Agravo em Recurso Especial 1004472-69.2018.8.26.0269 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004472-69.2018.8.26.0269 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação requerida: a carta de adjudicação foi expedida, devendo providenciar sua impressão e respectivo encaminhamento. - ADV: RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), JOANA CAPELARI ROSIN (OAB 120767/RS), NATHÁLIA DE AZEVEDO SOMBRIO (OAB 102187/RS) Intimação - Processo 1004472-69.2018.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - G. A. Chauar Assessoria Ltda - Companhia Sul Paulista de Energia - Comunicado à

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004472-69.2018.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - G. A. Chauar Assessoria Ltda - Companhia Sul Paulista de Energia - Vistos. Pág. 180: defiro. Expeça-se carta de adjudicação em favor da ré Companhia Sul Paulista de Energia (CPFL), referente à área de 1.980,79 m², do imóvel de matrícula nº 72.558, conforme reconhecido na sentença de pág. 680/682. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA DE AZEVEDO SOMBRIO (OAB 102187/RS), JOANA CAPELARI ROSIN (OAB 120767/RS), OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004472-69.2018.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - G. A. Chauar Assessoria Ltda - Companhia Sul Paulista de Energia - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: NATHÁLIA DE AZEVEDO SOMBRIO (OAB 102187/RS), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), JOANA CAPELARI ROSIN (OAB 120767/RS), OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004472-69.2018.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - G. A. Chauar Assessoria Ltda - Companhia Sul Paulista de Energia - Vistos. Providencie o(a) requerente o recolhimento da Taxa de Desarquivamento, conforme disposto no Provimento nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias. Na inercia, tornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOANA CAPELARI ROSIN (OAB 120767/RS), OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004472-69.2018.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - G. A. Chauar Assessoria Ltda - Companhia Sul Paulista de Energia - Vistos. Recebidos os autos da Superior Instância, cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista que já houve a instauração do incidente de cumprimento de sentença em apenso, providencie a serventia o arquivamento do presente feito, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004472-69.2018.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - G. A. Chauar Assessoria Ltda - Companhia Sul Paulista de Energia - Vistos. Recebidos os autos da Superior Instância, certifique a serventia a regularidade na representação das partes e tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS)

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

20/05/2025, 16:56

Publicação

20/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2671487/SP (2024/0221778-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA OUTRO NOME: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 PAULA DE BARROS SILVA - SP406165 JOANA CAPELARI ROSIN - RS120767 EMBARGADO: G. A CHAUAR ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: LUCAS AMÉRICO GAIOTTO - SP317965 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2671487/SP (2024/0221778-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA OUTRO NOME: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 JOANA CAPELARI ROSIN - RS120767 AGRAVADO: G. A CHAUAR ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: LUCAS AMÉRICO GAIOTTO - SP317965 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça no Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 763): Apelação e Recurso Adesivo. Desapropriação indireta. Indenização relativa à área abrangida pela faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica da ré (CPFL). I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta mácula de fundamentação afastada. II. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos, laudo pericial e prova oral suficientes ao julgamento. Desnecessidade de dilação probatória. III. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado. IV. Termo inicial e percentual dos juros moratórios em face da CPFL (pessoa jurídica de direito privado) a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula nº 70 do STJ), na razão de 6% ao ano. V. Sentença parcialmente reformada. Recurso da empresa autora não provido. Recurso da CPFL parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, os primeiros e os terceiros foram rejeitados, tendo sido os segundos acolhidos, sem efeitos infringentes, em consideração à determinação proferida pelo Ministro Relator Herman Benjamin às fls. 872-875, assim ementado (fl. 890): Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração. Omissão/obscuridade verificados e sanados. Perícia que não ignorou a norma GED-22 da CPFL. Conclusão da perícia que foi fundamentada e deve ser mantida. Segurança de terceiros. Ausência de elementos concretos que permitam a redução dos limites típicos da faixa de passagem. Embargos providos para sanar omissão/obscuridade, sem, contudo, modificar o resultado final do acórdão guerreado. Em seu recurso especial de fls. 914-952, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I, II e parágrafo único, II, ambos do CPC, ao alegar que: "[...] não analisou os fundamentos invocados pela CPFL, em Apelação e em outras inúmeras oportunidades, quanto à possibilidade expressa da aplicação da GED-22 para que sejam definidas distâncias atípicas. [...] requereu, subsidiariamente, que caso o E. Tribunal de Justiça de São Paulo considerasse que a faixa de segurança da linha de transmissão não possuía apenas 7,36 metros (área de 434,50 m²), mas sim 30 metros, (área de 2.415,29 m²), seria necessário analisar se a área 'excedente' de 1.980,79 m² inutiliza o imóvel como um todo (caso de desapropriação indireta) ou apenas limita seu uso (caso de servidão administrativa). 77. Não houve, contudo, apreciação de tais questões pelo Tribunal a quo." (fls. 924-935). Ademais, aduz ter havido também suposta violação aos arts. 371, 468, I, 479, 480, caput e §1º, todos do CPC, ao entender que: "Ao deixar de anular a r. Sentença e de determinar o retorno dos autos para a origem para a realização de nova perícia, por outro expert, o E. TJSP acabou por violar os artigos 480, caput e §1° e 468, I do CPC. Da mesma forma, ao deixar de apreciar a prova constante dos autos e de indicar os motivos que levaram ao convencimento e à consideração das conclusões do laudo - mesmo quando a CPFL demonstrou que o Sr. Perito desconsiderou trechos expressos da norma GED-22 - o r. Acórdão recorrido negou vigência aos artigos 371 e 479 do CPC." (fl. 940). O Tribunal de origem, às fls. 963-965, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "A apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. Com efeito, não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como 'inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, 'o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados' (REsp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço' (REsp. 1.612.670/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/07/2016). Nesse sentido: AREsp 1.711.436/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/11/2020. No mais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 899- 926) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." Em seu agravo, às fls. 968-991, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, ao pontuar que: "[...] não é necessário o reexame de fatos e provas, mas tão somente a adequada aplicação da lei ao caso concreto, à luz dos fatos incontroversos e das premissas fáticas já estabelecidas pelas instâncias inferiores. [...] resta claro que não há que se falar em incidência da Súmula 07 do STJ, posto que tais questões passam ao largo de qualquer reanálise que se pretenda fazer do contexto fático-probatório no presente feito, devendo este C. STJ manifestar-se sobre as questões estritamente relacionadas às omissões e contradições postas à apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal." (fls. 973-974). No mais, reitera a existência de violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I, II e parágrafo único, II, ambos do CPC, reapresentado os mesmos argumentos quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 994-999). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, para integração do julgado. (fls. 1.010-1.014). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante à suposta violação arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II e parágrafo único, II, ambos do CPC, haja vista não ter ocorrido a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teria sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Ademais, entendo que não houve ataque específico ao fundamento quanto à incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ ao presente caso, porquanto genéricas as argumentações formuladas, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 371, 468, I, 479, 480, caput e §1º, todos do CPC. Por fim, entendo que não houve ataque específico ao fundamento "[...] os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas [...]" (inteligência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) nas razões apresentadas quando da interposição do agravo em recurso especial. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se.

02/12/2024, 00:00

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