Agravo em Recurso Especial 0486632-11.2016.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0486632-11.2016.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0486632-11.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte executada, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê integral cumprimento ao item 2 do Despacho de ID nº 153951380. Belém, 09 de outubro de 2025 FERNANDA DO SOCORRO DO NASCIMENTO E NASCIMENTO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0486632-11.2016.8.14.0301. AUTOR: RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ NASCIMENTO, HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO, ANDRE FELIPE MIRANDA SOARES Nome: RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ NASCIMENTO Endere�o: desconhecido Nome: HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO Endere�o: desconhecido REU: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ELO INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI, EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL, LARISSA AMARAL ESTEVES Nome: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA Endereço: RUA JOÃO BALBI, Nº 167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Nome: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA Endereço: AV DOUTOR CARDOSO DE MELLO, 1855, 6 ANDAR, Edifício Brasílio Machado, VILA OLÍMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04548-005 Nome: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2288, 1501, Centro, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36016-310 Nome: ELO INCORPORADORA LTDA Endereço: AV. GOV. JOSE MALCHER, 815. ED. PALLADIUM CENTER, LOJA 06 (TÉRREO)., Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Endereço: Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1955, 6 andar, VILA OLÍMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04548-005 Nome: ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Endereço: AV. GOV JOSÉ MALCHER 815 LOJA 06, ED. PALLADIUM CENTER, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO 1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO [Promessa de Compra e Venda] Intime-se o exequente para instruir o requerimento de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, CPC, caso ainda não o tenha feito. 2) Após, intime-se o executado por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida, atualmente em R$ 180.868,04 (cento e oitenta mil, oitocentos e sessenta e oito mil e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC 4) Decorrido o prazo do “item 1” acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 5) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 6) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 7) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 8) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 9) Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 21, § 7º c/c art. 42, IV, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). 10) Certifique-se acerca da apresentação de impugnação. Uma vez apresentada, intime o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 11) Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 12) Se não tiverem sido localizados bens do devedor, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 13) A presente decisão serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI -TJE/PA. Cumpra-se. Intime-se SERVIRA O PRESENTE COMO DESPACHO/MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. BELÉM/PA, data, nome e assinatura do Juiz(a) abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0001.pdf Petição Inicial 22061311525500000000062562818 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22061311530400000000062562819 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0003.pdf Documento de Migração 22061311531100000000062562824 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0004.pdf Documento de Migração 22061311531600000000062562828 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0005.pdf Documento de Migração 22061311532100000000062562882 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0006.pdf Documento de Migração 22061311532700000000062562977 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0007.pdf Documento de Migração 22061311533100000000062562978 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22061311533500000000062563129 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22061311533900000000062563131 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22061311534500000000062563133 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22061311534800000000062563142 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22061311535100000000062563143 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e Conferencia de Autoss..pdf Documento de Migração 22061311535500000000062563144 Habilitação em processo; Manifestação e Requerimento Petição 22061507520543600000062898654 Julgamento antecipado da lide Certidão 22072616302770400000068919271 Sentença Sentença 22082612261035500000072169362 Intimação Intimação 22082612261035500000072169362 Intimação Intimação 22082612261035500000072169362 Recurso de Apelação Apelação 22092315564377300000074381472 Relatório. Preparo Recursal. Leal Moreira Engenharia. Documento de Comprovação 22092315564431100000074381473 Substabelecimento FB - Setembro.2022 - Eduardo Substabelecimento 22092315564471800000074381474 Contrarrazões a Apelação Contrarrazões 22101311254774400000075519343 10 - PRECEDENTE Documento de Comprovação 22101311254835400000075519344 Petição Petição 22102013400679500000076051519 Certidão Certidão 22110910123778300000077394696 Decisão Decisão 22111609202100000000133063834 Petição Petição 23082916075000000000133063835 Habilitação nos autos Petição 24031512152500000000133063836 20240310_Habilitação_3170_7981 Petição 24031512152500000000133063837 65f4325b9d76c9.74281805Substabelecimento para VLM (1) - assinado (2) Substabelecimento 24031512152500000000133063838 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24040610061900000000133063839 Ementa Ementa 24042614422800000000133063840 Acórdão Acórdão 24042614422900000000133063841 Ementa Ementa 24042614422900000000133063842 Voto do Magistrado Voto 24042614422900000000133063843 Relatório Relatório 24042614422900000000133063844 Acórdão Acórdão 24042615031200000000133063845 Recurso Especial. Temas 970/971 Petição 24051713070100000000133063846 comprovante de pagamento resp 0486632-11.2016.8.14.0301 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063847 boleto resp 0486632-11.2016.8.14.0301 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063848 DO2786~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063849 DO3058~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063850 DOEEDA~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063851 DOED4A~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063852 DO45F9~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063853 DO88B6~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063854 DOA074~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063855 DO7C14~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063856 DOEEB1~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063857 DOB3A1~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063858 DO1C7E~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063859 DO1546~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063860 DO2C1D~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063861 DO51D5~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063862 DOD50B~1 Documento de Comprovação 24051713070100000000133063863 Documento nº17. Resp. 1.729.593.SP Documento de Comprovação 24051713070100000000133063864 Substabelecimento FB - Novembro.2023 - Eduardo Substabelecimento 24051713070100000000133063865 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052009081800000000133063866 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052009135200000000133063867 Contrarrazões ao Recurso Especial Contrarrazões ao Recurso Especial 24052709114300000000133063868 Despacho Despacho 24070108092700000000133063869 Despacho Despacho 24070215190300000000133063870 Certidão Certidão 24070314350500000000133063871 Decisão Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial 24090609583200000000133063872 Decisão Decisão 24090911234000000000133063873 Agravo Interno. Decisão denegando Resp Petição 24092714112500000000133063874 Agravo. Decisão de Inadmitiu RESP Agravo em Recurso Especial 24092714165100000000133063875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102110260100000000133063876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102110262100000000133063877 Contrarrazões ao AI em RESP Contraminuta de Agravo em Recurso Especial 24102309000100000000133063878 Decisão Decisão 24102806433200000000133063929 Decisão Decisão 24110110591900000000133063930 Certidao de Expedientes Certidão 24112514145900000000133063931 Protocolo de Envio de Processo Eletrônico - MNI Certidão 24112514154600000000133063932 Remessa STJ Certidão 24112517581700000000133063933 Termo de Ciência Termo de Ciência 25042610563700000000133063934 Termo de Ciência Termo de Ciência 25042610563700000000133063935 Termo de Ciência Termo de Ciência 25042610563700000000133063936 Certidão DE PÁGINA EM BRANCO Recurso Especial 25042610563700000000133063937 Certidão de Protocolo de Processo Eletrônico Outras Peças 25042610563700000000133063938 Termo de Distribuição e Encaminhamento Outras Peças 25042610563700000000133063939 DESPACHO / DECISÃO Outras Peças 25042610563700000000133063940 Certidão de Publicação Certidão de Publicação 25042610563700000000133063941 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25042610563700000000133063942 Petição AgInt 00087198/2025 Agravo Interno 25042610563700000000133063943 Certidão de Publicação AgInt 00087198/2025 Certidão de Publicação 25042610563700000000133063944 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25042610563700000000133063945 Certidão de Numeração Recurso Especial 25042610563700000000133063946 Petição IMP 00118377/2025 Outras Peças 25042610563700000000133063947 Certidão de Conclusão Outras Peças 25042610563700000000133063948 DESPACHO / DECISÃO AgInt 00087198/2025 Outras Peças 25042610563700000000133063949 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25042610563700000000133063950 Certidão de Publicação AgInt 00087198/2025 Certidão de Publicação 25042610563700000000133063951 Termo de Remessa Outras Peças 25042610563700000000133063952 Termo de Recebimento Outras Peças 25042610563700000000133063953 Termo de Recebimento e Autuação Outras Peças 25042610563700000000133063954 Termo de Distribuição e Encaminhamento Outras Peças 25042610563700000000133063955 Certidão de Publicação AgInt 00087198/2025 Certidão de Publicação 25042610563700000000133063956 Certidão Oficial de Justiça Outras Peças 25042610563700000000133063957 EMENTA / ACORDÃO AgInt 00087198/2025 Outras Peças 25042610563700000000133063958 EMENTA, RELATÓRIO E VOTO AgInt 00087198/2025 Outras Peças 25042610563700000000133063959 CERTIDÃO DE JULGAMENTO AgInt 00087198/2025 Outras Peças 25042610563700000000133063960 Certidão de Publicação AgInt 00087198/2025 Certidão de Publicação 25042610563700000000133063961 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25042610563700000000133063962 Termo de Ciência Termo de Ciência 25042610563700000000133063963 Certidão de Trânsito Certidão de Trânsito em Julgado 25042610563700000000133063964 Baixa STJ Certidão 25042610564200000000133063965 Certidão Certidão 25051215063600000000133063966 Baixa definitiva Baixa definitiva 25051308562200000000133063967 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052012035991000000133593535 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052012035991000000133593535 Petição - Inicio de cumprimento de sentença Petição 25052112301992800000133695101 01.01 - Liquidação Documento de Comprovação 25052112302041000000133695102

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0486632-11.2016.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 20 de maio de 2025. HIEDA CHAGAS E SILVA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:33

Publicação

28/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816443/PA (2024/0447089-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELO INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 KATIA FLAVIA ALVES DA COSTA CARREIRA - PA035317 AGRAVADO: RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ NASCIMENTO AGRAVADO: HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO ADVOGADOS: ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO - PA019591 ANDRE FELIPE MIRANDA SOARES - PA023646 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:56

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816443/PA (2024/0447089-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELO INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 KATIA FLAVIA ALVES DA COSTA CARREIRA - PA035317 AGRAVADO: RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ NASCIMENTO AGRAVADO: HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO ADVOGADOS: ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO - PA019591 ANDRE FELIPE MIRANDA SOARES - PA023646 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816443/PA (2024/0447089-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELO INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 KATIA FLAVIA ALVES DA COSTA CARREIRA - PA035317 AGRAVADO: RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ NASCIMENTO AGRAVADO: HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO ADVOGADOS: ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO - PA019591 ANDRE FELIPE MIRANDA SOARES - PA023646 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELO INCORPORADORA LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial (fls. 659-667). Por fim, não conheço do segundo agravo em recurso especial protocolado(fls. 668-676), em razão da preclusão consumativa. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ELO INCORPORADORA LTDA E LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB/PA Nº 13179) e LARISSA AMARAL ESTEVES (OAB/PA 26798) RECORRIDO: RAISSA CONSUELO GALVÃO BERMUDEZ E HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB/PA 19591) e ANDRE FELIPE MIRANDA SOARES (OAB/PA 23646) DECISÃO PROCESSO Nº 0486632-11.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 19592548), interposto por ELO INCORPORADORA LTDA E LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inc. III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da Desembargadora Gleide Pereira de Moura, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA 1%. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE OBRA. DECISÃO CORRETA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (ID nº 19272580) Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 402 do Código Civil ao fixar indenização por lucros cessantes no valor de R$ 900,00 mensais sem observar critérios razoáveis, o que configuraria enriquecimento ilícito do recorrido. Defende, ainda, que a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 é excessiva, violando o princípio da razoabilidade, e requer sua redução. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19747406) É o relatório. Decido. O recurso especial não merece ser admitido. Inicialmente, quanto à alegação de erro na fixação dos lucros cessantes, o recorrente insurge-se contra o valor arbitrado, argumentando que este não corresponde à realidade dos autos e que deveria ser calculado em percentual sobre o valor efetivamente pago pelo recorrido, nos moldes do art. 402 do Código Civil. Ocorre que a jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de que descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes, calculado sobre o valor locatício do bem, ou seja, sobre o valor do imóvel (ex vi, REsp nº2.015.049; AgInt no REsp nº 2.101.073). Com efeito, a orientação adotada pelo Colegiado alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nas seguintes decisões: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE RECURSO. EFETIVO TRABALHO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. A majoração de honorários recursais independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida, nada impedindo que o resultado do acréscimo alcance o teto legal previsto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em observância ao § 11 do mesmo dispositivo. 5. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.101.073/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.)” (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEIS. PERÍODO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.940.290/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/6/2022). 2. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada. Precedentes. 3. "Devido à natureza desconstitutiva da decisão que decreta a rescisão contratual, os lucros cessantes incidem até a data de prolação da sentença, cujo valor deve ser corrigido até o efetivo pagamento" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.723.050/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019). Agravo interno provido em parte. (AgInt no REsp n. 1.939.463/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) (Grifei). Portanto, incidente à espécie o óbice contido na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No mais, o recurso está em desconformidade com o previsto nos enunciados 5 e 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Turma Julgadora decidiu com base na interpretação de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório dos autos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TERMO FINAL. PRECEDENTES. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade do valor da indenização por lucros cessantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 4. Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" ( REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1936821 SP 2021/0135891-8, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Com efeito, o recurso também não ultrapassa a admissão pela alínea “c” do permissivo constitucional, uma vez que a incidência da súmula 7 do STJ na interposição do recurso pela alínea “a” impede o conhecimento da divergência jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ E ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar como período trabalhado de 8/6/1992 a 14/10/1996 em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, mantendo a especialidade no período que especifica a sentença, reconhecer, também, para os períodos de: 16/3/1981 a 16/4/1983; 23/6/1986 a 18/11/1986, e de 15/10/1996 a 25/8/2004. II - Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Por outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Agravo interno improvido.” (Destaquei) (AgInt no AREsp n. 2.388.785/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, ficando, por conseguinte, prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Em observância aos princípios da cooperação e da celeridade processual, anoto que, contra a decisão que não admite o recurso especial, não é cabível agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, adequado apenas para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ, HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO APELADO: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ELO INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0486632-11.2016.8.14.0301 APELANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA. e ELO INCORPORADORA LTDA. APELADO: RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ NASCIMENTO e HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA 1%. DEVOLUÇÃO TAXA DE OBRA. DECISÃO CORRETA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0486632-11.2016.8.14.0301 APELANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA. e ELO INCORPORADORA LTDA. APELADO: RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ NASCIMENTO e HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO APELANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA. e ELO INCORPORADORA LTDA. APELADO: RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ NASCIMENTO e HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO De plano, vale ressaltar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Ausente preliminares, passo a análise meritória. MÉRITO: Pretende o apelante, conforme relatado, a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente à devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra à REQUERENTE, reformado o tópico que versa sobre a condenação ao pagamento de Danos Materiais na modalidade Lucros Cessantes fixados sem a indicação de valores, uma vez que tal determinação poderá ensejar o enriquecimento ilícito e consagrar uma inadequada intepretação do termo “razoavelmente deixou de lucrar” do Art. 402, CC, mediante a simples imputação aleatória do valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de alugueres, devendo ser calculados em 0,5% sob o valor efetivamente pago pelo Autores considerando a evolução do pagamento do saldo devedor do contrato pelos Apelados. Página 15 de 15 II. Para que no capítulo referente aos Danos Morais, determine pelo decote integral do valor da condenação a este título. a. Subsidiariamente, caso esta d. Relatoria entenda pela manutenção da condenação em Danos Morais, que ao menos reduza o quantum indenizatório ao patamar costumeiramente atribuído nos precedentes deste Egrégio Tribunal, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em mérito, sustenta o apelante: 1) Seja reformada a sentença no sentindo de que seja julgado IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais, estes englobando juros de obra. 2) Reconhecer a inexistência de atraso na entrega da obra e consequentemente a mora da apelada na realização do financiamento bancário, eis que o habite-se foi expedido em 25/02/2014, dentro do prazo de 180 dias, e a autora financiou o imóvel apenas em 08.04.2015. 3) Caso não entendam pela improcedência, reforme-se para que os valores indenizatórios, sejam atualizados pela taxa Selic. 4) Caso não se entenda pela redução quantum, reforme-se para que o dano moral seja fixado observando que houve mero aborrecimento e as premissas do art. 944 do CC/02, com aplicação da taxa SELIC. Acerca dos danos morais, a apelante, sustenta inexistência, pois foi auferido descontos no pagamento do imóvel, bem como a entrega das chaves já foram realizadas. Vale ressaltar que em todos os grandes empreendimentos, vai existir pontos convergentes que levaram ao atraso, no entanto, por esta razão existe o prazo de segurança, que no caso em questão é o de 180 (cento e oitenta) dias, que também foi extrapolado, devendo a apelada ser indenizada. Assim, em relação aos danos morais, inegável que o atraso, bem como, ocasionou frustração, angústia, sofrimento, e, portanto, danos morais ao consumidor, danos esses subjetivos por abalo aos seus direitos da personalidade. O constrangimento suportado pelo autor é claro, além do aspecto interno, puramente subjetivo, de sofrimento e frustração pelo adiamento da entrega do tão sonhado imóvel por culpa da construtora, restando caracterizado os danos morais. Posto isso, passo a esclarecer acerca do quantum dos danos morais. Constata-se que, no caso em tela, o juiz singular fixou os em R10.000,00 (dez mil reais). A que foi condenada a apelante a título de danos morais, encontrasse dentro da razoabilidade e proporcionalidade do suposto dano causado, haja vista ter o atraso da obra se configurado após o prazo estabelecido em contrato. Inicialmente verifico que a parte autora sucumbiu em parte mínima, sendo bem sucedida quanto aos pedidos principais (lucros cessantes e danos morais) devendo o apelante arcar com custas e honorários advocatícios, o NCPC determina: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Dessa forma, quanto aos ônus processuais, entendo que a sentença nesse ponto não merece reparos. O caso se enquadra na “exceptio non adimpleti contractus”, ou exceção de contrato não cumprido ou inexecução contratual (prevista a partir do art. 476 CC), onde o legislador buscou defender a boa-fé e determinou que um contratante não possa reclamar a execução do que lhe é devido pelo outro contratante, sem antes pagar o que deve: Art. 476 CC. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim, o valor arbitrado pelo juiz se mostra dentro dos patamares que a jurisprudência tem consolidado. Diante de todo o catálogo processual, esse juízo entende em manter integralmente a sentença guerreada. CONCLUSÃO: Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0486632-11.2016.8.14.0301 Trata-se de Apelação Cível interposta por LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA e ELO INCORPORADORA LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ NASCIMENTO e HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO. Informam os autores, em epítome: que adquiriram das rés um contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma do empreendimento denominado Jardim Bela Vida II, unidade 304, BL 15; que a obra deveria ter sido entregue até junho/2013 (considerando-se a possibilidade de prorrogação por 180 dias), sendo que até a propositura da petição inicial isso não havia acontecido; que adimpliram com suas obrigações de pagamento, inclusive em relação a parcela das chaves; que em vistoria coletiva pelos proprietários futuros moradores do empreendimento foram detectadas divergências quanto a materiais, móveis e revestimento utilizados, estando em dissonância ao previsto nos contratos; que o inciso VII da Cláusula Sexta do contrato viola direito do consumidor; que sofreram danos materiais e morais. Requer que as demandadas apresentem balancetes da obra, a entrega da unidade imobiliária, a declaração de nulidade do inciso VII da Cláusula Sexta, a inversão da Cláusula Sexta, XXII em favor dos autores, suspensão de qualquer cobrança a título de “taxa administrativa” ou “evolução de obras” como condição da entrega das chaves, indenização por dano material em face da divergência entre as qualidades dos materiais contratuais e as efetivamente entregues, bem como pedem indenização por danos materiais na forma de alugueis e por danos morais. Em decisão de ID nº 65670135 - Pág. 6, a justiça gratuita foi concedida aos autores, bem como deferida parcialmente a tutela de urgência no sentido de que a parte requerida realizasse o fechamento do balancim indevidamente colocado. Termo de audiência para tentativa de conciliação consta em ID nº 65670136 - Pág. 28. Em ID nº 65670136 - Pág. 38 consta decisão tornando sem efeito a decisão acima mencionada, por ser estranha aos presentes autos. Concedida a tutela provisória determinando que as rés entregassem as chaves do imóvel aos demandantes. Sentença proferida no ID 11716476, onde o juízo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora (CPC, art. 487, I). Condeno as rés a pagarem à autora, a título de lucros cessantes, os valores referentes aos aluguéis de meses já passados, no valor correspondente a R$ 900,00, desde quando a autora deveria ter sido imitida na posse do imóvel, ou seja, julho/2013, até a data da efetiva entrega do imóvel (janeiro/2017), com juros legais de 1% ao mês e a correção monetária pelo INCC. Por outro lado, condeno as rés ao pagamento de uma indenização por dano moral em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (julho/2013), e correção monetária, pelo INPC, a contar da prolação desta decisão. Deixo de declarar a nulidade da cláusula suscitada pelos motivos adrede esposados, bem como de inverter a Cláusula Sexta, XXII em favor dos autores. Indefiro o pedido de indenização por dano material em face da divergência entre as qualidades dos materiais contratuais e os efetivamente entregues. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Condeno os autores a pagarem 50 % das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00. Entrementes, ficam suspensas as suas exigibilidades em razão de serem beneficiários da justiça gratuita. Apelação interposta (ID 11716479), onde sustenta o recorrente que a sentença deverá ser reformada, aos seguintes argumentos: Conhecer o presente Recurso de Apelação e determinar seu processamento em ambos os efeitos: DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO; B. No Mérito Recursal, requer-se o PROVIMENTO do Recurso de Apelação e a reforma dos capítulos decisórios recorridos, nos seguintes termos: I. Afim de que seja reformado o tópico que versa sobre a condenação ao pagamento de Danos Materiais na modalidade Lucros Cessantes fixados sem a indicação de valores, uma vez que tal determinação poderá ensejar o enriquecimento ilícito e consagrar uma inadequada intepretação do termo “razoavelmente deixou de lucrar” do Art. 402, CC, mediante a simples imputação aleatória do valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de alugueres, devendo ser calculados em 0,5% sob o valor efetivamente pago pelo Autores considerando a evolução do pagamento do saldo devedor do contrato pelos Apelados. Página 15 de 15 II. Para que no capítulo referente aos Danos Morais, determine pelo decote integral do valor da condenação a este título. a. Subsidiariamente, caso esta d. Relatoria entenda pela manutenção da condenação em Danos Morais, que ao menos reduza o quantum indenizatório ao patamar costumeiramente atribuído nos precedentes deste Egrégio Tribunal, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. A determinação do rateio das custas judiciais e dos honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca entre as partes litigantes; É o relatório. Peço julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0486632-11.2016.8.14.0301 Diante do exposto, analisando todos os aspectos trazidos no presente recurso, entendo que o mesmo deve ser CONHECIDO, e DESPROVIDO, para manter a sentença em todos os seus termos. É o voto. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 26/04/2024

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2006. Intimação - Processo Cível Nº 0486632-11.2016.8.14.0301. - Sentença - Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por RAISSA CONSUELO GALVAO BERMUDEZ NASCIMENTO e HADREY WESLY LIMA NASCIMENTO contra LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ELO INCORPORADORA LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, já qualificados nos autos. Informam os autores, em epítome: que adquiriram das rés um contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma do empreendimento denominado Jardim Bela Vida II, unidade 304, BL 15; que a obra deveria ter sido entregue até junho/2013 (considerando-se a possibilidade de prorrogação por 180 dias), sendo que até a propositura da petição inicial isso não havia acontecido; que adimpliram com suas obrigações de pagamento, inclusive em relação a parcela das chaves; que em vistoria coletiva pelos proprietários futuros moradores do empreendimento foram detectadas divergências quanto a materiais, móveis e revestimento utilizados, estando em dissonância ao previsto nos contratos; que o inciso VII da Cláusula Sexta do contrato viola direito do consumidor; que sofreram danos materiais e morais. Requer que as demandadas apresentem balancetes da obra, a entrega da unidade imobiliária, a declaração de nulidade do inciso VII da Cláusula Sexta, a inversão da Cláusula Sexta, XXII em favor dos autores, suspensão de qualquer cobrança a título de “taxa administrativa” ou “evolução de obras” como condição da entrega das chaves, indenização por dano material em face da divergência entre as qualidades dos materiais contratuais e as efetivamente entregues, bem como pedem indenização por danos materiais na forma de alugueis e por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Foi determinada a emenda da inicial para fins de comprovar a alegada hipossuficiência econômica dos autores para pagar as custas processuais. Em decisão de ID nº 65670135 - Pág. 6, a justiça gratuita foi concedida aos autores, bem como deferida parcialmente a tutela de urgência no sentido de que a parte requerida realizasse o fechamento do balancim indevidamente colocado. Termo de audiência para tentativa de conciliação consta em ID nº 65670136 - Pág. 28. Em ID nº 65670136 - Pág. 38 consta decisão tornando sem efeito a decisão acima mencionada, por ser estranha aos presentes autos. Concedida a tutela provisória determinando que as rés entregassem as chaves do imóvel aos demandantes. As demandadas PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES apresentaram contestação (ID nº 65670137) pela improcedência dos pedidos da exordial. Arguem preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pleito de restituição das parcelas pagas a título de “juros de evolução da obra”. Informam que estão em recuperação judicial. LEAL MOREIRA ENGENHARIA e ELO INCORPORADORA LTDA ofertaram contestação em ID nº 65670300 pela improcedência do pleito. Arguiram preliminares de impugnação à gratuidade processual. Réplica nos autos. Instadas a se manifestarem, os autores e as rés LEAL MOREIRA ENGENHARIA e ELO INCORPORADORA LTDA requerem o julgamento antecipado da lide. As demais demandadas não se manifestaram, consoante certidão de ID nº 72250051. Os autos foram digitalizados, migrando para o sistema processual PJE. Breve o relatório. DECIDO. Passo análise das preliminares suscitada em contestações. As demandadas PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES arguem preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pleito de restituição das parcelas pagas a título de “juros de evolução da obra”. Ocorre que as demandadas são legitimas em relação ao pleito, o que não se confunde com o mérito, que pode ser procedente ou não. Conforme narrado pelos autores na inicial, não se busca na presente demanda a restituição dos valores pagos à Caixa Econômica Federal (CEF) a título de taxa de evolução de obra (o que é objeto de outra ação judicial contra a CEF), mas sim de que as rés não condicionem a entrega do apartamento ao pagamento dessa taxa. Indefiro a impugnação da gratuidade processual, uma vez que não comprovaram as rés que os autores possuem capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Passo a análise do mérito. De acordo com os autos, as rés deveriam entregar o apartamento até 31/12/2012, conforme em ID nº 65669929 - Pág. 9, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias – cláusula sexta, item VII. Contudo, até a propositura da inicial a autora não recebeu o imóvel objeto da promessa de compra e venda que consta nos autos. Tal negligência é injustificável. Houve flagrante descumprimento contratual por inobservância total e condenável do princípio da pacta sunt servanda e dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Com isso, é indubitável o prejuízo sofrido pela parte autora, que se vira tolida em poder usufruir o imóvel que a custo vem adquirindo. As rés, em sua contestação, não lograram esclarecer o porquê do atraso. Firme é o entendimento acerca do cabimento de indenização por dano material na forma de aluguéis: TJDF Classe do 01 1 132435-8 APC - 0020896-85.2006.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF Registro do Acórdão Número: 497154 Data de Julgamento: 23/02/2011 Órgão Julgador: 1ª Turma Cível Relator: ESDRAS NEVES Disponibilização no DJ-e: 18/04/2011 Pág.: 76 Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVA. NÃO CONFIGURADO. PARCELAMENTO E RETENÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO INICIAL. DANOS MATERIAIS. ALUGUEIS. RECURSO DA REQUERIDA - IMPROCEDENTE. RECURSO DA REQUERENTE - PARCIALMENTE PROCEDENTE. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO (E/OU FORÇA MAIOR) NÃO DEVE PROSPERAR, POIS, INADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DA APELANTE, UMA VEZ QUE É DE CONHECIMENTO COMUM, SENDO, INCLUSIVE, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, QUE NOS PRIMEIROS MESES DO ANO, BRASÍLIA É ASSOLADA POR CHUVAS TORRENCIAIS, CABENDO À APELANTE, POR TRATAR-SE DE EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS E PREVISÍVEIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA OBRA NO PERÍODO CONTRATADO, MOTIVO QUE DESCARACTERIZA, DE FORMA INCONTESTE, A ALEGADA CAUSA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGADA FORÇA MAIOR, DIANTE DO ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS DEMAIS COMPRADORES, POIS, CONFORME JÁ ASSENTOU O EG. STJ, O INADIMPLEMENTO DE OUTROS CONTRATANTES NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL A COMPRADOR EM DIA COM A AMORTIZAÇÃO DO PREÇO, JÁ QUE ESSE É UM RISCO INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS, MULTA E CORREÇÕES, ALÉM DE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, DEVE SER INTEGRAL, OU SEJA, SEM QUALQUER DECRÉSCIMO OU RETENÇÃO, EM FACE DA FLAGRANTE INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA-APELANTE, ÚNICA RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO, NÃO CABENDO IMAGINAR, NO CASO PROPOSTO, QUALQUER RETENÇÃO DE VALORES EM FAVOR DAQUELA, POIS, SE ASSIM O FOSSE, ESTARÍAMOS PREMIANDO O INADIMPLENTE EM DETRIMENTO AO ADIMPLENTE. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO, QUAL SEJA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO SIDO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS PARA A SUA FIXAÇÃO. DE FATO A APELANTE COMPROVOU, POR DOCUMENTOS, OS ALUGUERES PAGOS DOS MESES DE ABRIL/2006 A NOVEMBRO/2006, OS QUAIS, TEVE QUE ARCAR EM FACE DO ATRASO DA OBRA CONTRATADA, DEMONSTRANDO, DIANTE DISSO, O ALEGADO PREJUÍZO. ENTRETANTO, VERIFICO QUE HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ UMA TOLERÂNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE ENTREGA PREVISTA, DEVENDO A REQUERIDA, PORTANTO, SUPORTAR O ÔNUS DA DEMORA A PARTIR DAQUELA TOLERÂNCIA. Ressabido que a construtora, ao assumir a obra, deve estar preparada para as consequências de sua atividade, como a logística, o clima e a taxa de inadimplência, para levar a cabo o compromisso que assumiu com os promitentes-compradores, não podendo ser transferidos a estes o ônus. Por outro lado, o princípio da pacta sunt servanda deve prevalecer. Inexiste previsão contratual da multa de 2% pleiteada, sendo pretendida a inversão da Cláusula Sexta, XXII em favor dos autores. Entretanto, em homenagem à segurança jurídica, não havendo convenção das partes contratantes nesse sentido, falece direito aos autores. No mesmo giro, contrato firmado não fere os direitos protetivos do consumidor, motivo pelo qual não deve ser declarada nula a cláusula suscitada (cláusula Sexta, VII do contrato), prevalecendo o que foi livremente pactuado pelos sujeitos do negócio jurídico firmado. No que diz respeito aos pedidos de apresentação de balancetes da obra, entrega da unidade imobiliária e suspensão de qualquer cobrança a título de “taxa administrativa” ou “evolução de obras” como condição da entrega das chaves, em razão do cumprimento de entrega do apartamento ocorrido durante o processo, restam prejudicados os referidos pleitos. Em relação ao pedido de indenização por dano material em face da divergência entre as qualidades dos materiais contratuais e os efetivamente entregues, falece direito aos demandantes, uma vez que não provado nos autos. Com efeito, inexiste nos autos prova cabal nesse sentido, como por exemplo perícia constatando o alegado, valendo frisar que os próprios autores requereram o julgamento antecipado da lide. Assim, sobre tal pleito, não se desincumbiram a contento do ônus probante previsto no art. 373, I, do CPC. No que toca ao dano moral, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficou claro pelo contexto fático que a parte requerente, na expectativa de receber a unidade imóvel, sofre danos em sua natureza emocional. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora (CPC, art. 487, I). Condeno as rés a pagarem à autora, a título de lucros cessantes, os valores referentes aos aluguéis de meses já passados, no valor correspondente a R$ 900,00, desde quando a autora deveria ter sido imitida na posse do imóvel, ou seja, julho/2013, até a data da efetiva entrega do imóvel (janeiro/2017), com juros legais de 1% ao mês e a correção monetária pelo INCC. Por outro lado, condeno as rés ao pagamento de uma indenização por dano moral em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (julho/2013), e correção monetária, pelo INPC, a contar da prolação desta decisão. Deixo de declarar a nulidade da cláusula suscitada pelos motivos adrede esposados, bem como de inverter a Cláusula Sexta, XXII em favor dos autores. Indefiro o pedido de indenização por dano material em face da divergência entre as qualidades dos materiais contratuais e os efetivamente entregues. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Condeno os autores a pagarem 50 % das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00. Entrementes, ficam suspensas as suas exigibilidades em razão de serem beneficiários da justiça gratuita. P.R.I.C. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(29)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(51)

legal

Todos os documentos(17)