Agravo em Recurso Especial 0000930-14.2014.4.01.3605 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000930-14.2014.4.01.3605 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT _________________________________________________________________________________________________ 0000930-14.2014.4.01.3605 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria nº 001/2022 desta Vara Única, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender de direito, no prazo legal. Renata A. L. Gonçales (assinado digitalmente) MT36251 - Analista Judiciária

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:03

Publicação

28/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2758214/MT (2024/0368121-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: CLEMENTE DE SOUZA BRITO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado

12/03/2025, 12:11

Expedição de documento

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2758214/MT (2024/0368121-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: CLEMENTE DE SOUZA BRITO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:21

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000930-14.2014.4.01.3605. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEMENTE SOUZA BRITO RELATOR: RUI COSTA GONCALVES APELADO: CLEMENTE SOUZA BRITO FINALIDADE: Intimar do v. Acórdão proferido id 339335633 destes autos, JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000930-14.2014.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000930-14.2014.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEMENTE SOUZA BRITO RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000930-14.2014.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000930-14.2014.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O INSS propôs ação de procedimento comum, a fim de obter a reposição ao erário de valores percebidos por Clemente de Souza Brito, tidos por indevidos, a título de aposentadoria por idade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial. Em suas razões de apelação, o INSS, em linhas gerais, sustenta a obrigatoriedade de devolução dos valores indevidamente recebidos, principalmente em razão da má-fé. Pugna pela reforma do julgado. Sem contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000930-14.2014.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000930-14.2014.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. No julgamento do REsp n. 1.381.734 (Tema 979/STJ) foi firmada a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No mesmo julgamento foi decida a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, não sendo o caso dos autos (ajuizamento em 2014), estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. Considerando a restrição de eficácia temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se mostra relevante a discussão sobre a ausência, ou não, de boa-fé da parte segurada na percepção das verbas tidas por indevidas. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: em caso de desprovimento do recurso de apelação, os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEMENTE SOUZA BRITO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS APÓS A MAIORIDADE. TESE DEFINIDA NO TEMA 979. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS IMPROVIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção - COJU1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0000930-14.2014.4.01.3605 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000930-14.2014.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000930-14.2014.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 3. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, não sendo o caso dos autos (ação ajuizada em 2014), estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. 4. Considerando a restrição de eficácia temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se mostra relevante a discussão sobre a ausência, ou não, de boa-fé da parte na percepção das verbas tidas por indevidas. 5. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, realizado em 30/06/2017, tem entendido pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado n. 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (AC 0002587-71.2017.401.38063/MG, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma Ampliada, e-DJF1 de 01/12/2017). (AC 0064832-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2022 PAG.) 6. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: em caso de desprovimento do recurso de apelação, os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 7. Apelação interposta pelo INSS improvida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEMENTE SOUZA BRITO O processo nº 0000930-14.2014.4.01.3605 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: RUI COSTA GONCALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14-08-2023 a 21-08-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: Informamos que a sessao virtual tera duracao de 05 dias com inicio no dia 14/08/2023 e encerramento no dia 21/08/2023 a sessao virtual de julgamento no pje, instituida pela resolucao presi - 10118537 que regulamenta a atuacao dos advogados da seguinte forma: art. 6 a sessao virtual tera o prazo de duraçao definido pelo presidente do orgao julgador, quando da publicaçao da pauta de julgamento, com duraçao minima de 3 (tres) dias uteis e maxima de 10 (dez) dias uteis. §1. A sustentacao pelo advogado, na sessao virtual no pje, quando solicitada e cabivel, devera ser apresentada via e-mail, a coordenadoria processante, em ate 48 (quarenta e oito) horas da data de inicio da sessao virtual, por qualquer midia suportada pelo pje, cuja duracao nao podera ultrapassar o prazo regimental. art. 7 sera excluido da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto nao encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessao presencial ou presencial com suporte de video. paragrafo unico - as solicitacoes formuladas por qualquer das partes ou pelo ministerio publico federal - mpf de retirada de pauta da sessao virtual e inclusao em sessao presencial ou sessao presencial com suporte de video, para fins de sustentacao oral, deverao ser apresentadas, via e-mail, a coordenadoria processante, ate 48 (quarenta e oito) horas (dois dias uteis) antes do dia do inicio da sessao virtual. e-mail do órgão julgador segunda turma: [email protected] Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000930-14.2014.4.01.3605 Processo de origem: 0000930-14.2014.4.01.3605 Brasília/DF, 18 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 2ª Turma Destinatários:

19/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado

Expedição de documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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