Agravo em Recurso Especial 1010172-83.2022.8.26.0625 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010172-83.2022.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010172-83.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cedlab - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda. Epp - Esporte Clube Taubate - Juiz: Antonio Carlos Lombardi De Souza Pinto Vistos. I - Cumpra-se fls. 552. II - Int. - ADV: MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010172-83.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cedlab - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda. Epp - Esporte Clube Taubate - Vistos. Considerando a certidão supra e o incidente de cumprimento de sentença nº 0008714-77.2024.8.26.0625 que se tornou definitivo, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e baixa definitiva. Int. - ADV: MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cedlab - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda Epp Embargado: Esporte Clube Taubaté Voto nº 39.795 Nº 1010172-83.2022.8.26.0625/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Cedlab - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda. Epp - Embargdo: Esporte Clube Taubaté - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 1010172-83.2022.8.26.0625/50001 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração nº 1010172-83.2022.8.26.0625/50001 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o relatório de voto encaminhado à mesa (fls. 536/538). A autora opôs os presentes embargos objetivando a supressão de supostos vícios no decisum. Posteriormente, instada a se manifestar se remanescia interesse recursal haja vista o teor do Acórdão publicado (fls. 04/05), a embargante requereu a desistência do julgamento do recurso (fls. 08). É o relatório. Considerando a desistência do recurso manifestada pela embargante, torna-se prejudicada a análise da pretensão recursal ora deduzida. Ante o exposto, por decisão monocrática, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 998, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE a desistência do recurso, julgando-o, por conseguinte, prejudicado, razão pela qual dele NÃO SE CONHECE. São Paulo, 10 de fevereiro de 2026. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Marcelo Clemente Bastos (OAB: 33734/PR) - Marcello Balata Marques Castro (OAB: 432753/SP) - Fabio Ivo Antunes (OAB: 374434/SP) - 5º andar

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010172-83.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cedlab - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda. Epp - Esporte Clube Taubate - Vistos. I - Do retorno dos autos, sendo mantida a sentença de fls. 307/317 pelo v. Acórdão transitado em julgado, cientifiquem-se as partes. II -Prossiga-se no incidente apensado. III - Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. IV Int. - ADV: FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP), MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cedlab - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda Epp Embargado: Esporte Clube Taubat Nº 1010172-83.2022.8.26.0625/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Cedlab - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda. Epp - Embargdo: Esporte Clube Taubaté - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1010172-83.2022.8.26.0625/50001 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração nº 1010172-83.2022.8.26.0625/50001 Vistos. Sem olvidar do fato de que os embargos de declaração foram opostos contra relatório de voto encaminhado à mesa ato sem qualquer conteúdo decisório (fls. 536/538) mas, considerando o cadastro posterior ao julgamento do recurso de apelação (fls. 01), nos termos dos artigos 10 e 933, ambos do CPC, esclareça a embargante se remanesce seu interesse recursal haja vista o teor do Acórdão publicado, que deixou claro do que se tratava o julgamento em questão. Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 5 de fevereiro de 2026. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Marcelo Clemente Bastos (OAB: 33734/PR) - Marcello Balata Marques Castro (OAB: 432753/SP) - Fabio Ivo Antunes (OAB: 374434/SP) - 5º andar

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Esporte Clube Taubaté - Apelado: Cedlab - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda. Epp - Magistrado(a) Lidia Conceição - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESERÇÃO DO APELO DA RÉ. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE “JUSTO IMPEDIMENTO” A TANTO. ARTIGO 1.007, “CAPUT” E § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Ivo Antunes (OAB: 374434/SP) - Marcello Balata Marques Castro (OAB: 432753/SP) - Marcelo Clemente Bastos (OAB: 143488/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-83.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté -

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Esporte Clube Taubaté - Apelado: Cedlab - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda. Epp - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/n, sala 601, 6º andar. Data da pauta: 27/11/2025 às 09:30 Número da pauta: 32 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Fabio Ivo Antunes (OAB: 374434/SP) - Marcello Balata Marques Castro (OAB: 432753/SP) - Marcelo Clemente Bastos (OAB: 143488/SP) - 5º andar Nº 1010172-83.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté -

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:23

Publicação

18/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2836641/SP (2025/0013802-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CEDLAB-CENTRO DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA ADVOGADO: MARCELO CLEMENTE BASTOS - SP143488 EMBARGADO: ESPORTE CLUBE TAUBATE ADVOGADOS: FABIO IVO ANTUNES - SP374434 MARCELLO BALATA MARQUES CASTRO - SP432753 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Esporte Clube Taubaté - Apelado: Cedlab - Centro de Diagnóstico Laboratorial Ltda. Epp - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/n, sala 601, 6º andar. Data da pauta: 27/11/2025 às 09:30 Número da pauta: 32 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Fabio Ivo Antunes (OAB: 374434/SP) - Marcello Balata Marques Castro (OAB: 432753/SP) - Marcelo Clemente Bastos (OAB: 143488/SP) - 5º andar Nº 1010172-83.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté -

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836641/SP (2025/0013802-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESPORTE CLUBE TAUBATE ADVOGADOS: FABIO IVO ANTUNES - SP374434 MARCELLO BALATA MARQUES CASTRO - SP432753 AGRAVADO: CEDLAB-CENTRO DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA ADVOGADO: MARCELO CLEMENTE BASTOS - SP143488 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESPORTE CLUBE TAUBATE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à apelante. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Empresa agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade superveniente de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Recurso desprovido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência de interpretação do art. 2º da Lei n. 1.060/1950, no que concerne à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que a recorrente demonstrou sua atual situação de hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, a possibilidade de concessão aos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas é sedimentada em nosso ordenamento, haja vista as recentes decisões proferidas por tribunais superiores: [...] Vencida tal possibilidade, Excelência, o Recorrente tem buscado reconquistar sua credibilidade financeira em todo o cenário estadual, buscando parceiros fixos que possam assistir financeiramente em suas atividades. Apesar de melhorias claras, a realidade ainda é grave e cruel. Atualmente o Recorrente trabalha para honrar suas obrigações e evitar o aumento da dívida. Comprova-se tal afirmação com obrigações trabalhistas honradas mensalmente e facilmente comprovadas com os acordos firmados na respectiva justiça, inclusive com pagamento de quase a totalidade dos débitos trabalhistas. Ademais, o Recorrente é adepto aos principais programas de parcelamentos tributários, visando ceifar todas as dívidas antigas que dificultam a vida financeira atual. [...] c) seja dado provimento ao presente Recurso Especial, determinando-se a REFORMA do Acórdão por contrariar frontalmente lei ou tratado federal. Ato contínuo, requer seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita ao Clube Recorrente. E, em razão disso, seja determinado o retorno dos autos ao E. TJSP para que o mérito da Apelação seja analisado. (fls. 398-404). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.2.2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.2.2015; REsp 726.446/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29.4.2011. Para além do que já foi dito, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, transcreve-se o teor da decisão monocrática agravada, proferida por esta Relatora, que, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se mantém pelos fundamentos expostos: “Vistos. 1 Fls. 372: anote-se a oposição ao julgamento virtual manifestada pela ré-apelante. 2 - Fls. 334/340: não sobrevindo aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar o quanto reconhecido em Primeiro Grau (suficiência de recursos financeiros da ré para suportar os encargos processuais - fls. 257/259, r. decisão irrecorrida, e fls. 308/309), nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteada. 3 Nesse aspecto, e nesta demanda (inobstante o precedente jurisprudencial perfilhado às fls. 342/345), a documentação juntada às fls. 341 (balanço patrimonial apócrifo) e fls. 346/355 não revela modificação substancial das condições econômico-financeiras da postulante, considerando a época do indeferimento do benefício em Primeiro Grau, a denotar que o recolhimento do preparo ensejará prejuízos ao desenvolvimento das atividades da apelante. Ao contrário, a par das afirmações tecidas no recurso, não foram carreados eventuais relatórios e/ou balanços idôneos acerca da aventada situação financeira crítica da empresa. 4 - Por essas razões, deverá a apelante, em 5 dias, recolher as custas de preparo, de forma simples, e não dobrada (sem a incidência do disposto no art. 1.007 § 4º, do Código de Processo Civil - STJ-3ª T., REsp 1.787.491, Min. Ricardo Cueva, j. 9.4.19, DJ 12.4.19), sob pena de deserção 1. 5 Para tanto, o recolhimento, na forma do art. 4º, § 2º, da lei estadual nº 11.608/03, deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da condenação (fls. 316). 6 - Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int.”. Neste ponto, necessário destacar que a decisão agravada apreciou todos os pontos importantes da matéria incidental ora invocada e que o agravo da apelante não trouxe quaisquer outros fundamentos que pudessem ensejar a reforma da decisão atacada, que bem analisou a matéria à luz da legislação de regência. No que tange a possibilidade de concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas, o entendimento é pacífico pelo C. Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessarte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas não prescinde de comprovação de que não possa suportar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades (própria existência). Todavia, não é o que se afigura nos autos, ante a ausência de prova inequívoca ou verossimilhança na alegação de que após o julgamento da matéria em Primeiro Grau em 19 de dezembro de 2022 (fls. 257/259, r. decisão irrecorrida), a agravante passou a não reunir condições de suportar os custos da demanda, nos termos da decisão agravada (v.g., fls. 13). Diante deste quadro, é possível concluir pela não concessão do benefício pleiteado na medida em que a alegação de superveniente insuficiência de recursos financeiros não fora ratificada pela prova documental coligida. Consequentemente, sem que a agravante lograsse evidenciar que o custeamento dos encargos processuais gerará prejuízo às suas atividades, não merece reparo a decisão impugnada. [...] Destarte, impõe-se a manutenção da decisão monocrática, sendo insuficientes os fundamentos sustentados pela agravante para infirmar o seu conteúdo. (fls. 386-390, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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