Recurso Especial 0016745-96.2009.4.03.6183 - STJ

Recurso Especial 0016745-96.2009.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte exequente requer a retificação dos ofícios requisitórios, a fim de que seja corrigida a data da conta, alterando-se de 01/08/2025 para 01/07/2025. O pedido não merece acolhimento. No caso concreto, embora o cálculo homologado esteja atualizado até 07/2025, a indicação de 08/2025 nos ofícios requisitórios mostra-se correta e tecnicamente adequada, pois reflete exatamente o mês subsequente à data-base do cálculo, evitando-se, assim, a indevida incidência em duplicidade dos índices de correção monetária e juros relativos ao mês de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 Diante do exposto, indefiro o pedido de retificação dos ofícios requisitórios. Decorrido o prazo recursal, venham-me conclusos para a transmissão das requisições. Intime-se. SãO PAULO, 31 de março de 2026.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que o Tema 1124 do STJ não transitou em julgado, não é possível, por ora, proceder à homologação definitiva dos valores apresentados, uma vez que a matéria permanece sujeita a eventual modificação. Intimado, o INSS reconheceu como incontroversos os seguintes valores: PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 Defiro a requisições dos valores incontroversos. No presente caso, o contrato de destaque acostado nos autos (id. 473975216) expressamente autorizada o destaque de honorários. Ante o exposto, DEFIRO o destaque requerido. A parte exequente já informou que não existem deduções de imposto de renda. Ressalto que o INSS entendeu como efetivamente devido, o valor apresentado pela parte exequente inicialmente, sem aplicação do tema 1124 STJ (id. 412647189), Esclarecida tal questão, expeçam-se as requisição de pagamento do valor incontroverso, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais. Considerando que nada impede que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), determino que conste como beneficiária da sucumbencial e contratual a pessoa jurídica Carvalho e Dutra Advogados Associados. Após, determino o sobrestamento do feito até decisão definitiva nos REsp 1905830/SP, REsp 1912784/SP e REsp 1913152/SP, vinculados ao tema 1124-STJ, com base no art. 1.037, § 8º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Int SãO PAULO, 12 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente juntou demonstrativo limitado ao período "a partir da citação" (petição id. 412647189). Assim, promova a parte autora, caso queira, a intimação do INSS, nos termos do art. 535 do CPC, fornecendo a memória discriminada dos cálculos que entender devidos, inclusive os valores anteriores à citação, visto que no caso das requisições do tipo incontroverso/suplementar deve constar necessariamente o valor total da execução. E mais, no caso das requisições do tipo suplementar deve ser observado o valor total da execução para definição do tipo de procedimento: se RPV ou PRC, e não o valor solicitado em cada ofício requisitório separadamente. Os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução nº 945/2025 - CJF, que altera dispositivos da Resolução 822/2023-CJF, devendo ser separado, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022. Fixo prazo de 15 (quinze) dias. Após, e se em termos, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 intime-se o INSS, com fulcro no art. 535, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. SãO PAULO, 15 de setembro de 2025.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 374688450: manifeste-se a parte exequente. Em caso de concordância com a revisão do benefício, promova a parte exequente, caso queira, a intimação do INSS, nos termos do art. 535 do CPC, fornecendo a memória discriminada dos cálculos que entender devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS, com fulcro no artigo 534/534 do CPC. Trata-se de medida necessária, visto que todas as parcelas vencidas até a implementação do benefício deverão ser pagas por meio de requisição, e não por complemento positivo. Anoto que a parte autora deverá cumprir ainda a RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025 e COMUNICADO 05/2025-UFEP, discriminado, na memória dos cálculos, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que informou, na execução provisória, o trânsito em julgado ocorrido no processo principal. Cumprida a determinação ou transcorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. No silêncio, o processo será arquivado. Intime-se SãO PAULO, 25 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Ciência às partes do retorno dos autos do STJ. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:23

Publicação

28/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2167561/SP (2024/0250820-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 SINVAL MIRANDA DUTRA JÚNIOR - SP159517 KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que o Tema 1124 do STJ não transitou em julgado, não é possível, por ora, proceder à homologação definitiva dos valores apresentados, uma vez que a matéria permanece sujeita a eventual modificação. Intimado, o INSS reconheceu como incontroversos os seguintes valores: PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 Defiro a requisições dos valores incontroversos. No presente caso, o contrato de destaque acostado nos autos (id. 473975216) expressamente autorizada o destaque de honorários. Ante o exposto, DEFIRO o destaque requerido. A parte exequente já informou que não existem deduções de imposto de renda. Ressalto que o INSS entendeu como efetivamente devido, o valor apresentado pela parte exequente inicialmente, sem aplicação do tema 1124 STJ (id. 412647189), Esclarecida tal questão, expeçam-se as requisição de pagamento do valor incontroverso, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais. Considerando que nada impede que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), determino que conste como beneficiária da sucumbencial e contratual a pessoa jurídica Carvalho e Dutra Advogados Associados. Após, determino o sobrestamento do feito até decisão definitiva nos REsp 1905830/SP, REsp 1912784/SP e REsp 1913152/SP, vinculados ao tema 1124-STJ, com base no art. 1.037, § 8º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE COM MANEJO DE ANIMAIS. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de "não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar" (AgInt no AREsp 1915920/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). 2. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, as instâncias ordinárias consideraram passível de enquadramento, como atividade especial, o período anterior a 28/04/1995, por categoria profissional - Código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 -, por ter sido demonstrado que a parte autora "trabalhava com máquinas (trator), na agricultura, em lavoura de soja e criação de animais (gado, ovelha)" (fl. 666). Em relação ao período posterior a 28/04/1995, foi reconhecida a especialidade ante a comprovação de exposição habitual a agentes insalubres. 3. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.973.496/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CALOR E RUÍDO. RECONHECIDA PELA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. 2. Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da atividade como especial, fazendo menção e cotejo às informações contidas nos documentos carreados aos autos, concluindo que há comprovação de exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos fixados por lei. A inversão de tal conclusão, nessas hipóteses, incidiria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.494.515/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 11/4/2018) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017. -- REsp n. 1.655.411/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017. -- AgInt no REsp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 3/10/2016. Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração de embargos de declaração, opostos pela parte autora, de acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1.124. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Constatada contradição interna quanto a capítulo decisório, passível de correção. - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão em epígrafe contém omissão e contradição, tendo em vista que tem direito ao reconhecimento da atividade especial desenvolvida ao longo do período de 17/1/1989 a 28/4/1995, pelo enquadramento da categoria profissional, bem como a fixação do termo inicial da revisão do benefício, a partir da DER, ou o sobrestamento do feito, até o deslinde final da controvérsia travada no Tema 1.124, do STJ. Requer sejam sanados os vícios apontados. Regularmente intimada, a parte embargada deixou de se manifestar. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 17/01/1989 a 13/03/1996, constou expressamente do julgado: “In casu, os declaratórios comportam parcial acolhimento. O acórdão embargado (Id. 33707555, pp. 32-43), ao negar provimento ao agravo legal, reafirmou os fundamentos da decisão monocrática de Id. 33707555, pp. 5-9, deixando de promover a aplicação do mesmo critério, por ela estabelecido, a todos os períodos objeto da controvérsia. Isso porque, do fundamento da decisão monocrática de Id. 33707555, pp. 5-9, constou expressamente, destacando-se: É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: - 02/01/1979 a 30/05/1979, 04/05/1983 a 12/11/1987, 16/11/1987 a 05/01/1988 - pedreiro - "Realizava serviços de construção civil de prédios e edifícios (...)." - perfil profissiográfico (fls. 218/219, 220/221 e 222/223). Enquadramento no item 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64 que elencava a categoria profissional dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres como sendo perigosa. Assim, o autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, nos lapsos mencionados. Não obstante, quanto ao período em questão, decidiu-se: De se observar que, não é possível o reconhecimento, como especial, do período de 17/01/1989 a 13/03/1996, tendo em vista que o perfil profissiográfico (fls. 37/38) aponta a atividade como pedreiro, no entanto, não restou comprovado o labor em edifícios, barragens, pontes e torres, como determina a legislação previdenciária, para fazer jus ao enquadramento pretendido. Ocorre que o PPP de Id. 33707553, pp. 89-90, emitido em 12/12/2007, descreve que o trabalho foi exercido em “prédios e edifícios”, tal como os demais períodos. Assim, de rigor que seja reconhecida contradição interna no julgado, permitindo-se o parcial provimento do recurso para que conste, assim como para os demais períodos controvertidos, que há menção no PPP acerca da atuação da parte em “prédios e edifícios”. Superado o vício interno referido, não se ignora que, à época da prolação do acórdão, o documento com a menção aludida (“prédios e edifícios”) foi tido por suficiente, nos termos da fundamentação do julgado, para o reconhecimento da especialidade do labor nos demais períodos. Não obstante, oportuno registrar que o atual entendimento desta 8.ª Turma se consolidou no sentido de inexistir previsão legal para o mero enquadramento da profissão de pedreiro como atividade especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS DA SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE PEDREIRO. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Ausência de previsão legal para enquadramento da categoria profissional de "pedreiro" como atividade especial. II - Inobservância de documentos técnicos aptos a comprovar a sujeição contínua do segurado a quaisquer agentes nocivos. III - Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse almejada. Improcedência de rigor. IV - Apelo da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2192729 - 0011792-55.2010.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Nesse mesmo sentido, recentes julgados da 8.ª e da 9.ª Turmas: APELAÇÃO CÍVEL - 0031261-41.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 20/09/2022, DJEN DATA: 22/09/2022, APELAÇÃO CÍVEL - 5001364-35.2017.4.03.6133, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 17/06/2021, DJEN DATA: 23/06/2021; APELAÇÃO CÍVEL - 5006088-37.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/10/2021, DJEN DATA: 13/10/2021). Desse modo, ao tempo em que não poderia a parte autora ser prejudicada em decorrência de seu próprio recurso, vedado o reformatio in pejus, para afastar o reconhecimento da especialidade de todos os períodos objeto do recurso originário, tampouco se verifica a possibilidade de conceder o julgador direito a que não faz jus a parte, ao menos segundo o atual entendimento dominante na jurisprudência, de modo que os embargos declaratórios hão de ser providos parcialmente, apenas para os fins supramencionados, sem impacto no resultado do julgamento originário quanto à não configuração de especialidade do período de 17/01/1989 a 13/03/1996.” Neste caso, o que se verifica é que, embora tenha o autor comprovado a atividade de pedreiro na construção civil, em prédios e edifícios, entendeu-se pela impossibilidade do enquadramento pela categoria profissional. Ademais, quanto ao termo inicial, o julgado assim dispôs: “No que concerne ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício decorrentes do reconhecimento judicial de períodos de labor especial, restou assim consignado no julgado embargado (grifo nosso): O termo inicial do benefício, com o valor da renda mensal inicial revisado, deve ser fixado na data da citação, em 25/03/2010, tendo em vista que os documentos que levaram ao reconhecimento da especialidade da atividade não constaram no processo administrativo. Quanto ao termo inicial do benefício previdenciário, contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”, em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se da situação dos autos, que reconheceu a especialidade de período com base em documento apresentado judicialmente, que comprova a especialidade do seu labor apenas nestes autos. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário.” Assim, desnecessário o sobrestamento do presente feito. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração da parte autora improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em condições insalubres, e a sua conversão em tempo comum, bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.683.146-5, recalculando-se a renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças apuradas desde a DER (21/9/2005). O juízo a quo reconheceu improcedente o pedido formulado (Id. 33707554, pp. 124-129). A parte autora apelou (Id. 33707554, pp. 136-149), sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos legais à admissão do labor em condições especiais nos períodos controvertidos. Sem contrarrazões, subiram os autos. Sobreveio decisão monocrática de relatoria da Desembargadora Federal Tânia Marangoni (Id. 33707555, pp. 5-9), que deu parcial provimento à apelação e reconheceu a especialidade dos períodos de 2/1/1979 a 30/5/1979, de 4/5/1983 a 12/11/1987 e de 16/11/1987 a 5/1/1988. Seguiram-se os acórdãos de Id. 33707555, pp. 32-43, e de Id. 33707555, pp. 73-83, que negaram provimento, respectivamente, ao agravo legal e aos embargos de declaração da parte autora. Admitido e encaminhado ao STJ recurso especial da parte autora, foi-lhe negado seguimento e, após reconsideração, sobreveio decisão de Id. 33707557, pp. 57-60, que acolheu o argumento de violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e determinou o retorno dos autos a esta 8.ª Turma, para que supra omissão quanto à alegação de que “a atividade profissional de pedreiro exercida no período de trabalho de 17/01/89 a 13/03/96 foi executada em prédios e edifícios”. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Em cumprimento à decisão da E. Corte Superior, que deu integral provimento ao Recurso Especial n.º 1.614.177/SP (Id. 33707557, pp. 57-60), promove-se novo julgamento dos embargos de declaração de Id. 33707555, pp. 50-70, opostos contra o acórdão, de Id. 33707555, pp. 32-43, que negou provimento ao agravo legal da autora (Id. 33707555, pp. 12-30). Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. In casu, os declaratórios comportam parcial acolhimento. O acórdão embargado (Id. 33707555, pp. 32-43), ao negar provimento ao agravo legal, reafirmou os fundamentos da decisão monocrática de Id. 33707555, pp. 5-9, deixando de promover a aplicação do mesmo critério, por ela estabelecido, a todos os períodos objeto da controvérsia. Isso porque, do fundamento da decisão monocrática de Id. 33707555, pp. 5-9, constou expressamente, destacando-se: É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: - 02/01/1979 a 30/05/1979, 04/05/1983 a 12/11/1987, 16/11/1987 a 05/01/1988 - pedreiro - "Realizava serviços de construção civil de prédios e edifícios (...)." - perfil profissiográfico (fls. 218/219, 220/221 e 222/223). Enquadramento no item 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64 que elencava a categoria profissional dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres como sendo perigosa. Assim, o autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, nos lapsos mencionados. Não obstante, quanto ao período em questão, decidiu-se: De se observar que, não é possível o reconhecimento, como especial, do período de 17/01/1989 a 13/03/1996, tendo em vista que o perfil profissiográfico (fls. 37/38) aponta a atividade como pedreiro, no entanto, não restou comprovado o labor em edifícios, barragens, pontes e torres, como determina a legislação previdenciária, para fazer jus ao enquadramento pretendido. Ocorre que o PPP de Id. 33707553, pp. 89-90, emitido em 12/12/2007, descreve que o trabalho foi exercido em “prédios e edifícios”, tal como os demais períodos. Assim, de rigor que seja reconhecida contradição interna no julgado, permitindo-se o parcial provimento do recurso para que conste, assim como para os demais períodos controvertidos, que há menção no PPP acerca da atuação da parte em “prédios e edifícios”. Superado o vício interno referido, não se ignora que, à época da prolação do acórdão, o documento com a menção aludida (“prédios e edifícios”) foi tido por suficiente, nos termos da fundamentação do julgado, para o reconhecimento da especialidade do labor nos demais períodos. Não obstante, oportuno registrar que o atual entendimento desta 8.ª Turma se consolidou no sentido de inexistir previsão legal para o mero enquadramento da profissão de pedreiro como atividade especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS DA SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE PEDREIRO. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Ausência de previsão legal para enquadramento da categoria profissional de "pedreiro" como atividade especial. II - Inobservância de documentos técnicos aptos a comprovar a sujeição contínua do segurado a quaisquer agentes nocivos. III - Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse almejada. Improcedência de rigor. IV - Apelo da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2192729 - 0011792-55.2010.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Nesse mesmo sentido, recentes julgados da 8.ª e da 9.ª Turmas: APELAÇÃO CÍVEL - 0031261-41.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 20/09/2022, DJEN DATA: 22/09/2022, APELAÇÃO CÍVEL - 5001364-35.2017.4.03.6133, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 17/06/2021, DJEN DATA: 23/06/2021; APELAÇÃO CÍVEL - 5006088-37.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/10/2021, DJEN DATA: 13/10/2021). Desse modo, ao tempo em que não poderia a parte autora ser prejudicada em decorrência de seu próprio recurso, vedado o reformatio in pejus, para afastar o reconhecimento da especialidade de todos os períodos objeto do recurso originário, tampouco se verifica a possibilidade de conceder o julgador direito a que não faz jus a parte, ao menos segundo o atual entendimento dominante na jurisprudência, de modo que os embargos declaratórios hão de ser providos parcialmente, apenas para os fins supramencionados, sem impacto no resultado do julgamento originário quanto à não configuração de especialidade do período de 17/01/1989 a 13/03/1996. No que concerne ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício decorrentes do reconhecimento judicial de períodos de labor especial, restou assim consignado no julgado embargado (grifo nosso): O termo inicial do benefício, com o valor da renda mensal inicial revisado, deve ser fixado na data da citação, em 25/03/2010, tendo em vista que os documentos que levaram ao reconhecimento da especialidade da atividade não constaram no processo administrativo. Quanto ao termo inicial do benefício previdenciário, contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”, em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016745-96.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se da situação dos autos, que reconheceu a especialidade de período com base em documento apresentado judicialmente, que comprova a especialidade do seu labor apenas nestes autos. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, postergar a fixação do termo inicial do benefício para a fase de execução, de acordo com o que restar definido no âmbito do Tema n.º 1.124 do STJ, e sanar a contradição apontada, mantendo, no mais, o julgado embargado, inclusive quanto ao não reconhecimento do período de 17/1/1989 a 28/4/1995 como laborado em condições especiais. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1.124. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Constatada contradição interna quanto a capítulo decisório, passível de correção. - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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