Agravo em Recurso Especial 5030456-56.2019.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030456-56.2019.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030456-56.2019.4.03.0000 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para a execução das verbas honorárias fixadas na ação rescisória nº 5030456-56.2019.4.03.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/09/2025 (ID 341208448). Intimada a cumprir os v. acórdãos desta Eg. Corte Regional (ID 255556314), do C. Superior Tribunal de Justiça (ID 326649195, págs. 03/04) e do E. Supremo Tribunal Federal (ID 341099989, págs. 07/10), efetuando o pagamento do débito relativo aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada juntou comprovante do pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 12.390,29 (doze mil, trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos - ID 357629845), quantia indicada pela União na manifestação de ID 344904338. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a satisfação da execução atestada pela União (ID 359259854), não há mais providências a serem adotadas em relação ao cumprimento de sentença, de forma que julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inc. II, do CPC. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 352378347: ante a ciência e concordância expressada, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030456-56.2019.4.03.0000 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL intime-se a parte executada para que comprove o pagamento do débito exequendo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5030456-56.2019.4.03.0000 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL Vistos. Trata-se de ação rescisória proposta por Polisopro Embalagens LTDA. em face da União Federal (Fazenda Nacional), pretendendo-se a desconstituição do acórdão proferido nos autos nº 0010519-71.2019.4.03.6105. A ação foi extinta sem julgamento de mérito, fixando-se honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 255556314). Em sede recursal, o C. Superior Tribunal de Justiça majorou a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado (ID 326649195, págs. 03/04. A quantia também foi majorada posteriormente pelo E. Supremo Tribunal Federal em 1% (um por cento) (ID 341099989, págs. 07/10). Ainda, o C. STJ impôs multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Certificou-se o trânsito em julgado (ID 341099989). A União Federal, ora exequente, requereu, então, a intimação da parte ora executada, para cumprir os v. acórdãos prolatados por esta Eg. Corte Regional e pelos Tribunais Superiores. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Primeiramente, tendo em vista o trânsito em julgado e o requerimento da União, ora exequente, com fundamento legal no art. 523 do CPC, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", procedendo-se às devidas retificações nos dados de autuação do processo. Diante do requerimento da parte ora exequente, promova-se vista à parte executada, por publicação, para que, nos termos do art. 523 do CPC, efetue o pagamento do valor constante nos demonstrativos de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa e de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso discorde do valor apontado pela parte exequente, a parte executada deve impugnar o montante indicado na planilha de cálculos juntada pela União Federal, consoante o art. 525 do CPC, apresentando os cálculos que reputarem corretos. Por fim, convertam-se em renda em favor da União os depósitos realizados, conforme requerido na petição de ID 344904338. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5030456-56.2019.4.03.0000 Vistos. Requeiram as partes o que de direito. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A, MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5030456-56.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de autos que retornaram do Supremo Tribunal Federal. Está pendente recurso extraordinário interposto pela autora da ação rescisória contra decisão monocrática proferida pela Relatora, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por decisão proferida em 23/8/2023 a Vice-Presidência não admitiu o recurso extraordinário porque foi apresentado contra decisão monocrática, aplicando a Súmula n. 281/STF. Pelo mesmo fundamento, não foi admitido o recurso especial. Houve interposição de agravos em recurso especial e extraordinário. Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o recurso não foi conhecido e o agravo interno improvido, uma vez que não exaurida a instância ordinária. Após, os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal, tendo o e. Ministro Presidente determinado a devolução para este Tribunal para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, tendo em vista o Tema n. 1.279 da repercussão geral. A recorrente atravessou petição argumentando que o caso dos autos não se subsome ao Tema n. 1.279 da repercussão geral, mas sim ao Tema n. 1.338. Conforme decisão proferida pela Vice-Presidência em 23/8/2023, o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática, de modo que não houve o necessário esgotamento de instância, aplicando-se ao caso a Súmula n. 281/STF. Ademais, o caso não se subsome ao Tema n. 1.279 porque não se discute se o alcance dos efeitos prospectivos da decisão declaratória de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, se atinente aos fatos geradores ou aos recolhimentos ocorridos após 15/3/2017. Trata-se, ao contrário, de rescisória que objetiva sentença de improcedência do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo a decisão monocrática recorrida aplicado a Súmula n. 343/STF. Sendo assim, s.m.j., é inviável, in casu, a aplicação da sistemática prevista nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC. Com estas considerações, restituam-se os autos ao C. Supremo Tribunal Federal para eventual reexame da decisão ID 326649195, fls. 234/235. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 17:52

Trânsito em julgado

25/04/2025, 08:56

Publicação

28/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2518857/SP (2023/0439847-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362 LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:05

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5030456-56.2019.4.03.0000 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL Vistos. Trata-se de ação rescisória proposta por Polisopro Embalagens LTDA. em face da União Federal (Fazenda Nacional), pretendendo-se a desconstituição do acórdão proferido nos autos nº 0010519-71.2019.4.03.6105. A ação foi extinta sem julgamento de mérito, fixando-se honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 255556314). Em sede recursal, o C. Superior Tribunal de Justiça majorou a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado (ID 326649195, págs. 03/04. A quantia também foi majorada posteriormente pelo E. Supremo Tribunal Federal em 1% (um por cento) (ID 341099989, págs. 07/10). Ainda, o C. STJ impôs multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Certificou-se o trânsito em julgado (ID 341099989). A União Federal, ora exequente, requereu, então, a intimação da parte ora executada, para cumprir os v. acórdãos prolatados por esta Eg. Corte Regional e pelos Tribunais Superiores. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Primeiramente, tendo em vista o trânsito em julgado e o requerimento da União, ora exequente, com fundamento legal no art. 523 do CPC, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", procedendo-se às devidas retificações nos dados de autuação do processo. Diante do requerimento da parte ora exequente, promova-se vista à parte executada, por publicação, para que, nos termos do art. 523 do CPC, efetue o pagamento do valor constante nos demonstrativos de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa e de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso discorde do valor apontado pela parte exequente, a parte executada deve impugnar o montante indicado na planilha de cálculos juntada pela União Federal, consoante o art. 525 do CPC, apresentando os cálculos que reputarem corretos. Por fim, convertam-se em renda em favor da União os depósitos realizados, conforme requerido na petição de ID 344904338. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A, MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5030456-56.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de autos que retornaram do Supremo Tribunal Federal. Está pendente recurso extraordinário interposto pela autora da ação rescisória contra decisão monocrática proferida pela Relatora, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por decisão proferida em 23/8/2023 a Vice-Presidência não admitiu o recurso extraordinário porque foi apresentado contra decisão monocrática, aplicando a Súmula n. 281/STF. Pelo mesmo fundamento, não foi admitido o recurso especial. Houve interposição de agravos em recurso especial e extraordinário. Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o recurso não foi conhecido e o agravo interno improvido, uma vez que não exaurida a instância ordinária. Após, os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal, tendo o e. Ministro Presidente determinado a devolução para este Tribunal para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, tendo em vista o Tema n. 1.279 da repercussão geral. A recorrente atravessou petição argumentando que o caso dos autos não se subsome ao Tema n. 1.279 da repercussão geral, mas sim ao Tema n. 1.338. Conforme decisão proferida pela Vice-Presidência em 23/8/2023, o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática, de modo que não houve o necessário esgotamento de instância, aplicando-se ao caso a Súmula n. 281/STF. Ademais, o caso não se subsome ao Tema n. 1.279 porque não se discute se o alcance dos efeitos prospectivos da decisão declaratória de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, se atinente aos fatos geradores ou aos recolhimentos ocorridos após 15/3/2017. Trata-se, ao contrário, de rescisória que objetiva sentença de improcedência do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo a decisão monocrática recorrida aplicado a Súmula n. 343/STF. Sendo assim, s.m.j., é inviável, in casu, a aplicação da sistemática prevista nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC. Com estas considerações, restituam-se os autos ao C. Supremo Tribunal Federal para eventual reexame da decisão ID 326649195, fls. 234/235. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A, MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5030456-56.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Polisopro Embalagens Ltda. contra a decisão id. 255556314. Em síntese, a Embargante alegou a existência de omissão no ato judicial. Conforme a sua narrativa, a omissão existe porque, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, a decisão não observou a impossibilidade de julgamento monocrático da ação rescisória e a inaplicabilidade da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal — STF. Ao final, a parte Polisopro Embalagens Ltda. requereu o conhecimento e provimento do recurso (id. 256299453). Intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração, a União se opôs à pretensão da Embargante. Primeiramente, ela defendeu que a Embargante não demonstrou a hipótese de cabimento dos embargos de declaração, afirmando a inexistência de omissão na decisão impugnada. Após isso, a Embargada sustentou a possibilidade tanto de julgamento de ação rescisória por meio de decisão monocrática do Relator quanto de aplicabilidade da Súmula 343 do STF ao presente caso. Concluindo, a União requereu a rejeição dos embargos, sustentando a aplicação dos consectários legais relativos ao caráter eminentemente protelatório e manifestamente infundado dos embargos de declaração (id. 259329611). Posteriormente, Polisopro Embalagens Ltda. atravessou petição nos autos, requerendo a cessação da eficácia da sentença transitada em julgado que se busca rescindir por meio da presente ação. Segundo a argumentação da autora, essa solução decorreria do julgamento final do Tema nº 881 e do Tema nº 885 pelo STF, ambos com repercussão geral reconhecida, mesmo nos casos em que a cessação da eficácia da coisa julgada seja desfavorável à União, como são os casos representados pelo Tema nº 69 do STF (id. 270383817). Intimada a se manifestar sobre essa última manifestação, a União novamente se opôs à pretensão da Autora. Nesse sentido, a Ré narrou que, com o acórdão proferido pelo STF no Recurso Extraordinário — RE nº 574.704, ela deixou de promover a cobrança considerada inconstitucional pela Corte Suprema em relação aos fatos geradores supervenientes ao julgado, observada a modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o referido recurso extraordinário. Ademais, a União também defendeu que as assertivas da Autora não equivalem à procedência desta rescisória, pois a ação foi extinta sem julgamento do mérito, e o resultado almejado pela Autora abrange indébitos anteriores ao período de 15/03/2017, contrariando a modulação de efeitos operada pelo STF (id. 277054699). Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil — CPC. Portanto, o recurso não é o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Na hipótese dos autos, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Conforme se constata, a decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a Embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Com efeito, o assunto trazido sob a roupagem de alegada omissão consiste, na verdade, em tentativa de alteração do julgado, e não em matéria capaz de integrar a decisão embargada. Dessa forma, acaso o inconformismo da Autora persistir, deve ser veiculado o recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Por outro lado, não vislumbro a hipótese de aplicação de multa à Embargante pelo manejo dos aclaratórios, como pretende a Embargada. Isso porque os consectários pertinentes à oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou infundados dependem da configuração de dolo da Embargante, e não há indício dessa intenção nos autos. Em princípio, o autor da ação rescisória não possui nenhum interesse no atraso da causa, que lhe é desfavorável. Logo, dessa circunstância se presume a boa-fé da Embargante, somando-se a isso o fato de que nenhum indício concreto de má-fé processual foi apontado nos autos pela Embargada. Finalmente, compreendo que não é o caso de conhecer o pedido de cessação da eficácia da sentença transitada em julgado que se busca rescindir por meio da presente ação. Como bem assinalado pela União, trata-se de pedido relativo ao mérito da causa, que nem chegou a ser enfrentado na presente ação rescisória. Na mesma linha de raciocínio, a Autora também não aviou nenhum recurso contra a decisão id. 255556314 capaz de devolver aos órgãos jurisdicionais o exame do mérito da causa. Ademais, de toda sorte, o precedente vinculante invocado pela Autora não seria aplicável à hipótese dos autos mesmo que o mérito da ação estivesse em pauta, pois os limites temporais do direito discutido no caso concreto não se alinham àqueles limites estabelecidos pelo precedente invocado. A respeito desse último argumento, algumas distinções devem ser esclarecidas. A primeira delas se dá quanto à pertinência dos precedentes informados pela Autora, e aqui é desnecessário enfrentar o RE nº 949.297 RG (Tema 881). O julgamento do RE nº 955.227 RG (Tema 885) definiu as balizas de como as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade cessam os efeitos prospectivos da coisa julgada em matéria tributária, nos casos em que tal decisão tenha como fundamento a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um tributo e possua efeitos declaratórios. Logo, apenas esse julgado serve de paradigma para enfrentar a questão posta nos autos, pois a decisão contida no RE nº 574.704 RG (Tema 69), à toda evidência, deu-se no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, com repercussão geral reconhecida. Indo adiante, a decisão contida no RE nº 955.227 RG (Tema 885) dispõe que, nas relações tributárias de trato sucessivo, a cessação da eficácia da coisa julgada decorrente de decisão do STF sobre a constitucionalidade ou não de um tributo possui efeitos prospectivos (ex nunc) automáticos, o que não se confunde com o efeito ex tunc do precedente em si, pois o STF houve por bem não modular os efeitos da decisão contida no RE nº 955.227 RG (Tema 885). De outro lado, a pretensão deduzida nesta rescisória (id. 107386493 — fl. eletrôn. 34) objetiva desconstituir a autoridade da coisa julgada tanto em relação ao período anterior quanto ao período posterior ao julgamento do RE nº 574.704 RG (Tema 69), que ocorreu no ano de 2017 e teve os efeitos modulados no ano de 2021. Portanto, quanto aos pretendidos indébitos relativos ao período anterior ao julgamento do RE nº 574.704 RG (Tema 69), o precedente representado pelo RE nº 955.227 RG (Tema 885) não é aplicável; e, quanto aos pretendidos indébitos relativos ao período posterior ao julgamento do RE nº 574.704 RG (Tema 69), embora o precedente representado pelo RE nº 955.227 RG (Tema 885) seja em tese aplicável, o ICMS já não mais compõe a base de cálculo para a cobrança da Contribuição para o PIS e da COFINS realizada pela Receita Federal do Brasil, desde o julgamento do RE nº 574.704 RG (Tema 69). Se não bastasse isso, o próprio julgamento contido no RE nº 955.227 RG (Tema 885) considerou despiciendo o manejo da ação rescisória para a cessação da eficácia da coisa julgada, nos casos em que especifica. No que se refere a esse ponto, é possível, inclusive, pensar um pouco além, questionando-se a própria utilidade da ação rescisória para o fim pretendido pelo Autor ao invocar os desdobramentos do RE nº 955.227 RG (Tema 885). Isso porque a ação rescisória objetiva desconstituir uma decisão pretérita transitada em julgado, e, segundo o que se depreende dos debates travados no STF, o precedente invocado não é meio para desconstituir a autoridade da coisa julgada, mas apenas para limitar os efeitos temporais da decisão acobertada pelo seu manto, cessando seus efeitos futuros. Ocorre que, em sentido contrário, a ação rescisória visa precisamente desconstituir, excepcionalmente, a autoridade da coisa julgada que paira sobre decisões pretéritas, nas hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico pátrio. Por essas razões, considerando o atual estágio de entendimento da ação rescisória, e com a ressalva de que a compreensão sobre o cabimento desse meio de impugnação, no que se refere aos casos análogos ao presente particular, ainda deve evoluir com as contribuições da jurisprudência e da doutrina, julgo ser a razão subjacente da petição id. 270383817 incompatível com a ratio justificadora da própria ação rescisória, motivo pelo qual não há de ser conhecida. Acerca do precedente invocado pela autora, entendo oportuno transcrever a ementa do acórdão proferido pelo STF no RE nº 955.227: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Obrigação de trato sucessivo. Hipóteses de cessação dos efeitos da coisa julgada diante de decisão superveniente do STF. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de decidir se e como as decisões desta Corte em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, nas relações de trato sucessivo, quando a decisão estiver baseada na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. 2. Em 1992, o contribuinte obteve decisão judicial que o exonerava do pagamento da CSLL. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou que a lei instituidora da contribuição (Lei nº 7.869/1988) possuía vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de lei ordinária em matéria que exigiria lei complementar. A decisão transitou em julgado. 3. A questão debatida no presente recurso diz respeito à subsistência ou não da coisa julgada que se formou, diante de pronunciamentos supervenientes deste Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. 4. O tema da cessação da eficácia da coisa julgada, embora complexo, já se encontra razoavelmente bem equacionado na doutrina, na legislação e na jurisprudência desta Corte. Nas obrigações de trato sucessivo, a força vinculante da decisão, mesmo que transitada em julgado, somente permanece enquanto se mantiverem inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos (RE 596.663, Red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 24.09.2014). 5. As decisões em controle incidental de constitucionalidade, anteriormente à instituição do regime de repercussão geral, não tinham natureza objetiva nem eficácia vinculante. Consequentemente, não possuíam o condão de desconstituir automaticamente a coisa julgada que houvesse se formado, mesmo que em relação jurídica tributária de trato sucessivo. 6. Em 2007, este Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarou a constitucionalidade da referida Lei nº 7.869/1988 (ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.06.2007). A partir daí, houve modificação substantiva na situação jurídica subjacente à decisão transitada em julgado, em favor do contribuinte. Tratando-se de relação de trato sucessivo, sujeita-se, prospectivamente, à incidência da nova norma jurídica, produto da decisão desta Corte. 7. Na parte subjetiva desta decisão referente ao caso concreto, verifica-se que, em 2006, a Fazenda Nacional pretendeu cobrar a CSLL concernente aos anos de 2001 a 2003. Sendo assim, por se tratar de autuação relativa a fatos geradores anteriores à decisão deste Tribunal na ADI 15, prevalece a coisa julgada em favor do contribuinte. Como consequência, nega-se provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. 8. Já a tese objetiva que se extrai do presente julgado, para fins de repercussão geral, pode ser assim enunciada: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. (RE 955227, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023) (grifei). Isso posto, com fundamento legal no art. 1.022, inciso II, no art. 1.023, caput e no art. 1.024, §2°, todos do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Ademais, INDEFIRO o pedido, formulado pela Embargada, de aplicação dos consectários legais, à Embargante, pelo manejo supostamente indevido dos embargos. Por fim, NÃO CONHEÇO do pedido de cessação da eficácia da sentença transitada em julgado que se busca rescindir por meio da presente ação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362-A, LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5030456-56.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação rescisória proposta por Polisopro Embalagens Ltda. em face da União, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil. No processo de origem (n. 0010519-71.2019.4.03.6105), o acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática que julgara seu recurso deserto (f.04-06-ID 107389009; ID 107389010; f.01 – ID 107389011). A sentença, por sua vez, foi de improcedência do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (f.01-07-ID 107388984). A autora alega que o acórdão rescindendo violou a norma porque contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que acabou pacificado no dia 15.03.2017, com o julgamento dos EDs no RE 574.706, no sentido da inconstitucionalidade da exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. O acórdão rescindendo foi assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INTIMAÇÃO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, PARA RECOLHER CUSTAS E PORTE DE REMESSA E DE RETORNO EM DOBRO. ORDEM NÃO INTEGRALMENTE ATENDIDA. DESERÇÃO, SENDO DESCABIDA NOVA INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA - ART. 1.007, § 5º, CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apelante/agravante interpôs apelação desacompanhada dos comprovantes de recolhimento das custas e do porte de remessa e de retorno dos autos. Intimada, na forma do art. 1007, § 4º, do CPC/2015, a recolher o preparo e o porte de remessa e de retorno do recurso, a apelante apresentou apenas guia de recolhimento em dobro do porte de remessa e de retorno dos autos, embora fosse obrigada a recolher, também e em dobro, a metade faltante das custas. Sendo assim, o recurso deve ser julgado deserto, sendo descabida nova intimação para suprir a falta, ante a clareza da regra inserta no § 5º do art. 1007 do CPC: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º". 2. É falaciosa a alegação feita em embargos de declaração de que teria havido erro no preenchimento da guia, com supressão de uma casa decimal. Sim, pois a guia recolhida pela embargante diz respeito ao porte de remessa e de retorno (Código nº 18730-5), que também estava obrigada pela decisão embargada a recolher em dobro. Faltou o recolhimento em dobro da metade das custas e isso é inquestionável, de modo que não socorre a agravante a invocação da regra inserta no § 7º do art. 1.007 do CPC. 3. Calha ainda destacar que não há nulidade por eventual falta de intimação do advogado Dr. Paulo Roberto Mazzeto acerca da decisão de fl. 140, que determinou o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno de acordo com o § 4º do art. 1007 do CPC. Sim, pois houve intimação do Dr. Marcelo Bringel Vidal, que inclusive apresentou petição e comprovante do recolhimento em dobro do porte de remessa e de retorno. 4. Não há nos autos pedido para que as intimações fossem feitas em nome do Dr. Paulo Roberto Mazzeto, sendo certo que "havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente autos (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.042.645/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/11/2017). Referido entendimento foi confirmado à luz do Novo CPC (AgInt no RMS 51.662/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2258121 - 0010519-71.2016.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018 ) Contra o referido acórdão, não foi apresentado nenhum recurso, e o trânsito em julgado ocorreu em 14.08.2018 (f. 04 – ID 107389011). A presente ação rescisória foi ajuizada em 22.11.2019. Citada, a ré ofereceu contestação, impugnando o valor da causa e sustentando, em suma, o descabimento e a improcedência da demanda inicial, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao tempo da prolação da decisão rescindenda (23.02.2017), era no sentido da inviabilidade jurídica de o ICMS integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas a decisão somente produzia efeitos inter partes. Assim, segundo a ré, a posterior mudança de entendimento da Suprema Corte sobre essa questão veiculada por meio do RE 574.706/PR não poderia fundamentar o acolhimento de ação rescisória (fundada em violação da norma jurídica), devendo ser aplicada, ao caso, a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. A autora, em réplica, reiterou o conteúdo da petição inicial. A autora também recolheu as custas complementares, correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa originária, nos termos requeridos pela União em sua contestação (ID 156852137). Instadas a se manifestarem, as partes informaram que não têm provas a produzir. A Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra do e. Dr. Marlon Alberto Weichert, opinou pelo regular prosseguimento do feito, ante a ausência de interesse público que justifique a intervenção do Parquet. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Também é expresso o § 4º do artigo 496 do CPC em dispor que não cabe remessa oficial em casos como os do artigo 932 do CPC, de modo a garantir celeridade na prestação jurisdicional. A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. De início, afasto a alegação de irregularidade do depósito de 5%, requisito de admissibilidade da ação rescisória. A autora inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e recolheu as custas, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (ID 107507254). A União impugnou o valor da causa, e a autora emendou a inicial, para atribuir o montante correspondente ao valor da causa originária atualizado – de R$ 56.628,49 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) –, recolhendo as custas suplementares respectivas (ID 156852137). Ademais, o depósito foi feito em conta à ordem da Justiça Federal, como devido. Assim, irrelevante o código da Receita Federal, pois não se trata de montante que devesse estar à disposição do Tesouro, como entendeu a ré, mas sim de valor a ser custodiado pelo tribunal e levantado por uma das partes, no final do processo, conforme o resultado, nos termos do artigo 974 do Código de Processo Civil. Portanto, há regularidade no depósito efetuado pela autora. Por outro lado, verifica-se que a presente ação rescisória é tempestiva, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 14.08.2018 e a presente ação rescisória foi ajuizada em 22.11.2019, dentro do biênio previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do caso em comento. Pretende a autora, com a presente ação, a rescisão de acórdão lavrado pela Sexta Turma deste Tribunal que julgou seu recurso de apelação deserto, mantendo a sentença de improcedência do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A sentença de mérito foi publicada em 23.02.2017, quando a controvérsia já estava pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no entanto apenas com decisões de efeitos inter partes. O dissenso quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente veio a ser solucionada pelo Supremo Tribunal Federal em 15.03.2017, quando do julgamento dos EDs no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual houve a modulação dos efeitos da decisão, em acórdão assim ementado: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” -, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) (grifei) Ademais, não se pode olvidar que a ação rescisória é um remédio processual excepcional, cuja finalidade é a de desconstituir a coisa julgada material e que, portanto, só pode ser admitida nos estritos termos previstos no Código de Processo Civil. Nesse passo, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 343, firmou o entendimento de que se afigura descabida a ação rescisória nos casos em que havia interpretações controvertidas da questão à época do julgamento. Veja-se: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.” Entendeu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral (RE 590.809/RS, DJe 24.11.2014) que não é cabível a ação rescisória quanto a questão controvertida nos tribunais nem mesmo se se tratar de matéria constitucional. Veja-se: “AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.”(RE 590809, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00505) A respeito deste tema, decidiu a Segunda Seção desta Corte que o precedente estabelecido pelo RE 590.809 não pode retroagir para alcançar as ações rescisórias ajuizadas antes de 24.11.2014, pois isso acarretaria uma violação à segurança jurídica (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR 5020735-51.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020; EI em AR 0008003-85.2001.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete, DJe 13.05.2016;, 2ª Seção, AR 0030282-79.2012.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 07/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2016). No caso em tela, todavia, a ação rescisória foi ajuizada em 22.11.2019 – depois, portanto, do julgamento prolatado no RE 590.809 (de 24.11.2014), de modo que é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Assim, como o acórdão rescindendo apenas julgou o recurso de apelação da autora deserto, e como, ao tempo em que proferida a sentença, havia dissonância nos tribunais a respeito da matéria, aplica-se ao caso da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO QUE PRETENDE RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CASSOU DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE OFENDIA A COISA JULGADA DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE. VERBETE APLICÁVEL TAMBÉM A CONTROVÉRSIA DE CARÁTER CONSTITUCIONAL, QUANDO ESTA SE INSTAURA ENTRE JULGADOS DESTA PRÓPRIA CORTE SUPREMA. PRECEDENTES. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei é inadmissível nas hipóteses em que a decisão rescindenda tiver por fundamento texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). Precedentes: RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24/11/2014; AR 2.435-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 10/9/2015. 2. In casu, o que pretende a União é desconstituir decisão proferida pela Segunda Turma deste Tribunal, nos autos do MS 31.686, rel. Min. Celso de Mello. Entretanto, a alegação de que a decisão rescindenda incorreu em manifesta violação a dispositivo de lei não restou demonstrada, notadamente em razão de, à época de sua prolação, ser controvertida a interpretação do Tribunal quanto ao tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AR 2422 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019) (grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.” (RE 592912 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012 RTJ VOL-00226-01 PP-00633) (grifei) Especificamente no que tange à questão do cabimento de ação rescisória para rescindir julgado que determinou a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 343 DO STF. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 966 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Há muito é pacífica a orientação deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a utilização de tese jurídica razoável, notadamente na hipótese em que o tema for controvertido à época do julgamento, impede a rescisão do acórdão. Observância da Súmula 343 do STF. 3. Após o reconhecimento da repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, decidiu que a Súmula 343 deve ser observada também nas controvérsias de natureza constitucional. Precedentes. 4. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, segundo a qual não cabe a ação rescisória para desconstituir acórdão que decidiu pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1645724/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. IV - Este Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, a teor do disposto na Súmula 343 do STF. V - É incabível ação rescisória para rescindir julgado que, se apoiando em interpretação razoável, orientada, à época, decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. VI - A ação rescisória não se presta a ser utilizada como sucedâneo recursal, ou como instrumento de uniformização de jurisprudência. VII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido.” (AgInt no AgInt no REsp 1801723/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) (grifei) Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência desta Seção, como se pode verificar nos seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM ESPEQUE NO ART. 966, V E § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO REGULARIZADA. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS E SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO RO RE Nº 590.809/RS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À AUTORA E REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO EM FAVOR DA RÉ. 1. (...) 4. A divergência quanto à matéria de fundo – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – só foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017, no julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral. Ou seja, ao tempo em que proferida a decisão monocrática rescindenda – 12/05/2011 – havia dissonância nos tribunais a respeito da matéria, o que impõe a aplicação ao caso da Súmula nº 343 do STF, pois a presente ação rescisória foi ajuizada após o julgamento do RE nº 590.809/RS (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 8962, 0030282-79.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 07/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2016). Com efeito, “tratando-se de ação rescisória ajuizada após o julgamento do RE nº 590.809/RS e sendo o título judicial objeto dessa ação anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ocorrido no julgamento do RE n.º 574.706, não cabe invocar a violação a literal disposição de lei como fundamento para a rescisão do julgado” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA, 5003985-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/10/2019, Intimação via sistema DATA: 07/10/2019). 5. A correta interpretação que se extrai do § 5º é que caberá ação rescisória com espeque no inciso V do art. 966 sempre que a decisão rescindenda tenha aplicado enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo sem considerar a existência de distinção entre a questão discutida no caso concreto e o acórdão paradigma. Em outros termos: cabe rescisória quando a decisão rescindenda aplicar precedente sem o necessário distinguishing. Tanto é assim que o § 6º do referido dispositivo impõe ao autor da rescisória, sob pena de inépcia da inicial, o dever de demonstrar, fundamentadamente, que o seu caso demandava solução diferente daquela contemplada no precedente vinculante, por se tratar de “situação particularizada por hipótese fática distinta” ou de “questão jurídica não examinada”. In casu, isso não se verifica, pois o precedente vinculante é superveniente à prolação da decisão rescindenda, de modo que não se pode cogitar na sua aplicação indevida. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. Reversão do depósito prévio em favor da ré.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5002829-43.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/03/2021, DJEN DATA: 09/03/2021) (grifei) “AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO ANTES DA PACIFICAÇÃO DO TEMA PELO STF NO RE 574.706. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 590.809/RS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC/2015, a parte autora ajuizou, em 04/06/18, a presente ação rescisória, por alegada afronta do julgado às normas jurídicas definidoras das bases de cálculo do PIS e da COFINS pressupostas a partir da Constituição Federal e positivadas no texto da legislação federal de regência, considerada a interpretação do Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (tema 69 de repercussão geral). 2. Conforme abordado por ocasião da prolação da decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal não admitia a aplicação da Súmula 343 ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais") para os casos em que se discutia, em sede de ação rescisória, matéria de índole constitucional. 3. Entretanto, no julgamento do RE 590.809/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, passou-se a admitir a aplicação da Súmula 343 mesmo em casos de natureza constitucional. 4. A divergência quanto ao tema de fundo (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) somente foi solucionada pela Corte Suprema com o julgamento do RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, em 15/03/2017. 5. Portanto, existente a divergência jurisprudencial na época da prolação do julgado que se pretende rescindir, e sendo a ação rescisória proposta após o entendimento sufragado no RE 590.809/RS, de rigor a aplicação da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA, 5012160-20.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA Nº 343 DO STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. RE 590.809/RS (COM REPERCUSSÃO GERAL). INDEFERIMENTO DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória ajuizada após o julgamento do RE nº 590.809/RS e sendo o título judicial objeto dessa ação anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ocorrido no julgamento do RE n.º 574.706, não cabe invocar a violação a literal disposição de lei como fundamento para a rescisão do julgado. Agravo improvido.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5003985-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/10/2019, Intimação via sistema DATA: 07/10/2019) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO. 1. Manutenção da decisão agravada. Ausentes fundamentos capazes de alterar a decisão impugnada. 2. Em virtude do julgamento do RE 590.809/RS, realizado pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passou-se a admitir a aplicação da Súmula 343 mesmo em casos de natureza constitucional. 3. Na hipótese de ação rescisória distribuída posteriormente ao entendimento firmado pela Corte Suprema e configurada divergência jurisprudencial sobre a matéria em debate, no momento em que prolatada a decisão rescindenda, de rigor a aplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes. 4. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11047, 0005869-60.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 07/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019) (grifei) Desse modo, é de rigor aplicar-se ao caso em comento a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, e extinguir o processo, sem resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso, III do Código de Processo Civil, deverão corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Determino, em caso de julgamento unânime, a conversão em renda do depósito prévio em favor da ré, nos termos do artigo 974, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição. São Paulo, 28 de março de 2022.

13/04/2022, 00:00