Recurso Especial 5030843-52.2019.8.09.0006 - STJ

Recurso Especial 5030843-52.2019.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 1.311, 8º andar, Centro Anápolis - Goiás - CEP - 75.020-010 CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 130, Inc. XLVIII, DOS ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS – Fica a parte autora INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, dar andamento no feito, sob pena de extinção por abandono. Anápolis, 14 de novembro de 2025. RONILDA LEMES Analista Judiciário 2

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:06

Protocolo de Petição

05/09/2025, 13:49

Publicação

28/08/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1958238/GO (2021/0282072-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ADVOGADOS: JOSÉ MARIA PEREIRA - GO009632 MARCELO MUCY PINHEIRO DIB - GO019417 AGRAVADO: PARAMETRO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: ATHAYDE MARTIN CREMA - SC032717 GILNEI BARPP - SC026270 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:33

Documentos

Outros

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1958238/GO (2021/0282072-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ADVOGADOS: JOSÉ MARIA PEREIRA - GO009632 MARCELO MUCY PINHEIRO DIB - GO019417 RECORRIDO: PARAMETRO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: GILNEI BARPP - SC026270 ATHAYDE MARTIN CREMA - SC032717 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 152): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. I. O PROCON detém legitimidade para cominar sanções relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, com fundamento no exercício do poder de polícia, considerados os lindes das regras do artigo 56 e 57 daquele diploma. II. Na situação dos autos, o órgão de defesa do consumidor, ao impor obrigação de fazer à parte (cancelamento de contrato), extrapolou os limites do poder de polícia, usurpando a competência reservada ao Poder Judiciário, devendo ser declarada a nulidade do ato administrativo. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO MAS IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 177/185). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), apontando omissão e contradição por parte do Tribunal de origem por não apreciar devidamente os argumentos da apelação e dos embargos declaratórios opostos, especialmente no que tange à competência do Procon (órgão de Proteção ao Consumidor) municipal para impor multas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que houve afronta aos arts. 49 e 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmando que o Procon possui competência para a aplicação de multa por desrespeito às normas consumeristas, "sendo esse ato distinto e dissociado da posterior análise ou não de cláusulas contratuais. A multa é por desrespeito ao art. 49 do CDC nos termos do art. 56, I também do CDC e por aí se para" (fl. 194). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 203/207). O recurso foi admitido na origem (fls. 210/211). É o relatório. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela parte ora recorrida, ao argumento de que, na investigação administrativa, o Procon invadiu a seara de atuação do Poder Judiciário quando emitiu juízo de valor sobre o caso em análise. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 167/168): Como primeiro equívoco de interpretação e situação jurídica causadora de determinada obscuridade de julgamento, se tem que o próprio e ilustre Relator ressalvou muito bem, em seu voto, que o PROCON, como um órgão de defesa do consumidor, é dotado de autonomia e independência para o processamento dos feitos que lhe competem e, dentre outros, ao apurar infrações das normas de defesa do consumidor poderá aplicar a "multa" cabível, transcrevendo os arts. 56, incisos I a XII e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - CDC e 18 do Decreto n. 861/93 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC), concluindo que do cotejo das regras colocadas em evidência, os citados órgãos de defesa habilitam-se ao exercício do poder de polícia, considerada a atribuição de impor sanção ao mau fornecedor de produtos ou serviços, quando, em sede de processo administrativo, constatar violação ao Código de Defesa do Consumidor, no entanto, ao final, entendeu que o fato de ter reconhecido o direito da consumidora em obter o cancelamento do contrato sem qualquer ônus (obrigação de fazer), condicionou o cumprimento da ordem à possibilidade de redução da multa arbitrada, extrapolando a competência que lhe foi atribuída pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto Federal n° 2.181/97. Para ele, pensando que o órgão municipal fiscalizador agiu desta forma, a decisão administrativa proferida emitiu juízo de valor acerca do direito questionado, o que lhe seria vedado por nosso ordenamento jurídico, devendo ser declarada a sua nulidade, tal como ordenado em primeira instância. [...] Ilustre Relator, em momento algum a "multa" aplicada seria dependente do outro ato de julgar ou não uma obrigação de fazer. A multa aplicada decorreu simplesmente do cometimento de infração às normas do CDC, mais especificamente do art. 49 caput e parágrafo único, onde o consumidor pode desistir do produto ou da prestação de serviços em até 07 (sete) dias da compra ou assinatura de contrato, sendo que no caso em questão a assinatura ocorreu em 09/10/2010 e a reclamação ao PROCON pelo fornecedor não aceitar a desistência do consumidor ocorreu em 13/10/2010. Verificando tal situação, o PROCON em decorrência de suas atribuições legais simplesmente imputou multa legal para a ora r. Embargada por infração às normas do CDC, independentemente da ocorrência do ato posterior de avaliação ou não do contrato firmado, o qual o r. sentenciante entendeu invadir a seara Judicial. [...] Ato contínuo, também entendemos, com todo respeito, que houve omissão de julgamento ocorrente quanto ao que foi alegado nos itens 26 a 38 da peça de apelação, onde foi ressalvado a total independência da multa aplicada com quaisquer outros consectários decorrentes dela e ou com os outros procedimentos adotados pelo PROCON Municipal. Conforme já exposto, o PROCON Municipal de Anápolis, ao se deparar com uma conduta ilícita praticada pelo ora r. Embargado (infringência ao direito do consumidor desistir, em até sete dias, m da prestação de serviços contratada - art. 49 do CDC) e apurar que aquela conduta seria infracional às normas do CDC, aplicou a penalidade de multa pertinente (art. 56, I do CDC e 18, I do Dec. 861/93), cumprindo assim com as atribuições que lhe foram estabelecidas por força de lei, não cometendo, dessa forma, nenhum abuso de poder ou desvio de finalidade, haja vista que agiu conforme autorização legal prevista no art. 4° caput e inc. IV do Decreto federal 2.181/97. Logo, em nenhum momento, os atos que ensejaram a aplicação de multa à r. Embargada foram o desprovidos de fundamentação, já que foi devidamente comprovada, via procedimento administrativo, a prática infracional vedada pelo CDC. Assim, a imposição da penalidade não foi arbitrária, aleatória ou injusta. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS decidiu o seguinte (fl. 182): Na hipótese vertente, o embargante assevera que o acórdão fustigado foi omisso e contraditório, posto que a multa aplicada na decisão proferida pelo PROCON não seria dependente a qualquer outro ato ou obrigação de fazer. Razão não assiste ao embargante porque não verificada na espécie os vícios alegados. Transcrevo: (...) Dito isso e, volvendo a análise para a hipótese tratada nos autos, vislumbra-se que, ao verificar a abusividade da atuação da empresa executada/embargante/apelada, o PROCON do município de Anápolis, reconheceu o direito da consumidora em obter o cancelamento do contrato sem qualquer ônus, no prazo de 10 (dez) dias e, ainda, condenou a pessoa jurídica no pagamento de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), condicionando a sua redução para R$ 700,00 (setecentos reais), caso a ordem fosse cumprida no interregno ofertado (movimentação n° 01). Nesta perspectiva, embora tenha o PROCON a competência para aplicar penalidade àqueles que infrinjam as normas de defesa do consumidor, o fato de ter reconhecido o direito da consumidora em obter o cancelamento do contrato sem qualquer ônus, no prazo de 10 (dez) dias (obrigação de fazer), condicionando o cumprimento da ordem à possibilidade de redução da multa arbitrada, extrapolou a competência que lhe foi atribuída pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto Federal n° 2.181/97. Agindo desta forma, a decisão administrativa, proferida pelo órgão fiscalizador emitiu juízo de valor acerca do direito questionado, o que lhe é vedado por nosso ordenamento jurídico, devendo ser declarada a sua nulidade, tal como ordenado em primeira instância. Foi estabelecido no acórdão recorrido que o Procon extrapolou sua competência quando reconheceu o direito da consumidora de obter o cancelamento do contrato sem qualquer ônus, no prazo de 10 (dez) dias, condicionando o cumprimento da ordem à possibilidade de redução da multa arbitrada. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. A alegação de afronta aos arts. 49 e 56, I, do CDC, por sua vez, é apresentada no recurso especial de forma genérica, sem a indicação específica dos aspectos relativos à observância dos limites da competência do Procon para a prática do ato ora discutido. Incide no caso em questão, e por analogia, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, cito o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ISS. OCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. RESOLUÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO N. 2.515/2007. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.954.048/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Ato ordinatório

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