Agravo em Recurso Especial 1045990-73.2019.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1045990-73.2019.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1045990-73.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Memorial Administração Empreendimentos Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ. Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Intime-se. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Memorial Administração Empreendimentos Ltda. - Apelado: Município de Sorocaba - Nº 1045990-73.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Vistos. Cumpram-se as r. decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e do C. Supremo Tribunal Federal. Int. e baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 30 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Vicente Calvo Ramires Junior (OAB: 249400/SP) - Patrícia Fernanda Rodrigues Del Mastro (OAB: 185950/SP) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) (Procurador) - Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) - 1º andar

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 17:41

Decurso de Prazo

26/02/2026, 14:58

Publicação

22/12/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2802829/SP (2024/0448754-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MEMORIAL ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO - SP185950 VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR - SP249400 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: LUCAS FERREIRA SOUSA DEGRANDE - SP406040 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2802829/SP (2024/0448754-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MEMORIAL ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO - SP185950 VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR - SP249400 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: LUCAS FERREIRA SOUSA DEGRANDE - SP406040 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802829/SP (2024/0448754-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MEMORIAL ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO - SP185950 VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR - SP249400 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Memorial Administração Empreendimentos Ltda. contra decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Verifica-se que a agravante ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, julgada improcedente. Interposta apelação pela ora insurgente, a Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 388): Apelação Cível – Administrativo - Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer - Cemitério Particular - Exumação de restos mortais e despojos - Inconstitucionalidade da norma municipal afastada - Rejeição do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0037304-67.2022 pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Retorno dos autos ao Relator Sorteado para apreciação das demais questões - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. Nos termos da legislação regente e instrução processual, mostrou legítima a negativa da Municipalidade em receber os despojos dos cemitérios particulares, após exumação. R. sentença escorreita, que deve ser mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; e 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sustentou a existência de contradição, no que se refere à afronta ao princípio da impessoalidade, e omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto ao descumprimento ao Provimento 22/2006 da Corregedoria de Justiça e aos arts. 25, 95 e 98 da Lei n. 5.271/1996, ao protocolo de alvarás e ofícios de traslado de restos mortais para cemitérios públicos antes da alteração na legislação, vícios caracterizadores de ausência de fundamentação do julgado e negativa de prestação jurisdicional. Asseverou a ocorrência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tendo em conta a irretroatividade da lei, considerado o descumprimento de decisões judiciais de sepultamentos em cemitérios públicos do município antes da sua vedação pela nova lei municipal. Contrarrazões às fls. 496–508 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 677–681 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim sendo, aplica-se à espécie o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022). De fato, no tocante à suposta violação do art. 6º da LINDB, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal n. 5.271/1996, com alterações pela Lei n. 11.829/2018), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE INCABÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão de origem está amparado em fundamentação eminentemente constitucional, tendo decidido a controvérsia sub judice à luz dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Diante dessa conjuntura, é inviável a reforma do aresto impugnado, em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 2. Ainda que a Agravante aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, no caso, a referida violação, se de fato tivesse ocorrido, seria meramente reflexa e não prescindiria do exame do direito local (Leis Estaduais n. 8.820/89 e n. 15.056/2017 e regulamento do ICMS), o que atrai a incidência do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável, ao caso, por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.316.907/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre as matérias relativas aos artigos 264 e 460 do CPC, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria relativa à ocorrência de julgamento extra petita, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 4. No mais, muito embora a recorrente indique violação a dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o exame da controvérsia acerca da retroatividade da Lei Complementar Municipal 135/2014, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 666.618/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017.) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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