Agravo em Recurso Especial 1015395-50.2016.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015395-50.2016.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1015395-50.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 21:01

Protocolo de Petição

31/03/2025, 20:47

Publicação

28/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765925/MT (2024/0382735-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: RICARDO BRAVO ADVOGADOS: SANDRO MURILO GUIMARÃES GUILHERME - DF020654 ALEXANDRE DE MELO CARVALHO - DF035428 FELIPE DE SÁ - PR060336 TAMARA RODRIGUES RAMOS - DF053219 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - MT002394O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:11

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765925/MT (2024/0382735-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO BRAVO ADVOGADOS: SANDRO MURILO GUIMARÃES GUILHERME - DF020654 ALEXANDRE DE MELO CARVALHO - DF035428 FELIPE DE SÁ - PR060336 TAMARA RODRIGUES RAMOS - DF053219 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - MT002394O DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RICARDO BRAVO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - INDEFERIMENTO - FALTA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO CANDIDATO - COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial aos arts. 272, § 5º, e 1.025 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da nulidade da intimação, tendo em vista a inércia do TJMT em realizar a atualização processual, conforme pedido expresso, em relação às advogadas: Rebeca Novaes e Tamara Ramos, impedindo a intimação pelo PJe e Comunica PJe cerceando o direito de defesa. Argumenta: O TJMT, conforme comprovado nos autos, não intimou advogadas que haviam pedido expressamente para ser intimadas por meio de atualização processual e alterou abruptamente a advogada destinatária das intimações, causando prejuízo latente à ampla defesa e contraditório, pela não participação em atos processuais. [...] Neste contexto, foi EXPRESSAMENTE requerido no id. 88154983 para que fosse realizada a atualização processual, que é justamente o que viabiliza a intimação pelo PJe e Comunica PJe. O que não fio feito. [...] Cediço daí que a NULIDADE É FLAGRANTE e deve ser reconhecida, não há dúvida que eventual comunicação processual demandaria a atualização dos nomes dos advogados. Não houve a comunicação e tampouco a atualização da representação. Ademais, não se demandou a intimação de todos advogados, mas se demandou expressamente algo que implica intimar duas advogadas, o que não foi feito. Além de não se intimar ambas, as intimações de primeiro e segundo grau divergem, pois no primeiro grau se direcionou para Rebeca Novaes, e, no segundo, apenas para Tamara Rodrigues. Como destacado na peça, a única advogada intimada estava em licença maternidade justamente no julgamento do acórdão que se alega prejuízo (filha nasceu em 23.11.2022), não houve acesso da parte ao processo houve a chamada intimação ficta, assim como delineou a linha processual:(fls. 2776-2778). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Para além disso, diferentemente do alegado, há nos autos tão somente pedido de atualização para que conste as advogadas habilitadas no sistema, porquanto, não se trata de pedido expresso de intimação exclusiva (fl. 2718) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF”. (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9.3.2018; AgInt nos EAREsp n. 1.371.200/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13.9.2019; e REsp 1.722.691/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15.3.2019. Ademais, em relação ao apontamento de ofensa ao art. 1.025 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicável, o limite percentual previsto na legislação de regência, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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