LIMA Advogado(s): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB:BA27287) INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB:RS47694) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0142397-26.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Defiro o pedido de perícia, formulada pela parte Acionante, com fulcro no art. 464 e seguintes do CPC, nomeio JOSÉ BENÍCIO DOS SANTOS como Perito(a) do Juízo, com endereço profissional conhecido da Secretaria. Intime-se o(a) Perito(a) para no prazo de 5 dias apresentar proposta de honorários, trazer o currículo com sua especialidade e seus contatos profissionais com endereço eletrônico nos termos dos incisos I, II e III do §2º do art. 465 do CPC. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 20 dias, após o depósito dos honorários periciais pela parte Ré, facultando-se às Partes a apresentação de novos quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, bem como manifestação acerca da quantia proposta a título de honorários periciais pelo(a) Perito(a) nomeado(a), no prazo de 15 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Os laudos dos Assistentes Técnicos indicados deverão ser apresentados no prazo comum de 15 dias. Pagos os honorários periciais, expeça-se alvará para levantamento, imediatamente após a apresentação do respectivo laudo pericial. Devem os(as) advogados(as) de ambas as partes informar ao(à) Perito(a) seu endereço completo, número telefônico, WhatsApp, e-mail, dentre outras formas de contato, com vistas a facilitar o trabalho do(a) profissional que realizará a perícia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PEDRO DE ALCANTARA SOUZA LIMA Advogado(s): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB:BA27287) INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB:RS47694) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0142397-26.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Defiro o pedido de perícia, formulada pela parte Acionante, com fulcro no art. 464 e seguintes do CPC, nomeio JOSÉ BENÍCIO DOS SANTOS como Perito(a) do Juízo, com endereço profissional conhecido da Secretaria. Intime-se o(a) Perito(a) para no prazo de 5 dias apresentar proposta de honorários, trazer o currículo com sua especialidade e seus contatos profissionais com endereço eletrônico nos termos dos incisos I, II e III do §2º do art. 465 do CPC. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 20 dias, após o depósito dos honorários periciais pela parte Ré, facultando-se às Partes a apresentação de novos quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, bem como manifestação acerca da quantia proposta a título de honorários periciais pelo(a) Perito(a) nomeado(a), no prazo de 15 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Os laudos dos Assistentes Técnicos indicados deverão ser apresentados no prazo comum de 15 dias. Pagos os honorários periciais, expeça-se alvará para levantamento, imediatamente após a apresentação do respectivo laudo pericial. Devem os(as) advogados(as) de ambas as partes informar ao(à) Perito(a) seu endereço completo, número telefônico, WhatsApp, e-mail, dentre outras formas de contato, com vistas a facilitar o trabalho do(a) profissional que realizará a perícia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:23

Publicação

28/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751169/BA (2024/0356724-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTANA REIS LOPES - BA028240 LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA016891 GIULIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES - BA037719 AGRAVADO: PEDRO DE ALCANTARA SOUZA LIMA ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK - BA027287 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:28

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PEDRO DE ALCANTARA SOUZA LIMA Advogado(s): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB:BA27287) INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB:RS47694) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0142397-26.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Defiro o pedido de perícia, formulada pela parte Acionante, com fulcro no art. 464 e seguintes do CPC, nomeio JOSÉ BENÍCIO DOS SANTOS como Perito(a) do Juízo, com endereço profissional conhecido da Secretaria. Intime-se o(a) Perito(a) para no prazo de 5 dias apresentar proposta de honorários, trazer o currículo com sua especialidade e seus contatos profissionais com endereço eletrônico nos termos dos incisos I, II e III do §2º do art. 465 do CPC. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 20 dias, após o depósito dos honorários periciais pela parte Ré, facultando-se às Partes a apresentação de novos quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, bem como manifestação acerca da quantia proposta a título de honorários periciais pelo(a) Perito(a) nomeado(a), no prazo de 15 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Os laudos dos Assistentes Técnicos indicados deverão ser apresentados no prazo comum de 15 dias. Pagos os honorários periciais, expeça-se alvará para levantamento, imediatamente após a apresentação do respectivo laudo pericial. Devem os(as) advogados(as) de ambas as partes informar ao(à) Perito(a) seu endereço completo, número telefônico, WhatsApp, e-mail, dentre outras formas de contato, com vistas a facilitar o trabalho do(a) profissional que realizará a perícia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751169/BA (2024/0356724-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTANA REIS LOPES - BA028240 LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA016891 GIULIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES - BA037719 AGRAVADO: PEDRO DE ALCANTARA SOUZA LIMA ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK - BA027287 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (fls. 1.132/1.159e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que incidiriam as Súmulas ns. 7 e 83 desta Corte segundo as quais, respectivamente, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (fls. 1.116/1.129e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o óbice referente à incidência da Súmula n. 83 desta Corte, mas não demonstrado como seria possível a análise da apontada violação, por esta Corte, a partir da revaloração de premissas do acórdão recorrido (identificando-as) e, portanto, sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (fls. 1.132/1.159e), não impugnando, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp n. 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp n. 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp n. 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp n. 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e, AREsp n. 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 715e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Pedro De Alcantara Souza Lima Advogado: Glauco Humberto Bork (OAB:BA27287-S) Apelante: Oi S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0142397-26.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: OI S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA APELADO: PEDRO DE ALCANTARA SOUZA LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GLAUCO HUMBERTO BORK D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0142397-26.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65545098) interposto por OI S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 57855364) que, proferido pela Quinta Câmara Cível, em sede de juízo de retratação, deu provimento parcial ao apelo, “tão somente para determinar que, na conversão da obrigação de subrescrever ações em perdas e danos, multiplique-se o número de ações devidas pela cotação destas nos fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da presente lide, com juros de mora de 0,5% contabilizados desde a citação. Mantém-se, no mais, os demais termos do acórdão recorrido.”. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 65560432). Para ancorar o seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 373, inciso I e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Conforme se verifica nos autos, o acórdão objurgado, foi parcialmente reconsiderado em sede de juízo de retratação, por órgão colegiado, adotando a orientação do Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Leading Case REsp nº 1301989/RS, vinculado ao Tema 658, tendo sido ementado nos seguintes termos: RETRATAÇÃO – ART. 1.030, INCISO II, DO CPC APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. AÇÕES TELEBRÁS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PLANO DE EXPANSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COM JUROS E MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.301.989/RS. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS AÇÕES DA TELEBRÁS E TELEBAHIA E SEUS DIVIDENDOS SEJA REALIZADO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, COM JUROS DE MORA DE 0,5% DESDE A CITAÇÃO. “No âmbito de demanda de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado, com juros de mora desde a citação; ressalvada a manutenção de outros critérios definidos em título executivo ante a existência de coisa julgada”. (Informativo nº 0538/2014, Segunda Seção do STJ). Readequada a decisão ao posicionamento da Corte superior. Da análise dos fólios, verifica-se que o presente recurso (ID 65545098) se trata da reiteração dos termos do Recurso Especial de ID 49059083, anteriormente interposto e já analisado por esta 2ª Vice-Presidência, verificando-se assim, a ausência de interesse recursal. Diante de tais considerações, ante a ausência de interesse recursal, declara-se prejudicado o presente Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 17 de julho de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LFC/

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)