Agravo em Recurso Especial 5020911-56.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020911-56.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

15/08/2025, 16:23

Publicação

23/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803819/PR (2024/0448778-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - PR114176 LUCAS MALTESE BOATO - SP516308 AGRAVADO: PAULO CESAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803819/PR (2024/0448778-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - PR114176 LUCAS MALTESE BOATO - SP516308 AGRAVADO: PAULO CESAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803819/PR (2024/0448778-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - PR114176 LUCAS MALTESE BOATO - SP516308 AGRAVADO: PAULO CESAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 10:41

Redistribuição

28/03/2025, 10:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2803819/PR (2024/0448778-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - PR114176 LUCAS MALTESE BOATO - SP516308 AGRAVADO: PAULO CESAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Tratam-se de agravo interno interposto por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. à contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interposto em virtude da ausência de impugnação a Súmula nº 83/STJ. (e-STJ fls. 139/140). O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 224 DO STJ. 1. A competência da Justiça Federal se estabelece em função da ratione personae, nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, conforme disposto no art. 109 da CF. 2. Hipótese em que a concessionária incluiu no polo passivo apenas uma pessoa natural, inexistindo, em qualquer dos polos processuais, pessoa elencada no inciso I do art. 109 da Constituição, reconhecida incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual (Súmulas 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça)." (e-STJ fl. 41). Observa-se dos autos que se trata de uma ação de reintegração de posse, proposta por uma concessionária de serviço de transporte ferroviário, objetivando a desocupação de uma área invadida pertencente à faixa de domínio ferroviário. A matéria é de competência da Primeira Seção, conforme o disposto no artigo 9º, § 1º, incisos I e XIV do RISTJ. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RELATIVOS À FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais - DER/MG ajuizou ação inibitória c/c ação de reintegração de posse e demolitória, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a retomada da posse de área de faixa de domínio e não edificante da Rodovia MG-164, Km 139, trecho Engenho do Ribeiro, município de Bom Despacho/MG, invadida pela ré com a construção de um galpão metálico com área de 1.200 m², aproximadamente. II - No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação da MV Administração de Bens Ltda., mantendo inalterada a decisão monocrática que julgou procedente a ação de reintegração de posse. III - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. IV - No que trata da apontada violação do art. 489, I e II, e § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, verifica-se não assistir razão ao recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, inclusive aquelas apontadas no apelo nobre como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. V - Vejamos os excertos essenciais que tratam das questões (fls. 270- 275). [...] Compulsando os autos, verifica-se que os documentos anexados são capazes de comprovar o direito alegado, não havendo que se falar em inexistência de documento essencial. Verifica-se, ainda, que a inicial inclusive foi instruída de cópia do auto de infração n. 3.786 (fl. 09/10). [...] No caso em tela, verifica-se que a sentença restou devidamente fundamentada, embora de forma concisa, mostrando-se clara e coerente, com indicação das razões do convencimento daquela magistrada, que buscou fundamentos nos dispositivos legais citados e na jurisprudência. [...] In casu, comunga-se com o posicionamento esposado pelo r. juízo primevo à f. 162, uma vez que em se tratando de invasão de área de domínio público é correta a escolha do procedimento especial da reintegração de posse. [...] Não há que se falar em ausência de documento essencial, haja vista que a definição da faixa de domínio, a cargo do apelado, conforme documentação trazida com a inicial, está estabelecida em 15 metros a partir do eixo da rodovia, seguindo-se, a seguir, outros 15 metros da área não edificante. Desse modo, a existência da área não edificável, nos 15 metros de largura após a faixa de domínio da rodovia, representa limitação ao direito de construir e deveria ter sido obedecida pela apelante, independentemente de indenização, como já se decidiu em caso idêntico ao se determinar a demolição e limpeza da área ocupada por um barracão[...]". VI - Na hipótese dos autos, induvidoso que o Tribunal a quo analisou integralmente a demanda, tendo solucionado a controvérsia tal como lhe foi apresentada, não havendo omissão a ser suprida. VII - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VIII - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1650680/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos para a 1ª Seção do STJ. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803819/PR (2024/0448778-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - PR114176 LUCAS MALTESE BOATO - SP516308 AGRAVADO: PAULO CESAR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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