Agravo em Recurso Especial 0083009-49.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0083009-49.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:53

Publicação

28/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784694/RJ (2024/0416873-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 IANAEL BALBINO DE FREITAS - RJ254457 AGRAVADO: LUCIA HELENA CERQUEIRA ABDANUR ADVOGADOS: RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO - RJ083066 ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO - RJ109406 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:52

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784694/RJ (2024/0416873-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 IANAEL BALBINO DE FREITAS - RJ254457 AGRAVADO: LUCIA HELENA CERQUEIRA ABDANUR ADVOGADOS: RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO - RJ083066 ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO - RJ109406 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 21:15

Petição (Impugnação)

05/02/2025, 20:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784694/RJ (2024/0416873-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 IANAEL BALBINO DE FREITAS - RJ254457 AGRAVADO: LUCIA HELENA CERQUEIRA ABDANUR ADVOGADO: RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO - RJ083066 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Agravo de Instrumento. Civil e Processo Civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegado excesso na execução. Decisão que rejeita a impugnação e homologa o laudo. Recurso. Para cálculo da taxa de juros foi utilizado o ano civil, com 365 dias, e não o ano comercial. Sob outro enfoque, é do mesmo modo claro que a correção monetária incidente sobre o valor da diferença apurada em 29/09/2006 sofra variação conforme a passagem do tempo e a desvalorização da moeda. A quantia apurada em 2014 sofreu defasagem, e para resguardar o valor real da moeda, foram aplicados os indexadores previamente publicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. DESPROVIMENTO" (e-STJ fl. 46). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 91/94). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as alegações quanto à violação da coisa julgada em virtude da metodologia adotada pelo perito; (ii) arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil - porque a metodologia de cálculo aplicada pelo perito resultou em violação aos limites da coisa julgada, visto que "(...) ao proceder com a nova perícia realizada na demanda originária, o Perito desconsiderou a existência da quantia já homologada anteriormente (R$ 4.028,08) e prosseguiu com a elaboração de novos cálculos, refazendo a perícia sem considerar a importância suso indicada" (e-STJ fl. 116); e (iii) arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 109/2001 - visto que no caso utilizou-se o ano comercial como base de cálculo dos juros de mora e a correção monetária foi realizada em período incorreto, majorando a condenação. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 142/152), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) De acordo com o perito do Juízo (fls. 786/789), para cálculo da taxa de juros foi utilizado o ano civil, com 365 dias. Realmente, constata-se a precisão da totalidade de dias compreendidos entre os períodos de 30/09/2006 a 30/10/2018 (quadro 2 – 4.413 dias), e entre os períodos de 31/10/2018 a 31/08/2022 (quadro 3 – 1.400 dias) (...) Portanto, utilizou-se no cálculo o ano civil, e não o ano comercial, adequadamente. Sob outro enfoque, é do mesmo modo claro que a correção monetária incidente sobre o valor da diferença apurada em 29/09/2006 sofra variação conforme a passagem do tempo e a desvalorização da moeda. A quantia apurada em 2014 sofreu defasagem, e para resguardar o valor real da moeda, foram aplicados os indexadores previamente publicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O agravante, com termos abstratos e pouco elucidativos, não esclarece em que constituiria a divergência entre as perícias realizadas em 2014 e 2018" (e-STJ fls. 49/50 - grifou-se). No julgamento dos aclaratórios, a Corte local esclareceu que: "(...) O r. acórdão impugnado expressamente menciona estar correto o cálculo realizado pela contadoria ao corrigir o valor homologado no laudo. Foi atualizada a diferença apontada pelo perito do Juízo em seu laudo pericial homologado. Para tanto, aplicou-se a ferramenta de cálculo do TJRJ e, subtraindo-se do valor apurado em liquidação de sentença a quantia depositada judicialmente, obteve-se a diferença de R$ 2.686,98. O valor apurado nos autos em apenso foi apenas atualizado pelo perito até a data do depósito judicial de R$ 8.310,90, no feito nº 0003469-13.2004.8.19.0001" (fl. 92/93 - grifou-se). De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, tendo se manifestado expressamente a respeito dos cálculos realizados pelo perito. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Quanto ao mérito, rever a conclusão do tribunal local acerca da correção dos cálculos elaborados pelo perito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 517 DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a existência de excesso de execução, não prescindiria do reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.503.610/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. 2. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DEZ ANOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 5. CULPA PELOS DANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. 6. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. O Tribunal local afirmou que o laudo pericial foi conclusivo quanto à desvalorização do imóvel e, por isso, decidiu pela evidência da depreciação. Da mesma sorte, a Corte de origem seguiu, como parâmetro da perda de valor do imóvel, o percentual de 20% (vinte por cento) - apontado pelo perito - a ser acrescido ao preço de mercado do bem em liquidação de sentença. Assim, não há falar na falta de comprovação da depreciação do imóvel ou na impossibilidade de aferi-la. Nesses termos, alterar a solução dada pelo acórdão recorrido, que incorporou as conclusões da prova técnica, exige novo exame probatório, o que, como visto anteriormente, não se admite, diante da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.497.766/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. VERACIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Reapreciar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de não haver elementos convincentes para afastar a veracidade da planilha de débito confeccionada pelo perito judicial, encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.175.257/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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