Recurso Especial 5001247-35.2019.8.24.0061 - STJ

Recurso Especial 5001247-35.2019.8.24.0061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001247-35.2019.8.24.0061/SC AUTOR: LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): GISELIS DARCI KREMER (OAB SC020499) ADVOGADO(A): MARCOS JUNIOR JAROSZUK (OAB SC014834) RÉU: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de reputar inexitente a petição de ev. 175. II - Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a referida petição.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001247-35.2019.8.24.0061/SC AUTOR: LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): GISELIS DARCI KREMER (OAB SC020499) ADVOGADO(A): MARCOS JUNIOR JAROSZUK (OAB SC014834) RÉU: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam intimadas as PARTES para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. PRAZO: 15 (quinze) dias– 30 (trinta) dias no caso de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensoria Pública, ou pro bono.

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:11

Protocolo de Petição

17/11/2025, 13:50

Publicação

14/11/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2136680/SC (2023/0222697-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: MOYSÉS BORGES FURTADO NETO - SC015428 AGRAVADO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC ADVOGADOS: ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR - SC009671 ANGELO ZANOTTA DE SOUZA - SC014237 LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ E OUTRO(S) - SC022270 PRISCILA PAGANINI COSTA FERRARI - SC022979 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:10

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

31/10/2025, 10:01

Protocolo de Petição

31/10/2025, 09:49

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2136680/SC (2023/0222697-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: MOYSÉS BORGES FURTADO NETO - SC015428 RECORRIDO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC ADVOGADOS: ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR - SC009671 ANGELO ZANOTTA DE SOUZA - SC014237 LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ E OUTRO(S) - SC022270 PRISCILA PAGANINI COSTA FERRARI - SC022979 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, sem, no entanto, analisar a matéria de mérito objeto de impugnação, em face da aplicação da Súmula 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.216): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II – Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. III – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. V – Agravo Interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.263-1.269 e 1.306-1.311). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, 93, IX, e 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que as decisões impugnadas foram repetitivas e não abordaram adequadamente os argumentos apresentados nos embargos de declaração, o que configura violação ao devido processo legal e desrespeito ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.222-1.225): E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Por outro lado, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de prova da alegação, nos seguintes termos (fls. 738/741e): Quando a operação em questão passou a ser operado pela SCPar, a Bunge Alimentos S.A. e a Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. encaminharam à CIDASC, um pedido de desconto no serviço de armazenagem - o qual foi mantido sob responsabilidade da Companhia -, sob a alegação que estaria englobado no referido serviço, o valor de R$ 3,79 decorrente do embarque pelo corredor de exportação, de modo que, "deixando esta de operá-lo deveria, por uma questão de lógica, razoabilidade e boa-fé, retirá-lo de seu tarifário". Extrai-se da Ata da Reunião Extraordinária da CIDASC n. 7/2019: [...] Na ocasião, ficou registrado que o benefício seria restabelecido, efetuando-se a cobrança dos valores retroativos, caso não se verificasse o alegado direito. [...] E foi o que ocorreu, na Reunião Extraordinária da CIDASC n. 12/2019, o Diretor de Comercialização entendeu pela inexistência de quaisquer dos benefícios declarados pela reclamante, determinando o imediato restabelecimento da tarifa normal de armazenagem, bem como a cobrança retroativa dos descontos fornecidos anteriormente: [...] Por consequência, operou-se a cobrança dos valores não quitados a tempo, os quais passaram a ser são objeto de questionamento no feito em análise. A parte autora defendeu em juízo que o valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos), é referente ao serviço de “Armazenagem + corredor de exportação". Desse modo, a partir de 02/05/2019, a CIDASC deveria apenas efetuar a cobrança relacionada ao armazenamento do seus produtos, na quantia de R$ 10,64 (tarifa de armazenagem, com a exclusão dos R$ 3,79 decorrentes do uso do corredor de exportação). Tais alegações, no entanto, não restaram devidamente comprovadas nos autos. Isso porque não ficou demonstrado de maneira incontroversa que o valor cobrado pela armazenagem, o qual engloba os serviços de descarga, armazenagem e expedição, também é composto pelo valor referente ao embarque pelo corredor de exportação. É inegável que existe confusão na forma como a CIDASC vinha operando as suas cobranças, de modo que se levantou, inclusive, a possibilidade de o valor referente ao embarque por meio do corredor de exportação nem ter sido faturado devidamente nos exercícios financeiros anteriores, sendo determinada a abertura de sindicância para a devida averiguação. Ademais, a fiscalização realizada pela ANTAQ, sobre os mesmos fatos discutidos nos autos (Deliberação PAS nº 64/2021/GFP/SFC), concluiu pela aplicação de multa em desfavor da apelada, por infração capitulada no art. 32, XXV, da norma aprovada pela Resolução n. 3.274/2014/ANTAQ, a qual dispõe que: [...] Ou seja, entendeu-se pela falta de transparência em relação à forma e às rubricas aplicadas na arrecadação, que não indicam de maneira clara os serviços cobrados do usuário. Nesse sentido, colhe-se do parecer técnico: [...] Como se vê, em que pese inicialmente tenha se entendido se tratar de cobrança indevida, como defende a recorrente, ao final, concluiu-se que o cerne da questão estaria vinculado à forma e às rubricas aplicadas na cobrança, que não indicavam de maneira clara os serviços cobrados do usuário. Dessa maneira, a falta de transparência não permite, por si só, concluir pela ilegalidade dos valores praticados pela Companhia, referente ao serviço de armazenamento. Além disso, imperioso observar que, em relação aos preços cobrados pelos serviços prestados pela CIDASC, objeto da denúncia apurada no aludido processo sancionador, a SCPar teceu os seguintes esclarecimentos: [...] Dessa maneira, se a tarifa que remunerava todo o serviço, desde a descarga, armazenagem até o embarque dos navios, no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos) por tonelada embarcada, foi criada antes da construção do corredor de exportação, é de se concluir que a cobrança deste serviço, de fato, não estaria inclusa na base de cálculo do preço referente ao armazenamento. Outrossim, as provas documentais produzidas em juízo, apontaram, apenas, para a existência das duas formas de cobrança, sendo: [...] Mas em nenhum momento restou demonstrado de maneira inequívoca que o serviço de corredor de exportação compõe a base de cálculo do valor cobrado pela tarifa de armazenamento. Assim, a apelante não apresentou prova capaz de comprovar a imputada ilegalidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, a teor do art. art. 373, inc. I, Código de Processo Civil. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Na mesma linha: [...] Ademais, a Agravante salienta que “[...] os fatos novos não foram analisados pela origem, eis que ocorreram após o julgamento, quando o caso já estava sob análise deste Superior Tribunal de Justiça” (fl. 1.131e). Não obstante, sobre esta controvérsia, sublinhou à fl. 993e, ad litteram: Ainda em primeiro grau, a Agravante noticiou nos autos que a ANTAQ, agência com competência para regulamentar e fiscalizar as atividades portuárias, havia apreciado uma denúncia feita pela operadora Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda., autuada sob o nº 50300.018802/2019-88, onde constatou pela ilegalidade da cobrança da tarifa de R$ 3,79 após 23/05/2019, exatamente a mesma ilegalidade trazida nestes autos pela Recorrente (ev. 121): – destaque meu. De fato, acerca do fato novo noticiado à fls. 1.034/1037e, verifico que a parte recorrente já havia levantada a hipótese na origem, de modo que sobre ele foi exercido juízo de valor pelas instâncias ordinárias no momento oportuno. No ponto, não é possível nova investida nesta seara, sob pena clara afronta ao teor da Súmula n. 7 desta Corte de Precedentes. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 1.267): Para além disso, a irresignação suscitada à fl. 1.165/1.170e, acerca da intervenção processual do órgão regulador respectivo, carece de prequestionamento, de modo que a insurgência encontra óbice na Súmula n. 282/STF, aplicada à hipótese por analogia, cuja redação dispõe, in verbis: (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). Dessarte, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial, inclusive as questões de ordem pública, conforme compreensão esposada nas ementas adiante destacadas: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, relativas à aplicação da Súmula 7/STJ e à competência da Justiça Federal pelo chamamento do órgão regulador respectivo, observa-se que, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

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