Execução em Mandado de Segurança 0174894-39.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0174894-39.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/09/2025 e término em 12/09/2025, para SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1226.

15/09/2025, 11:59

Juntada de Certidão : Certifico que foi juntada à fl. retro cópia da certidão de decurso de prazo expedida no registro 2016/0174802-5.

12/09/2025, 16:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

05/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando reiterar intimação (Publicação prevista para 05/09/2025)

03/09/2025, 13:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

01/09/2025, 19:35

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/06/2025 e término em 23/06/2025, para SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1219.

24/06/2025, 12:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025 Petição Nº 106642/2025 - PET

12/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00106642 - PET na ExeMS 4151

10/06/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0106642 - PET na ExeMS 4151 - Publicação prevista para 12/06/2025

10/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

09/06/2025, 19:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 106642/2025

12/02/2025, 18:41

Protocolizada Petição 106642/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2025

12/02/2025, 18:26

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/09/2025, 13:41

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/06/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0174894-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: SUELI FRANCA VIEIRA RIBEIRO INTERESSADO: SUELI LOPES DA SILVA INTERESSADO: SUELI MEIRA DA COSTA INTERESSADO: SUELI MIYOKO NAGATA INTERESSADO: SUELY ALVES LOPES INTERESSADO: SUELY DE SOUZA INTERESSADO: SUELY MARIA DE OLIVEIRA INTERESSADO: SUELY RIBEIRO GUIMARAES INTERESSADO: SUMICO OTA CASAGRANDE INTERESSADO: SUN JU LEE NAKAMA INTERESSADO: SUSANA DE ANGELIS CAMPANER INTERESSADO: SUZANA CALDEIRA COUTO REIS INTERESSADO: SUZI ALEXANDRE DE ALMEIDA INTERESSADO: SYLVANA DELLA NINA TAVARES INTERESSADO: SYLVIA FERRARI RIBEIRO OU: SYLVIA FERRARI RIBEIRO GONCALVES INTERESSADO: SYLVIA MARIA DE PAULA INTERESSADO: SYLVIA NORONHA DE MELO SARTI INTERESSADO: SYLVIO CARVALHO PEREIRA INTERESSADO: SYLVIO LUIZ NETTO CALDEIRA INTERESSADO: SYLVIO MAFFEI INTERESSADO: SYLVIO VIOTTI TEIXEIRA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: SYMPHRONIO GOMES NOGUEIRA INTERESSADO: SYNVAL SAMPAIO FREIRE DE CARVALHO INTERESSADO: TACASHI SAITO ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: TÁCITO PESSOA DE SOUZA DECISÃO Mediante as petições de fls. 1143-1188 e 1196-1204, o Sindicato requer habilitação de SOLANGE MARIA FREITAS FREIRE DE CARVALHO, SORAYA FREITAS FREIRE DE CARVALHO, SYLVIA REGINA FREIRE DE CARVALHO SÁ e SYNVAL SAMPAIO FREIRE DE CARVALHO FILHO em razão do falecimento de SYNVAL SAMPAIO FREIRE DE CARVALHO. Pugna, ainda, pela homologação do acordo celebrado com a UNIÃO, bem como pela expedição dos ofícios requisitórios, com destaque de honorários no patamar de 8% (oito por cento) para MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 1% (um por cento) para MAURO MENEZES & ADVOGADOS e 1% (um por cento) para CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS. Junta certidão de óbito, escritura pública de sobrepartilha do espólio, procurações, contratos de honorários advocatícios, documentos pessoais e termos individuais de acordo. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que os interessados são herdeiros de SYNVAL SAMPAIO FREIRE DE CARVALHO, defiro a habilitação pretendida às fls. 1143-1188 e 1196-1204. Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). No tocante ao pedido de homologação do acordo, determino a intimação da UNIÃO para que se manifeste acerca dos Termos Individuais de Acordo firmados pelos herdeiros, acostados às fls. 1179-1182, 1185-1186 e 1202-1203. Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de SYNVAL SAMPAIO FREIRE DE CARVALHO e (b) incluir SOLANGE MARIA FREITAS FREIRE DE CARVALHO, SORAYA FREITAS FREIRE DE CARVALHO, SYLVIA REGINA FREIRE DE CARVALHO SÁ e SYNVAL SAMPAIO FREIRE DE CARVALHO FILHO como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/09/2025 e término em 12/09/2025, para SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1226.

Juntada de Certidão : Certifico que foi juntada à fl. retro cópia da certidão de decurso de prazo expedida no registro 2016/0174802-5.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando reiterar intimação (Publicação prevista para 05/09/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/06/2025 e término em 23/06/2025, para SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1219.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025 Petição Nº 106642/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00106642 - PET na ExeMS 4151

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0106642 - PET na ExeMS 4151 - Publicação prevista para 12/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 106642/2025

Protocolizada Petição 106642/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2025

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