Recurso Especial 1001676-71.2021.8.26.0602 - STJ

Recurso Especial 1001676-71.2021.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001676-71.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maisa Nicoletti - - Rodrigo Sampaio Vieira - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ. Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:13

Publicação

28/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191663/SP (2024/0390144-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MAISA NICOLETTI ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 KARINA ISABEL DOMINGUES - SP444549 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191663/SP (2024/0390144-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MAISA NICOLETTI ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 KARINA ISABEL DOMINGUES - SP444549 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Recebimento

28/02/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191663/SP (2024/0390144-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MAISA NICOLETTI ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 KARINA ISABEL DOMINGUES - SP444549 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MAISA NICOLETTI contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação e reexame necessário, assim ementado (fls. 166/167e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão dos autores ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início do exercício da função de auxiliar administrativo no Município de Sorocaba. R. sentença que julgou procedente o pedido. APELO DO MUNICÍPIO. Parcial acolhimento. Laudo pericial que comprovou que as atividades desenvolvidas pelos requerentes são insalubres, em grau médio. Artigos 134 e 136, Lei Municipal nº 3.800/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sorocaba). Reforma da r. sentença no tocante ao termo inicial do benefício, que deve se dar a partir da data em que elaborado o laudo pericial, conforme entendimento do E. STJ no PUIL nº 413/RS. Consectários legais. De rigor a observância do decidido em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, bem como o que for decidido nas ADIs 7.047 e 7.064 que tramitam pelo STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 1.076, de observância obrigatória. R. sentença de parcial procedência parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 220/224e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI e § 2º, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que em afronta aos princípios da hierarquia de normas, da especialidade e da cronologia "[...] resta evidente que a uniformização relativa a um dispositivo legal que em nada afeta aos demais servidores públicos, que não os federais, não possui qualquer efeito vinculante sobre a Justiça Estadual" (fls. 232/233e); "Portanto, é premente que se reconheça a divergência das interpretações atinentes a matéria no âmbito do Estado de São Paulo, divergência esta que não foi solucionada pelo julgador nos termos do Código de Processo Civil, art. 489, § 2º. Isso porque o julgador não fundamentou a exclusão do Incidente de Inconstitucionalidade Estadual, justificando apenas a aplicação da PUIL do STJ, sem nunca afastar o entendimento mais específico ou dissertar a respeito da superação deste entendimento que, em verdade, nunca foi superado e continua sendo normalmente aplicado pelas demais Câmaras de Direito Público do TJSP, em detrimento da PUIL 413, como ficou evidente na jurisprudência acima" (fls. 236/237e). Com contrarrazões (fls. 259/269e), o recurso foi inadmitido (fls. 270/271e), tendo sido interposto Agravo, e posteriormente admitido o Recurso Especial (fl. 304e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Acerca da suscitada afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI e § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da ofensa aos princípios da hierarquia de normas, da especialidade e da cronologia, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem sob a perspectiva apresentada no Recurso Especial. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação que o acórdão privilegiou jurisprudência deste STJ, aplicável aos servidores públicos federais, em detrimento do julgado do TJSP, o qual tem efeito vinculante, além de ser muito mais específico quanto à matéria. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.438.090/BA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaque meu). Cabe ressaltar, ainda, que, caso entendesse persistir vício integrativo no acórdão impugnado, a Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma devidamente fundamentada, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como na espécie. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 182e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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