Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2179081/RS (2024/0263650-7)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: P.G.G CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADOS: GUSTAVO AMORIM - SC016863
RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: MARIA CRISTINA ANDREOLI
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.