Recurso Especial 5004419-70.2020.4.03.6106 - STJ

Recurso Especial 5004419-70.2020.4.03.6106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 06:19

Trânsito em julgado

29/05/2025, 06:19

Publicação

28/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2163018/SP (2024/0297619-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: GDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADOS: VALTER DIAS PRADO - SP236505 MARCELO MARIN - SP264984 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, para impugnar acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementados (e-STJ fl. 1.523 e fl. 1.636): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Hipótese dos autos em que se verifica a existência de grupo econômico formado entre a executada e outras pessoas jurídicas. II. Responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, c/c o art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991 que decorre exclusivamente da comprovação da existência de grupo econômico. Precedentes. III. Recurso e reexame necessário tido por interposto providos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Omissão do acórdão em matéria de condenação em verba honorária reconhecida e nos embargos suprida. II - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3º e 4º do CPC/15, observado o escalonamento. III - Embargos de declaração acolhidos. No seu recurso especial, a parte afirma que o acórdão recorrido teria violado o art. 124 do CTN, e o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991. Para tanto, aduz, em síntese, o seguinte (e-STJ fl. 1.551): (...) nas execuções fiscais, os diretores, gerentes, representantes legais somente serão pessoalmente responsabilizados pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias, desde que estes resultem comprovadamente de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos o mesmo ocorre com o grupo econômico que para responder tem que haver o interesse comum o que não é o caso dos autos, onde houve a responsabilização pelo simples fato de ser grupo econômico de fato, por isso a necessidade de reforma do julgado, para restabelecer a sentença de primeiro piso. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.642/1.646, na qual se defende a existência, no caso, de solidariedade passiva entre as empresas integrantes do grupo econômico de fato. Recurso especial admitido (e-STJ fls. 1.653/1.554). Passo a decidir. A irresignação merece prosperar. Matéria devidamente prequestionada, a envolver discussão unicamente de direito e que foi claramente exposta no recurso especial do particular. Pois bem. Ao analisar a lide, assim se manifestou o Tribunal de origem no voto condutor do julgado (e-STJ fls. 1.519/1.521): (...) conforme a jurisprudência do E. STJ, a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991, decorre exclusivamente da comprovação da existência de grupo econômico, in verbis: (...) No caso dos autos, verifica-se pelos documentos acostados às fls. 38/248 do documento de Id. 153653978, fls. 01/234 do documento de Id. 153653979, fls. 03/225 do documento de Id. 153653980 e fls. 01/125 do documento de Id. 153653981, a existência de grupo econômico de fato formado entre a executada e as empresas embargantes, concluindo-se pelo cabimento da inclusão das empresas embargantes no polo passivo da demanda, nos termos do art. 124 do CTN c. c. art. 30, IX da Lei nº. 8.212/91. Ante o exposto, dou provimento ao recurso e ao reexame necessário tido por interposto. É o voto. Ocorre que esse entendimento está em clara desconformidade com a jurisprudência deste STJ, atualmente consolidada no sentido de que o mero reconhecimento da existência de grupo econômico de fato não é suficiente para a responsabilização tributária solidária das empresas, sendo necessária, além disso, a prova do interesse comum na realização dos fatos geradores dessa suposta solidariedade. À guisa de mera ilustração, confiram-se as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, demandando a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. IV - O tribunal de origem concluiu que existem fatores suficientes para autorizar a responsabilização da ora Agravante pela dívida tributária a cargo da executada, dada a sua atuação nas empresas e associações, que lhe são vinculadas, criadas para blindar o patrimônio. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a responsabilidade da Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.101.179/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2024, DJe 11/04/2024). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, PARA COMPELIR TERCEIROS A RESPONDER POR DÍVIDA FISCAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO DEVEDOR, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial e indispensável, que haja a induvidosa participação de mais de uma empresa na conformação do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade automática, imediata e geral; contudo, segundo as lições dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos arts. 124 e 128 do CTN. 2. Em outras palavras, pode-se dizer que uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra é a responsabilidade de umas pelos débitos de outras, e assim é porque, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária; por isso se diz que a participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade; não se desconhece que seria mais cômodo para o Fisco se lhe fosse possível, em caso de grupo econômico, cobrar o seu crédito da empresa dele integrante que mais lhe aprouvesse; contudo, o sistema tributário e os institutos garantísticos de Direito Tributário não dariam respaldo a esse tipo de pretensão, mesmo que se reconheça que ela (a pretensão) ostenta em seu favor a inegável vantagem da facilitação da cobrança. 3. Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007. 4. Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. 5. A circunstância de várias empresas possuírem, ao mesmo tempo, sócio, acionista, dirigente ou gestor comum pode até indiciar a presença de grupo econômico, de fato, mas não é suficiente, pelo menos do ponto de vista jurídico tributário, para tornar segura, certa ou desenturvada de dúvidas a legitimação passiva das várias empresas, para responderem pelas dívidas umas das outras, reciprocamente. 6. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.035.029/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Na hipótese dos autos, nada disse o Tribunal de origem sobre a caracterização ou não, do interesse comum, de modo que deve ser reformado o acórdão impugnado para que se analise a matéria. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento do agravo de instrumento, de modo que seja apurada a existência ou não, de interesse comum entre as empresas na realização dos fatos supostamente geradores da responsabilidade solidária. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Provimento

26/03/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 18:27

Distribuição (sorteio)

09/08/2024, 18:15

Recebimento

08/08/2024, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO MARIN - SP264984-N, VALTER DIAS PRADO - SP236505-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos verifica-se que, no caso em apreço, G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outra interpuseram RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL contra acordão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Segue ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Hipótese dos autos em que se verifica a existência de grupo econômico formado entre a executada e outras pessoas jurídicas. II. Responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, c/c o art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991 que decorre exclusivamente da comprovação da existência de grupo econômico. Precedentes. III. Recurso e reexame necessário tido por interposto providos. Os embargos de declaração opostos pela UNIÃO foram acolhidos para condenar a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. Não houve interposição de novo recurso. Assim, passo à análise dos recursos excepcionais: 1- Recurso Especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outra, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a existência de formação de grupo econômico e determinou a inclusão das recorrentes no polo passivo da execução fiscal. Alega a parte recorrente que houve afronta aos artigos 124 do CTN e 30, IX, da Lei nº 8.212/91, por entender que mera formação de grupo econômico não é suficiente para reconhecer a responsabilidade solidária, devendo ser comprovada a confusão patrimonial. Recurso respondido. Decido. A responsabilidade tributária derivou unicamente da existência de grupo de econômico, aplicando-se o quanto disposto no art. 124 do CTN e no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, não fazendo qualquer menção à confusão patrimonial. Neste âmbito, entende-se que “(a) responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, demandando a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial” (AgInt nos EDcl no REsp 2101179 / STJ – Primeira Turma / Minª REGINA HELENA COSTA / 08.04.2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.303.254/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. Além do mais, em pesquisa realizada junto aos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se localizou, a princípio, precedente sobre esta questão específica (responsabilidade solidária – artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91), merecendo trânsito o recurso excepcional para que a Corte Superior exerça a sua função constitucional. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. 2 – Recurso Extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outra, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a existência de formação de grupo econômico e determinou a inclusão das recorrentes no polo passivo da execução fiscal. O recorrente alega que a aplicação do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91 afronta o disposto no artigo 146, III, a, da CF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta ao dispositivo constitucional indicado, depende da análise prévia da legislação infraconstitucional, configurando ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). A respeito do tema específico: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1126422 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. São Paulo, 3 de julho de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO MARIN - SP264984-N, VALTER DIAS PRADO - SP236505-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO MARIN - SP264984-N, VALTER DIAS PRADO - SP236505-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO MARIN - SP264984-N, VALTER DIAS PRADO - SP236505-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante pontos omissos no acórdão aduzindo que deixou de condenar a embargante ao pagamento de verba honorária. Compulsados os autos, verifico se tratar de embargos à execução fiscal julgados procedentes em primeiro grau, tendo o magistrado de primeira instância condenado a embargada ao pagamento de verba honorária a incidir sobre o proveito econômico, devendo o percentual ser definido em liquidação de sentença. Interposto recurso de apelação pela embargada, esta Turma deliberou dar provimento ao recurso e à remessa necessária, tida por interposta, para manutenção da execução em face dos embargantes. Não se manifestou o acórdão, entretanto, no tocante a condenação em verba honorária, pelo que passo a suprir referida omissão para acrescentar ao acórdão embargado o seguinte parágrafo: “A situação que se verifica, portanto, é de integral improcedência do pedido, pelo que deve a parte embargante arcar com o pagamento da verba honorária. Considerando que a hipótese dos autos é de demanda em que figura como parte a Fazenda Pública, em atenção ao disposto no artigo 85, §§3ºe 4º do CPC/15, fixo a verba honorária nos percentuais mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observado o escalonamento, anotando tratar-se do patamar mínimo previsto que depara-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal – Fazenda Nacional (Id. 164189407) contra o acórdão de Id. 162026664, assim ementado pelo então Relator Desembargador Federal Peixoto Junior: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Hipótese dos autos em que se verifica a existência de grupo econômico formado entre a executada e outras pessoas jurídicas. II. Responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, c/c o art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991 que decorre exclusivamente da comprovação da existência de grupo econômico. Precedentes. III. Recurso e reexame necessário tido por interposto providos. ” Alega a parte embargante pontos omissos no acórdão no tocante a fixação de verba honorária. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões (Id. 274293956). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Omissão do acórdão em matéria de condenação em verba honorária reconhecida e nos embargos suprida. II - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3º e 4º do CPC/15, observado o escalonamento. III - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Considerando a possibilidade de eventuais efeitos infringentes, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA intime-se o embargado para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, §2º do Código de Processo Civil. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Id. 164189407. Dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Peixoto Junior Desembargador Federal São Paulo, 30 de setembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, registro que incide, no caso, o disposto no artigo 496, I, do CPC, sujeitando-se a sentença ao reexame necessário, ora tido como interposto. Ainda ao princípio, afasto a alegação formulada em contrarrazões de que o recurso não impugnaria especificamente os fundamentos da decisão, verificando-se que as motivações do decisum foram devidamente impugnadas pela recorrente. A sentença julgou procedentes os embargos, solução com a qual não me ponho de acordo. Primeiramente, não reconheço inconstitucionalidade no art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, sendo questão que já passou pelo crivo da Jurisprudência desta Corte firmando entendimento no sentido da constitucionalidade da referida norma: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A Advogado do(a) APELADO: VALTER DIAS PRADO - SP236505-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Hipótese dos autos em que se verifica a existência de grupo econômico formado entre a executada e outras pessoas jurídicas. II. Responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, c/c o art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991 que decorre exclusivamente da comprovação da existência de grupo econômico. Precedentes. III. Recurso e reexame necessário tido por interposto providos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos opostos por G.D.A. Empreendimentos e Participações Ltda. e outra à execução fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) para a cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento, aduzindo o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o despacho que determinou a citação da executada e o deferimento da inclusão das embargantes no polo passivo do feito executivo. Alega ainda a inocorrência de grupo econômico, aduzindo inexistir controle comum entre as empresas. Defende, por fim, a inconstitucionalidade do inciso IX, do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991. Impugnação às fls. 132/156 do documento de Id. 153653977. A sentença de fls. 176/188 do documento de Id. 153653981 julgou procedentes os embargos para, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade formal do artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/1991 e, consequentemente, a ausência de responsabilidade tributária solidária das embargantes. Apela a embargada (Id. 153653981, fls. 191/196) sustentando, em síntese, que “a corresponsabilidade pelas dívidas resulta da contemporaneidade do exercício da administração e da prática dos atos ilegais pelo administrador, não havendo necessidade, ainda, de contemporaneidade destes requisitos com a prática do fato gerador. A exigência da concomitância destes três requisitos inviabilizaria completamente a responsabilização dos administradores nos casos como o ora relatado, de ação coordenada e repartida de funções”. Alega a constitucionalidade do artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991, aduzindo que seu fundamento de validade residiria no art. 124, I do CTN uma vez que haveria “interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária quando as empresas integrantes de grupo econômico ocultam ou registram indevidamente negócios jurídicos realizados entre elas para benefício comum”. Assere ainda a possibilidade de responsabilização por sucessão tributária, com fulcro no artigo 133 do CTN, ou ainda com fundamento no artigo 135 do CTN, “tendo em vista a existência de infração à lei, abuso de personalidade, fraude e confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica deve decorrer, também, da aplicação do artigo 135, III do Código Tributário Nacional, com vista à responsabilização tributária solidária dos diretores, gerentes ou representantes das empresas agrupadas, quando não forem os mesmos em todas as pessoas jurídicas do agrupamento, tendo em vista a identidade de quadro societário que existe em muitos grupos econômicos”. Com contrarrazões (Id. 153654232, fls. 03/12) subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR recebo o agravo regimental oposto como agravo legal previsto no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo previsto no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, recurso cabível para modificar decisão monocrática terminativa, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. 3. Não merece prosperar o inconformismo das partes agravantes, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não haver qualquer óbice que a lei ordinária estabeleça a responsabilidade solidária, razão pela qual não merece acolhida a alegação de inconstitucionalidade do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, e incidir a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei nº 8212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. 4. In casu, diante da caracterização das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, verifica-se a possibilidade do redirecionamento do executivo fiscal contra os corresponsáveis pela executada originária, Srs. JUSCELINA PINTO DE FREITAS, ZOLTAN RACZ, KATHARINA DRAGAN RACZ, VEDAPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e FRANCISCO ZOLTAN RACZ. 5. Considerando que as partes agravantes não conseguiram afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recursos improvidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 492997..SIGLA_CLASSE: AI 0034805-37.2012.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 201203000348053..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.03.00.034805-3,..RELATORC:, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2015..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3) No mais, conforme a jurisprudência do E. STJ, a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991, decorre exclusivamente da comprovação da existência de grupo econômico, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C/C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. (...). 4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. (...). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.144.884/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011) TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CC/2002, ART. 113, § 1o., E 124, II, DO CTN E ART. 30, IX, DA LEI 8.212/1991. 1. A Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de modo incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às obrigações decorrentes de sua aplicação. 2. Apesar de serem reconhecidamente distintas, o legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento no que se refere à exigibilidade e cobrança à obrigação principal e à penalidade pecuniária, situação em que esta se transmuda em crédito tributário. 3. O tratamento diferenciado dado à penalidade pecuniária no CTN, por ocasião de sua exigência e cobrança, possibilita a extensão ao grupo econômico da solidariedade no caso de seu inadimplemento. 4. Recurso Especial provido (REsp. 1.199.080/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.9.2010). No mesmo sentido é o recente julgado unanime desta 2ª Turma: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA I - A norma específica que atribui responsabilidade solidárias ás empresas de grupo econômico não exige que tenham interesse comum no fato gerador de contribuição destinada à Seguridade Social. II - A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/93 só não possui aplicação automaticamente, se a exigibilidade tributária não disser respeito a contribuição previdenciária. III - Precedentes jurisprudenciais. IV Agravo instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005546-55.2016.4.03.0000/SP - RELATOR: Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES - D.E.: Publicado em 02/12/2016) No caso dos autos, verifica-se pelos documentos acostados às fls. 38/248 do documento de Id. 153653978, fls. 01/234 do documento de Id. 153653979, fls. 03/225 do documento de Id. 153653980 e fls. 01/125 do documento de Id. 153653981, a existência de grupo econômico de fato formado entre a executada e as empresas embargantes, concluindo-se pelo cabimento da inclusão das empresas embargantes no polo passivo da demanda, nos termos do art. 124 do CTN c.c. art. 30, IX da Lei nº. 8.212/91. Ante o exposto, dou provimento ao recurso e ao reexame necessário tido por interposto. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso e ao reexame necessário tido por interposto, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, com ressalva de entendimento do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco quanto a irrestrita ampliação de responsabilidade para toda e qualquer empresa que integre grupo econômico, nos moldes do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: G.D.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DGA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: VALTER DIAS PRADO - SP236505 Advogado do(a) EMBARGANTE: VALTER DIAS PRADO - SP236505 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004419-70.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a apelada (Embargante) para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 9 de fevereiro de 2021.

10/02/2021, 00:00

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DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

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