Agravo em Recurso Especial 1124307-05.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1124307-05.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1124307-05.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Ilze Teresa Gallo Dias - Kallas Diamante Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP)

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 16:23

Publicação

30/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2289012/SP (2023/0029787-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ILZE TERESA GALLO DIAS ADVOGADOS: VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181 TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365 EMBARGADO: KALLAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: JULIANE DE OLIVEIRA MATOS - SP413592 CAROLINE CIGNACHI MESSINGER - SP439061 LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO - SP203947 FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA - SP195328 DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO - SP243879 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2289012/SP (2023/0029787-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ILZE TERESA GALLO DIAS ADVOGADOS: VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181 TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365 EMBARGADO: KALLAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: JULIANE DE OLIVEIRA MATOS - SP413592 CAROLINE CIGNACHI MESSINGER - SP439061 LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO - SP203947 FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA - SP195328 DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO - SP243879 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 17:46

Petição (Impugnação)

23/09/2025, 17:26

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2289012/SP (2023/0029787-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ILZE TERESA GALLO DIAS ADVOGADOS: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181 TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365 AGRAVADO: KALLAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO - SP203947 FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA - SP195328 DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO - SP243879 JULIANE DE OLIVEIRA MATOS - SP413592 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ILZE TERESA GALLO DIAS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação de cobrança. Intermediação imobiliária. Ausência de resultado útil pela atuação do corretor. Ocorrência de fato superveniente e alheio à vontade das partes, que difere do mero arrependimento, e afasta a obrigação de pagamento de comissão de corretagem pela mera aproximação das partes. Falha na prestação dos serviços pela parte autora (descumprimento de obrigações e comunicação dos riscos do negócio), que impede o recebimento de comissão de corretagem. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora improvido" (e-STJ fl. 446). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 481/485). No recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 113, 422, 723, 725 e 727, do CC e art. 489, §1º, IV, 503, 505 e 506, 1.022, II, § único, II, do CPC. Sustenta que o acórdão é omisso: quanto ao fato de que era impossível que a autora tivesse conhecimento dos vícios e de que, posteriormente, o negócio era irrevogável e irretratável, de modo que não houve falha na prestação do serviço de corretagem; quanto ao fato de que a aproximação das partes e a conclusão do negócio nas condições negociadas é o que justifica a corretagem; quanto ao motivo da resolução do contrato e quanto à boa-fé da autora. Aduz que, no caso concreto, foi expressamente reconhecida a aproximação das partes pela autora e a assinatura do compromisso de compra e venda em caráter irrevogável e irretratável. Argumenta que a corretagem somente não deve ser paga se houver falha nas informações prestadas pelo corretor. Ao contrário, ela é devida, mesmo após a dispensa do corretor, se o negócio for firmado como fruto da aproximação entre as partes em virtude da sua atuação. Defende que a responsabilidade pelo inadimplemento do contrato pela vendedora não pode ser imputada à corretora, que intermediou negócio hígido e, por malícia de seu contratante, foi excluída das negociações com o intuito de evitar o pagamento da devida comissão. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Alega o recorrente que o acórdão é omisso quanto quanto ao fato de que era impossível que a autora tivesse conhecimento dos vícios e de que, posteriormente, o negócio era irrevogável e irretratável, de modo que não houve falha na prestação do serviço de corretagem; quanto ao fato de que a aproximação das partes e a conclusão do negócio nas condições negociadas é o que justifica a corretagem; quanto ao motivo da resolução do contrato e quanto à boa-fé da autora. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que "O acórdão foi expresso ao assim decidir: 'Apesar da ré ter manifestado desinteresse na compra do terreno em 31/08/2011 (antes da ação popular, que foi ajuizada em 16/12/2011) e depois ter retomado as negociações sem a participação da autora, parece que a autora apenas aproximou as partes e nada mais fez desde então. Ela não demonstrou nenhuma participação efetiva nem antes, e nem depois quando voltou a participar da cadeia de emails em 2012 (já quando a ação popular estava tramitando e com proibição liminar de alienação do bem). Como dito, a regularidade da documentação referente ao terreno era condição essencial do negócio. O negócio foi rescindido no processo nº 1039838-31.2017 por conta da proibição da alienação (277/285). Daí resulta a viciada atuação do intermediador, a impedir a percepção de qualquer verba por sua atuação.' (fls. 457). Ademais, reiterou-se a fundamentação adotada pela sentença, segundo a qual 'Não é devida a comissão de corretagem quando há falha no serviço de corretagem. Com efeito, “o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio' (artigo 723, Código Civil de 2002). O corretor, ainda, 'prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência' (artigo 723, parágrafo único, idem). No caso houve, como se apurou e já se conclui pela farta documentação acostada aos autos, falha no cumprimento do dever de comunicar às partes (especialmente aos compradores, ora réus) os riscos do negócio.' (fls. 452)" (e-STJ fls. 483/484). Não há falar, portanto, em existência de omissão ou contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. O recorrente alega que foi expressamente reconhecida a aproximação das partes pela autora e a assinatura do compromisso de compra e venda em caráter irrevogável e irretratável, fazendo jus à remuneração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a comissão de corretagem é devida pela concretização exitosa do negócio. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não é devido o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o corretor apenas realiza a aproximação das partes. Precedentes. 2. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.239.381/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) "CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO EM CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE INTERMEDIÁRIO, COM EXCLUSIVIDADE, NA PRIMEIRA CESSÃO DE PARTE DO CRÉDITO. NEGOCIAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS PELAS DETENTORAS DO CRÉDITO SEM VINCULAÇÃO AO ANTERIOR INTERMEDIÁRIO. DIREITO A COMISSÕES DE CORRETAGEM NAS CESSÕES REALIZADAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. APROXIMAÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. O entendimento é aplicável para fins de comissão de corretagem. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de 'para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida' (REsp 1.072.397/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 9/10/2009). 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, "o prazo concedido ao corretor na opção, ainda que estipulado para conclusão do negócio, destina-se em realidade a obtenção de interessados e aproximação entre estes e o comitente" (EDcl no REsp 29.286/RJ, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, julgado em 28/6/1993, DJ de 11/10/1993). 4. No caso, o acórdão recorrido reconheceu ter havido a efetiva participação do corretor na negociação, com a aproximação dos interessados, ainda que o negócio jurídico tenha sido concretizado algum tempo depois, envolvendo as mesmas partes em torno do mesmo objeto. Entender de forma diversa, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.265.796/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 - grifou-se) Na hipótese em tela, o tribunal de origem concluiu que não cabe o pagamento de comissão de corretagem, conforme se infere do seguinte trecho: "Ou seja, negou-se a pretensão inicial, sob o fundamento de atuação viciada do intermediador, e ausência de resultado útil da intermediação. E não existem razões para modificação da brilhante sentença proferida pelo culto Juiz. Apesar da ré ter manifestado desinteresse na compra do terreno em 31/08/2011 (antes da ação popular, que foi ajuizada em 16/12/2011) e depois ter retomado as negociações sem a participação da autora, parece que a autora apenas aproximou as partes e nada mais fez desde então. Ela não demonstrou nenhuma participação efetiva nem antes, e nem depois quando voltou a participar da cadeia de e- mails em 2012 (já quando a ação popular estava tramitando e com proibição liminar de alienação do bem). Como dito, a regularidade da documentação referente ao terreno era condição essencial do negócio. O negócio foi rescindido no processo nº 1039838-31.2017 por conta da proibição da alienação (277/285). Daí resulta a viciada atuação do intermediador, a impedir a percepção de qualquer verba por sua atuação" (e-STJ fl. 457) Assim como posta a matéria, a modificação do acórdão para concluir ser devida a comissão de corretagem exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

27/03/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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