Agravo em Recurso Especial 1019670-76.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019670-76.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dso Dental Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.) - Apelado: Município de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 11/06/2026 às 14:00 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Mario Junqueira Franco Junior (OAB: 140284/SP) - Natanael Martins (OAB: 60723/SP) - Andrea Zuchini Ramos (OAB: 296994/SP) - Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 1019670-76.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dso Dental Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.) - Apelado: Município de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 14/05/2026 às 14:00 Número da pauta: 49 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Mario Junqueira Franco Junior (OAB: 140284/SP) - Natanael Martins (OAB: 60723/SP) - Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 1019670-76.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dso Dental Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.) - Apelado: Município de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 16/04/2026 às 14:00 Número da pauta:38 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Mario Junqueira Franco Junior (OAB: 140284/SP) - Natanael Martins (OAB: 60723/SP) - Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 1019670-76.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dso Dental Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.) - Apelado: Município de São Paulo - Nº 1019670-76.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça (fls. 697/705). Encaminhem-se os autos à 14ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 14 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Mario Junqueira Franco Junior (OAB: 140284/SP) - Natanael Martins (OAB: 60723/SP) - Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) (Procurador) - 1° andar

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:43

Publicação

02/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2452630/SP (2023/0307973-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SORRIDENT'S FRANCHISING LTDA ADVOGADOS: NATANAEL MARTINS - SP060723 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284 ANDREA ZUCHINI RAMOS - SP296994 RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA - SP330058 RENAN CROCIATI - SP406668 LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA - SP447707 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - SP329179 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 23:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

19/08/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 12:30

Petição (Memoriais)

13/08/2025, 10:31

Protocolo de Petição

13/08/2025, 10:15

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dso Dental Service Office Franquias (Sorridents Franchising Ltda.) - Apelado: Município de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 14/05/2026 às 14:00 Número da pauta: 49 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Mario Junqueira Franco Junior (OAB: 140284/SP) - Natanael Martins (OAB: 60723/SP) - Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 1019670-76.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2452630/SP (2023/0307973-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: SORRIDENT'S FRANCHISING LTDA ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA - SP447707 NATANAEL MARTINS - SP060723 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284 ANDREA ZUCHINI RAMOS - SP296994 RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA - SP330058 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - SP329179 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SORRIDENT'S FRANCHISING LTDA. contra a decisão, constante às e-STJ fls. 699/707, que conheceu do agravo da parte adversária para dar provimento ao recurso especial, estabelecendo que, conforme o entendimento desta Corte Superior, o cumprimento da obrigação acessória pode ser exigido ainda que não exista obrigação principal a ser adimplida e que essa responsabilidade tem natureza objetiva. O embargante alega omissões no julgado, dizendo que não houve pronunciamento quanto aos óbices recursais descritos em suas contrarrazões. Afirma que o acórdão recorrido teria fundamento constitucional não impugnado mediante recurso extraordinário – princípio da razoabilidade –, incidindo a orientação estabelecida na Súmula 126 do STJ. Além disso, não teria havido o prequestionamento dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN, o que atrairia a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Entende também que se impõe o teor da Súmula 7 do STJ, porque definido no aresto impugnado não estar configurado o dolo do contribuinte. Por fim, diz que o agravo em recurso especial não deveria ter sido conhecido, por descumprimento do requisito da dialeticidade. O ente público embargado apresentou impugnação (e-STJ fls. 723/726). Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios esses inexistentes na espécie. Na espécie, tinha-se agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão do TJSP que inadmitiu o apelo nobre por entender não configurada violação de lei federal e incidente o óbice da Súmula 7 do STJ. O ente público questionou essa solução, indicando que sua insurgência era fundada na violação dos arts. 113, § 2º, 115 e 136 do CTN, cuja análise é da competência desta Corte Superior. Disse que "o propósito do Município nesse recurso é exatamente solicitar que a Corte arbitre [...] que a existência ou não de jurisprudência pacífica ou mesmo da existência ou não de vontade para a prática de infração fiscal é insuficiente para se afastar o dever de o Contribuinte cumprir as suas obrigações tributárias de forma correta" (e-STJ fls. 663/664) e que "[...] é necessário que também confirme a sua jurisprudência no sentido de reconhecer que a própria existência da obrigação acessória independe da existência da obrigação principal, bastando para que esteja presente a simples prática do fato gerador previsto na legislação tributária" (e-STJ fl. 664). Por se buscar o debate de tese jurídica, com demonstração da desnecessidade do reexame de provas para o deslinde da controvérsia, entendi cumpridos os requisitos legais para o processamento do agravo, motivo pelo qual passei ao exame do recurso especial. Logo, não era aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ, porque combatidos os fundamentos da decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do TJSP. Como consignei na decisão ora agravada (e-STJ fls. 699/700): No apelo nobre, o recorrente aponta violação dos arts. 113, § 2º, 115 e 136 do CTN. Registra que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre a atividade de franquia (Tema 300 do STF), confirmando sua própria jurisprudência, razão pela qual é falsa a premissa de que, ao tempo do fato gerador, podia o contribuinte entender que não estava sujeito à tributação. Acrescenta, outrossim, que a intenção do agente é juridicamente irrelevante para a configuração ou não da infração à legislação tributária. Argumenta também que a obrigação acessória independe da principal, pois tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização e, "na hipótese em apreço, o contribuinte sofreu a aplicação da pena de multa em função de não preencher documentos fiscais exigidos pela legislação, bem como preencher parte deles de maneira incorreta" (e-STJ fl. 631). O Tribunal de origem, por outro lado, no exame da apelação, havia estabelecido que, ao tempo do fato gerador, a jurisprudência sugeria a desobrigação do então recorrido do recolhimento do tributo (obrigação principal), o que, por consequência, impediria a imposição de multa relativa ao período. Afirmou a necessidade do dolo e a inaplicação do Tema 300 do STF na hipótese, porque houve o integral recolhimento da obrigação principal. Essa solução não está amparada em qualquer dispositivo constitucional. Portanto, carece de sentido a invocação da Súmula 126 do STJ. Ademais, é explicita a manifestação sobre a tese recursal, tendo o Colegiado local expressamente consignado que (e-STJ fls. 611/613): Não obstante a não ocorrência da decadência parcial, não se pode ignorar o fato que a exigência de certa obrigação acessória ou outras penalidades, quando estavam amparadas pelo entendimento de não incidência do ISSQN, reclama a aplicação de outra regra que implica na inexigibilidade, já que não era defeso exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação acessória, se ao tempo da suposta exigência estaria desobrigado, pois amparado em jurisprudência e precedentes que afastavam a incidência do tributo (obrigação principal), sendo plausível o argumento de que os efeitos retroativos da imposição de multa para o período pretérito sofra óbice. [...] Embora o artigo 136 do Código Tributário Nacional estabeleça que as infrações tributárias, por regra, estarão configuradas independentemente de caracterizado o dolo, é facultado a lei definir se a sua caracterização é necessária ou não: [...] Portanto, no caso concreto, é razoável concluir que era defeso exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação acessória, se ao tempo da suposta exigência estaria desobrigado, pois amparado em jurisprudência e precedentes que afastavam a incidência do tributo (obrigação principal). Desse modo, é descabida a assertiva de ausência de prequestionamento. Ademais, o contexto apresentado demonstra que a discussão trazida no recurso especial independe do reexame de aspectos fáticos da causa, já que o questionamento existente é sobre a relevância ou não da intenção do agente para a configuração da infração à legislação tributária. Nesse sentido, na decisão ora agravada, foi estabelecido que (e-STJ fl. 705): Ademais, a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, em regra, é objetiva e, "uma vez enquadrada a recorrente na condição de sujeito passivo do tributo, à luz da legislação local e dos elementos probatórios constantes dos autos, não há cogitar de intenção, conforme estabelecido no art. 136 do CTN" (REsp 1.683.035/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017). Portanto, também não se tinha caso de incidência da Súmula 7 do STJ. Na decisão embargada, fiz o registro de que o agravo cumpria os requisitos legais, razão pela qual era devido o exame do recurso especial dirigido a esta Corte Superior. Somente depois de descrição do andamento processual, passei à análise do apelo nobre, tendo o apreciado no mérito somente porque cumprida a etapa da admissibilidade. Conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, "esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 942 DO CPC. ACOLHIMENTO NÃO UNÂNIME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a compreensão de que a admissibilidade do recurso especial, nesta instância, pode ser realizada "de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 19/12/2014). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.944.716/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, determinando a redução do valor da penalidade pecuniária nos termos da Resolução ANTT n. 5.847/2019. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) [...] VIII - Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.550.888/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Constata-se, assim, que a insurgência da embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à insatisfação com o julgamento que lhe foi desfavorável, sendo de caráter meramente infringente e, por isso, de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Entretanto, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2452630/SP (2023/0307973-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE - SP329179 AGRAVADO: SORRIDENT'S FRANCHISING LTDA ADVOGADOS: NATANAEL MARTINS - SP060723 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284 ANDREA ZUCHINI RAMOS - SP296994 RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA - SP330058 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - Exercícios de 2016 a 2019 - Multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas isoladas - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Decadência parcial Inocorrência Período fiscalizado de janeiro de 2016 a dezembro de 2019 e autos de infração lavrados em 12.07.2021, portanto, dentro do prazo decadencial, já que não houve recolhimento do tributo - Inteligência art. 173, I do CTN - Não obstante a não ocorrência da decadência, não se pode ignorar o fato que a exigência de certa obrigação acessória ou outras penalidades, quando estavam amparadas pelo entendimento de não incidência do ISSQN, reclama a aplicação de outra regra que implica na inexigibilidade - Sentença reformada - Recurso provido. No apelo nobre, o recorrente aponta violação dos arts. 113, § 2º, 115 e 136 do CTN. Registra que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre a atividade de franquia (Tema 300 do STF), confirmando sua própria jurisprudência, razão pela qual é falsa a premissa de que, ao tempo do fato gerador, podia o contribuinte entender que não estava sujeito à tributação. Acrescenta, outrossim, que a intenção do agente é juridicamente irrelevante para a configuração ou não da infração à legislação tributária. Argumenta também que a obrigação acessória independe da principal, pois tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização e, "na hipótese em apreço, o contribuinte sofreu a aplicação da pena de multa em função de não preencher documentos fiscais exigidos pela legislação, bem como preencher parte deles de maneira incorreta" (e-STJ fl. 631). Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender inexistente violação de lei federal e incidente o óbice da Súmula 7 do STJ, fundamentação com a qual não concorda o agravante. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, tem-se ação anulatória de débito fiscal mediante a qual o recorrido pretende a exclusão de multas aplicadas pelo não recolhimento de ISSQN. O juiz julgou improcedente a ação, consignando que o STF, no seu Tema 300, autorizou a cobrança retroativa do tributo. O Tribunal a quo, no exame da apelação, reformou a sentença, estabelecendo que, ao tempo do fato gerador, a jurisprudência sugeria sua desobrigação do recolhimento do tributo (obrigação principal), o que, por consequência, impediria a imposição de multa relativa ao período. Afirmou a necessidade do dolo e a inaplicação do Tema 300 do STF na hipótese, porque houve o integral recolhimento da obrigação principal. Confira-se (e-STJ fls. 611/614): As multas aplicadas tiveram como base de cálculo o ISSQN incidentes sobre receitas de prestação e serviços nos contratos de franquia. A apelante, ora apelante, alega que as multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas isoladas, formalizadas nos AIIMS nº 006.784.934-2, 006.784.935-0, 006.784.938-5, 006.784.936-9 e 006.784.937-7, deve, ser canceladas, pois não caracterizado qualquer dolo ou culpa na conduta da apelante. E, com razão. Não obstante a não ocorrência da decadência parcial, não se pode ignorar o fato que a exigência de certa obrigação acessória ou outras penalidades, quando estavam amparadas pelo entendimento de não incidência do ISSQN, reclama a aplicação de outra regra que implica na inexigibilidade, já que não era defeso exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação acessória, se ao tempo da suposta exigência estaria desobrigado, pois amparado em jurisprudência e precedentes que afastavam a incidência do tributo (obrigação principal), sendo plausível o argumento de que os efeitos retroativos da imposição de multa para o período pretérito sofra óbice. Ressalte-se que a multa tributária é uma sanção aplicada quando ocorre o descumprimento de uma obrigação, com o fim de punir o contribuinte que realiza o pagamento com atraso ou omissões. A multa punitiva isolada é aplicada quando há um descumprimento da obrigação acessória e decorre de um ato ilícito pelo descumprimento na entrega da obrigação acessória. Embora o artigo 136 do Código Tributário Nacional estabeleça que as infrações tributárias, por regra, estarão configuradas independentemente de caracterizado o dolo, é facultado a lei definir se a sua caracterização é necessária ou não: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem entendimento de que o dolo é elemento específico para caracterização da sonegação, fraude ou conluio e deve estar devidamente comprovado para a aplicação da multa qualificada, como se vê do trecho a seguir transcrito: [...] Além disso, o CARF não tem reconhecido a aplicação de multas a sua agravação, quando o contribuinte age em razão de erro de proibição, situação em que o devedor acredita que age com observância à lei, como se vê adiante: [...] Portanto, no caso concreto, é razoável concluir que era defeso exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação acessória, se ao tempo da suposta exigência estaria desobrigado, pois amparado em jurisprudência e precedentes que afastavam a incidência do tributo (obrigação principal). Digno de menção que em recente pronunciamento o Supremo Tribunal Federal foi reconhecida a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003), conforme RE nº 603.136, Tema nº 300, STF, DJe 16.06.2020, cuja ementa ora se transcreve: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.” A sentença a fls. 520, equivocadamente, entendeu que “ (...) o julgamento final do tema n. 300 pelo e. STF negou o pedido de modulação dos efeitos e autorizou a cobrança retroativa, pois o entendimento do Exmo. Min. Gilmar Mendes, relator, foi no sentido de que não houve viragem jurisprudencial, mas apenas reafirmação de entendimento já consolidado pela cortettps://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=375668 2). Assim sendo, não há, de fato, desproporcionalidade na decisão administrativa que negou a impugnação e agora busca pela cobrança dos valores até o lapso prescricional”. Tal entendimento é incabível na espécie, pois a a autora, ora apelante, esclareceu que pretende apenas o afastamento das multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas isoladas, pois os débitos decorrentes da obrigação principal foram integralmente recolhidos, inclusive a multa de ofício. Pois bem. Nos termos do art. 136 do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Muito embora o tenha referido, o acórdão recorrido, amparando-se em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendeu possível a não imposição de multa quando ausente dolo ou configurado erro de proibição. Consignou, além disso, que, em razão do cumprimento da obrigação principal, justifica-se o afastamento da penalidade por descumprimento das obrigações acessórias. Essa solução não está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a obrigação acessória é independente, de modo que o seu cumprimento pode ser exigido ainda que não exista obrigação principal a ser adimplida, ou mesmo que o tributo seja declarado inconstitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDIADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. [...] V - O Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 113 e 115 sobre a obrigação acessória. O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no art. 113, § 2º, c/c o art. 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.871.148/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; REsp n. 1.583.022/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.177/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019. Desse modo, não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que entende pela "possibilidade de fiscalização do contribuinte pelo Município no qual ele presta serviços, pois tal faculdade decorre dos arts. 194 e 195 do CTN, e não da competência para tributar". VI - Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada, quando a tese sustentada foi analisada quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nessa linha: AgInt no REsp 1.528.765/RS, Segunda Turma, DJe 17/6/2019 e REsp 1.738.756/MG, Terceira Turma, DJe 22/2/2019. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.162.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CARÁTER AUTÔNOMO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 932 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Ação Anulatória proposta contra a Fazenda Nacional com o objetivo de anular crédito tributário decorrente da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega de DIRF, sob o fundamento de que os rendimentos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não deveriam ser declarados na DIRF, conforme o art. 17, da IN SRF n. 269/2002. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, e a Corte de origem manteve a sentença, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 1% sobre o valor da condenação. 2. A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 496, grifei): "Em um breve relato, tem-se que a autora, ao efetuar no ano de 2002 pagamento de valores a pessoa jurídica domiciliada no exterior, teria, em tese, a obrigação acessória de declarar, em 2003, o quantum retido de imposto de renda relativo a essa operação. Porém, nos termos da IN SRF n. 269/2002, tem-se que tal providência foi excepcionalmente dispensada, verbis: Art. 17. Não devem ser informados na Dirf os rendimentos pagos a pessoas físicas não-residentes no Brasil ou pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte. Da leitura do dispositivo supracitado, nota-se que o contribuinte desobrigou-se da apresentação dessa declaração e, assim, torna-se ilegítima a multa aplicada pela autoridade fiscal em decorrência de tal situação fática, haja vista a incompatibilidade dessa exigência com a aludida norma infralegal mencionada." Apreciando novamente os Aclaratórios da Fazenda Nacional, o Tribunal de origem manteve o seu entendimento, nos seguintes termos (fl. 797, grifei): "De acordo com a norma colacionada [art. 17, da IN SRF n. 269/2002], a pessoa jurídica não estava obrigada a informar na DIRF "os rendimentos pagos a pessoas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte". Assim, inexistente obrigação de prestar citada informação, a ausência de apresentação da declaração contendo tal informação ou a sua entrega em atraso não constitui hipótese de incidência da norma secundária sancionadora, porquanto não se poderia impor multa em decorrência de descumprimento de obrigação acessória inexistente." 3. O dever de apresentar ao Fisco a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) consiste em uma obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Esta Corte Superior possui orientação de que "a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos" (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014, grifei). 4. No caso dos autos, é preciso fazer uma distinção: a) a obrigação de informar na DIRF o pagamento de valores a pessoa jurídica domiciliada no exterior; e b) a obrigação de entregar a própria DIRF. A DIRF consiste na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, e o art. 17 da IN SRF n. 269/2002, conforme consta no acórdão recorrido, dispensa apenas a obrigação de informar o pagamento de valores a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Contudo, a referida norma não dispensa da obrigação de apresentar a própria DIRF, uma vez que pode haver outros pagamentos que deveriam ser informados. Assim, é a entrega da DIRF que constitui a obrigação acessória, ainda que a empresa esteja dispensada de informar os valores pagos a pessoa jurídica domiciliada no exterior. 5. Com efeito, "os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN (...)." (REsp n. 1.116.792/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.12.10, grifei). 6. Dessa forma, a ausência da obrigação de informar na DIRF o pagamento de valores a pessoa jurídica domiciliada no exterior, não exime a empresa contribuinte da obrigação acessória de apresentar a própria DIRF, de modo que foi legítimo o Auto de Infração que impôs multa ao contribuinte. 7. Por fim, não há violação ao art. 932 do CPC/2015, pois "A confirmação de decisum monocrático do Relator pelo Órgão Colegiado supera eventual violação ao art. 932 do CPC/2015." (AgInt no REsp n. 2.109.093/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3.6.2024.) Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.662.386/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15.3.2024; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.345.336/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.3.2024. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.528.282/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. NO ART. 22, INCISO IV, DA LEI N. 8.212/91. TEMA 166 DO STF. VALIDADE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS PAGAMENTOS EM GFIP. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º combinado com o 115 do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. IV - O Colegiado a quo concluiu que a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91, incidente sobre o valor das notas fiscais pagas às sociedades cooperativas, Tema n. 166/STF, não invalida a obrigação de informar tais pagamentos em GFIP, permanecendo hígida a multa por seu descumprimento. V - Nas razões do recurso especial, tal fundamentação não foi impugnada, limitando-se a Recorrente a argumentar sobre a necessidade de adequação do entendimento firmado no acórdão recorrido ao Tema 166 do STF. VI - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.130.338/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.). TRIBUTÁRIO. CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. 1. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, mesmo no caso de eventual insubsistência da obrigação tributária principal, uma vez que se referem a infrações independentes. 2. Descumprida a obrigação legal de declarar e antecipar o pagamento a CSLL por estimativa mensal, impõe-se a aplicação de multa, ainda que ao fim do exercício não haja débito a quitar. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.871.148/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). Ademais, a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, em regra, é objetiva e, "uma vez enquadrada a recorrente na condição de sujeito passivo do tributo, à luz da legislação local e dos elementos probatórios constantes dos autos, não há cogitar de intenção, conforme estabelecido no art. 136 do CTN" (REsp 1.683.035/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017). A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Consoante a orientação firmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de má-fé da contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade, a teor do art. 136 do CTN" (AgInt no REsp 2.133.985/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024). 3. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.347.584/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.). TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. AUFERIÇÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTO INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, na dicção do Código Tributário Nacional: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." 2. Deveras, a constatação objetiva da infração tributária é matéria diversa da dosimetria da sanção. É que, na atividade de concreção, o magistrado há de pautar a sua conclusão iluminado pela regra de hermenêutica do artigo 112, do CTN, verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." 3. Doutrina de escol leciona que: - "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112, deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos das infrações fiscais mais graves e para as quais o texto da lei tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário e suficiente um dos três graus de culpa. De tudo isso decorre o princípio fundamental e universal, segundo o qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107) - Embora o artigo diga que a responsabilidade por infrações independe da extensão dos efeitos do ato, não se deve perder de vista o que dispõe o art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Ed. Livraria do Advogado, 2006, págs. 1.053/1.054) 4. Precedentes de ambas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 982.224/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 27/05/2010; REsp 777.732/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 20/08/2008; REsp 254.276/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 28/03/2007; REsp 743.839/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 30/11/2006; REsp 423.083/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 02/08/2006; REsp 323.982/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 30/08/2004. 5. In casu, resta incontroversa nos autos a irregularidade na escrituração contábil da recorrida, uma vez que as operações financeiras (depósitos e pagamentos) ocorridas no ano de 1998, em conta corrente cadastrada em nome de funcionário da empresa autora, compunham a declaração de rendimentos à tributação realizada pela empresa no referido ano base, razão pela qual parte do faturamento decorrente da referida movimentação financeira não foi oferecida à tributação. 6. O Juízo singular aplicou multa de 150%, com base no art. 44, II, da Lei 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." 7. O Tribunal a quo entendeu pela ausência de má-fé a ensejar a redução da multa aplicada pelo Juízo singular, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor: "Não se depreende das provas a má-fé dos administradores da empresa. As circunstâncias em que ocorreram os fatos, circunscritos ao ano-base de 1998, denotam que as irregularidades partiram mais da inexperiência do que de qualquer ação dolosa. Dessa forma, mostra-se razoável a redução do percentual da multa para 75%, enquadrando, assim, a situação no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que prevê penalidade para os casos de falta de declaração e de declaração inexata." 8. Deveras, restou assentado, inclusive na sentença, a ausência do intuito de fraude, requisito indispensável à incidência da multa de 150%, na dicção do art. 44, II, da Lei 9.430/96, o que se coaduna com a ressalva do art. 136 do CTN: "Salvo disposição de lei em contrário (...)", consoante denota-se da seguinte passagem do decisum singular, litteris: "Com efeito, o proceder do autor não foi correto e a sua contabilidade não traduz efetivamente a sua movimentação. Entretanto, pelo que consta dos autos, este proceder ocorreu apenas no ano de 1998 em razão do problema de saúde do sócio Eider Gothif Ern. E considerando o rígido controle da CIDASC (documentos constantes dos autos) é razoável entender-se que parte da movimentação da conta está inserida no faturamento da empresa." 9. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. À míngua da possibilidade de aferir o intuito de fraude, afastado pela instância a quo (Súmula 07), intangível revela-se, sob o ângulo da justiça tributária, o acórdão recorrido. 11. Recurso especial desprovido. (REsp 1.095.822/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 22/2/2011.). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial com o fim de afastar, para a exigência da multa administrativa, a relação com o cumprimento da obrigação principal e a configuração do elemento subjetivo, salvo se exigido por lei específica, determinando a devolução dos autos à origem para que prossiga no exame dos pedidos subsidiários da apelação. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)