Agravo em Recurso Especial 8129743-74.2021.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8129743-74.2021.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8129743-74.2021.8.05.0001. EXEQUENTE: ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: M M C VEICULOS EIRELI - ME, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Exequente intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 e seguintes do CPC. Salvador - BA, Terça-feira, 07 de Abril de 2026. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8129743-74.2021.8.05.0001. EXEQUENTE: ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: M M C VEICULOS EIRELI - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Exequente intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para instruir o requerimento de cumprimento definitivo de sentença, na forma do artigo 524 e incisos do CPC, com o devido demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Salvador, Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2026. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS Polo Passivo: APELADO: M M C VEICULOS EIRELI - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 8129743-74.2021.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 8 de outubro de 2025. Assinado eletronicamente

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

30/09/2025, 17:13

Publicação

08/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2841148/BA (2025/0010082-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: M M C VEICULOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RIGAUD DE AMORIM - BA006619 EMBARGADO: ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: LAYANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA - BA046988 ROSANE FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - BA047486 INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2841148/BA (2025/0010082-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: M M C VEICULOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RIGAUD DE AMORIM - BA006619 EMBARGADO: ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: LAYANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA - BA046988 ROSANE FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - BA047486 INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Adriano Oliveira Dos Santos Advogado: Rosane Fernanda Dos Santos (OAB:BA47486-A) Advogado: Layanne De Oliveira Almeida (OAB:BA46988-A) Apelante: M M C Veiculos Ltda Advogado: Francisco De Assis Rigaud De Amorim (OAB:BA6619-A) Apelante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB:BA58276-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8129743-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: M M C VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS RIGAUD DE AMORIM (OAB:BA6619-A), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276-A) APELADO: ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROSANE FERNANDA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSANE FERNANDA DOS SANTOS (OAB:BA47486-A), LAYANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA registrado(a) civilmente como LAYANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB:BA46988-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8129743-74.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por M M C VEICULOS LTDA (ID 63309099), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 61928861), conheceu de ambos os recursos de apelação, negando provimento ao da 2ª apelante e dando parcial provimento ao da 1ª apelante, para determinar que a restituição do valor seja simples, no patamar de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), com correção dos respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação, mantendo-se incólume os demais termos da sentença impugnada, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. DEFEITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CABÍVEIS.VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em suma, o autor ajuizou a presente demanda aduzindo que, em 1º de setembro de 2021, adquiriu veículo usado, tendo o produto apresentados problemas mecânicos assim que saiu da loja da 1ª requerida, o que gerou o desfazimento do negócio jurídico, porém ficou pendente a restituição de parte do valor pago, bem como a rescisão do financiamento com a 2ª requerida. 2. Agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao entender cabível a rescisão do contrato de compra e venda, bem como do financiamento correlato. 3. Danos materiais comprovados, bem como cabíveis os danos morais. 4. Lado outro, não há que se falar em repetição de indébito, visto que se trata de vício do produto e não cobrança indevida. Aplicação do art. 18, do CDC. Sentença reformada neste ponto. 5. Tangente à condenação em má-fé, não há que se falar em qualquer conduta da parte autora que dê ensejo a tal imposição. 6. Recursos conhecidos e parcialmente provido o do 1º Apelante e negado o do 2º Apelante. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 489, I, do Código de Processo Civil. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 64736701). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa ao art. 489, I, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 01 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Adriano Oliveira Dos Santos Advogado: Rosane Fernanda Dos Santos (OAB:BA47486-A) Advogado: Layanne De Oliveira Almeida (OAB:BA46988-A) Apelante: M M C Veiculos Ltda Advogado: Francisco De Assis Rigaud De Amorim (OAB:BA6619-A) Apelante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB:BA58276-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8129743-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: M M C VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS RIGAUD DE AMORIM (OAB:BA6619-A), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276-A) APELADO: ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROSANE FERNANDA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSANE FERNANDA DOS SANTOS (OAB:BA47486-A), LAYANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA registrado(a) civilmente como LAYANNE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB:BA46988-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8129743-74.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Em análise acurada dos autos, verifica-se que M M C VEICULOS LTDA, ao interpor o recurso especial (ID 63309099), juntou um Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) e o correspondente comprovante de pagamento no ID 63309100. Entretanto, deixou de juntar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento referente ao preparo recursal direcionado ao STJ. Observe-se que a parte recorrente não requereu o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Ocorre que o art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece como penalidade para o descumprimento da obrigação imposta pelo caput do mencionado artigo, o pagamento em dobro do preparo recursal. Deste modo, em observância ao art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 24 de setembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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