Agravo em Recurso Especial 0104505-37.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0104505-37.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:13

Publicação

21/08/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791447/RJ (2024/0427433-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SARA OLIVEIRA DA SILVA - RJ222325 AGRAVADO: VIEW I ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791447/RJ (2024/0427433-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SARA OLIVEIRA DA SILVA - RJ222325 AGRAVADO: VIEW I ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

09/06/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

27/05/2025, 13:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791447/RJ (2024/0427433-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SARA OLIVEIRA DA SILVA - RJ222325 AGRAVADO: VIEW I ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA AGRAVADO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 78): AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, ficando mantida a decisão originária que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgados procedentes, na fase de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeitou a impugnação ofertada pelo município agravante. Insurgência do ente ora recorrente, em reedição à argumentação já veiculada. Higidez do valor exequendo. Condenação do vencido ao reembolso das custas adiantadas pelo(s) vencedor(es), além de preclusa, que configura consequência lógica da sucumbência suportada pelo ente público, no teor da legislação de regência e da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a atrair, inclusive, a inteligência do enunciado nº 161 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual, pois, questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo Tribunal, ouvidas as partes, na forma do art. 10, do CPC/2015. Correta a base de cálculo da verba honorária sucumbencial, porque, de rigor, a atualização do valor da causa, a fim preservar o valor real do benefício econômico obtido pelos ora recorridos. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No especial obstaculizado (e-STJ fls. 85/114), além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 494, 502, 503, 506, e 927, III, todos do Código Processo Civil e do art. 884 do Código Civil. Em síntese, sustenta que os honorários deveriam ter sido fixados com base no valor da causa (e não usando o proveito econômico como parâmetro de cálculo), em atenção à coisa julgada e à vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda em razão da coisa julgada, questiona sua condenação nas custas processuais. No que diz respeito ao art. 489, § 1º, IV, alega que "O Tribunal a quo não enfrentou argumentos suscitados pelo Município essenciais para o deslinde da questão, em especial quanto à divergência entre o valor da causa atualizado e o valor da CDA atualizado e às diferenças na atualização das duas verbas" (e-STJ fl. 113). Acerca da interposição recursal pela divergência, aponta dissídio com o REsp n. 2.054.617/PI. As contrarrazões foram oferecidas. O especial não foi admitido e a parte interpôs agravo, no qual impugna a fundamentação da decisão agravada e reitera as razões do recurso. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno. Destaco os fundamentos do voto condutor (e-STJ fls. 79/81): Não assiste razão ao agravante, porque, como asseverado na decisão monocrática impugnada, em seu item 8, correta a imputação do pagamento ao Município do Rio de Janeiro do reembolso das custas adiantadas pelo vencedor, com esteio no enunciado nº 161 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual e no entendimento jurisprudencial (pacífico) do Superior Tribunal de Justiça (item 7); sendo certo, ademais, que, na impugnação aos embargos à execução na origem, o Município não impugnou, em específico, dito montante, a operar-se a preclusão e legitimar a ordem de expedição de RPV no valor indicado pelos credores. Confira-se: Percebo que não houve impugnação do Município quanto ao valor apresentado pela parte então embargante para ressarcimento das custas despendidas ao longo do processo. Determino, por conseguinte, a expedição de RPV no valor de R$ 17.653,41, e a intimação do referido Ente pelo andamento 68 a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, o então embargante. 5. Também esclarecida no item 10 do julgado recorrido, a exatidão da base de cálculo da verba honorária sucumbencial estabelecida, eis que decorrente de simples atualização do valor da causa. 6. Desse modo, patente limitar-se a discussão posta em debate à base de cálculo objeto do cumprimento de sentença (em sede de embargos do devedor que julgou extinta a execução fiscal no índice 582) do valor a título de honorários sucumbenciais (trânsito em julgado no índice 838), o que passa ao largo do decido no Tema nº 1.170 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.317.982), restrito à delimitação da validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, sendo então fixada a seguinte tese: é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado [RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023]. 7. Outrossim, diversamente do afirmado em contrarrazões (fl. 65 do índice 60), sabido que a mera improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser comprovado o manifesto propósito protelatório, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AgInt nos E Dcl no AR Esp nº 2.169.172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, D Je de 28/9/2023). 8. Por derradeiro, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar o decidido, o que revela, tão somente, a intenção de sua revisão pelo Colegiado. 9. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno. Pois bem. O recurso especial não merece acolhimento. É que os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial (arts. 489, § 1º, IV, 494, 502, 503, 506, e 927, III, todos do Código Processo Civil e art. 884 do Código Civil) não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Frise-se, por oportuno, que não houve oposição de embargos de declaração, a fim de sanar eventual vício do acórdão objurgado, o que atrai a incidência da Súmula 356 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO [...] [...] 4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32), tampouco essa alegação constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (cf fls. 3587/3601). Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. [...] (AgRg no REsp 1.038.925/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe 08/03/2016). Além disso, o seguinte fundamento do julgado recorrido não foi objeto de impugnação no recurso especial (e-STJ fl. 79): [....] correta a imputação do pagamento ao Município do Rio de Janeiro do reembolso das custas adiantadas pelo vencedor, com esteio no enunciado nº 161 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....] VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

27/03/2025, 00:00

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