Agravo em Recurso Especial 5009061-55.2021.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009061-55.2021.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERMED FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448 DESPACHO Proceda-se ao cadastramento como Cumprimento de Sentença. Após, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105 intime-se a executada, por meio de seu(sua) patrono(a), constituído nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou depositar à disposição deste juízo, o valor apontado pela parte autora na inicial. Ressalte-se que, escoado o prazo sem atendimento a esta determinação, incidirá a ré na aplicação de pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor dos parágrafos 1º e 2º do citado dispositivo. Após, superado o prazo mencionado sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer objetivas medidas para o objetivo desta fase do procedimento, não se depreendendo como tal pedidos genéricos e desprovidos de potencial eficácia para tal fim. Desatendida a determinação, aguarde-se provocação em arquivo, ficando condicionada a retomada da marcha processual ao balizamento prescrito. CAMPINAS, data registrada no sistema. ALANA RUBIA MATIAS D ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso XXVIII, da Portaria Camp-05V nº 147/2025, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimadas do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485-A, GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Verifico, nesta oportunidade, incorreção no despacho prolatado sob a ID n.º 328857540, relativo à identificação da parte recorrente. Desse modo, corrijo o erro material contido na referida decisão para que o seu primeiro parágrafo passe a veicular a seguinte redação: “Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por GERMED FARMACÊUTICA LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.” Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência

30/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 17:57

Trânsito em julgado

25/04/2025, 08:55

Publicação

28/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2638142/SP (2024/0144025-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA OUTRO NOME: NATURE PLUS FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485 GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448 THIAGO SILVÉRIO DA COSTA - SP388392 AMANDA LÍVIA RAVAGNANI CAMARGO - SP419288 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485-A, GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por GERMED FARMACÊUTICA LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 10.101/00. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - No que tange à participação nos lucros e resultados, o C. STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, atendidas as disposições da lei de regência, as verbas pagas a esse título não consubstanciam salário-de-contribuição da contribuição previdenciária patronal. A verba em questão é regulamentada pela Medida Provisória 794/94 e pela Lei n.º 10.101/00. II - No caso vertente, consta do Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Não obstante o brilhantismo do arrazoado apresentado pela recorrente, considera-se que os documentos coletivos carreados aos autos não trazem qualquer regras claras, metas, ou meio de aferição de produtividade, pelo contrário, estipula valores fixo a serem pagos duas vezes ao ano a todos os funcionários. Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente não são satisfatórios para determinar a natureza dos pagamentos como sendo excluídas da base de cálculo do tributo. A preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito do trabalhador. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode-se concluir que os documentos trazidos aos autos não indicam que houve o preenchimento dos requisitos mínimos necessários da Lei n. 10.101/00. Diante desses elementos, deve ser mantida a tributação das contribuições provisórias incidentes sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados da recorrente.” III - Com efeito, a Convenção Coletiva apresentada pela ora apelante não estabelece qualquer critério para a constituição do PLR, deixando de atender aos requisitos previstos no artigo 2º da Lei n.º 10.101/00. IV - Apelação improvida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 7.º, XI e 195, I, “a”, da CF, sustentando que a distribuição dos lucros e resultados ocorreu mediante celebração de acordo coletivo (Convenção Coletiva de Trabalho), com a participação do sindicato dos empregados, por meio de regras claras e objetivas e periodicidade devida, para que os valores fossem distribuídos a título de pagamento das parcelas interligadas à PLR, nos termos do que preceituam os arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 10.101/00, de tal sorte que tais valores não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e das contribuições sociais devidas a terceiros. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Quanto à apontada violação aos arts. 7.º, XI e 195, I, “a”, da CF, a análise dos autos revela que a Recorrente, a pretexto de alegar infrações ao texto constitucional, pretende, em verdade, ver reapreciada a justiça da decisão, em seu aspecto fático probatório. Com efeito, o Exmo. Desembargador Relator, na fundamentação do seu voto e atento às peculiaridades dos autos, assim assentou: " No caso vertente, consta do Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ID nº 259872585, p. 82-103): “Não obstante o brilhantismo do arrazoado apresentado pela recorrente, considera-se que os documentos coletivos carreados aos autos não trazem qualquer regras claras, metas, ou meio de aferição de produtividade, pelo contrário, estipula valores fixo a serem pagos duas vezes ao ano a todos os funcionários. Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente não são satisfatórios para determinar a natureza dos pagamentos como sendo excluídas da base de cálculo do tributo. A preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito do trabalhador. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode-se concluir que os documentos trazidos aos autos não indicam que houve o preenchimento dos requisitos mínimos necessários da Lei n. 10.101/00. Diante desses elementos, deve ser mantida a tributação das contribuições provisórias incidentes sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados da recorrente.” Com efeito, a Convenção Coletiva apresentada pela ora apelante não estabelece qualquer critério para a constituição do PLR, deixando de atender aos requisitos previstos no artigo 2º da Lei n.º 10.101/00.” (Grifei). Da leitura do trecho mencionado percebe-se que revisitar as conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito à ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei n.º 10.101/00, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Extraordinário. Percebe-se, assim, que o que se pretende, em verdade, é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. II – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pela GERMED FARMACÊUTICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 10.101/00. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - No que tange à participação nos lucros e resultados, o C. STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, atendidas as disposições da lei de regência, as verbas pagas a esse título não consubstanciam salário-de-contribuição da contribuição previdenciária patronal. A verba em questão é regulamentada pela Medida Provisória 794/94 e pela Lei n.º 10.101/00. II - No caso vertente, consta do Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Não obstante o brilhantismo do arrazoado apresentado pela recorrente, considera-se que os documentos coletivos carreados aos autos não trazem qualquer regras claras, metas, ou meio de aferição de produtividade, pelo contrário, estipula valores fixo a serem pagos duas vezes ao ano a todos os funcionários. Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente não são satisfatórios para determinar a natureza dos pagamentos como sendo excluídas da base de cálculo do tributo. A preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito do trabalhador. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode-se concluir que os documentos trazidos aos autos não indicam que houve o preenchimento dos requisitos mínimos necessários da Lei n. 10.101/00. Diante desses elementos, deve ser mantida a tributação das contribuições provisórias incidentes sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados da recorrente.” III - Com efeito, a Convenção Coletiva apresentada pela ora apelante não estabelece qualquer critério para a constituição do PLR, deixando de atender aos requisitos previstos no artigo 2º da Lei n.º 10.101/00. IV - Apelação improvida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) ofensa aos arts. 489, § 1.º, V e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e (ii) afronta aos arts. 2.º, § 1.º e 3.º da Lei n.º 10.101/00 e ao art. 28, § 9.º, "j", da Lei n.º 8.212/91, sustentando que a distribuição dos lucros e resultados ocorreu mediante celebração de acordo coletivo (Convenção Coletiva de Trabalho), com a participação do sindicato dos empregados, por meio de regras claras e objetivas e periodicidade devida, para que os valores fossem distribuídos a título de pagamento das parcelas interligadas à PLR, nos termos do que preceituam os arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 10.101/00, de tal sorte que tais valores não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e das contribuições sociais devidas a terceiros. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, afirmando ter sido adotado entendimento diverso daquele perfilhado pelo TRF da 4.ª Região nos autos do processo n.º 2001.71.07.004599-6/RS. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, § 1.º, V e 1.022 do CPC não têm condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Min. Rel. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Já no que diz respeito à apontada violação aos arts. 2.º, § 1.º e 3.º da Lei n.º 10.101/00 e ao art. 28, § 9.º, "j", da Lei n.º 8.212/91, a análise dos autos revela que a Recorrente, a pretexto de alegar infrações ao texto da lei federal, pretende, em verdade, ver reapreciada a justiça da decisão, em seu aspecto fático probatório. Com efeito, o Exmo. Desembargador Relator, na fundamentação do seu voto e atento às peculiaridades dos autos, assim assentou: " No caso vertente, consta do Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ID nº 259872585, p. 82-103): “Não obstante o brilhantismo do arrazoado apresentado pela recorrente, considera-se que os documentos coletivos carreados aos autos não trazem qualquer regras claras, metas, ou meio de aferição de produtividade, pelo contrário, estipula valores fixo a serem pagos duas vezes ao ano a todos os funcionários. Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente não são satisfatórios para determinar a natureza dos pagamentos como sendo excluídas da base de cálculo do tributo. A preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito do trabalhador. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode-se concluir que os documentos trazidos aos autos não indicam que houve o preenchimento dos requisitos mínimos necessários da Lei n. 10.101/00. Diante desses elementos, deve ser mantida a tributação das contribuições provisórias incidentes sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados da recorrente.” Com efeito, a Convenção Coletiva apresentada pela ora apelante não estabelece qualquer critério para a constituição do PLR, deixando de atender aos requisitos previstos no artigo 2º da Lei n.º 10.101/00.” (Grifei). Da leitura do trecho mencionado percebe-se que revisitar as conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito à ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei n.º 10.101/00, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Percebe-se, assim, que o que se pretende em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.452.587/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2024.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485-A, ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448-A, GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485-A, ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448-A, GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485-A, ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448-A, GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Consoante depreende-se dos autos, a Convenção Coletiva de Trabalho anexada pela apelante, no tocante à Participação nos Lucros e Resultados, estipula tão somente que "o pagamento da PLR corresponderá a R$ 703,50 (setecentos e três reais e cinquenta centavos) a ser pago em 2 (duas) parcelas iguais à metade deste valor cada uma, sendo a primeira até 30/09/2009, e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério das empresas, numa única parcela, até 31/01/2010" (ID 259872331, p. 20). Por certo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em sede de Recurso Voluntário, concluiu que "os documentos coletivos carreados aos autos não trazem qualquer regras claras, metas, ou meio de aferição de produtividade, pelo contrário, estipula valores fixo a serem pagos duas vezes ao ano a todos os funcionários" (ID 259872585, p. 82-104). Assim, é possível observar que os termos do PLR não estão de acordo com o disposto no artigo 2º, §1º da Lei nº. 10.101/2000, que exige "regras claras e objetivas" no que concerne aos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, além de mecanismos para a aferição do cumprimento do acordo. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por GERMED FARMACÊUTICA LTDA contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. É possível observar que os termos do PLR não estão de acordo com o disposto no artigo 2º, §1º da Lei nº. 10.101/2000, que exige "regras claras e objetivas" no que concerne aos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, além de mecanismos para a aferição do cumprimento do acordo. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485-A, GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237-A, ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237-A, ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que tange à participação nos lucros e resultados, o C. STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, atendidas as disposições da lei de regência, as verbas pagas a esse título não consubstanciam salário-de-contribuição da contribuição previdenciária patronal: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À LEI DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o que de fato ocorreu na hipótese em apreço. 2. A isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve observar os limites da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e a Lei n. 10.101/00, e também o art. 28, § 9º, "j", da Lei n. 8.212/91, possuem regulamentação idêntica. 3. Descumpridas as exigências legais, as quantias pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 4. Omisso o Tribunal de origem quanto à observância dos requisitos estabelecidos na Medida Provisória 794/94 e na Lei n. 10.101/00, apesar da oposição de embargos de declaração. Caracterizada a violação do art. 535 do CPC. Recurso especial provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL - Resp 1264410/PR -- 2011/015784-8 - RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DATA DA PUBLICAÇÃO 03/05/2012) A verba em questão é regulamentada pela Medida Provisória 794/94 e pela Lei n.º 10.101/00, que dispõe, in verbis: "Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." No caso vertente, consta do Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ID nº 259872585, p. 82-103): “Não obstante o brilhantismo do arrazoado apresentado pela recorrente, considera-se que os documentos coletivos carreados aos autos não trazem qualquer regras claras, metas, ou meio de aferição de produtividade, pelo contrário, estipula valores fixo a serem pagos duas vezes ao ano a todos os funcionários. Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente não são satisfatórios para determinar a natureza dos pagamentos como sendo excluídas da base de cálculo do tributo. A preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito do trabalhador. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode-se concluir que os documentos trazidos aos autos não indicam que houve o preenchimento dos requisitos mínimos necessários da Lei n. 10.101/00. Diante desses elementos, deve ser mantida a tributação das contribuições provisórias incidentes sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados da recorrente.” Com efeito, a Convenção Coletiva apresentada pela ora apelante não estabelece qualquer critério para a constituição do PLR, deixando de atender aos requisitos previstos no artigo 2º da Lei n.º 10.101/00. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por GERMED FARMACEUTICA LTDA em face da r. sentença que, considerando que os valores declarados pela embargante como participação nos lucros e resultados (PLR) não foram pagos em conformidade com a legislação específica (Lei no. 10.101/2000), sobre eles deve incidir a contribuição previdenciária, razão pela qual julgou improcedentes os presentes embargos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. A parte apelante alega, em síntese, a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos realizados a título de PLR objeto de Convenção Coletiva de Trabalho. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 10.101/00. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - No que tange à participação nos lucros e resultados, o C. STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, atendidas as disposições da lei de regência, as verbas pagas a esse título não consubstanciam salário-de-contribuição da contribuição previdenciária patronal. A verba em questão é regulamentada pela Medida Provisória 794/94 e pela Lei n.º 10.101/00. II - No caso vertente, consta do Acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Não obstante o brilhantismo do arrazoado apresentado pela recorrente, considera-se que os documentos coletivos carreados aos autos não trazem qualquer regras claras, metas, ou meio de aferição de produtividade, pelo contrário, estipula valores fixo a serem pagos duas vezes ao ano a todos os funcionários. Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente não são satisfatórios para determinar a natureza dos pagamentos como sendo excluídas da base de cálculo do tributo. A preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito do trabalhador. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode-se concluir que os documentos trazidos aos autos não indicam que houve o preenchimento dos requisitos mínimos necessários da Lei n. 10.101/00. Diante desses elementos, deve ser mantida a tributação das contribuições provisórias incidentes sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados da recorrente.” III - Com efeito, a Convenção Coletiva apresentada pela ora apelante não estabelece qualquer critério para a constituição do PLR, deixando de atender aos requisitos previstos no artigo 2º da Lei n.º 10.101/00. IV - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CLAUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS - SP226485, GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237, ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009061-55.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Recebo à conclusão nesta data. Cuida-se de embargos opostos pela GERMED FARMACEUTICA LTDA (CNPJ no. 45.992.062/0001-65), à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL (processo no. 5003426-93.2021.4.03.6105), destinada a cobrança de montantes consubstanciados na CDAs nos. 80.4.21.000591-62, 80.4.21.000592-43, 80.4.21.000593-24, 80.4.21.000594-05, 80.4.21.000595-96 e 80.4.21.000596-77. A parte embargante se insurge com relação ao entendimento do Fisco Federal no sentido de que teria promovido, em desatendimento aos mandamentos constantes da Lei no. 10.101/00, o adimplemento de valores aos seus empregados sem promover tanto a negociação como o registro pertinente em instrumento de acordo específico do qual constassem as regras, as metas e os mecanismos de aferição dos resultados alcançados. Diversamente, em defesa da pretensão submetida ao crivo judicial, assevera nos autos ter firmado a pertinente Convenção Coletiva de Trabalho, assim como Acordo de Participação dos Empregados nos Resultados da Empresa, nos estritos moldes do disposto nos artigos 2º. e 3º., ambos da Lei 10.101/00, inclusive no que se refere ao aludido pagamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Pelo que no mérito pleiteia, in verbis: ”... sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, a fim de ser reconhecida a nulidade do crédito tributário, na medida em que a distribuição dos lucros e resultados ocorreu mediante celebração de Acordo Coletivo (Convenção Coletiva de Trabalho), com a participação do sindicato dos empregados, por meio de regras claras e objetivas e periodicidade devida, para que os valores fossem distribuídos a título de pagamento das parcelas interligadas à PLR, nos termos do que preceituam os arts. 2º e 3º da Lei 10.101/00 e jurisprudência do E. TRF3, por consequência, devendo ser declarado extinto o crédito tributário representado nas CDAs nº 80.4.21.000591-62, 80.4.21.000592-43, 80.4.21.000593-24, 80.4.21.000594-05, 80.4.21.000595-96 e 80.4.21.000596-77 e, ainda, declarar extinta a Execução Fiscal nº 5003426-93.2021.4.03.6105, por não haver dúvidas de que os valores pagos a título de PLR não possuem natureza remuneratória e, como não tal, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Patronal, SAT/RAT e devida a Terceiros, nos termos do art. 195, I, alínea "a" da CF e art. 28, §9º da Lei 8.212/91...”. Junta aos autos documentos. O Juízo recebe os embargos com efeito suspensivo (Id 64863025) A União Federal - Fazenda Nacional defende a legalidade e a legitimidade da cobrança conduzida nos autos principais. Junta aos autos documentos A parte embargante comparece aos autos para se manifestar a respeito da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional. É o relatório do essencial. DECIDO. 1. O presente feito se encontra em termos para julgamento, restando desnecessária a produção de qualquer prova, visto que as questões deduzidas na inicial dos embargos traduzem matéria meramente direito e os documentos coligidos aos autos contêm todos os elementos necessários para o enfrentamento e deslinde da questão controvertida, nos exatos termos em que submetida pelo embargante ao crivo judicial. 2. Quanto a cobrança conduzida nos autos principais, assevera a parte embargante, em específico no que se refere aos valores adimplidos aos seus empregados a título de PRL, ter se submetido estritamente aos mandamentos constantes da Lei no. Lei nº 10.101/2000. O Fisco Federal, por outro lado, defendendo a integridade da cobrança materializada nos autos principais, destaca em suas alegações, litteris” No que concerne ao tema em discussão, cabe esclarecer que, para que um contribuinte possa efetuar pagamentos aos seus funcionários do referido benefício, são necessários que se preencham alguns requisitos mínimos dispostos no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000”. 3. Na espécie, no que se refere a questão controvertida, advém da leitura do mandamento legal abaixo transcrito, que disciplina o instituto do salário de contribuição: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;" Em assim sendo, se por um lado a chamada participação nos lucros e resultados (PLP) pode não integrar o salário de contribuição, quando configurada as situações fáticas descritas em lei, a contrario sensu, integram o salário de contribuição os montantes pagos em desacordo com a lei específica, qual seja, a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, editada para o exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal. Da leitura do mandamento legal acima referenciado explicita que o acesso ao benefício da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância integral da legislação específica regulamentadora, de forma que, uma vez descumpridas as referidas exigências legais, as quantias eventualmente adimplidas pela empresa a seus empregados passam a ostentar a natureza de remuneração e se tornam, passíveis, pois, de serem tributadas. Neste mister, a Lei nº 10101/2000, reproduzindo disposições das Medidas Provisórias nºs 794/94, 1487/96, 1536/96, 1619/97, 1698/98 e 1982/2000 e suas reedições, estabeleceu requisitos formais para definir o instituto da participação nos lucros e resultados da empresa, trazendo exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados, regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores. No caso concreto, não logrou o embargante comprovar a impropriedade do entendimento fazendário, com supedâneo em documentação acostada aos autos, especificamente no que concerne ao desatendimento de requisitos legais, quais sejam: falta de previsão de regras claras e objetivas, de índices de produtividade, de qualidade e de lucratividade e bem como programa de metas e resultados, verbis: “Deveras, a Embargante remunerou seus empregados a título de participação nos resultados, sem, contudo, realizar negociação com os mesmos e sem registrar em instrumento de acordo específico, as regras, as metas e os mecanismos de aferição dos resultados alcançados. É que as convenções coletivas de trabalho dos empregados vinculados ao sindicato dos propagandistas dos anos de 2008 e 2009, nas quais a Embargante se baseou para pagar as participações dos empregados de 01/2009 a 06/2009, não estabeleceram as metas e os mecanismos de aferição conforme determina a Lei nº 10.101/2000, ou seja, não basta a mera previsão em acordo coletivo, é necessário ainda que este acordo preveja regras claras e objetivas, índices de produtividade, qualidade e lucratividade, e programas de meta e resultados. Por conseguinte, em que pese o esforço exegético da Embargante no sentido de demonstrar vícios na certidão de dívida ativa que embasa a pretensão executiva da União, é induvidoso que não logrou tal intento”. 4. Por derradeiro, a leitura dos autos revela que as CDAs que embasaram a execução se revestem de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia ao embargante demonstrar inequivocamente sua inexatidão, inclusive no que tange à forma de calcular os juros e demais encargos, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, ônus do qual não se desincumbiu. Não é outro o entendimento do E. TRF da 3ª. Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS DADOS DA CDA. 1. O crédito em cobro é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco. O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN, sendo, por conseguinte, lídima a posição dos executados, ora embargados, no polo passivo da execução fiscal. 2. Havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 3. Nesse viés, no caso específico de apropriação indébita, permanecem válidos os recursos representativos de controvérsia, exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito. Precedentes. 4. No caso em tela, a então agravada, apesar de intimada, não se manifestou nos autos, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Em virtude da presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia aos executados demonstrarem sua inexatidão, ônus - previsto no art. 333 do Código Buzaid [art. 373 do novel CPC] - do qual a então agravada não se desincumbira. 6. Embargos de declaração acolhidos e, com caráter infringente, agravo de instrumento provido. (AI 00096093120134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) 5. Destarte, considerando que os valores declarados pela embargante como participação nos lucros e resultados (PLR) não foram pagos em conformidade com a legislação específica (Lei no. 10.101/2000), sobre eles deve incidir a contribuição previdenciária, razão pela qual julgo improcedentes os presentes embargos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas na forma da lei. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor controvertido. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. R. I. O. CAMPINAS, data registrada no sistema.

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)

legal