Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000495-18.2020.4.03.6117 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000495-18.2020.4.03.6117 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2529511/SP (2023/0436517-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA ADVOGADOS: CÉLIA CRISTINA MARTINHO - SP140553 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 ANA CAROLINA VERÍSSIMO CRAVEIRO - SP416257 PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310 JULIANA VILLELA ANTUNES - SP324596 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de embargos de divergência que envolvem a discussão de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.324/STJ), conforme acórdão publicado em 4/4/2025 nos seguintes feitos: REsp 2.152.197/SP, REsp 2.152.255/SP e REsp 2.174.050/SP. Na ocasião, foi determinada a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Eis a ementa de um dos acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA APÓS A ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais". 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4. Questão de direito que, ademais, não se confunde com aquela resolvida pelo STJ nos REsps 1.881.788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.118/STJ), em que se discutia a sujeição passiva tributária do vendedor de veículo automotor, notadamente para o pagamento do IPVA devido após a alienação do bem não comunicada ao órgão de trânsito competente. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.152.197/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 4/4/2025, destaques apostos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino que o presente recurso fique suspenso, na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Direito Público desta Corte, até o julgamento e a publicação dos acórdãos que serão proferidos nos recursos afetados acima identificados (Tema n. 1.324/STJ). Publique-se e intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso Especial repetitivo

18/09/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2529511/SP (2023/0436517-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA ADVOGADOS: CÉLIA CRISTINA MARTINHO - SP140553 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 ANA CAROLINA VERÍSSIMO CRAVEIRO - SP416257 PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310 JULIANA VILLELA ANTUNES - SP324596 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 12:22

Redistribuição

12/09/2025, 10:45

Recebimento

12/09/2025, 09:55

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 09:55

Publicação

12/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2529511/SP (2023/0436517-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA ADVOGADOS: CÉLIA CRISTINA MARTINHO - SP140553 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 ANA CAROLINA VERÍSSIMO CRAVEIRO - SP416257 PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310 JULIANA VILLELA ANTUNES - SP324596 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Tendo em vista a regularização de vício processual sanável realizada pela parte Embargante, determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/09/2025, 00:00

Distribuição

09/09/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 14:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/08/2025, 12:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2529511/SP (2023/0436517-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMBARGADO: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA ADVOGADOS: CÉLIA CRISTINA MARTINHO - SP140553 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 ANA CAROLINA VERÍSSIMO CRAVEIRO - SP416257 PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT à decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques (e-STJ, fls. 532-534), assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nas razões recursais, a embargante aponta omissão no julgado recorrido quanto à redistribuição do ônus sucumbencial. Afirma que, com a reconsideração da decisão agravada e o consequente provimento do recurso especial, deve haver a inversão do ônus da sucumbência. Sendo assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios. Impugnação às fls. 573-577 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o julgado prolatado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material. II - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO NÃO DEMONSTRADA. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Na hipótese, a parte Embargante não demonstrou a existência de nenhum dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração que, como é cediço, constitui recurso de fundamentação vinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.358.586/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Na hipótese dos autos, a insurgente alega a existência de omissão na decisão embargada por não ter ocorrido a inversão do ônus sucumbencial após o provimento do recurso especial. De fato, do exame dos autos constata-se que merece acolhida a irresignação da recorrente. Consta dos autos que a recorrida propôs demanda visando a extinção de sua responsabilidade pelo pagamento de penalidades aplicadas após a negociação de veículo automotor. Sobreveio sentença, na qual foi reconhecida a improcedência do pedido, condenando a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a recorrida interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal de origem no sentido de afastar sua responsabilidade pelas multas aplicadas. Na ocasião, o Tribunal local determinou a inversão do ônus sucumbencial, repassando para a embargante a obrigação pelo pagamento dos honorários devidos aos advogados da parte embargada. Irresignada, a insurgente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mantendo o inconformismo, a recorrente interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pela instância originária, ensejando a interposição de agravo em recurso especial. Em um primeiro momento, a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer recurso especial. Não concordando com o provimento judicial, a recorrente interpôs agravo interno, que conhecido, ensejou na reconsideração da decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Com efeito, em virtude do acolhimento do pedido formulado pela embargante nas razões do recurso especial, a recorrida passa a ser integralmente responsável pelo ônus sucumbencial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, a fim de sanar a omissão apontada, determinando a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da recorrente. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2529511/SP (2023/0436517-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA ADVOGADOS: CÉLIA CRISTINA MARTINHO - SP140553 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 ANA CAROLINA VERÍSSIMO CRAVEIRO - SP416257 PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA. à decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques (e-STJ, fls. 532-534), assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nas razões recursais, a embargante aponta omissão no julgado recorrido quanto à análise de situação específica existente no Estado de São Paulo, disciplinada pelo Decreto Estadual n. 60.489/2014. Destaca que, "desde 2014, no Estado de São Paulo, a informação ao Departamento de Trânsito (DETRAN) sobre a transferência veicular é realizada automaticamente pelos Tabelionatos de Notas e, portanto, a Embargante cumpriu a sua obrigação de alienante, não podendo ser responsabilizada por autuações posteriores à venda" (e-STJ, fl. 543). Frisa que "não é possível generalizar as questões oriundas do Estado de São Paulo com as decisões estabelecidas em relação aos outros estados, uma vez que a legislação paulista possui norma específica de dispensa de comunicação ao órgão de trânsito pelo vendedor após o reconhecimento da firma perante o Cartório" (e-STJ, fl. 544). Sendo assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios. Impugnação às fls. 561-570 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o julgado prolatado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material. II - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO NÃO DEMONSTRADA. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Na hipótese, a parte Embargante não demonstrou a existência de nenhum dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração que, como é cediço, constitui recurso de fundamentação vinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.358.586/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Na hipótese dos autos, a insurgente alega a existência de omissão na decisão embargada por não ter sido apreciado regramento específico do Estado de São Paulo – Decreto n. 60.489/2014, no qual está prevista a dispensa de comunicação ao órgão de trânsito pelo vendedor após o reconhecimento da firma perante o Cartório. Todavia, examinando os fundamentos adotados pelo julgado recorrido, verifica-se inexistir vício passível de ser sanado por meio do julgamento dos embargos de declaração em análise, visto que a questão envolvendo a responsabilidade do alienante de veículo automotor por ausência de comunicação aos órgãos oficiais sobre a transferência da propriedade do bem foi solucionada com base em entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no julgamento de PUIL 3.248/SP. Ademais, importa ressaltar que não é possível examinar a aplicabilidade do Decreto Estadual n. 60.489/2014, considerando que o recurso especial visa apenas apreciar violação a normas infraconstitucionais. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E PROCESSAMENTO DE DADOS. ISS. ANÁLISE DE CONTRATOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14.107/2005. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem decidiu, após a análise de provas e do contrato, que os serviços contratados e prestados não estariam restritos à mera prestação de serviços de suporte técnico. Entendimento diverso implicaria o reexame de contratos e do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.382/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1022 E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO NA LEI ESTADUAL N. 15.684/2015. SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE O LOTEAMENTO NÃO SE SITUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. No presente caso, o recorrente não especificou em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, de forma que não se conhece da sua alegação de afronta ao art. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Óbice da Súmula 284 do STF. 2. Não é cabível o recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. A revisão do entendimento de que o loteamento Vila Aviação está localizado em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou unidade de conservação, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A decisão surpresa só se configura nos casos em que a manifestação prévia possa influir efetivamente no provimento jurisdicional, de forma que o magistrado não está obrigado a intimar a parte para manifestação acerca de cada fundamento jurídico que utilizará em sua decisão, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional efetiva. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.637.217/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Desse modo, constata-se que a presente irresignação nada mais é do que mero inconformismo da embargante com o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado combatido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257-A, CELIA CRISTINA MARTINHO - SP140553-A, PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-18.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257-A, CELIA CRISTINA MARTINHO - SP140553-A, PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA (RELATOR). APELANTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257-A, CELIA CRISTINA MARTINHO - SP140553-A, PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA (RELATOR). A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o acórdão demonstrou, de forma motivada e clara, as razões pelas quais a empresa autora não deve ser responsabilizada por infração cometida posteriormente à venda do veículo automotor. Veja-se: “O artigo 134 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe caber ao alienante a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 30 dias, sob pena de responder de forma solidária com o adquirente pelas infrações praticadas com o uso do veículo. Vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Não obstante, impende assinalar não ser a responsabilidade solidária absoluta, devendo ser interpretada em consonância com o Código Civil, cujo o art. 1.267 dispõe que a transferência da propriedade móvel se dá pela tradição do bem. Nesse contexto, ainda que não se tivesse comunicado a transferência do veículo ao DETRAN, encontrando-se devidamente identificado o novo proprietário, não seria razoável e proporcional a atribuição de penalidades decorrentes de ilícitos praticados por terceiros, após a alienação do bem. Ressalte-se que solução diversa ensejaria a punição de quem não deu causa à infração e a absoluta isenção do efetivo infrator. Impende assinalar que o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando essa responsabilidade solidária, relegando-a apenas aos casos em que não seja possível a identificação do infrator ou novo proprietário do veículo. Na hipótese em exame, a autoridade administrativa, ao analisar o recurso interposto pela autora, assim concluiu: “A recorrente alegou que o veículo não a pertencia e juntou como provas a ‘Autorização para transferência de veículo’, folha 32, e a DANFE 003064255, folha 32 (verso), entretanto, ambos os documentos não informam a placa do veículo vendido, tornando impossível a verificação de que o destes documentos era igual ao que foi objeto de fiscalização. Além do mais, a legislação prevê a comunicação de venda como documento que isenta o antigo proprietário de eventuais multas a esta não foi anexada ao processo”. (id. 148525259 - fl. 35) No entanto, diferentemente do apontado, verifica-se que consta a descrição completa do bem na DANFE nº 003064255 (id. 148525258 – fl. 03), a saber: “CAMINHÃO C/ BAU – ATIVO 60/162 – PLACA EAA6827 – CHASSI: 9BM9580349B621957”. Considerando tais informações, é possível estabelecer a relação entre a Autorização para Transferência de Veículo, o Certificado de Registro de Veículo (id. 148525258 – fl. 02) e a DANFE, razão pela qual não deve a autora ser responsabilizada por infração cometida posteriormente. A respeito do tema, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO. CIGARROS APREENDIDOS COM AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. DO VEÍCULO ANTERIOR À INFRAÇÃO. 1. A transmissão da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, nos termos do art.1226 do Código Civil. 2. Comprovada a transferência do veículo em data anterior à infração administrativa, independentemente da comunicação ao órgão competente, e não demonstrado que o antigo proprietário praticou o ilícito, há de ser afastada multa aplica. 3. Apelo improvido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004770-26.2016.4.04.7118, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/06/2021) ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A ausência de informação ao DETRAN sobre a transferência do veículo não é suficiente à caracterização da responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações ocorridas posteriormente à venda do bem. 2. A comunicação ao órgão competente, conforme dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, possui finalidade administrativa e sua inobservância não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária. 3. A jurisprudência vem relativizando a exigência do art. 134 do CTB, quando, nos autos de processo judicial em que se afirma a tradição, restar comprovada, documentalmente, a referida relação negocial. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007283-26.2018.4.04.7108, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/08/2021). Destarte, merece acolhida a apelação para declarar a nulidade do auto de infração lavrado.” Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. TERMO ADITIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-18.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em face do acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação da autora. Eis a ementa do julgado, in verbis: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o auto de infração, lavrado pela ANTT, apresenta irregularidade capaz de ensejar a declaração de nulidade, considerando a responsabilização da autora (alienante) por infração cometida posteriormente à venda de veículo automotor. 2. A comunicação ao órgão competente, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, possui finalidade administrativa e sua inobservância não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária. Precedentes do C. STJ. 3. Diferentemente do apontado pela autarquia ré, é possível estabelecer a relação entre a Autorização para Transferência de Veículo, o Certificado de Registro de Veículo e a DANFE, razão pela qual não deve a autora ser responsabilizada por infração cometida posteriormente. 4. Invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a parte ré ao pagamento da verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor da causa. 5. Apelação provida. Sustenta a embargante, em síntese, ser omisso o decisum a respeito do entendimento da Primeira Seção do E. STJ, em sentido diametralmente oposto à tese fixada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-18.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA trata-se de ação ajuizada por Cetest Minas Engenharia e Serviços S.A. contra o Estado do Espírito Santo objetivando a cobrança da recomposição econômica do contrato de prestação de serviços para realização de engenharia de manutenção e assistência técnica preventiva na Assembleia Legislativa Estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o cumprimento do termo aditivo relativo a valores que se encontrariam em reserva orçamentária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - As matérias relacionadas à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e à divergência jurisprudencial, foram devidamente tratadas no acórdão embargado. V - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1715761/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022) Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. III - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257-A, CELIA CRISTINA MARTINHO - SP140553-A, PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-18.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257-A, CELIA CRISTINA MARTINHO - SP140553-A, PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA (RELATOR). APELANTE: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257-A, CELIA CRISTINA MARTINHO - SP140553-A, PEDRO PAULO PESSOA MARIANO DOS SANTOS - SP441310-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA (RELATOR). Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 1733054, lavrado pela ANTT, apresenta irregularidade capaz de ensejar a declaração de nulidade, considerando a responsabilização da autora (alienante) por infração cometida posteriormente à venda de veículo automotor. O artigo 134 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe caber ao alienante a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 30 dias, sob pena de responder de forma solidária com o adquirente pelas infrações praticadas com o uso do veículo. Vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Não obstante, impende assinalar não ser a responsabilidade solidária absoluta, devendo ser interpretada em consonância com o Código Civil, cujo o art. 1.267 dispõe que a transferência da propriedade móvel se dá pela tradição do bem. Nesse contexto, ainda que não se tivesse comunicado a transferência do veículo ao DETRAN, encontrando-se devidamente identificado o novo proprietário, não seria razoável e proporcional a atribuição de penalidades decorrentes de ilícitos praticados por terceiros, após a alienação do bem. Ressalte-se que solução diversa ensejaria a punição de quem não deu causa à infração e a absoluta isenção do efetivo infrator. Impende assinalar que o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando essa responsabilidade solidária, relegando-a apenas aos casos em que não seja possível a identificação do infrator ou novo proprietário do veículo. Na hipótese em exame, a autoridade administrativa, ao analisar o recurso interposto pela autora, assim concluiu: “A recorrente alegou que o veículo não a pertencia e juntou como provas a ‘Autorização para transferência de veículo’, folha 32, e a DANFE 003064255, folha 32 (verso), entretanto, ambos os documentos não informam a placa do veículo vendido, tornando impossível a verificação de que o destes documentos era igual ao que foi objeto de fiscalização. Além do mais, a legislação prevê a comunicação de venda como documento que isenta o antigo proprietário de eventuais multas a esta não foi anexada ao processo”. (id. 148525259 - fl. 35) No entanto, diferentemente do apontado, verifica-se que consta a descrição completa do bem na DANFE nº 003064255 (id. 148525258 – fl. 03), a saber: “CAMINHÃO C/ BAU – ATIVO 60/162 – PLACA EAA6827 – CHASSI: 9BM9580349B621957”. Considerando tais informações, é possível estabelecer a relação entre a Autorização para Transferência de Veículo, o Certificado de Registro de Veículo (id. 148525258 – fl. 02) e a DANFE, razão pela qual não deve a autora ser responsabilizada por infração cometida posteriormente. A respeito do tema, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO. CIGARROS APREENDIDOS COM AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. DO VEÍCULO ANTERIOR À INFRAÇÃO. 1. A transmissão da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, nos termos do art.1226 do Código Civil. 2. Comprovada a transferência do veículo em data anterior à infração administrativa, independentemente da comunicação ao órgão competente, e não demonstrado que o antigo proprietário praticou o ilícito, há de ser afastada multa aplica. 3. Apelo improvido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004770-26.2016.4.04.7118, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/06/2021) ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A ausência de informação ao DETRAN sobre a transferência do veículo não é suficiente à caracterização da responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações ocorridas posteriormente à venda do bem. 2. A comunicação ao órgão competente, conforme dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, possui finalidade administrativa e sua inobservância não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária. 3. A jurisprudência vem relativizando a exigência do art. 134 do CTB, quando, nos autos de processo judicial em que se afirma a tradição, restar comprovada, documentalmente, a referida relação negocial. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007283-26.2018.4.04.7108, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/08/2021). Destarte, merece acolhida a apelação para declarar a nulidade do auto de infração lavrado. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento da verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-18.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação anulatória de auto de infração proposta por Reval Atacado de Papelaria LTDA. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com pedido de antecipação da tutela, para determinar a suspensão da multa imposta no auto de infração nº 1733054. Alega a autora ter sido surpreendida por notificação de autuação, relacionada à infração de código 3610 (transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas), cometida em 03/06/2017, pelo veículo de placa EAA6827 e RENAVAM nº 988971380, o qual não era mais de sua propriedade desde meados de janeiro de 2017. Narra que a despeito de ter providenciado o competente recurso administrativo, juntando cópias da nota fiscal e da autorização para transferência do veículo, preenchida e com firma reconhecida pelo cartório de notas, o pedido foi indeferido. Em seguida, afirma ter recebido notificação final da multa, em 09/03/2020, determinando o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer a anulação do auto de infração e a consequente inexigibilidade da multa imposta. Deferida a antecipação da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da multa. Citada, a ANTT contestou o feito. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando a legitimidade da multa administrativa aplicada. Em apelação, a demandante requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo, e pugnou pela reforma da sentença. Sustenta que a responsabilidade solidária estabelecida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada diante da comprovação de transferência do veículo. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000495-18.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, dou provimento à apelação. E M E N T A CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o auto de infração, lavrado pela ANTT, apresenta irregularidade capaz de ensejar a declaração de nulidade, considerando a responsabilização da autora (alienante) por infração cometida posteriormente à venda de veículo automotor. 2. A comunicação ao órgão competente, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, possui finalidade administrativa e sua inobservância não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária. Precedentes do C. STJ. 3. Diferentemente do apontado pela autarquia ré, é possível estabelecer a relação entre a Autorização para Transferência de Veículo, o Certificado de Registro de Veículo e a DANFE, razão pela qual não deve a autora ser responsabilizada por infração cometida posteriormente. 4. Invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a parte ré ao pagamento da verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor da causa. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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