Agravo em Recurso Especial 0016438-26.2018.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016438-26.2018.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Vistos. 1) Fls. 876 e 11: Comunique-se à Autoridade Policial, solicitando que, em observância às Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça: 1.1) DESTRUIÇÃO DE OBJETOS - promova a destruição dos seguintes objetos apreendidos nestes autos: a) 1 (uma) barra de metal cilíndrica; b) 1 (um) pedaço de madeira. 1.2) Não é necessário encaminhar a este Juízo cópia do(s) auto(s) de destruição/restituição; 2) Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com as peças processuais pertinentes. Campinas, 24 de abril de 2026. - ADV: GIOVANNA TORRES DA COSTA (OAB 526688/SP), ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Ante ao exposto, a decisão soberana do Conselho de Sentença é de IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER a ré da imputação. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Lida a sentença em Plenário, consideram-se intimadas as partes. - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP), GIOVANNA TORRES DA COSTA (OAB 526688/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Vistos. Fl. 811. Considerando os esforços engendrados pelo Ministério Público e a justificativa apresentada, defiro o pleito. Proceda-se à pesquisa de endereços de Stela Morais Ferreira Nogueira, qualificada nos autos (fls. 43/44), via sistema SISBAJUD. Com a resposta, localizados endereços nesta Comarca, ainda não diligenciados, intime-se a testemunha da sessão plenária a ser realizada no próximo dia 13 de abril, rogando urgência no cumprimento do mandado. Consigno que a diligência negativa não importará, necessariamente, no adiamento da sessão, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Diligencie-se o necessário. Int. - ADV: GIOVANNA TORRES DA COSTA (OAB 526688/SP), ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Fls. 795: No caso em apreço, a defesa demonstrou dificuldade em localizar a testemunha arrolada, não dispondo de endereço atualizado que viabilize a expedição de intimação pelo juízo. Contudo, não é razoável proceder à exclusão da testemunha do rol neste momento, porquanto há possibilidade de que a defesa, por seus próprios meios, logre encontrá-la até a data da sessão de julgamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela defesa, determinando a manutenção da testemunha no rol, com autorização para que seja ouvida em Plenário do Júri independentemente de intimação, na hipótese de ser localizada e apresentada pela defesa até a data da sessão de julgamento. O eventual não comparecimento da testemunha não ensejará adiamento ou nulidade do julgamento. Intimem-se. Campinas, 27 de fevereiro de 2026 - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP), GIOVANNA TORRES DA COSTA (OAB 526688/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Nota de cartório: Vista à Defesa acerca da não localização da testemunha Arminda (fls.792) - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP), GIOVANNA TORRES DA COSTA (OAB 526688/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência à defesa dos documentos juntados às fls. 757 e seguintes. - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP), GIOVANNA TORRES DA COSTA (OAB 526688/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Certifico e dou fé que deixei de expedir mandado de intimação: - para testemunha de acusação Stela Maris Ferreira Nogueira porque não foram informados endereços nos autos; - para testemunha de acusação Luís Henrique Fernandes CorreiaSimili e testemunha de defesa Daphne FerreiraKrainer porque residem fora da Comarca. - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP), GIOVANNA TORRES DA COSTA (OAB 526688/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Em atenção à necessidade de cumprimento das Metas 1 (julgar mais processos do que recebidos), 2 (julgar processos mais antigos), 5 (reduzir a taxa de congestionamento) e 8 (priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres) do Conselho Nacional de Justiça, da Portaria CNJ nº 69/2017, bem como fruto da força-tarefa que vem sendo desenvolvida por este Juízo desde o mês de maio de 2025, com o apoio da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, chamo o presente feito à ordem para incluí-lo no Mutirão de Sessões Plenárias da Vara do Júri de Campinas 2026 e REDESIGNO o julgamento do réu nestes autos para o dia 13/04/2026, às 09:00 horas. Aproveito o ensejo para alertar partes e advogados que a sessão plenária está sendo designada com mais de 65 (sessenta e cinco) dias de antecedência. Pedidos de redesignação em virtude da troca de representante processual serão sumariamente indeferidos. O causídico que aceitar o patrocínio desta causa o fará ciente desta informação, não podendo agir de forma contraditória, o que configura venire contra factum proprium (violação da boa-fé objetiva). Intimem-se as partes. - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP), GIOVANNA TORRES DA COSTA (OAB 526688/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Relação: 0016/2026 Teor do ato: Fls. 699/700: Conforme despacho virtual realizado na presente data, por volta das 15h, com os Doutores Arlei da Costa e Giovanna Costa, tenho que trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela Defesa da investigada. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois este manifestou-se pelo indeferimento do pedido, conforme se observa na manifestação de fl. 622. É o relatório do necessário. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido. Os fundamentos da decisão proferida às fls. 661/662, que indeferiu o pedido pretérito de instauração do referido incidente, ainda se encontram presentes. Não houve qualquer alteração na situação fática ou processual a ensejar a modificação da decisão. Cumpre destacar que o presente pedido trata-se, em verdade, de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 661/662, não sendo a via adequada para questionar a legalidade desta decisão, que indeferiu a instauração do incidente. Além disso, os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Nesse sentido: STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em9/2/2021; e STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023. Mantenho, por conseguinte, íntegra a decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental da ré. Aproveito o ensejo para determinar à z. Serventia que junte aos autos os acórdãos relativos aos Habeas Corpus impetrados pelos requerentes junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP HC 2241209-57.2025.8.26.0000) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ RHC nº 224856). No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária, designada para o dia 14/07/2026, às 09h. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Arlei da Costa (OAB 158635/SP) - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Teor do ato: Fls. 699/700: Conforme despacho virtual realizado na presente data, por volta das 15h, com os Doutores Arlei da Costa e Giovanna Costa, tenho que trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela Defesa da investigada. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois este manifestou-se pelo indeferimento do pedido, conforme se observa na manifestação de fl. 622. É o relatório do necessário. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido. Os fundamentos da decisão proferida às fls. 661/662, que indeferiu o pedido pretérito de instauração do referido incidente, ainda se encontram presentes. Não houve qualquer alteração na situação fática ou processual a ensejar a modificação da decisão. Cumpre destacar que o presente pedido trata-se, em verdade, de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 661/662, não sendo a via adequada para questionar a legalidade desta decisão, que indeferiu a instauração do incidente. Além disso, os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Nesse sentido: STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em9/2/2021; e STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023. Mantenho, por conseguinte, íntegra a decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental da ré. Aproveito o ensejo para determinar à z. Serventia que junte aos autos os acórdãos relativos aos Habeas Corpus impetrados pelos requerentes junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP HC 2241209-57.2025.8.26.0000) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ RHC nº 224856). No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária, designada para o dia 14/07/2026, às 09h. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Arlei da Costa (OAB 158635/SP) - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Fls. 699/700: Conforme despacho virtual realizado na presente data, por volta das 15h, com os Doutores Arlei da Costa e Giovanna Costa, tenho que trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela Defesa da investigada. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois este manifestou-se pelo indeferimento do pedido, conforme se observa na manifestação de fl. 622. É o relatório do necessário. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido. Os fundamentos da decisão proferida às fls. 661/662, que indeferiu o pedido pretérito de instauração do referido incidente, ainda se encontram presentes. Não houve qualquer alteração na situação fática ou processual a ensejar a modificação da decisão. Cumpre destacar que o presente pedido trata-se, em verdade, de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 661/662, não sendo a via adequada para questionar a legalidade desta decisão, que indeferiu a instauração do incidente. Além disso, os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Nesse sentido: STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em9/2/2021; e STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023. Mantenho, por conseguinte, íntegra a decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental da ré. Aproveito o ensejo para determinar à z. Serventia que junte aos autos os acórdãos relativos aos Habeas Corpus impetrados pelos requerentes junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP HC 2241209-57.2025.8.26.0000) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ RHC nº 224856). No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária, designada para o dia 14/07/2026, às 09h. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - NOTA DE CARTÓRIO: os autos encontram-se com vista à defesa para ciência do ofício juntado às fls. 676/690 dos autos. - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Vistos. Fl. 666: Ciente. Proceda-se ao descadastramento do advogado. Intime-se. - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Vistos. No que tange ao pleito de instauração de incidente de sanidade mental formulado pela Defesa (fls. 610/611), tenho que tal medida só deve ser acolhida, nos termos do art. 149 do CPP, quando houver dúvida razoável e relevante sobre a integridade mental do acusado à época da conduta. Conforme disciplinado pelo art. 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Na espécie, não há fato novo apto a justificar a medida, e a documentação juntada não é suficiente para suscitar mencionado questionamento, pelo que acolho a manifestação do Parquet e indefiro o pedido. Verifico, ademais, que o documento de fl. 613, relata que o acompanhamento no serviço de atendimento à saúde ocorre desde março/2024. Como o crime ocorreu em abril de 2018, antes do início do referido tratamento, não há indícios de dúvida sobre a integridade mental da acusada no momento da ocorrência do delito. A instauração do incidente não é automática e pressupõe a comprovação de indícios relevantes da inimputabilidade do réu. De fato, exige-se ao menos o indício de que o acusado não possuía, à época dos fatos, a higidez mental exigida para compreender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a realização de exame de insanidade mental não é automática e depende de indícios concretos de comprometimento das faculdades mentais do acusado (AgRg no AREsp n. 2.476.091/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024). No presente caso, entendo que não há indício da alegada inimputabilidade da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de insanidade mental apresentado pela defesa. Aguarde-se a sessão plenária designada. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MENDES JULIANO (OAB 458404/SP), ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Relação: 0016/2026 Teor do ato: Fls. 699/700: Conforme despacho virtual realizado na presente data, por volta das 15h, com os Doutores Arlei da Costa e Giovanna Costa, tenho que trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela Defesa da investigada. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois este manifestou-se pelo indeferimento do pedido, conforme se observa na manifestação de fl. 622. É o relatório do necessário. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido. Os fundamentos da decisão proferida às fls. 661/662, que indeferiu o pedido pretérito de instauração do referido incidente, ainda se encontram presentes. Não houve qualquer alteração na situação fática ou processual a ensejar a modificação da decisão. Cumpre destacar que o presente pedido trata-se, em verdade, de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 661/662, não sendo a via adequada para questionar a legalidade desta decisão, que indeferiu a instauração do incidente. Além disso, os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Nesse sentido: STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em9/2/2021; e STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023. Mantenho, por conseguinte, íntegra a decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental da ré. Aproveito o ensejo para determinar à z. Serventia que junte aos autos os acórdãos relativos aos Habeas Corpus impetrados pelos requerentes junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP HC 2241209-57.2025.8.26.0000) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ RHC nº 224856). No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária, designada para o dia 14/07/2026, às 09h. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Arlei da Costa (OAB 158635/SP) - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Teor do ato: Fls. 699/700: Conforme despacho virtual realizado na presente data, por volta das 15h, com os Doutores Arlei da Costa e Giovanna Costa, tenho que trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela Defesa da investigada. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois este manifestou-se pelo indeferimento do pedido, conforme se observa na manifestação de fl. 622. É o relatório do necessário. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido. Os fundamentos da decisão proferida às fls. 661/662, que indeferiu o pedido pretérito de instauração do referido incidente, ainda se encontram presentes. Não houve qualquer alteração na situação fática ou processual a ensejar a modificação da decisão. Cumpre destacar que o presente pedido trata-se, em verdade, de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 661/662, não sendo a via adequada para questionar a legalidade desta decisão, que indeferiu a instauração do incidente. Além disso, os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Nesse sentido: STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em9/2/2021; e STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023. Mantenho, por conseguinte, íntegra a decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental da ré. Aproveito o ensejo para determinar à z. Serventia que junte aos autos os acórdãos relativos aos Habeas Corpus impetrados pelos requerentes junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP HC 2241209-57.2025.8.26.0000) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ RHC nº 224856). No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária, designada para o dia 14/07/2026, às 09h. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Arlei da Costa (OAB 158635/SP) - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Fls. 699/700: Conforme despacho virtual realizado na presente data, por volta das 15h, com os Doutores Arlei da Costa e Giovanna Costa, tenho que trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela Defesa da investigada. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois este manifestou-se pelo indeferimento do pedido, conforme se observa na manifestação de fl. 622. É o relatório do necessário. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido. Os fundamentos da decisão proferida às fls. 661/662, que indeferiu o pedido pretérito de instauração do referido incidente, ainda se encontram presentes. Não houve qualquer alteração na situação fática ou processual a ensejar a modificação da decisão. Cumpre destacar que o presente pedido trata-se, em verdade, de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 661/662, não sendo a via adequada para questionar a legalidade desta decisão, que indeferiu a instauração do incidente. Além disso, os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Nesse sentido: STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em9/2/2021; e STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023. Mantenho, por conseguinte, íntegra a decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental da ré. Aproveito o ensejo para determinar à z. Serventia que junte aos autos os acórdãos relativos aos Habeas Corpus impetrados pelos requerentes junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP HC 2241209-57.2025.8.26.0000) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ RHC nº 224856). No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária, designada para o dia 14/07/2026, às 09h. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016438-26.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Dayana Peres da Paixao, registrado civilmente como Ricardo Peres da Paixão - Vistos. No que tange ao pleito de instauração de incidente de sanidade mental formulado pela Defesa (fls. 610/611), tenho que tal medida só deve ser acolhida, nos termos do art. 149 do CPP, quando houver dúvida razoável e relevante sobre a integridade mental do acusado à época da conduta. Conforme disciplinado pelo art. 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Na espécie, não há fato novo apto a justificar a medida, e a documentação juntada não é suficiente para suscitar mencionado questionamento, pelo que acolho a manifestação do Parquet e indefiro o pedido. Verifico, ademais, que o documento de fl. 613, relata que o acompanhamento no serviço de atendimento à saúde ocorre desde março/2024. Como o crime ocorreu em abril de 2018, antes do início do referido tratamento, não há indícios de dúvida sobre a integridade mental da acusada no momento da ocorrência do delito. A instauração do incidente não é automática e pressupõe a comprovação de indícios relevantes da inimputabilidade do réu. De fato, exige-se ao menos o indício de que o acusado não possuía, à época dos fatos, a higidez mental exigida para compreender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a realização de exame de insanidade mental não é automática e depende de indícios concretos de comprometimento das faculdades mentais do acusado (AgRg no AREsp n. 2.476.091/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024). No presente caso, entendo que não há indício da alegada inimputabilidade da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de insanidade mental apresentado pela defesa. Aguarde-se a sessão plenária designada. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MENDES JULIANO (OAB 458404/SP), ARLEI DA COSTA (OAB 158635/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833642/SP (2025/0002536-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: RICARDO PERES DA PAIXAO OUTRO NOME: DAIANA PERES DA PAIXAO ADVOGADOS: ARLEI DA COSTA - SP158635 LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 566/567: "I – RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Ricardo Peres da Paixão contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou seguimento ao recurso especial. Na origem, o Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor de Ricardo Peres da Paixão e Mateus Silva Santos, pela prática do delito descritos no art. 121, §2°, incisos III e IV do Código Penal, tendo em vista que, no dia 26 de abril de 2018, com intento homicida, agindo em concurso, com unidade de desígnios e propósitos, com emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Thiago Rogério Ferreira, com uma barra de ferro e um pedaço de pau, por reiteradas vezes, até que Thiago viesse a óbito. Houve o desmembramento do feito em relação a Mateus Silva Santos. Na primeira fase do procedimento do júri, Ricardo Peres da Paixão foi pronunciado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal. Na sequência, Ricardo Peres da Paixão interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido pelo TJ/SP. Em seguida, Ricardo Peres da Paixão interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, "c", da Constituição da República, apontando divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal, pois a decisão de pronúncia teria sido embasada em reconhecimento de pessoas nulo. O recurso foi inadmitido na origem, tendo em vista a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, além da não demonstração da divergência jurisprudencial. Sobreveio agravo em recurso especial. No STJ, os autos foram distribuídos à Ministra Daniela Teixeira e, em seguida, vieram ao Ministério Público Federal, para parecer. É o relato necessário. " O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. (e-STJ fls. 566/571). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 527/529): "Registro, de proêmio, a existência do Tema 1258, em tramitação no Colendo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de não sobrestamento do feito. Feita essa nota, verifico que há óbice à admissão do reclamo. Cumpre registrar que o recorrente não comprovou razoavelmente o dissídio jurisprudencial, pois não foram preenchidas as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo 255, § 1º, dispõem que: Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Pertinente a decisão proferida perante o Superior Tribunal de Justiça de que: (...) 3. No recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, deve a parte recorrente realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 4. Ademais, o recorrente deve provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, o que não foi feito na hipótese dos autos.1 Outrossim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que: (...) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.2 Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que (e-STJ fls. 532/538): "O Tema 1258, embora não acarrete o sobrestamento do feito sinaliza a importância da questão central do Recurso Especial, recomendando sua admissão de tal modo que o próprio Superior Tribunal de Justiça tenha a oportunidade de definir a consequência jurídica no caso concreto que se lhe pretende apresentar, diretamente relacionado ao Tema 1258 do STJ. O acórdão agravado menciona que o recurso não teria sido feito com a devida comprovação do dissídio jurisprudencial, argumento, no entanto, que não procede. Houve a juntada dos acórdãos (paradigmas) na sua integralidade (fls. 473/488, 489/493 e 494/505), justamente para permitir a análise mais completa possível. Além disso, também foram indicados os links em que os acórdãos foram disponibilizados na plataforma oficial de cada um dos tribunais, em observância ao disposto no art. 1029,§lo. do CPC (fls. 471/472- Tópico “Da comprovação do dissídio jurisprudencial). Também é de se consignar a existência dos quadros esquemáticos de fls. 462/463, que demonstram a identidade jurídica e a semelhança fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos utilizados como paradigmas, bem como a análise das similitudes fáticas e jurídicas de fls. 464/ 469, resumidas no quadro comparativo de fls. 470. Todos os paradigmas tratam sobre a inobservância do art. 226 do CPP durante a realização do reconhecimento fotográfico, resultando na absolvição ou na impronúncia do acusado. Assim, havendo a comprovação do dissídio jurisprudencial, tem-se que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresenta conclusão diversa daquelas alcançadas por outros Tribunais pátrios, dentre os quais se destaca aquela proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada afirma que seria necessário o revolvimento fático-probatório para a análise dos argumentos trazidos pela defesa, o que não seria possível em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. O que se pretende no presente caso não é o sopesamento, o revolvimento ou a reanálise da prova produzida. Os fatos mencionados no recurso remetem à controvérsia, apontada em tópico destacado no Especial, sobre a forma como o reconhecimento de pessoas é realizado no Brasil, em inobservância ao art. 226 do CPP. O que se pretende, exclusivamente, é a revaloração do reconhecimento fotográfico da delegacia de polícia, tomando por base as premissas já bem estabelecidas na sentença e no acórdão, tal é possível, conforme jurisprudência de ambas as turmas criminais deste próprio E. STJ3. Não é preciso examinar, discutir ou os fatos e provas no presente Recurso Especial, a leitura da sentença de pronúncia e do acórdão do TJSP registra que o reconhecimento de pessoas realizado na delegacia de polícia deu-se sem a observância da lei, o ponto é se a ilegalidade pode ser desconsiderada com a consequente submissão da a recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri. No Recurso Especial sustenta-se que não e tal se dá com base na existência de dissídio jurisprudencial e são apontadas 03 (três) decisões, uma das quais desta Corte que albergaram o entendimento da defesa e, concomitantemente, afasta a aplicação da súmula 83 do STJ. Badaró observa que essa modalidade de Recurso Especial é a "... que mais facilmente permite o conhecimento do recurso.”4, o que se deve, como é o presente caso, pelo fato de que é necessário, apenas e tão somente promover o cotejo analítico dos julgados. A matéria aqui discutida é, portanto, exclusivamente de direito e não demanda qualquer tipo de revolvimento fático-probatório, devendo ser encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça para apreciação. " Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. A parte recorrente não logrou superar o vício inicial de seu recurso especial, repisando os argumentos já trazidos anteriormente. Toda a argumentação trazida diz respeito ao revolvimento da matéria fático-probatória. O recorrente discorre novamente sobre os fatos em sua peça de agravo, sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento da prova. Nesse sentido, o pleito de impronúncia buscado pela defesa com base na insuficiência probatória, em razão da nulidade do reconhecimento, resvala na necessidade inequívoca de reanálise dos pressupostos fáticos que ensejaram a condenação, o que é vedado em sede de recurso especial. O acórdão atacado está amplamente fundamentado na análise da prova constante dos autos, não se baseando exclusivamente no reconhecimento. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 566/571): [...]Contudo, constata-se que, a despeito da presença do prequestionamento, a divergência jurisprudencial exposta demanda o reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento. Observa-se que foi colhido o testemunho de Luís Henrique, ouvido tanto em sede extrajudicial quanto em juízo, noticiando que o recorrido era uma das pessoas vistas correndo do local dos fatos, acrescentando que “[...] na delegacia foi mostrada fotos dos rostos e das tatuagens dos acusados” (e-STJ, fl. 425). Narrou ter presenciado a vítima caindo ao solo, sangrando por meio do nariz e da boca (e-STJ, fl. 442), além de ter apresentado fortes características distintivas acerca dos acusados (e-STJ, fls. 439-440). Ademais, também foi ouvida a testemunha protegida 1, que relatou que presenciou os acusados agredirem o ofendido na cabeça com um pedaço de ferro (e-STJ, fls. 442-445), fornecendo também as características dos envolvidos na prática delitiva. Assim, o conjunto de elementos colhidos na primeira fase foi suficiente para a prolação de decisão de pronúncia, que não demanda, como cediço, um juízo de certeza acerca da autoria, mas a existência de elementos que permitam a submissão a julgamento no tribunal do júri, como se deu no caso. Desse modo, ainda que houvesse nulidade quanto ao procedimento de reconhecimento fotográfico, os depoimentos testemunhais, como narrado, seriam suficientes para embasar a decisão de pronúncia, sendo certo que a alteração dessa conclusão, buscando a impronúncia, demandaria incursão em fatos e provas, o que não se admite na via excepcional, a teor do enunciado nº 7 da súmula dessa Corte Superior. Nessa linha, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS CORROBORATIVAS. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS JUDICIAIS E INQUISITORIAIS NÃO REPETÍVEIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a sentença de pronúncia do recorrente pela prática, em tese, de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2. O recorrente alega violação aos artigos 155, 413, 414 e 226 do Código de Processo Penal, sustentando a inexistência de indícios concretos de autoria e materialidade delitivas, além de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do recorrente pode ser mantida com base em provas corroborativas do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e se houve a alegada violação ao art. 155 do CPP. III. Razões de decidir. 4. A jurisprudência do STJ admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP. 5. No caso, a decisão de pronúncia foi fundamentada em diversos elementos de prova, incluindo imagens de câmeras de segurança colhidas na fase policial, que indicam a presença do recorrente nas proximidade do local e em horário compatível com os fatos, e depoimentos em juízo. 6. A reanálise das provas pelo STJ encontra óbice na Súmula 7, que impede a revisão do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo. 7. Recurso especial não provido. (R Esp n. 2.161.398/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos - o que não se observa na hipótese em exame -, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, constata-se que a matéria atinente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser objeto de deliberação pelo juiz natural da causa, isto é, o Conselho de Sentença. 3. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. 4. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, inclusive no tocante ao animus necandi. Modificar tal entendimento para acolher o pleito de impronúncia demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de concluir pela presença da legítima defesa de terceiro neste momento processual, exigiria, igualmente, o reexame das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é possível no recurso especial, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula n.º 7 desta Corte.6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp 1845702/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, D Je 29/06/2020). Como cediço, a primeira fase do tribunal do júri trata de um juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, quanto à autoria, a existência de indícios mínimos. Apenas na segunda fase, será aprofundada a instrução, sendo certo que cabe ao júri popular o exame em torno da efetiva ocorrência, ou não, de tentativa de homicídio. Verifica-se, pois, a existência de óbice ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há de ser provido o agravo contra a decisão que negou seguimento a ele. [...] Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/03/2025, 00:00

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