Conflito de Competência 0463644-52.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0463644-52.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:21

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:08

Publicação

28/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 210197/SP (2024/0463644-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SPEL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 EMBARGADO: SUSANA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 EMBARGADO: HONORIO MARTINS AMORIM ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ FRANCA DE LIMA - SP073527 EMBARGADO: WAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 EMBARGADO: DIVINO DE LOURENCO DESPIRRO ADVOGADO: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES - SP212737 EMBARGADO: ANTONIO DA SILVA TENA ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 EMBARGADO: MESSIAS LEONARDO BARBOSA DIAS ADVOGADO: JAYME COELHO JÚNIOR - SP054434 EMBARGADO: CLEIDE DE PAULA LEITE ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: JOAO DOS REIS SILVA ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 EMBARGADO: SILVIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: GUMERCINDO RODRIGUES ELESBAO ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 EMBARGADO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 EMBARGADO: BENEDITO VITORINO ADVOGADO: EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO - SP036068 EMBARGADO: PAULO ANDRE DOS REIS ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 EMBARGADO: ANTONIO OLIMPIO CARLOS ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA CUNHA - SP112973 EMBARGADO: JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791D EMBARGADO: ROMILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO - SP228709 EMBARGADO: DAVID GREGORIO ADVOGADO: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599 EMBARGADO: RENATO DE SOUZA CAPRETZ ADVOGADO: SUELY APARECIDA FERRAZ - SP085078 EMBARGADO: DANIEL COLSANI DE FREITAS ADVOGADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EMBARGADO: REINALDO DE PAULA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 EMBARGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA SANTEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169 EMBARGADO: LUIZ CARLOS LOURENCO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: RUBENS RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085 EMBARGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS ADVOGADO: EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO - SP238275 EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: ERINALDO DE FRANCA BEZERRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 EMBARGADO: NERCIDIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: SÍLVIO FRIGERI CALORA - SP193645 EMBARGADO: PAULO DI SESSA JUNIOR ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: MARLON APARECIDO DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: NILSON SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ - SP163741 EMBARGADO: PLINIO MARCOS ROSA ADVOGADO: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO - SP139921 EMBARGADO: JOSE ANTONIO GARCIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: JOAO LUIZ PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: CLAUDIMIRO PIRES CARNEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO - SP286011 EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA DE ADRIANO ADVOGADO: RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE - SP277335 EMBARGADO: JOSE CARLOS PIMENTA ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 EMBARGADO: SEBASTIAO APARECIDO PEREIRA MOTA ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 EMBARGADO: MARCIO BRUNO AMBRONATTI RODRIGUES ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 EMBARGADO: JOAO BOSCO GENUINO DE LUCENA ADVOGADO: EDSON NUNES DA COSTA - SP283509 EMBARGADO: GILVAN MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 EMBARGADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO: RONI CERIBELLI - SP262753 EMBARGADO: HERMES JOEL MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANO DA ROSA - RS078652 EMBARGADO: CRISTIANO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADOS: PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES - SP253408 CAMILA AMIN MARÃO - SP283261 EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 EMBARGADO: LUIS RONALDO JUSSIANI ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 EMBARGADO: AIRTON APARECIDO CAMILO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: MARIO CESAR MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO ADVOGADO: ADILSON MARTINS DE SOUSA - SP176366 EMBARGADO: JOICE IARA DA SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: JORGE PEREIRA MAIA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: LEANDRO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: ADRIANO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: LUIZ CARLOS NEVES ADVOGADO: ANA CAROLINA SBICCA PIRES - SP237439 EMBARGADO: MARCELO BARBOZA ADVOGADO: JUSIANA ISSA - SP128807 EMBARGADO: DOMINGOS MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 EMBARGADO: PAULO CELSO FERREIRA DE MENEZES ADVOGADO: SANDRO AURÉLIO CALIXTO - SP156182 EMBARGADO: DELAIR QUERINO DOS SANTOS ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: MOACIR RIBEIRO BERNARDINO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: JOSE FERNANDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: CLÓVIS GUIDO DEBIASI - SP090041 EMBARGADO: ANTONIO MARCOS SOARES LOPES EMBARGADO: RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 EMBARGADO: FABIO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 EMBARGADO: MARCELO DONIZETI JERONIMO EMBARGADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA EMBARGADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: LUCIANO DASSIE EMBARGADO: HELVECIO GERALDO PEREIRA ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 EMBARGADO: JEAN MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: VALDOMIRO MONTEIRO SOBRINHO ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 EMBARGADO: ROMILDO APARECIDO TOMAZ ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SPEL ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão de fls. 293/299 (e-STJ), que conheceu do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP. A ‎‎‎‎embargante‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎defende que há omissão no julgado quanto a determinação de que o juízo trabalhista realize a discriminação dos créditos de natureza concursal e extraconcursal. Impugnações às fls. 311/316 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão atacada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme disposto na decisão embargada, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/5/2020, DJe 85/2020) "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADAS, TAMBÉM, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA SUSCITANTE. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE POSTERIOR AO JULGADO QUE SUBMETEU A EMPRESA REQUERENTE A PROCESSO FALIMENTAR, BEM COMO POSTERIOR À DATA DE PROPOSITURA DO RESPECTIVO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. QUESTÕES LEVANTADAS APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. 2. Há que se deixar assente, ainda, que, a despeito de o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 assegurar que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos', deve ser garantido o direito de preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, pode ser desconstituída a arrematação de bens da empresa submetida à recuperação judicial ou à falência, quando o deferimento do pedido de soerguimento e o decreto de indisponibilidade de bens no processo falimentar forem anteriores ao aperfeiçoamento da arrematação, com a expedição da respectiva carta de arrematação, como na hipótese. Precedente. 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, D Je 6/4/2020) Caberá, portanto, ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda. Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 10:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 18:31

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Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 210197/SP (2024/0463644-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SPEL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 EMBARGADO: SUSANA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 EMBARGADO: HONORIO MARTINS AMORIM ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ FRANCA DE LIMA - SP073527 EMBARGADO: WAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 EMBARGADO: DIVINO DE LOURENCO DESPIRRO ADVOGADO: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES - SP212737 EMBARGADO: ANTONIO DA SILVA TENA ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 EMBARGADO: MESSIAS LEONARDO BARBOSA DIAS ADVOGADO: JAYME COELHO JÚNIOR - SP054434 EMBARGADO: CLEIDE DE PAULA LEITE ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: JOAO DOS REIS SILVA ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 EMBARGADO: SILVIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: GUMERCINDO RODRIGUES ELESBAO ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 EMBARGADO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 EMBARGADO: BENEDITO VITORINO ADVOGADO: EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO - SP036068 EMBARGADO: PAULO ANDRE DOS REIS ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 EMBARGADO: ANTONIO OLIMPIO CARLOS ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA CUNHA - SP112973 EMBARGADO: JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791D EMBARGADO: ROMILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO - SP228709 EMBARGADO: DAVID GREGORIO ADVOGADO: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599 EMBARGADO: RENATO DE SOUZA CAPRETZ ADVOGADO: SUELY APARECIDA FERRAZ - SP085078 EMBARGADO: DANIEL COLSANI DE FREITAS ADVOGADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EMBARGADO: REINALDO DE PAULA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 EMBARGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA SANTEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169 EMBARGADO: LUIZ CARLOS LOURENCO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: RUBENS RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085 EMBARGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS ADVOGADO: EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO - SP238275 EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: ERINALDO DE FRANCA BEZERRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 EMBARGADO: NERCIDIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: SÍLVIO FRIGERI CALORA - SP193645 EMBARGADO: PAULO DI SESSA JUNIOR ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: MARLON APARECIDO DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: NILSON SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ - SP163741 EMBARGADO: PLINIO MARCOS ROSA ADVOGADO: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO - SP139921 EMBARGADO: JOSE ANTONIO GARCIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: JOAO LUIZ PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: CLAUDIMIRO PIRES CARNEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO - SP286011 EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA DE ADRIANO ADVOGADO: RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE - SP277335 EMBARGADO: JOSE CARLOS PIMENTA ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 EMBARGADO: SEBASTIAO APARECIDO PEREIRA MOTA ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 EMBARGADO: MARCIO BRUNO AMBRONATTI RODRIGUES ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 EMBARGADO: JOAO BOSCO GENUINO DE LUCENA ADVOGADO: EDSON NUNES DA COSTA - SP283509 EMBARGADO: GILVAN MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 EMBARGADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO: RONI CERIBELLI - SP262753 EMBARGADO: HERMES JOEL MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANO DA ROSA - RS078652 EMBARGADO: CRISTIANO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADOS: PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES - SP253408 CAMILA AMIN MARÃO - SP283261 EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 EMBARGADO: LUIS RONALDO JUSSIANI ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 EMBARGADO: AIRTON APARECIDO CAMILO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: MARIO CESAR MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO ADVOGADO: ADILSON MARTINS DE SOUSA - SP176366 EMBARGADO: JOICE IARA DA SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: JORGE PEREIRA MAIA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: LEANDRO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: ADRIANO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: LUIZ CARLOS NEVES ADVOGADO: ANA CAROLINA SBICCA PIRES - SP237439 EMBARGADO: MARCELO BARBOZA ADVOGADO: JUSIANA ISSA - SP128807 EMBARGADO: DOMINGOS MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 EMBARGADO: PAULO CELSO FERREIRA DE MENEZES ADVOGADO: SANDRO AURÉLIO CALIXTO - SP156182 EMBARGADO: DELAIR QUERINO DOS SANTOS ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: MOACIR RIBEIRO BERNARDINO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: JOSE FERNANDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: CLÓVIS GUIDO DEBIASI - SP090041 EMBARGADO: ANTONIO MARCOS SOARES LOPES EMBARGADO: RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 EMBARGADO: FABIO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 EMBARGADO: MARCELO DONIZETI JERONIMO EMBARGADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA EMBARGADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: LUCIANO DASSIE EMBARGADO: HELVECIO GERALDO PEREIRA ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 EMBARGADO: JEAN MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: VALDOMIRO MONTEIRO SOBRINHO ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 EMBARGADO: ROMILDO APARECIDO TOMAZ ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SPEL ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão de fls. 293/299 (e-STJ), que conheceu do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP. A ‎‎‎‎embargante‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎defende que há omissão no julgado quanto a determinação de que o juízo trabalhista realize a discriminação dos créditos de natureza concursal e extraconcursal. Impugnações às fls. 311/316 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão atacada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme disposto na decisão embargada, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/5/2020, DJe 85/2020) "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADAS, TAMBÉM, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA SUSCITANTE. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE POSTERIOR AO JULGADO QUE SUBMETEU A EMPRESA REQUERENTE A PROCESSO FALIMENTAR, BEM COMO POSTERIOR À DATA DE PROPOSITURA DO RESPECTIVO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. QUESTÕES LEVANTADAS APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. 2. Há que se deixar assente, ainda, que, a despeito de o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 assegurar que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos', deve ser garantido o direito de preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, pode ser desconstituída a arrematação de bens da empresa submetida à recuperação judicial ou à falência, quando o deferimento do pedido de soerguimento e o decreto de indisponibilidade de bens no processo falimentar forem anteriores ao aperfeiçoamento da arrematação, com a expedição da respectiva carta de arrematação, como na hipótese. Precedente. 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, D Je 6/4/2020) Caberá, portanto, ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda. Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos CC 210197/SP (2024/0463644-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SPEL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 EMBARGADO: SUSANA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 EMBARGADO: HONORIO MARTINS AMORIM ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ FRANCA DE LIMA - SP073527 EMBARGADO: WAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 EMBARGADO: DIVINO DE LOURENCO DESPIRRO ADVOGADO: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES - SP212737 EMBARGADO: ANTONIO DA SILVA TENA ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 EMBARGADO: MESSIAS LEONARDO BARBOSA DIAS ADVOGADO: JAYME COELHO JÚNIOR - SP054434 EMBARGADO: CLEIDE DE PAULA LEITE ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: JOAO DOS REIS SILVA ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 EMBARGADO: SILVIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: GUMERCINDO RODRIGUES ELESBAO ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 EMBARGADO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 EMBARGADO: BENEDITO VITORINO ADVOGADO: EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO - SP036068 EMBARGADO: PAULO ANDRE DOS REIS ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 EMBARGADO: ANTONIO OLIMPIO CARLOS ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA CUNHA - SP112973 EMBARGADO: JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791D EMBARGADO: ROMILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO - SP228709 EMBARGADO: DAVID GREGORIO ADVOGADO: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599 EMBARGADO: RENATO DE SOUZA CAPRETZ ADVOGADO: SUELY APARECIDA FERRAZ - SP085078 EMBARGADO: DANIEL COLSANI DE FREITAS ADVOGADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 EMBARGADO: REINALDO DE PAULA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 EMBARGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA SANTEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169 EMBARGADO: LUIZ CARLOS LOURENCO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: RUBENS RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085 EMBARGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS ADVOGADO: EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO - SP238275 EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: ERINALDO DE FRANCA BEZERRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 EMBARGADO: NERCIDIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: SÍLVIO FRIGERI CALORA - SP193645 EMBARGADO: PAULO DI SESSA JUNIOR ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: MARLON APARECIDO DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: NILSON SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ - SP163741 EMBARGADO: PLINIO MARCOS ROSA ADVOGADO: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO - SP139921 EMBARGADO: JOSE ANTONIO GARCIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: JOAO LUIZ PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: CLAUDIMIRO PIRES CARNEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO - SP286011 EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA DE ADRIANO ADVOGADO: RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE - SP277335 EMBARGADO: JOSE CARLOS PIMENTA ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 EMBARGADO: SEBASTIAO APARECIDO PEREIRA MOTA ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 EMBARGADO: MARCIO BRUNO AMBRONATTI RODRIGUES ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 EMBARGADO: JOAO BOSCO GENUINO DE LUCENA ADVOGADO: EDSON NUNES DA COSTA - SP283509 EMBARGADO: GILVAN MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 EMBARGADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO: RONI CERIBELLI - SP262753 EMBARGADO: HERMES JOEL MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANO DA ROSA - RS078652 EMBARGADO: CRISTIANO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA AMIN MARÃO - SP283261 EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 EMBARGADO: LUIS RONALDO JUSSIANI ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 EMBARGADO: AIRTON APARECIDO CAMILO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: MARIO CESAR MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO ADVOGADO: ADILSON MARTINS DE SOUSA - SP176366 EMBARGADO: JOICE IARA DA SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: JORGE PEREIRA MAIA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: LEANDRO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: ADRIANO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: LUIZ CARLOS NEVES ADVOGADO: ANA CAROLINA SBICCA PIRES - SP237439 EMBARGADO: MARCELO BARBOZA ADVOGADO: JUSIANA ISSA - SP128807 EMBARGADO: DOMINGOS MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 EMBARGADO: PAULO CELSO FERREIRA DE MENEZES ADVOGADO: SANDRO AURÉLIO CALIXTO - SP156182 EMBARGADO: DELAIR QUERINO DOS SANTOS ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 EMBARGADO: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: MOACIR RIBEIRO BERNARDINO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: JOSE FERNANDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 EMBARGADO: LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: CLÓVIS GUIDO DEBIASI - SP090041 EMBARGADO: ANTONIO MARCOS SOARES LOPES EMBARGADO: RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 EMBARGADO: FABIO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 EMBARGADO: MARCELO DONIZETI JERONIMO EMBARGADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA EMBARGADO: LUCIANO DASSIE EMBARGADO: HELVECIO GERALDO PEREIRA ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 EMBARGADO: JEAN MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 EMBARGADO: VALDOMIRO MONTEIRO SOBRINHO ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 EMBARGADO: ROMILDO APARECIDO TOMAZ ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 EMBARGADO: PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210197/SP (2024/0463644-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE: SPEL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP INTERESSADO: SUSANA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 INTERESSADO: HONORIO MARTINS AMORIM ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ FRANCA DE LIMA - SP073527 INTERESSADO: WAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 INTERESSADO: DIVINO DE LOURENCO DESPIRRO ADVOGADO: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES - SP212737 INTERESSADO: ANTONIO DA SILVA TENA ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 INTERESSADO: MESSIAS LEONARDO BARBOSA DIAS ADVOGADO: JAYME COELHO JÚNIOR - SP054434 INTERESSADO: CLEIDE DE PAULA LEITE ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: JOAO DOS REIS SILVA ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 INTERESSADO: SILVIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: GUMERCINDO RODRIGUES ELESBAO ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 INTERESSADO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 INTERESSADO: BENEDITO VITORINO ADVOGADO: EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO - SP036068 INTERESSADO: PAULO ANDRE DOS REIS ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 INTERESSADO: ANTONIO OLIMPIO CARLOS ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA CUNHA - SP112973 INTERESSADO: JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791D INTERESSADO: ROMILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO - SP228709 INTERESSADO: DAVID GREGORIO ADVOGADO: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599 INTERESSADO: RENATO DE SOUZA CAPRETZ ADVOGADO: SUELY APARECIDA FERRAZ - SP085078 INTERESSADO: DANIEL COLSANI DE FREITAS ADVOGADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 INTERESSADO: REINALDO DE PAULA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA SANTEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169 INTERESSADO: LUIZ CARLOS LOURENCO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: RUBENS RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MARTINS ADVOGADO: EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO - SP238275 INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: ERINALDO DE FRANCA BEZERRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 INTERESSADO: NERCIDIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: SÍLVIO FRIGERI CALORA - SP193645 INTERESSADO: PAULO DI SESSA JUNIOR ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: MARLON APARECIDO DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: NILSON SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ - SP163741 INTERESSADO: PLINIO MARCOS ROSA ADVOGADO: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO - SP139921 INTERESSADO: JOSE ANTONIO GARCIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: JOAO LUIZ PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: CLAUDIMIRO PIRES CARNEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO - SP286011 INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DE ADRIANO ADVOGADO: RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE - SP277335 INTERESSADO: JOSE CARLOS PIMENTA ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 INTERESSADO: SEBASTIAO APARECIDO PEREIRA MOTA ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 INTERESSADO: MARCIO BRUNO AMBRONATTI RODRIGUES ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 INTERESSADO: JOAO BOSCO GENUINO DE LUCENA ADVOGADO: EDSON NUNES DA COSTA - SP283509 INTERESSADO: GILVAN MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 INTERESSADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO: RONI CERIBELLI - SP262753 INTERESSADO: HERMES JOEL MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANO DA ROSA - RS078652 INTERESSADO: CRISTIANO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA AMIN MARÃO - SP283261 INTERESSADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 INTERESSADO: LUIS RONALDO JUSSIANI ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 INTERESSADO: AIRTON APARECIDO CAMILO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: MARIO CESAR MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO ADVOGADO: ADILSON MARTINS DE SOUSA - SP176366 INTERESSADO: JOICE IARA DA SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: JORGE PEREIRA MAIA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: LEANDRO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: ADRIANO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES ADVOGADO: ANA CAROLINA SBICCA PIRES - SP237439 INTERESSADO: MARCELO BARBOZA ADVOGADO: JUSIANA ISSA - SP128807 INTERESSADO: DOMINGOS MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 INTERESSADO: PAULO CELSO FERREIRA DE MENEZES ADVOGADO: SANDRO AURÉLIO CALIXTO - SP156182 INTERESSADO: DELAIR QUERINO DOS SANTOS ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: MOACIR RIBEIRO BERNARDINO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: JOSE FERNANDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: CLÓVIS GUIDO DEBIASI - SP090041 INTERESSADO: ANTONIO MARCOS SOARES LOPES INTERESSADO: RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 INTERESSADO: FABIO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 INTERESSADO: MARCELO DONIZETI JERONIMO INTERESSADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: LUCIANO DASSIE INTERESSADO: HELVECIO GERALDO PEREIRA ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 INTERESSADO: JEAN MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: VALDOMIRO MONTEIRO SOBRINHO ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 INTERESSADO: ROMILDO APARECIDO TOMAZ ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante SPEL ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Alega a suscitante que, em 9/3/2009, pleiteou os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo primeiro suscitado. Como efeito natural de tal pleito, foi ordenada a suspensão das ações e execuções contra a requerente pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias. Sustenta que os créditos da Reclamação Trabalhista nº 0012332- 84.2015.5.15.0113, reclamante o ora interessado, teriam sido incluídos no referido plano. Narra a suscitante que, em que pese a inclusão do crédito no plano de recuperação, entendeu o Juízo do Trabalho como sendo competente para dar continuidade à execução das referidas verbas trabalhistas. Defende que somente o Juízo recuperacional detém competência para decidir sobre a execução de bens, justificando a concessão de liminar de suspensão dos atos executórios determinados pelo juiz do trabalho e, ao final, a procedência do conflito suscitado, declarando-se competente o juiz da recuperação para decidir sobre o destino dos bens. Na decisão de fls. 188/192 (e-STJ), foi deferido o pedido de liminar. Os juízos suscitados prestaram as informações solicitadas (fls. 196/199 e 200/206 e-STJ). O Ministério Público Federal, em parecer (fls. 287/290 e-STJ), opinou pela declaração de competência do juízo universal. É o relatório. DECIDO. O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. Verifica-se que o tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/5/2020, DJe 85/2020) "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADAS, TAMBÉM, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA SUSCITANTE. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE POSTERIOR AO JULGADO QUE SUBMETEU A EMPRESA REQUERENTE A PROCESSO FALIMENTAR, BEM COMO POSTERIOR À DATA DE PROPOSITURA DO RESPECTIVO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. QUESTÕES LEVANTADAS APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Precedentes. 2. Há que se deixar assente, ainda, que, a despeito de o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 assegurar que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos', deve ser garantido o direito de preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, pode ser desconstituída a arrematação de bens da empresa submetida à recuperação judicial ou à falência, quando o deferimento do pedido de soerguimento e o decreto de indisponibilidade de bens no processo falimentar forem anteriores ao aperfeiçoamento da arrematação, com a expedição da respectiva carta de arrematação, como na hipótese. Precedente. 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020) Caberá, portanto, ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Julgo prejudicada a petição de fls. 209/286 (e-STJ). Intimem-se. Oficiem-se. Publique-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210197/SP (2024/0463644-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE: SPEL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP INTERESSADO: SUSANA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 INTERESSADO: HONORIO MARTINS AMORIM ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ FRANCA DE LIMA - SP073527 INTERESSADO: WAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 INTERESSADO: DIVINO DE LOURENCO DESPIRRO ADVOGADO: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES - SP212737 INTERESSADO: ANTONIO DA SILVA TENA ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 INTERESSADO: MESSIAS LEONARDO BARBOSA DIAS ADVOGADO: JAYME COELHO JÚNIOR - SP054434 INTERESSADO: CLEIDE DE PAULA LEITE ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: JOAO DOS REIS SILVA ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 INTERESSADO: SILVIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: GUMERCINDO RODRIGUES ELESBAO ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 INTERESSADO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 INTERESSADO: BENEDITO VITORINO ADVOGADO: EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO - SP036068 INTERESSADO: PAULO ANDRE DOS REIS ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 INTERESSADO: ANTONIO OLIMPIO CARLOS ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA CUNHA - SP112973 INTERESSADO: JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791D INTERESSADO: ROMILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO - SP228709 INTERESSADO: DAVID GREGORIO ADVOGADO: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599 INTERESSADO: RENATO DE SOUZA CAPRETZ ADVOGADO: SUELY APARECIDA FERRAZ - SP085078 INTERESSADO: DANIEL COLSANI DE FREITAS ADVOGADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 INTERESSADO: REINALDO DE PAULA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA SANTEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169 INTERESSADO: LUIZ CARLOS LOURENCO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: RUBENS RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MARTINS ADVOGADO: EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO - SP238275 INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: ERINALDO DE FRANCA BEZERRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 INTERESSADO: NERCIDIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: SÍLVIO FRIGERI CALORA - SP193645 INTERESSADO: PAULO DI SESSA JUNIOR ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: MARLON APARECIDO DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: NILSON SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ - SP163741 INTERESSADO: PLINIO MARCOS ROSA ADVOGADO: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO - SP139921 INTERESSADO: JOSE ANTONIO GARCIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: JOAO LUIZ PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: CLAUDIMIRO PIRES CARNEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO - SP286011 INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DE ADRIANO ADVOGADO: RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE - SP277335 INTERESSADO: JOSE CARLOS PIMENTA ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 INTERESSADO: SEBASTIAO APARECIDO PEREIRA MOTA ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 INTERESSADO: MARCIO BRUNO AMBRONATTI RODRIGUES ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 INTERESSADO: JOAO BOSCO GENUINO DE LUCENA ADVOGADO: EDSON NUNES DA COSTA - SP283509 INTERESSADO: GILVAN MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 INTERESSADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO: RONI CERIBELLI - SP262753 INTERESSADO: HERMES JOEL MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANO DA ROSA - RS078652 INTERESSADO: CRISTIANO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA AMIN MARÃO - SP283261 INTERESSADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 INTERESSADO: LUIS RONALDO JUSSIANI ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 INTERESSADO: AIRTON APARECIDO CAMILO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: MARIO CESAR MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO ADVOGADO: ADILSON MARTINS DE SOUSA - SP176366 INTERESSADO: JOICE IARA DA SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: JORGE PEREIRA MAIA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: LEANDRO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: ADRIANO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES ADVOGADO: ANA CAROLINA SBICCA PIRES - SP237439 INTERESSADO: MARCELO BARBOZA ADVOGADO: JUSIANA ISSA - SP128807 INTERESSADO: DOMINGOS MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 INTERESSADO: PAULO CELSO FERREIRA DE MENEZES ADVOGADO: SANDRO AURÉLIO CALIXTO - SP156182 INTERESSADO: DELAIR QUERINO DOS SANTOS ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: MOACIR RIBEIRO BERNARDINO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: JOSE FERNANDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: CLÓVIS GUIDO DEBIASI - SP090041 INTERESSADO: ANTONIO MARCOS SOARES LOPES INTERESSADO: RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 INTERESSADO: FABIO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 INTERESSADO: MARCELO DONIZETI JERONIMO INTERESSADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: LUCIANO DASSIE INTERESSADO: HELVECIO GERALDO PEREIRA ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 INTERESSADO: JEAN MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: VALDOMIRO MONTEIRO SOBRINHO ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 INTERESSADO: ROMILDO APARECIDO TOMAZ ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante SPEL ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Alega a suscitante que, em 9/3/2009, pleiteou os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo primeiro suscitado. Como efeito natural de tal pleito, foi ordenada a suspensão das ações e execuções contra a requerente pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias. Sustenta que os créditos da Reclamação Trabalhista nº 0012332-84.2015.5.15.0113, reclamante o ora interessado, teriam sido incluídos no referido plano. Narra a suscitante que, em que pese a inclusão do crédito no plano de recuperação, entendeu o Juízo do Trabalho como sendo competente para dar continuidade à execução das referidas verbas trabalhistas. Defende que somente o Juízo recuperacional detém competência para decidir sobre a execução de bens, justificando a concessão de liminar de suspensão dos atos executórios determinados pelo juiz do trabalho e, ao final, a procedência do conflito suscitado, declarando-se competente o juiz da recuperação para decidir sobre o destino dos bens. É o relatório. DECIDO. A liminar deve ser concedida. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato executório que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. 1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no CC nº 132.285/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 19/5/2014) Diante do exposto, em vista da demonstrada estabilidade jurisprudencial, concedo a liminar para determinar a suspensão dos atos executórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0012332-84.2015.5.15.0113, em curso perante o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, somente no que tange à empresa ora reclamante. Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito. Oficiem-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando a liminar e solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 197 do RISTJ). Informem referidos Juízos se os créditos trabalhistas acima indicados encontram-se arrolados no plano de recuperação judicial aprovado. Ademais, detalhe o Juízo da recuperação o estágio atual do procedimento e se a devedora vem cumprindo o plano apresentado. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer (artigo 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 210197/SP (2024/0463644-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE: SPEL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP INTERESSADO: SUSANA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 INTERESSADO: HONORIO MARTINS AMORIM ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ FRANCA DE LIMA - SP073527 INTERESSADO: WAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 INTERESSADO: DIVINO DE LOURENCO DESPIRRO ADVOGADO: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES - SP212737 INTERESSADO: ANTONIO DA SILVA TENA ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 INTERESSADO: MESSIAS LEONARDO BARBOSA DIAS ADVOGADO: JAYME COELHO JÚNIOR - SP054434 INTERESSADO: CLEIDE DE PAULA LEITE ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: JOAO DOS REIS SILVA ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 INTERESSADO: SILVIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: GUMERCINDO RODRIGUES ELESBAO ADVOGADO: LUÍS CARLOS VIANNA ANDRADE - SP114861 INTERESSADO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 INTERESSADO: BENEDITO VITORINO ADVOGADO: EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO - SP036068 INTERESSADO: PAULO ANDRE DOS REIS ADVOGADO: RONI EDSON PALLARO - SP128687 INTERESSADO: ANTONIO OLIMPIO CARLOS ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA CUNHA - SP112973 INTERESSADO: JOSE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791D INTERESSADO: ROMILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO - SP228709 INTERESSADO: DAVID GREGORIO ADVOGADO: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599 INTERESSADO: RENATO DE SOUZA CAPRETZ ADVOGADO: SUELY APARECIDA FERRAZ - SP085078 INTERESSADO: DANIEL COLSANI DE FREITAS ADVOGADO: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL - SP258777 INTERESSADO: REINALDO DE PAULA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA SANTEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169 INTERESSADO: LUIZ CARLOS LOURENCO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: RUBENS RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085 INTERESSADO: MARCOS ANTONIO MARTINS ADVOGADO: EDILAINE JOSE FELIX MONTEIRO - SP238275 INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: ERINALDO DE FRANCA BEZERRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 INTERESSADO: NERCIDIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: SÍLVIO FRIGERI CALORA - SP193645 INTERESSADO: PAULO DI SESSA JUNIOR ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: MARLON APARECIDO DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: NILSON SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ - SP163741 INTERESSADO: PLINIO MARCOS ROSA ADVOGADO: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO - SP139921 INTERESSADO: JOSE ANTONIO GARCIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: JOAO LUIZ PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: CLAUDIMIRO PIRES CARNEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO - SP286011 INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DE ADRIANO ADVOGADO: RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE - SP277335 INTERESSADO: JOSE CARLOS PIMENTA ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 INTERESSADO: SEBASTIAO APARECIDO PEREIRA MOTA ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 INTERESSADO: MARCIO BRUNO AMBRONATTI RODRIGUES ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 INTERESSADO: JOAO BOSCO GENUINO DE LUCENA ADVOGADO: EDSON NUNES DA COSTA - SP283509 INTERESSADO: GILVAN MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 INTERESSADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO: RONI CERIBELLI - SP262753 INTERESSADO: HERMES JOEL MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANO DA ROSA - RS078652 INTERESSADO: CRISTIANO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA AMIN MARÃO - SP283261 INTERESSADO: ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ LÉLIS DE BASTOS - SP353630 INTERESSADO: LUIS RONALDO JUSSIANI ADVOGADO: SÉRGIO EVANGELISTA - SP133076 INTERESSADO: AIRTON APARECIDO CAMILO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: MARIO CESAR MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: SEBASTIAO CARLOS CARNEIRO ADVOGADO: ADILSON MARTINS DE SOUSA - SP176366 INTERESSADO: JOICE IARA DA SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: JORGE PEREIRA MAIA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: LEANDRO CASSIO DOS SANTOS ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: ADRIANO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES ADVOGADO: ANA CAROLINA SBICCA PIRES - SP237439 INTERESSADO: MARCELO BARBOZA ADVOGADO: JUSIANA ISSA - SP128807 INTERESSADO: DOMINGOS MANOEL DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES - SP091866 INTERESSADO: PAULO CELSO FERREIRA DE MENEZES ADVOGADO: SANDRO AURÉLIO CALIXTO - SP156182 INTERESSADO: DELAIR QUERINO DOS SANTOS ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: APARECIDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: MOACIR RIBEIRO BERNARDINO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: JOSE FERNANDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954 INTERESSADO: LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: CLÓVIS GUIDO DEBIASI - SP090041 INTERESSADO: ANTONIO MARCOS SOARES LOPES INTERESSADO: RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILBERTO RAPOZO - SP087220 INTERESSADO: FABIO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 INTERESSADO: MARCELO DONIZETI JERONIMO INTERESSADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ROSA DE SOUZA ADVOGADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - SP116832 INTERESSADO: LUCIANO DASSIE INTERESSADO: HELVECIO GERALDO PEREIRA ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES DE ABREU - SP228568 INTERESSADO: JEAN MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 INTERESSADO: VALDOMIRO MONTEIRO SOBRINHO ADVOGADO: LUÍZ DE MARCHI - SP190709 INTERESSADO: ROMILDO APARECIDO TOMAZ ADVOGADO: CLEITON GOMES DOS SANTOS - SP353520 INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BARREIROS - SP312634 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/12/2024.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Advogados / Representantes(90)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(117)