Agravo em Recurso Especial 5000916-04.2022.4.03.6128 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000916-04.2022.4.03.6128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 Intime-se a autoridade coatora para ciência do quanto decidido na Instância Superior. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 24 de março de 2026. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE À APURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, conforme as informações trazidas pela autoridade impetrada, o direito de pleitear a restituição do referido crédito apurado, cujo termo inicial se deu em 01/01/2017, extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, na data de 01/01/2022. De fato, a impetrante poderia ter aproveitado o crédito se antes de 01/01/2022 houvesse transmitido Pedido Eletrônico de Restituição, o que não foi feito. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo. O recurso não foi conhecido. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 339 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e de agravo. O agravo interno não foi provido. O E. Min. Pres. determinou a devolução dos autos para análise, pois "o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado". É o relatório. Decido. A decisão proferida em relação ao recurso extraordinário interposto teve dois eixos: a inexistência de vício de cunho processual, a atrair o teor do tema 339 do STF; e a natureza infraconstitucional da questão de fundo, referente ao início do prazo quinquenal para a restituição de saldo negativo de IRPJ. Logo, salvo melhor juízo, tem-se fundamentos autônomos, a determinar tanto a negativa do recurso (pelo tema 339 do STF) quanto a inadmissibilidade recursal. Pelo exposto, respeitosamente e após as justas homenagens, devolvam-se os autos à instância superior para reanálise recursal, ficando reiteradas as razões expostas nesta Vice-Presidência na apreciação do recurso extraordinário. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

14/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 16:11

Decurso de Prazo

09/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:01

Protocolo de Petição

19/08/2025, 14:44

Publicação

18/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751091/SP (2024/0357397-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032 RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:16

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:02

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751091/SP (2024/0357397-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032 RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, incidência das súmulas 07 e 83/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nota-se que, ao contrário do suposto pela agravante, não há, na decisão da Vice-Presidência, a nódoa apontada. Não basta alegar que o caso não se amolda ao quanto disposto nos Temas 339 e 660/STF: é preciso que o recorrente indique com precisão onde residem as diferenças. Na forma do tema 339 do STF, para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é necessário que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. No caso, o que se vê do aresto da Turma, é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. Foi o que se destacou expressamente no decisum, ID 290879479, conforme segue abaixo: “...A alegada omissão e falta de fundamentação é fulminada pelas razões apresentadas em primeira e segunda instâncias, pois, reconhecido o fenômeno prescricional a partir de 01.01.22, fixou-se marco temporal para o exercício do direito pelo contribuinte credor, impossibilitando também seu pedido alternativo de utilizar saldo credor informado anteriormente em formulário de declaração de compensação em papel. Por seu turno, asseverou-se após agravo que o cabimento da decisão terminativa se deu em prol da celeridade processual, isso sem prejuízo à parte já que oportunizada a interposição de agravo para acesso ao colegiado. Não há deficiência ou omissão na fundamentação, reputando-se a insurgência da parte no ponto apenas contrariedade quanto ao resultado alcançado. Atrai-se, portanto, a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas)...”. A chancelar a postura adotada na decisão agravada, acha-se a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostram necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. De outro lado, a decisão tratou também da suposta nulidade pelo empregado, em primeiro momento, de decisão monocrática para deslindar o recurso, pois o conhecimento do agravo em seu mérito garantiu o devido acesso ao colegiado, inexistindo nulidade. Aliás, a prática de decisões unipessoais ocorre com frequência no STJ, e ausência de nulidade é pontuada pelo fato de - como ocorre nas Cortes de Apelação - ser possível o agravo interno para contrastá-las (AgRg no HC n. 843.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. - AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. - AgRg no HC n. 899.257/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.). Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO LOCAL, LAVRADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, BEM COMO NA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICAÇÃO PERTINENTE DO TEMA 339 DO STF, NO CASO. IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO UNIPESSOAL PARA SE RECONHECER NULIDADE, EIS QUE A MESMA PODE (E FOI) CONSTRATADA POR AGRAVO INTERNO PERANTE A TURMA JULGADORA. 1. Na forma do tema 339 do STF, para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é preciso que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. Aqui, o que se vê do aresto da Turma, é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. 2. Foi o que se destacou no decisum (ID 290879479 e aqui é negritado: “A alegada omissão e falta de fundamentação é fulminada pelas razões apresentadas em primeira e segunda instâncias, pois, reconhecido o fenômeno prescricional a partir de 01.01.22, fixou-se marco temporal para o exercício do direito pelo contribuinte credor, impossibilitando também seu pedido alternativo de utilizar saldo credor informado anteriormente em formulário de declaração de compensação em papel. Por seu turno, asseverou-se após agravo que o cabimento da decisão terminativa se deu em prol da celeridade processual, isso sem prejuízo à parte já que oportunizada a interposição de agravo para acesso ao colegiado. Não há deficiência ou omissão na fundamentação, reputando-se a insurgência da parte no ponto apenas contrariedade quanto ao resultado alcançado. Atrai-se, portanto, a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas)”. 3. A chancelar a postura adotada na decisão agravada acha-se a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostram necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. 4. De outro lado, a decisão tratou também da suposta nulidade pelo empregado, em primeiro momento, de decisão monocrática para deslindar o recurso, pois o conhecimento do agravo em seu mérito garantiu o devido acesso ao colegiado, inexistindo nulidade. Aliás, a prática de decisões unipessoais ocorre com frequência no STJ, e a ausência de nulidade é pontuada pelo fato de - como ocorre nas Cortes de Apelação - ser possível o agravo interno para contrastá-las (AgRg no HC n. 843.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. - AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. - AgRg no HC n. 899.257/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.). 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela parte impetrante contra decisão que não admitiu e negou seguimento (por força do tema 339 do STF) a seu extraordinário. O recurso especial também interposto teve rejeitada a sua admissibilidade. A parte impetrante interpôs agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário. Em seu agravo interno, a parte impetrante reitera a alegação de nulidade do acórdão da Turma por não tratar de pedido alternativo contido em sua inicial e recursos, e pelo reconhecimento do direito de continuar a utilizar o saldo credor já informado por meio de DCOMP enviada por meio físico em 08.10.2020 (impedida a transmissão pela via eletrônica). Alega não ser possível afirmar que as razões do decisum afastam a pretensão, pois o pedido principal refere-se a pedido de restituição, e a declaração de compensação foi apresentada no prazo prescricional. Alega ainda omissão quanto à nulidade da decisão monocrática, não observadas as hipóteses dos arts. 1.011 e 932 do CPC/15. A União Federal manifestou concordância com a decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais: CARLOS DELGADO, NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, DALDICE SANTANA (convocada para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MAIRAN MAIA, ALI MAZLOUM e GISELLE FRANÇA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclarecerem uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) A Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 1% sobre o valor da causa - R$ 810.164,83, corrigido pela Res. 784/22 do CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1344428 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) No caso, há determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ - cujos objetos coincidam com o da matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos nos REsps 1.978.141/SP e 1.978.155/SP (Tema 1147). Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). 7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 1% sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 784/22 - CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. O acórdão da Turma, de que faz parte integrante o voto, encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE À APURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, conforme as informações trazidas pela autoridade impetrada, o direito de pleitear a restituição do referido crédito apurado, cujo termo inicial se deu em 01/01/2017, extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, na data de 01/01/2022. De fato, a impetrante poderia ter aproveitado o crédito se antes de 01/01/2022 houvesse transmitido Pedido Eletrônico de Restituição, o que não foi feito. A autora alega que o v. acórdão teria se omitido quanto ao pedido alternativo formulado pela embargante, bem como requer o prequestionamento da matéria e dispositivos legais e constitucionais tidos por ela como violados. Com resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Os argumentos dispendidos permitem reiterar a decisão proferida em sede monocrática. “... Na esteira do entendimento desta Sexta Turma – que privilegia a razoável duração do processo sob o signo da eficiência e da celeridade, sem obstar a via recursal possível – o caso é de decisão unipessoal do relator. Na singularidade as informações prestadas pela autoridade impetrada elucidam bem a questão (destaquei): “O suposto crédito da Impetrante diz respeito a Saldo Negativo de IRPJ no ano-calendário de 2016, período em que procedia à apuração dos mesmos pelo Lucro Real Anual. Desse modo, a Impetrante poderia aproveitar integralmente o referido crédito se antes de 01/01/2022 houvesse transmitido Pedido Eletrônico de Restituição (PER). Demonstrado por meio de PER e no prazo estabelecido pela legislação, não prescreveria o direito da Impetrante de efetuar compensações, ainda que as compensações fossem em data posterior aos 5(cinco) anos. Contudo, nos termos do já mencionado art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição do referido crédito apurado, cujo termo inicial se deu em 01/01/2017, extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, na data de 01/01/2022. O mesmo raciocínio se aplica ao lançamento de ofício. A RFB não poderia jamais lavrar auto de infração ou notificação de lançamento de eventual débito de IRPJ ou CSLL referente ao ano calendário de 2016, após 5 anos da ocorrência do seu fato gerador (31/12/2016), ou seja, após 01/01/2022, posto que o mesmo já estaria extinto por decadência, ainda que não tivesse sido declarado ou declarado a destempo, através de DCTF original ou retificadora, pouco importando a data de sua transmissão à RFB, eis que a relação jurídica Fisco-contribuinte deverá ser sempre uma via de mão dupla. Assim sendo, conclui-se que a pretensão da Impetrante em compensar os Saldos Negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário de 2016, através de PER/DCOMP após 01/01/2022 não possui nenhum amparo na legislação vigente, ainda que os referidos créditos tenham sido apurados através de ECF transmitida na data de 29/07/2017. Especificamente quanto à ECF, deve-se esclarecer que, embora o seu prazo final de entrega seja o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário de apuração, o contribuinte poderá apresentá-la a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário de apuração, tendo em vista que a Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, estabelece tão somente um prazo final para a entrega da escrituração. Tratando-se de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ ou CSLL, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é o instrumento por meio do qual o contribuinte apura o tributo devido em determinado período, bem como o saldo a pagar de IRPJ ou CSLL (antecipações menores do que o tributo devido) ou o saldo negativo de IRPJ ou CSLL (antecipações maiores do que o tributo devido), podendo este ser objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação”. Assim, conforme as informações trazidas, o direito de pleitear a restituição do referido crédito apurado, cujo termo inicial se deu em 01/01/2017, extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, na data de 01/01/2022. De fato, a impetrante poderia ter aproveitado o crédito se antes de 01/01/2022 houvesse transmitido Pedido Eletrônico de Restituição, o que não foi feito. Já tive oportunidade de apreciar questão semelhante, nesta 6ª Turma, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE À APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O debate envolve o prazo decadencial para o pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 2014. 2. O prolator da decisão recorrida entendeu que deve ser considerado, como termo inicial do prazo, a data da apresentação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, ou seja, na data de 29/09/2015, iniciando-se, a partir desse marco, o prazo quinquenal. No entanto, esta não é a maneira correta de aferição da decadência para o pedido de restituição/compensação, na singularidade. 3. A IN 1.717/2017, que estabelece a obrigação de prévia apresentação da ECF, é posterior à apuração do crédito compensável e, desta forma, inaplicável ao caso. 4. O termo a quo do prazo de decadência do direito de requer a compensação do saldo negativo de IRPJ – tributo este sujeito a lançamento por homologação – onde o saldo é apurado anualmente no último dia do ano-calendário (artigo 6º, §1º, da Lei nº 9.430/96), é o primeiro dia do ano-calendário seguinte. 5. Em julgamento recente realizado no CARF o posicionamento adotado foi idêntico: “SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior”. (Proc. 10880.909144/2006-12, Ac. 9101-004.875, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 1ª T, 02/06/2020). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013775-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 28/06/2021) Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE À APURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, conforme as informações trazidas pela autoridade impetrada, o direito de pleitear a restituição do referido crédito apurado, cujo termo inicial se deu em 01/01/2017, extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, na data de 01/01/2022. De fato, a impetrante poderia ter aproveitado o crédito se antes de 01/01/2022 houvesse transmitido Pedido Eletrônico de Restituição, o que não foi feito. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação em face da sentença denegatória do mandado de segurança impetrado por OLIVA PS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., contra ato coator do Senhor(a) Delegado(a) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí a fim de afastar a ocorrência da prescrição, reconhecendo-se que o prazo prescricional se inicia com a transmissão da ECF, garantindo-se o direito da Impetrante à apresentação do Pedido de Restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 ou, alternativamente, requereu o reconhecimento do direito de utilizar o saldo credor já informado à impetrada em 08/10/2020, por meio da apresentação de formulários de Declaração de Compensação em papel. Com contrarrazões. O MPF opinou pelo prosseguimento do feito. Valor da causa: R$ 810.164,83. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento à apelação. Neste agravo interno a autora alega a impossibilidade de decisão monocrática requerendo a reforma da decisão para que seja afastado o entendimento pelo fim do prazo para a restituição, reconhecendo-se, ainda, o direito à apresentação do Pedido de Restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, em papel. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, requer seja reformada a decisão para garantir o direito da Agravante em continuar a utilizar o saldo credor já informado à Agravada em 08.10.2020, por meio da apresentação de formulários de Declaração de Compensação em papel. Recurso respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A, DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361-A, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação em face da sentença denegatória do mandado de segurança impetrado por OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA contra ato coator do Senhor(a) Delegado(a) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí a fim de afastar a ocorrência da prescrição, reconhecendo-se que o prazo prescricional se inicia com a transmissão da ECF, garantindo-se o direito da Impetrante à apresentação do Pedido de Restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 ou, alternativamente, requereu o reconhecimento do direito de utilizar o saldo credor já informado à impetrada em 08/10/2020, por meio da apresentação de formulários de Declaração de Compensação em papel. Com contrarrazões. O MPF opinou pelo prosseguimento do feito. Valor da causa: R$ 810.164,83. É o relatório. Decido. Na esteira do entendimento desta Sexta Turma – que privilegia a razoável duração do processo sob o signo da eficiência e da celeridade, sem obstar a via recursal possível – o caso é de decisão unipessoal do relator. Na singularidade as informações prestadas pela autoridade impetrada elucidam bem a questão (destaquei): “O suposto crédito da Impetrante diz respeito a Saldo Negativo de IRPJ no ano-calendário de 2016, período em que procedia à apuração dos mesmos pelo Lucro Real Anual. Desse modo, a Impetrante poderia aproveitar integralmente o referido crédito se antes de 01/01/2022 houvesse transmitido Pedido Eletrônico de Restituição (PER). Demonstrado por meio de PER e no prazo estabelecido pela legislação, não prescreveria o direito da Impetrante de efetuar compensações, ainda que as compensações fossem em data posterior aos 5(cinco) anos. Contudo, nos termos do já mencionado art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição do referido crédito apurado, cujo termo inicial se deu em 01/01/2017, extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, na data de 01/01/2022. O mesmo raciocínio se aplica ao lançamento de ofício. A RFB não poderia jamais lavrar auto de infração ou notificação de lançamento de eventual débito de IRPJ ou CSLL referente ao ano calendário de 2016, após 5 anos da ocorrência do seu fato gerador (31/12/2016), ou seja, após 01/01/2022, posto que o mesmo já estaria extinto por decadência, ainda que não tivesse sido declarado ou declarado a destempo, através de DCTF original ou retificadora, pouco importando a data de sua transmissão à RFB, eis que a relação jurídica Fisco-contribuinte deverá ser sempre uma via de mão dupla. Assim sendo, conclui-se que a pretensão da Impetrante em compensar os Saldos Negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário de 2016, através de PER/DCOMP após 01/01/2022 não possui nenhum amparo na legislação vigente, ainda que os referidos créditos tenham sido apurados através de ECF transmitida na data de 29/07/2017. Especificamente quanto à ECF, deve-se esclarecer que, embora o seu prazo final de entrega seja o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário de apuração, o contribuinte poderá apresentá-la a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário de apuração, tendo em vista que a Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, estabelece tão somente um prazo final para a entrega da escrituração. Tratando-se de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ ou CSLL, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é o instrumento por meio do qual o contribuinte apura o tributo devido em determinado período, bem como o saldo a pagar de IRPJ ou CSLL (antecipações menores do que o tributo devido) ou o saldo negativo de IRPJ ou CSLL (antecipações maiores do que o tributo devido), podendo este ser objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação”. Assim, conforme as informações trazidas, o direito de pleitear a restituição do referido crédito apurado, cujo termo inicial se deu em 01/01/2017, extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, na data de 01/01/2022. De fato, a impetrante poderia ter aproveitado o crédito se antes de 01/01/2022 houvesse transmitido Pedido Eletrônico de Restituição, o que não foi feito. Já tive oportunidade de apreciar questão semelhante, nesta 6ª Turma, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE À APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O debate envolve o prazo decadencial para o pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 2014. 2. O prolator da decisão recorrida entendeu que deve ser considerado, como termo inicial do prazo, a data da apresentação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, ou seja, na data de 29/09/2015, iniciando-se, a partir desse marco, o prazo quinquenal. No entanto, esta não é a maneira correta de aferição da decadência para o pedido de restituição/compensação, na singularidade. 3. A IN 1.717/2017, que estabelece a obrigação de prévia apresentação da ECF, é posterior à apuração do crédito compensável e, desta forma, inaplicável ao caso. 4. O termo a quo do prazo de decadência do direito de requer a compensação do saldo negativo de IRPJ – tributo este sujeito a lançamento por homologação – onde o saldo é apurado anualmente no último dia do ano-calendário (artigo 6º, §1º, da Lei nº 9.430/96), é o primeiro dia do ano-calendário seguinte. 5. Em julgamento recente realizado no CARF o posicionamento adotado foi idêntico: “SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior”. (Proc. 10880.909144/2006-12, Ac. 9101-004.875, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 1ª T, 02/06/2020). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013775-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 28/06/2021) Pelo exposto, nego provimento à apelação. Intimem-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 1 de setembro de 2022.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361, DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em face de ato coator do Senhor(a) Delegado(a) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí com pedido liminar a fim de afastar a ocorrência da prescrição, reconhecendo-se que o prazo prescricional se inicia com a transmissão da ECF, garantindo-se o direito da Impetrante à apresentação do Pedido de Restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 ou, alternativamente, a garantir o direito da Impetrante em continuar a utilizar o saldo credor decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, por meio da apresentação de Declarações de Compensação em 08.10.2020 A impetrante alega que, em decorrência do exercício de suas atividades, por vezes efetua recolhimentos ou sofre retenções de Imposto de Renda em montante superior ao efetivamente devido ao final do ano-calendário. Com isso, apura saldo negativo do Imposto de Renda que é passível de restituição. No caso, a impetrante apurou, ao final do ano-calendário de 2016, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 790.207,06 (setecentos e noventa mil, duzentos e sete reais e sei centavos – Doc. 04). Com o respectivo crédito, em 08.10.2020, a impetrante apresentou Declaração de Compensação (DCOMP nº 37844.01718.081020.1.3.02-5275 – Doc. 05) para utilização de parte de seu crédito na quitação de débitos próprios, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, bem como da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17. E, em seguida, passou a utilizar o crédito em compensações de débitos vindouros (Doc. 06). Posteriormente, vislumbrando que não seria possível a utilização integral de seu crédito por meio da transmissão de Declarações de Compensação antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos contados da constituição do saldo negativo, a Impetrante procedeu à tentativa de transmissão de Pedido de Restituição por meio do Sistema PER/DCOMP, mas a impetrada alegou a impossibilidade da transmissão pela ocorrência de prescrição, uma vez que o prazo prescricional para o exercício do direito à restituição teria finalizado em 31/12/2021. Defende que, tratando-se de saldo negativo de IRPJ, o início do prazo prescricional ocorre quando da apuração do imposto e transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso seria em 30/06/2017, sendo o termo final da prescrição em 30/06/2022. Juntou procuração, instrumento societário e demais documentos. Comprovante de recolhimento das custas. A União requereu ingresso no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora. Manifestação do MPF. É o relatório. Fundamento e Decido. A segurança merece ser denegada. Isso porque, conforme as informações trazidas, o direito de pleitear a restituição do referido crédito apurado, cujo termo inicial se deu em 01/01/2017, extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, na data de 01/01/2022. Nesse sentido, segue julgado da 6a Turma do R. TRF da 3a Reigião: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE À APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O debate envolve o prazo decadencial para o pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 2014. 2. O prolator da decisão recorrida entendeu que deve ser considerado, como termo inicial do prazo, a data da apresentação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, ou seja, na data de 29/09/2015, iniciando-se, a partir desse marco, o prazo quinquenal. No entanto, esta não é a maneira correta de aferição da decadência para o pedido de restituição/compensação, na singularidade. 3. A IN 1.717/2017, que estabelece a obrigação de prévia apresentação da ECF, é posterior à apuração do crédito compensável e, desta forma, inaplicável ao caso. 4. O termo a quo do prazo de decadência do direito de requer a compensação do saldo negativo de IRPJ – tributo este sujeito a lançamento por homologação – onde o saldo é apurado anualmente no último dia do ano-calendário (artigo 6º, §1º, da Lei nº 9.430/96), é o primeiro dia do ano-calendário seguinte. 5. Em julgamento recente realizado no CARF o posicionamento adotado foi idêntico: “SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior”. (Proc. 10880.909144/2006-12, Ac. 9101-004.875, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 1ª T, 02/06/2020). 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivo Ante o exposto, DENEGO a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 20 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361, DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000916-04.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em face de ato coator do Senhor(a) Delegado(a) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí com pedido liminar a fim de reconhecer o direito da Impetrante à apresentação do Pedido de Restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, em papel, mantendo-se a análise do pedido em questão ao final do presente mandamus; ou garantir o direito da Impetrante em continuar a utilizar o saldo credor já informado à D. Autoridade Coatora em 08.10.2020, por meio da apresentação de formulários de Declaração de Compensação em papel, garantindo-se a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, abstendo-se a D. Autoridade Coator da prática de qualquer ato tendente à sua cobrança, até o julgamento final do presente mandamus. A impetrante alega que, em decorrência do exercício de suas atividades, por vezes efetua recolhimentos ou sofre retenções de Imposto de Renda em montante superior ao efetivamente devido ao final do ano-calendário. Com isso, apura saldo negativo do Imposto de Renda que é passível de restituição. No caso, a impetrante apurou, ao final do ano-calendário de 2016, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 790.207,06 (setecentos e noventa mil, duzentos e sete reais e sei centavos – Doc. 04). Com o respectivo crédito, em 08.10.2020, a impetrante apresentou Declaração de Compensação (DCOMP nº 37844.01718.081020.1.3.02-5275 – Doc. 05) para utilização de parte de seu crédito na quitação de débitos próprios, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, bem como da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17. E, em seguida, passou a utilizar o crédito em compensações de débitos vindouros (Doc. 06). Posteriormente, vislumbrando que não seria possível a utilização integral de seu crédito por meio da transmissão de Declarações de Compensação antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos contados da constituição do saldo negativo, a Impetrante procedeu à tentativa de transmissão de Pedido de Restituição por meio do Sistema PER/DCOMP, mas a impetrada alegou a impossibilidade da transmissão pela ocorrência de prescrição, uma vez que o prazo prescricional para o exercício do direito à restituição teria finalizado em 31/12/2021. Defende que, tratando-se de saldo negativo de IRPJ, o início do prazo prescricional ocorre quando da apuração do imposto e transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso seria em 30/06/2017, sendo o termo final da prescrição em 30/06/2022. Juntou procuração, instrumento societário e demais documentos. Comprovante de recolhimento das custas Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Como se sabe, a Lei 12.016/2009 estabelece em seu artigo 7º, III, que, além da relevância da fundamentação, deve haver risco de que a não concessão da medida liminar acarrete em “(...) ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Significa dizer que para que se conceda a medida liminar em mandado de segurança, tal como pleiteado pelo Impetrante, reputa-se imprescindível que haja periculum in mora. No caso, não vislumbro qualquer perigo de ineficácia pela apreciação da questão após a vinda das informações uma vez que o próprio pedido de liminar deixa patente a inexistência de urgência tão grande. De fato, a apresentação do pedido de restituição em papel pode se dar em momento posterior, sendo que a própria parte Impetrante defende o direito de apresentação até 30/06/2022. Ante o exposto, indefiro por ora a medida liminar, que será reavaliada após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para vista e manifestação. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

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