Embargos de Divergência em Recurso Especial 0000764-37.2011.8.26.0022 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0000764-37.2011.8.26.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1893640/SP (2020/0227737-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF014230 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428 VALERIA REANI RODRIGUES GARCIA - SP106061 MATHEUS VINICIUS BUENO DI SARNO - SP447585 PEDRO VICTOR VASCONCELOS DE MELO SILVA - PE028953D EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 MARCIA WILLIAM ESPER VEDRIN - SP115200 MÁRCIO COIMBRA MASSEI - SP150017 GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA - SP204299 EDUARDO CANIZELLA JUNIOR - SP289992 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1893640/SP (2020/0227737-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF014230 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428 VALERIA REANI RODRIGUES GARCIA - SP106061 MATHEUS VINICIUS BUENO DI SARNO - SP447585 PEDRO VICTOR VASCONCELOS DE MELO SILVA - PE028953D EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 MARCIA WILLIAM ESPER VEDRIN - SP115200 MÁRCIO COIMBRA MASSEI - SP150017 GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA - SP204299 EDUARDO CANIZELLA JUNIOR - SP289992 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/11/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 10:30

Documento (Certidão)

28/10/2025, 12:00

Publicação

30/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1893640/SP (2020/0227737-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF014230 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428 VALERIA REANI RODRIGUES GARCIA - SP106061 MATHEUS VINICIUS BUENO DI SARNO - SP447585 PEDRO VICTOR VASCONCELOS DE MELO SILVA - PE028953D EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 MARCIA WILLIAM ESPER VEDRIN - SP115200 MÁRCIO COIMBRA MASSEI - SP150017 GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA - SP204299 EDUARDO CANIZELLA JUNIOR - SP289992 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no EREsp 1893640/SP (2020/0227737-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF014230 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428 VALERIA REANI RODRIGUES GARCIA - SP106061 MATHEUS VINICIUS BUENO DI SARNO - SP447585 PEDRO VICTOR VASCONCELOS DE MELO SILVA - PE028953D REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 MARCIA WILLIAM ESPER VEDRIN - SP115200 MÁRCIO COIMBRA MASSEI - SP150017 GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA - SP204299 EDUARDO CANIZELLA JUNIOR - SP289992 DECISÃO Por petição de fls. 2.099/2.103, QUÍMICA AMPARO LTDA. solicita a retirada dos presentes embargos de divergência da pauta virtual de julgamento, prevista para ocorrer entre 10/9/2025 e 16/9/2025. Argumenta que a matéria discutida envolve a responsabilidade do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em casos de tredestinação de mercadorias, e a tese adotada pela Segunda Turma desta Corte Superior diverge de precedentes da Primeira Seção e Primeira Turma, como os acórdãos nos EREsp 1.675.359/SP, EREsp 1.689.975/SP e outros listados. O embargante pretende realizar sustentação oral em julgamento presencial para melhor esclarecimento e aplicação do entendimento dominante, conforme direito assegurado pelo art. 8º, II, da Resolução CNJ 591/2024 e art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, devido à relevância da matéria. É o relatório. O Plenário Virtual se encontra regularmente disciplinado nos arts. 184-A a 184-J do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), inexistindo nulidade alguma em sua utilização. Os arts. 184-D, parágrafo único, I, e 184-F do RISTJ permitem o amplo acesso, a análise e o controle do julgamento por todos os membros do colegiado, que possuem sete dias corridos para examinar a matéria em discussão e manifestar sua concordância ou discordância com o voto do ministro relator. No presente caso, a pauta de julgamentos foi regularmente publicada no dia 22/8/25 (fl. 2.096). Registro que entre a publicação da pauta e o término da sessão de julgamento, as partes interessadas podem encaminhar memoriais aos julgadores com as questões de fato e de direito que entenderem relevantes para o deslinde da causa em seu favor. Observo que o recurso em questão trata-se de um agravo interno nos embargos de divergência indeferido liminarmente pela impossibilidade de discussão sobre a regra técnica de admissibilidade recursal nos termos da Súmula 315/STJ. Relembro que após a emenda regimental 45/2024, que alterou o RISTJ, possibilitou-se que todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal sejam submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção de ações penais originárias, inquéritos originários, queixas crime, e embargos de divergência quando a proposição seja de enfrentamento do mérito do recurso. Assim o é porque o ambiente, ao contrário do que por vezes se sustenta, propicia ampla discussão entre os integrantes do órgão julgador e as partes, estas mediante memoriais e sustentações assíncronas, permitindo-lhes refletir por todo o período do julgamento acerca dos fundamentos apresentados pelo relator e as questões suscitadas pelos litigantes. Logo, é descabido o pedido de adiamento do julgamento do feito para fins de sustentação oral. Não há razão suficiente ou excepcionalidade a justificar o atendimento da solicitação. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1893640/SP (2020/0227737-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF014230 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428 VALERIA REANI RODRIGUES GARCIA - SP106061 MATHEUS VINICIUS BUENO DI SARNO - SP447585 PEDRO VICTOR VASCONCELOS DE MELO SILVA - PE028953D EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 MARCIA WILLIAM ESPER VEDRIN - SP115200 MÁRCIO COIMBRA MASSEI - SP150017 GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA - SP204299 EDUARDO CANIZELLA JUNIOR - SP289992 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por QUIMICA AMPARO LTDA do acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, ementado nos seguintes termos (fls. 1.878/1.860): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE ICMS. MERCADORIAS VENDIDAS NÃO FORAM ENTREQUES NO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se busca a desconstituição de crédito tributário a título de diferença de ICMS e da multa punitiva aplicada, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas não foram entregues no estabelecimento de destino. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para reduzir o valor da multa aplicada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Ademais, os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) VII - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IX - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (fls. 1.956/1.957): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA VENDEDORA. BOA-FÉ AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda. II - Quanto ao mérito, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a boa-fé do vendedor para afastar a responsabilização pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS somente é aferida a partir da documentação carreada aos autos. Não obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo explicitamente observou que, pela documentação apresentada, o recorrente deixou de adotar as cautelas mínimas, não sendo regular a operação. Para contrastar esse posicionamento, aferido de acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, seria necessária a incursão nessa seara probatório, o que é indevido no recurso especial, incidindo o primado da Súmula n. 7/STJ. III - Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos. A parte recorrente alega que a empresa vendedora de boa-fé, ao apresentar documentação fiscal pertinente e demonstrar ter adotado as cautelas de praxe, não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), mesmo que a mercadoria não tenha chegado ao destino declarado na nota fiscal. A parte embargante indica haver divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os acórdãos firmados pela Primeira Seção e pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.657.359/SP, do AgInt no AREsp 2.004.480/SP e do AgInt no AREsp 1.227.323/SP, cujas ementas transcrevo a seguir: TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstraçãode ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário. 2. A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. 3. Hipótese em que o acórdão estadual, por entender que a responsabilização da empresa vendedora independeria de sua boa-fé, deve ser cassado, para que, em novo julgamento da apelação, decida a questão à luz da existência ou não desse elemento subjetivo. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.657.359/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 19/3/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA. VIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. "A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário. A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos" (EREsp n. 1.657.359/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 19/3/2018.). 2. A revaloração jurídica dos elementos fáticos e probatórios delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Hipótese em que não ocorreu o alegado reexame de prova na fundamentação da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para fulminar o crédito de ICMS exigido, mas sim a revaloração jurídica dos elementos fáticos e probatórios já externados no próprio acórdão recorrido, os quais revelam que houve a apresentação por parte da empresa vendedora da documentação pertinente à regularidade da operação mercantil interestadual e, por conseguinte, ao reconhecimento de presunção de sua boa-fé, e que a má-fé imputada de ofício pela Corte de origem não decorre de prova direta produzida pelo fisco, mas de indevida presunção relacionada com circunstâncias que não se mostram aptas a serem consideradas nem como indícios de participação fraudulenta, porquanto não dizem respeito a obrigações atribuíveis à empresa vendedora. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.004.480/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTE RESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. BOA-FÉ. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. O ente estatal agravante pretende retomar discussão já superada nesta Corte Superior no julgamento dos embargos de declaração opostos pela sociedade empresarial, ora agravada, oportunidade em que esta Primeira Turma acolheu o voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de "não ser o caso de aplicação da Súmula 7/STJ para os casos em que o Tribunal de origem verifica a inocorrência de má-fé por parte da empresa vendedora diante de eventual fraude para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo) (EREsp. 1657359/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19.3.2018)" (fl. 1.208). 2. Consoante orientação dominante na Primeira Seção do STJ, é incabível imputar responsabilidade à empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS por ter vendido e entregue mercadoria a empresa que até então se mostrava regular, mas que não transportou o bem ao destino por ela declarado, sem que seja previamente aferida a boa-fé objetiva do vendedor. 3. Logo, não há censura a se impor à decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS fosse decidida conforme as balizas estipuladas pelo STJ, levando em consideração a investigação da boa-fé da sociedade empresária vendedora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.227.323/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Indica, ainda, decisão monocrática proferida nos EREsp 1.689.975/SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que, em caso idêntico, inclusive com as mesmas partes, deu provimento aos embargos de divergência para "determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o recurso de apelação seja novamente apreciado, considerando, para efeito de decidir a questão da responsabilidade tributária para o pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, as alegações e as provas relacionadas com a existência ou não de boa-fé por parte da empresa vendedora". Requer o provimento dos embargos de divergência para que, prevalecendo a tese adotada no acórdão paradigma, seja afastada a responsabilidade do contribuinte-vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS da saída da mercadoria do Estado de São Paulo. É o relatório. Não prospera a pretensão recursal. Não são cabíveis embargos de divergência quando indicado provimento singular como paradigma, como no caso da decisão proferida nos EREsp 1.689.975/SP, porque esse recurso serve para dirimir eventual dissenso jurisprudencial entre órgãos colegiados integrantes do Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA. HIPÓTESES DISTINTAS. DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMAS. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Na forma da jurisprudência do STJ, apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados são aptas à comprovação da divergência jurisprudencial, de modo que as decisões monocráticas não servem como paradigmas para a interposição de Embargos de Divergência.. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.587.859/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017; AgInt nos EAREsp 374.373/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2018; AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2017; AgInt nos EAREsp 1.022.112/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/04/2018; EREsp 1.168.459/RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/10/2019. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.907.536/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMAS. SÚMULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência desta Corte Especial, interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.185.827/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021, sem destaque no original.) Ademais, os embargos de divergência não podem ser admitidos quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, porque, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável, nesta seara, a discussão sobre o acerto ou o desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, à luz da Súmula 315/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315/STJ). 1.1. No caso concreto, o agravo nos próprios autos foi desprovido ao fundamento de que o exame das teses jurídicas do recurso especial exigia incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, deparando-se com o óbice da Súmula n. 7/STJ. Os arestos paradigmas, por sua vez, versam sobre o tema de fundo da irresignação, que sustenta a impossibilidade de se indeferir a petição inicial de ação rescisória com avaliação sobre a viabilidade jurídica da demanda. 2. "Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na hipótese em julgamento" (AgInt nos EREsp 1275903/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 27/10/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.725.027/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023.) No caso dos autos, a Segunda Turma não conheceu do recurso especial quanto à responsabilização pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS ao fundamento de que "o Tribunal a quo explicitamente observou que, pela documentação apresentada, o recorrente deixou de adotar as cautelas de praxe, não sendo regular a operação" (fl. 1.962), e "para contrastar esse posicionamento, aferido de acordo com ao conjunto probatório carreado aos autos, seria necessária a incursão nessa seara probatória, o que é indevido no recurso especial, incidindo o primado da Súmula n. 7/STJ" (fl. 1.963). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MATERIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5/STJ. RECURSO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. OBITER DICTUM. IMPRESTABILIDADE PARA DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. [...] 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial, já que a pretensão da agravante demandaria a reanálise de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, porquanto inadmissível interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do Recurso Especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 3. Argumentos em obiter dictum, utilizados como mero reforço argumentativo, não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial, tanto mais se o acórdão impugnado não conheceu do recurso. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.299.959/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 20/12/2022, sem destaque no original.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/03/2025, 00:00

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