Agravo em Recurso Especial 0023662-85.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023662-85.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 18:50

Publicação

28/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2676519/RJ (2024/0230343-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA - AGRAVANTE: DUMAMAIS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE GALLI LTDA - ADVOGADOS: YAMBA SOUZA LANNA - RJ093039 JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ - RJ149932 CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA - RJ217683 LIDIANE SOUZA ALMEIDA - RJ248828 AGRAVADO: BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONCA & ASSOCIADOS - ESCRITORIO DE ADVOCACIA AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 BARBARA TORRES BRANDÃO - RJ228351 RODRIGO PEIXOTO DE ARAÚJO FREIRE - RJ242521 AGRAVADO: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RJ137860 MICHELLE DA SILVA SAMPAIO - RJ201825 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 MATHEUS CARDOSO MENDONÇA - RJ239252 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:42

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2676519/RJ (2024/0230343-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA - AGRAVANTE: DUMAMAIS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE GALLI LTDA - ADVOGADOS: YAMBA SOUZA LANNA - RJ093039 JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ - RJ149932 CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA - RJ217683 LIDIANE SOUZA ALMEIDA - RJ248828 AGRAVADO: BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONCA & ASSOCIADOS - ESCRITORIO DE ADVOCACIA AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 BARBARA TORRES BRANDÃO - RJ228351 RODRIGO PEIXOTO DE ARAÚJO FREIRE - RJ242521 AGRAVADO: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RJ137860 MICHELLE DA SILVA SAMPAIO - RJ201825 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 MATHEUS CARDOSO MENDONÇA - RJ239252 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2676519/RJ (2024/0230343-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA - AGRAVANTE: DUMAMAIS 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE GALLI LTDA - ADVOGADOS: YAMBA SOUZA LANNA - RJ093039 JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ - RJ149932 CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA - RJ217683 AGRAVADO: BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONCA & ASSOCIADOS - ESCRITORIO DE ADVOCACIA AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 BARBARA TORRES BRANDÃO - RJ228351 RODRIGO PEIXOTO DE ARAÚJO FREIRE - RJ242521 AGRAVADO: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MURILO MATUCH DE CARVALHO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RJ137860 MICHELLE DA SILVA SAMPAIO - RJ201825 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 MATHEUS CARDOSO MENDONÇA - RJ239252 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA. e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão agravada que acolheu a impugnação de crédito e deixou de condenar as recuperandas no pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade com o reconhecimento do pedido. Recurso da impugnante. Diferentemente do que ocorre nas habilitações de crédito, nas impugnações o litígio inicial é evidente, eis que ao incluir o crédito de outrem, a recuperanda obriga o credor, caso entenda haver equívoco, vir a juízo promover a impugnação. Além disso, a Recuperanda e o Administrador Judicial, em um primeiro momento, não concordaram com o pedido, postulando a produção de prova pericial, tendo o processo se arrastado por quase 3 anos. Assim, se houver resistência à pretensão do impugnante, com a formação de lide (que denota litigiosidade), a parte vencida se sujeita aos ônus da sucumbência, devendo pagar honorários aos advogados da parte vencedora. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação, deve arcar com as despesas dela decorrentes, mesmo quando julgada extinta sem a análise de mérito Honorários que devem ter por base o proveito econômico obtido. Assim, torna-se impositiva a condenação do vencido em honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e do TJRJ. Decisão reformada para condenar as recuperandas ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo credor impugnante. PROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fls. 57-58). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 97-101). No recurso especial, as recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 85, §§ 1º e 2º, 292, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e 5º, II, e 8º da Lei 11.101/05. Sustentam a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da ausência de fixação de honorários dentro dos parâmetros legais. Afirmam que na hipótese em análise não deveria ter sido fixado honorários sucumbenciais. Argumentam que "a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, havendo litigiosidade e resistência da Recuperanda a obrigar o judiciário a conhecer da matéria, a hipótese atrai, com efeito, ônus de sucumbência, o que, entretanto, não é o presente caso concreto, considerando a anuência das ora Recorrentes, como restou incontroverso" (e-STJ fl. 110). Com as contrarrazões (e-STJ fls. 179-188), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. De início, verifica-se que a parte ora recorrida, nas contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 179-188 alegam a intempestividade do recurso especial interposto, visto que "a contagem de prazos em sede de incidentes de recuperação judicial deve ser realizada de forma corrida, em atenção ao princípio da especialidade" (e-STJ fl. 182). Contudo, o prazo para a interposição de recurso especial está previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, devendo observar as regras do diploma processual. Desse modo, verifica-se que o recurso especial é tempestivo. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Após controvérsias sobre os honorários periciais, a Recuperanda reconheceu o equívoco na listagem do crédito, aceitando o pedido contido na inicial (index 441), o que foi seguido pela manifestação de concordância do Administrador Judicial (index 464) e do Ministério Público (index 468). Nesse contexto, foi acolhida a impugnação, para que houvesse a retificação do crédito, no quadro geral de credores, não tendo ocorrida a condenação em custas e honorários, diante da ausência de litigiosidade. Passado esse breve histórico, o recurso consiste em definir se haveria responsabilidade em ônus sucumbenciais, considerando o acolhimento da impugnação. Com efeito, a impugnação da relação elaborada pelo Administrador Judicial se constitui o instrumento processual idôneo para que o credor requeira judicialmente seu ingresso no rol de credores, diante do valor omitido pela devedora, iniciando-se, no entanto, a partir daí a fase contenciosa, que exige a representação por advogado. Assim, se houver resistência à pretensão do impugnante, com a formação de lide (que denota litigiosidade), a parte vencida se sujeita aos ônus da sucumbência, devendo pagar honorários aos advogados da parte vencedora. De certo que a Recuperanda, ao incluir o crédito a menor na relação nominal de credores, ao requerer a recuperação judicial, deflagrou a apresentação de impugnação, veiculada por intermédio de advogado devidamente constituído para tal mister, diante da persistência da omissão do referido crédito no edital publicado com a relação de credores. Soma-se a isso o fato da recuperanda ter se oposto ao pedido em sua primeira manifestação nos autos da impugnação, requerendo a produção de prova pericial, caracterizando a litigiosidade, tendo a demanda se arrastado por quase 3 anos. Diante da situação acima narrada, foi imprescindível a busca da tutela jurisdicional pelo credor para o alcance da pretensão deduzida consistente na inclusão do crédito alegado no rol de credores, o que denota manifesta litigiosidade, devendo eventual ônus recair sobre a parte que deu causa a instauração do incidente. No sistema processual vigente vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e ressarcimento das despesas judiciais pelo vencido, devendo a parte que sucumbiu à demanda arcar com ônus do processo. O princípio da sucumbência, por sua vez, orienta a aplicação do princípio da causalidade, o qual prescreve que aquele que dá causa a instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. O entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. (REsp 1197177/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2013, D Je 12/09/2013). (...) Pela sistemática do Código de Processo Civil, o demandado que reconhece a procedência do pedido formulado pelo demandante deve arcar com o custo econômico do processo, compreendidos os honorários advocatícios, na forma do art. 90. Portanto, o recurso merece ser acolhido, para que haja a fixação de honorários sucumbenciais, em favor da agravante, sendo certo que sua fixação deve considerar o proveito econômico alcançado com a impugnação. Dessa forma, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mostra-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação" (e-STJ fls. 59-68). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) De outro lado, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, bem como analisar a pretensão recursal no sentido de que não houve resistência da recuperanda, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)