Recurso Especial 1014907-06.2022.8.26.0482 - STJ

Recurso Especial 1014907-06.2022.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Memoriais)

26/05/2026, 16:31

Protocolo de Petição

26/05/2026, 16:12

Publicação

18/05/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2210279/SP (2024/0406056-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO DE ANDRADE - SP391425 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2026, 14:45

Recebimento

12/05/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:16

Documento (Certidão)

07/05/2026, 14:15

Publicação

04/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2210279/SP (2024/0406056-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO DE ANDRADE - SP391425 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/02/2026, 19:41

Protocolo de Petição

27/02/2026, 19:21

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2210279/SP (2024/0406056-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO DE ANDRADE - SP391425 RECORRIDO: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 6.830e): Apelação – Ação anulatória - Pretensão voltada à anulação do item 15 do AIIM n. 3.038.823-5 - Possibilidade - Operações mercantis com álcool etílico hidratado carburante - AEHC - Regime de substituição tributária - Documentos acostados aos autos que comprovam que o imposto cobrado estava sujeito a recolhimento na etapa anterior pela distribuidora - Fazenda, ademais, que não impugnou o mérito da pretensão da autora, limitando-se a defender a prescrição - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pela autora - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso adesivo da autora provido e recursos, voluntário da ré e oficial, desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 6.852/6.858e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (I) Arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil: Afirma o Recorrente ter questionado, tanto nas contrarrazões da apelação quanto nos embargos de declaração, o fato de que a suspensão do crédito tributário apenas interrompe a prescrição do Estado de cobrar o tributo, mas não paralisa a prescrição da pretensão anulatória do contribuinte. Isso porque a suspensão da prescrição para o credor não se estende ao devedor (fl. 6.902e). (II) Arts. 174 do Código Tributário Nacional, 202 do Código Civil e 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932: O Juízo determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial em 2016, mas não houve suspensão do lustro prescricional da ação anulatória a ser proposta pela Recorrida (fl. 6.903e). (III) Arts. 201 e 204 do Código Civil: A lei é clara ao apenas permitir a extensão da suspensão/interrupção da prescrição no caso de obrigação indivisível, desde que referente a mesma pretensão (fl. 6.905e). O Tribunal de origem aplicou a suspensão da pretensão executória do credor à prescrição da pretensão anulatória do devedor (fl. 6.906e). Com contrarrazões (fls. 6.910/6.916e), o recurso foi inadmitido (fls. 6.925e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 6.999e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A parte recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão impugnado não supridas no julgamento dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento pelo julgador dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pp. 1.249-1.250 - destaque no original). Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 - destaquei). Ademais, o atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Anote-se, entretanto, que "é firme o posicionamento deste Tribunal Superior segundo o qual não é admissível o prequestionamento ficto aos processos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp 1.409.731/AP, de minha relatoria, 1ª T., DJe 07.11.2017). Na mesma esteira, confiram-se ainda: STF, ARE 960.736 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., DJe 28.06.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.060.235/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 1º.12.2017; AgInt no REsp 1.298.090/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 13.11.2017. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente se poderia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. [...] 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). Por outro lado, se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer-se o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece vedada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Isso considerado, segue-se que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia ou demandar interpretação de direito local. Contudo, se tais requisitos estiverem preenchidos, mas os temas jurídicos associados aos vícios de integração apontados disserem respeito à questão de direito, restará, em princípio, caracterizado o prequestionamento ficto, possibilitando a esta Corte a análise imediata da tese, independentemente de pronunciamento expresso do tribunal a quo, a teor do disposto no art. 1.025 do CPC/15. Desse modo, transpondo essas premissas para o caso concreto, verifica-se que, apesar de os requisitos do art. 1.022 do CPC/15 terem sido atendidos, os embargos de declaração veiculam aspectos de índole fático-probatória. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda estadual, desde o recurso de apelação, vem provocando a Corte a qua a se manifestar sobre qual dispositivo de lei fundamentaria a extensão dos efeitos da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário pelo credor para o lustro prescricional do direito de anular o lançamento pelo devedor (fls. 6.775/6.778e): A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em agosto de 2013, com o término do processo administrativo tributário, tendo aí se iniciado o lustro prescricional, que foi interrompido pelo ajuizamento da ação anulatória 1045801- 98.2016.8.26.0053. Ocorre que entre o ajuizamento daqueloutra ação, em outubro de 2016, e a presente ação, em julho de 2022, TRANSCORREU INTEGRALMENTE O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] No presente caso, só há uma ÚNICA causa que poderia gerar a interrupção da prescrição, que foi o ajuizamento da ação anulatória 1045801- 98.2016.8.26.0053, que ocorreu em outubro de 2016, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO LUSTRO PRESCRICIONAL. [...] Contudo, há ainda uma segunda questão: é descabido falar em extensão da suspensão da prescrição da pretensão do CREDOR, ou seja, uma causa que denota falta de inércia na COBRANÇA do crédito, para beneficiar o DEVEDOR. Tais argumentos foram reiterados quando da oposição dos embargos de declaração (fl. 6.845e): Conforme afirmado em sede de apelação, o término do procedimento administrativo ocorreu em 27/08/2013. O PEP 2010.6790-0 NÃO abrangeu o item 15, de modo que não afeta a pretensão da embargada. Do mesmo modo, o parcelamento é medida de quitação do crédito, devendo beneficiar o Estado (art. 199, I, do Código Civil). A ação anulatória anterior findou em 07/10/2016, mais de 5 anos antes da presente demanda. Por outro lado, o ajuizamento da Execução Fiscal é medida de cobrança pelo Estado, sendo absurda sua utilização para beneficiar o devedor. A decisão recorrida não se manifestou sobre o art. 174, parágrafo único, do CTN, que prevê hipóteses de interrupção da prescrição, todas favoráveis ao CREDOR. Do mesmo modo, o art. 202 do Código Civil também traz hipóteses de interrupção favoráveis ao CREDOR e ainda indica que a interrupção somente ocorrerá uma vez. Por fim, o art. 1º do DL 20.910/1932 beneficia o Estado. O art. 204 do Código Civil, por outro lado, preceitua que a interrupção por um dos credores não aproveita os demais, do mesmo modo que o art. 201 do CC indica que a suspensão em favor do credor solidário somente aproveita os demais se a obrigação for indivisível. A aplicação da prescrição pela decisão recorrida subverte toda a sistemática da matéria e desprestigia por completo a segurança jurídica. Assim fosse, bastaria o contribuinte ajuizar uma ação discutindo os juros. Após o trânsito em julgado, ajuizar uma ação discutindo a multa. Após, ainda, ajuizar uma ação discutindo a alíquota. E assim adiante até tornar letra morta o regime de prescrição. Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2210279/SP (2024/0406056-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO DE ANDRADE - SP391425 RECORRIDO: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de Apelação/Remessa Necessária, assim ementado (fl. 6830e): Apelação – Ação anulatória Pretensão voltada à anulação do item 15 do AIIM nº 3.038.823-5 Possibilidade Operações mercantis com álcool etílico hidratado carburante - AEHC Regime de substituição tributária Documentos acostados aos autos que comprovam que o imposto cobrado estava sujeito a recolhimento na etapa anterior pela distribuidora Fazenda, ademais, que não impugnou o mérito da pretensão da autora, limitando-se a defender a prescrição Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pela autora Inteligência do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC Sentença reformada em parte Recurso adesivo da autora provido e recursos, voluntário da ré e oficial, desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 6852/6856e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 174 do Código Tributário Nacional; 201, 202 e 204 do Código Civil; 1º do Decreto-Lei 20.910/1932; 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que: – Art. 174 do Código Tributário Nacional: “A interrupção e a suspensão da prescrição ocorrem em geral por algum ato do interessado, como é o caso do protesto cambial (art. 202, III, Código Civil), sendo que tais hipóteses são taxativas. […] Dentro dessa ação judicial, foi determinada a suspensão do crédito tributário, com a suspensão da prescrição da pretensão executória do Estado de São Paulo. Não houve, em momento algum, suspensão da pretensão anulatória da recorrida. […] O acórdão, contudo, decidiu que essa suspensão da prescrição executória do Estado de São Paulo seria aplicável à pretensão anulatória da contribuinte […]” (fls. 6902/6904e); – Art. 201 e 204 do Código Civil: “A violação a esses dispositivos é também uma violação da própria lógica da prescrição: somente pode haver a extensão da suspensão ou da interrupção da prescrição no caso de obrigação indivisível e somente se a prescrição for referente à mesma pretensão. […] Os artigos 201 e 204 indicam como regra a impossibilidade de extensão das causas de interrupção e de suspensão da prescrição, mas permitem entre credores ou então entre devedores, tendo a decisão recorrida aplicado uma suspensão da prescrição do credor para beneficiar o devedor, violando frontalmente a disposição legal.” (fls. 6905/6906e); – Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932: “O Estado de São Paulo estava impedido de cobrar o crédito tributário pela suspensão de sua exigibilidade, mas a contribuinte sempre pôde apresentar a presente ação. Nunca houve qualquer impedimento fático ou jurídico para o ajuizamento da presente demanda. Assim, ainda que se entenda que a ação anterior interrompeu a prescrição, ela retornou a correr no próprio ano de 2016, tendo a prescrição da pretensão de anulação do Auto de Infração se verificado em 2021 (Decreto-Lei 20.910/1932), muito antes da propositura da presente demanda.” (fls. 6904/6905e); – Art. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil: “O acórdão recorrido viola os art. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que foi omisso em apreciar matéria essencial à solução da controvérsia, persistindo a omissão mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.” (fls. 6901/6902e). Requer-se o conhecimento e provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, declarando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a prescrição da pretensão anulatória da recorrida. Com contrarrazões (fls. 6910/6916e), o recurso especial foi inadmitido (fls. 6925e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 6999e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve manifestação acerca ma vez que foi omisso em apreciar matéria essencial à solução da controvérsia. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 6831/6832e): De início, registre-se que não se vislumbra a ocorrência da prescrição alegada pela ré. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, não obstante a lavratura do auto de infração de fls. 58/72 (AIIM nº 3.038.823-5) ter ocorrido em 08/08/2005, a decisão definitiva que encerrou o procedimento administrativo se deu somente em 30/08/2013, tendo a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizado a execução fiscal nº 1502417-02.2016.8.26.0482, em 29/09/2016, visando a cobrança do respectivo crédito tributário. A autora, ao seu turno, em 07/10/2016, ajuizou a ação anulatória nº 1045801-98.2016.8.26.0053, questionando aspectos formais do referido auto de infração, tendo o Juízo de origem, após receber a petição inicial, decidido pela “suspensão do crédito exigido através da CDA nº1.211.924.785, oriunda do Auto de Infração nº 3.038.823-5, suspendendo também o seu ato de protesto” (fls. 603/604 daqueles autos). Ademais, a referida suspensão perdurou até 09/06/2021, data em que houve a resolução definitiva do mérito da citada ação anulatória, ou seja, por v. acórdão desta Quarta Câmara de Direito Público (fls. 1172/1177 daqueles autos). Assim sendo, quando do ajuizamento da presente demanda, em 19/07/2022, considerando-se a data em que cessada a suspensão da exigibilidade do crédito, ainda não havia transcorrido prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Afastada, assim, a prescrição da pretensão da demandante, passa-se ao exame do mérito do recurso. A matéria essencial à solução da controvérsia é a que estabelece os marcos para definição da prescrição do direito de o contribuinte desconstituir o auto de infração, a qual foi expressamente abordada pelo Colegiado a quo, consoante se constada do excerto. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Não vislumbrando nulidade no julgado, passo ao exame da prescrição. É de cinco anos o prazo de prescrição para ação anulatória de débito fiscal, apurado em auto de infração e imposição de multa, nos termos do art. 1º do Dec. n. 20.910/32. (AgRg no REsp n. 1.060.011/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2009, DJe de 5/3/2009). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REEXAME DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ação declaratória com carga constitutiva, como é o caso da constitutiva negativa, está sujeita à prescrição. 3. "Em obediência ao princípio da segurança jurídica, consagrado pela ordem constitucional, o direito de anular o ato de lançamento tributário deve ser exercido pelo contribuinte em um determinado lapso temporal. Não havendo norma específica tratando da matéria, o prazo prescricional a ser observado é qüinqüenal, tal como previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32" (AgRg no Ag 711.383/RJ, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 24.04.2006). 4. Nos casos previstos no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput. 6. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 389/STF. 7. Conforme a jurisprudência desta Corte, a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito tributário é de 1% ao mês, não se aplicando o disposto no art. 1.062 do CC/16. Precedentes: REsp 723698/RJ, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 08.08.2005; REsp 476771/SP, 2ª T., Min. João Otávio De Noronha, DJ de 19.04.2004 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 892.828/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 290.) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões ou contradições a serem sanadas. 2. A ação anulatória objetivando a nulidade de negócio jurídico com vista a indébito genérico contra a Fazenda Pública possui prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do ato ou fato do qual se originou, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Precedentes: REsp nº 416.428/RS, Relª Minª Denise Arruda; REsp nº 351.867/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; REsp nº 729.940/RS, Rel. Min. Francisco Falcão; AgRg no Ag nº 561.796/GO, Relª Minª Denise Arruda; REsp nº 534.671/CE, Rel. Min. José Delgado; REsp nº 442.285/RS, Rel. Min. Franciulli Netto; REsp nº 226.670/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, entre tantos outros. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 767.831/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 11/11/2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO (SÚMULAS 284/STF, 7/STJ, 282/STF). [...] na ausência de norma específica a regular a matéria, o prazo prescricional a ser observado é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32 (Precedente: AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006)" (REsp nº 766.670/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 31.08.2006). V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta porção, parcialmente provido. (REsp n. 755.882/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 18/12/2006, p. 320.) In casu, a Corte de origem concluiu que, não obstante lavrado em 8.8.2005, o auto de infração em discussão foi constituído definitivamente em 09.06.2021, após o transcurso do procedimento administrativo e da ação anulatória buscando questionar a existência de irregularidades formais na sua constituição, de modo que o ajuizamento da ação anulatória, ajuizada em 19.07.2022, se deu dentro do lapso prescricional quinquenal: [...] a lavratura do auto de infração de fls. 58/72 (AIIM nº 3.038.823-5) ter ocorrido em 08/08/2005, a decisão definitiva que encerrou o procedimento administrativo se deu somente em 30/08/2013, tendo a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizado a execução fiscal nº 1502417-02.2016.8.26.0482, em 29/09/2016, visando a cobrança do respectivo crédito tributário. A autora, ao seu turno, em 07/10/2016, ajuizou a ação anulatória nº 1045801-98.2016.8.26.0053, questionando aspectos formais do referido auto de infração, tendo o Juízo de origem, após receber a petição inicial, decidido pela “suspensão do crédito exigido através da CDA nº1.211.924.785, oriunda do Auto de Infração nº 3.038.823-5, suspendendo também o seu ato de protesto” (fls. 603/604 daqueles autos). Ademais, a referida suspensão perdurou até 09/06/2021, data em que houve a resolução definitiva do mérito da citada ação anulatória, ou seja, por v. acórdão desta Quarta Câmara de Direito Público (fls. 1172/1177 daqueles autos). Assim sendo, quando do ajuizamento da presente demanda, em 19/07/2022, considerando-se a data em que cessada a suspensão da exigibilidade do crédito, ainda não havia transcorrido prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Afastada, assim, a prescrição da pretensão da demandante, passa-se ao exame do mérito do recurso. Escorreito, portanto, o acórdão recorrido, prolatado em sintonia com a orientação consolidada neste Superior Tribunal, não merecendo reparos. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado. Publique-se e intimem-se Relator REGINA HELENA COSTA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786761/SP (2024/0406056-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO DE ANDRADE - SP391425 AGRAVADO: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRETENSÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DO ITEM 15 DO AIIM N° 3.038.823-5 - POSSIBILIDADE - OPERAÇÕES MERCANTIS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE - AEHC - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O IMPOSTO COBRADO ESTAVA SUJEITO A RECOLHIMENTO NA ETAPA ANTERIOR PELA DISTRIBUIDORA - FAZENDA, ADEMAIS, QUE NÃO IMPUGNOU O MÉRITO DA PRETENSÃO DA AUTORA, LIMITANDO-SE A DEFENDER A PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85: §§ 2 E 3, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO E RECURSOS, VOLUNTÁRIO DA RÉ E OFICIAL, DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 174 do CTN, dos arts. 201, 202 e 204 do Código Civil e do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão de anulação do auto de infração, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obstou a propositura de ação anulatória pelo contribuinte, sendo que é vedada a extensão das causas de interrupção e de suspensão da prescrição, trazendo a seguinte argumentação: A decisão recorrida considerou que a prescrição da pretensão da recorrida não teria ocorrido porque o Auto de Infração foi definitivamente constituído em 2013 (término do processo administrativo fiscal), tendo ocorrido a interrupção da prescrição pela ação judicial de 2016 na qual a contribuinte recorrida impugnou o Auto de Infração. Dentro dessa ação judicial, foi determinada a suspensão do crédito tributário, com a suspensão da prescrição da pretensão executória do Estado de São Paulo. Não houve, em momento algum, suspensão da pretensão anulatória da recorrida. Em verdade, ela poderia ter feito o pedido de anulação com a causa de pedir contida na presente ação na própria ação de 2016. Em verdade, pôde apresentar esses fundamentos e pedido desde 2013 (e até antes, desde a própria lavratura do Auto de Infração, considerando o princípio da unidade de jurisdição). O acórdão, contudo, decidiu que essa suspensão da prescrição executória do Estado de São Paulo seria aplicável à pretensão anulatória da contribuinte (que, novamente, poderia ter utilizado qualquer argumento imaginável nesta ação de 2016, mas escolheu não usar). Ainda que a ação de 2016 tenha interrompido a prescrição da contribuinte para anulação do Auto de Infração, não há qualquer fundamento para a suspensão da prescrição. O Estado de São Paulo estava impedido de cobrar o crédito tributário pela suspensão de sua exigibilidade, mas a contribuinte sempre pôde apresentar a presente ação. Nunca houve qualquer impedimento fático ou jurídico para o ajuizamento da presente demanda. Assim, ainda que se entenda que a ação anterior interrompeu a prescrição, ela retornou a correr no próprio ano de 2016, tendo a prescrição da pretensão de anulação do Auto de Infração se verificado em 2021 (Decreto-Lei 20.910/1932), muito antes da propositura da presente demanda (fls. 6.903-6.904). A violação a esses dispositivos é também uma violação da própria lógica da prescrição: somente pode haver a extensão da suspensão ou da interrupção da prescrição no caso de obrigação indivisível e somente se a prescrição for referente à mesma pretensão. [...] Conforme doutrina tributária, sendo o Estado impedido de cobrar o crédito tributário, o prazo prescricional também se encontra suspenso, justamente porque há uma impossibilidade de realizar a própria cobrança. Esse impedimento, contudo, não se aplica à recorrida, que poderia a qualquer momento ajuizar demanda para anular o auto de infração. Ocorre que o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou uma suspensão da prescrição da pretensão EXECUTÓRIA do CREDOR para um caso diametralmente oposto, de prescrição da pretensão ANULATÓRIA do DEVEDOR (fls. 6.905-6.906). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, sobre o art. 489, § 1º, do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, sobre o art. 174 do CTN, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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