Agravo em Recurso Especial 1017898-24.2017.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017898-24.2017.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017898-24.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Odemir Aparecido Medina - Unimed Campinas Coop. Médica de Trabalhos Medicos - - Unimed Centro Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. No mais, tendo em vista que já existem cumprimentos de sentença em andamento (processos nº 0003514-92.2025 e nº 0003342-24.2023), os quais iniciados em caráter provisório, com o trânsito em julgado do v. acórdão, passaram a ser definitivos. Assim, arquivem-se estes autos (fase de conhecimento), anotando-se a extinção, e prosseguindo-se nos cumprimentos de sentença, em apensos, procedendo-se as anotações devidas quanto a este. Int. - ADV: ADRIANO MELLEGA (OAB 187942/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:53

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:53

Publicação

16/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2465140/SP (2023/0347194-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADOS: AGNALDO LEONEL - SP166731 FÁBIO PEREIRA LEME - SP177996 AGRAVADO: ODEMIR APARECIDO MEDINA ADVOGADOS: ADRIANO MELLEGA - SP187942 JULIANO GIBERTONI - SP184735 INTERESSADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 23:30

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:09

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2465140/SP (2023/0347194-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADOS: AGNALDO LEONEL - SP166731 FÁBIO PEREIRA LEME - SP177996 AGRAVADO: ODEMIR APARECIDO MEDINA ADVOGADOS: ADRIANO MELLEGA - SP187942 JULIANO GIBERTONI - SP184735 INTERESSADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:30

Petição (Impugnação)

03/04/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2465140/SP (2023/0347194-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADOS: AGNALDO LEONEL - SP166731 FÁBIO PEREIRA LEME - SP177996 AGRAVADO: ODEMIR APARECIDO MEDINA ADVOGADOS: ADRIANO MELLEGA - SP187942 JULIANO GIBERTONI - SP184735 INTERESSADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎face‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎acórdão‎‎‎‎‎ ‎assim‎‎‎‎‎ ‎ementado‎‎‎‎‎ ‎(fl.‎‎‎‎‎ 610): PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DE CORRÉ RECONHECIDA. CIRURGIA ROBÓTICA. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO- HOSPITALAR. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES SUMULADAS PELO TRIBUNAL. RECURSO DA CORRÉ UNIMED CENTRO PAULISTA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO DA CORRÉ UNIMED CAMPINAS. Plano de saúde. Ilegitimidade de parte da corré reconhecida. Cirurgia robótica. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656/98. Incidência da Lei nº 8.078/90. Alegação de não constar a cirurgia nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Súmulas do Tribunal. Entendimento recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol da ANS não vinculante, conforme decidiu o próprio Tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Não incidência da Lei nº 14.307/22. Irretroatividade. Recurso da corré Unimed Centro Paulista provido em parte, prejudicado o apelo da corré Unimed Campinas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas‎‎‎‎‎ ‎razões‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎recurso‎‎‎‎‎ ‎especial,‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎parte‎‎‎‎‎ ‎recorrente‎‎‎‎‎ ‎aponta‎‎‎‎‎ ‎violação‎‎‎‎‎ ‎dos‎‎‎‎‎ ‎arts.‎‎‎‎‎ 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; art. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98; art. 4º da Lei n. 9.961/2000; bem como divergência jurisprudencial. Argumenta, em síntese, não possuir a obrigação legal ou contratual de custear o procedimento solicitado, considerando que não se encontra previsto no rol de procedimentos da ANS, tendo este natureza taxativa. Foram‎‎‎‎‎ ‎apresentadas‎‎‎‎‎ ‎contrarrazões. Assim‎‎‎‎‎ ‎delimitada‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎controvérsia,‎‎‎‎‎ ‎passo‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎decidir. Na‎‎‎‎‎ ‎origem,‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎autor‎‎‎‎‎ ‎propôs‎‎‎‎‎ ‎ação de obrigação de fazer‎‎‎ objetivando‎‎‎‎‎ o custeio de procedimento cirúrgico denominado "prostato vesiculectomia radical robótica", para o tratamento de câncer de próstata. A‎‎‎‎‎ ‎sentença‎‎‎‎‎ ‎julgou‎‎‎‎‎ procedente‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎pedido,‎‎‎ condenando a ré a custear a cirurgia de que o autor necessitava. Interposta‎‎‎‎‎ ‎apelação‎‎‎‎‎ ‎pela‎‎‎‎‎ ‎ré,‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎origem‎‎‎‎‎ manteve a sentença. Irresignada,‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎ ‎ré‎‎‎‎‎ ‎interpôs‎‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎especial, não admitido pelo Tribunal estadual, o que ensejou a interposição do presente agravo. Inicialmente, observa-se que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. O‎‎‎‎‎ ‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎origem,‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎analisar‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎controvérsia,‎‎‎‎‎ ‎consignou‎‎‎‎‎ ‎que‎‎‎‎‎ ‎foi‎‎‎‎‎ ‎abusiva‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎recusa‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎cobertura‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎procedimento‎‎‎‎‎ ‎solicitado‎‎‎‎‎ ‎para‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎câncer‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎próstata‎‎‎‎‎ ‎que‎‎‎‎‎ ‎acometia‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎autor,‎‎‎‎‎ ‎com‎‎‎‎‎ ‎base‎‎‎‎‎ ‎nos‎‎‎‎‎ ‎seguintes‎‎‎‎‎ ‎fundamentos ‎(fls.‎‎‎‎‎ 612-621): No mais, acometido por de câncer de próstata, necessitou o segurado de cirurgia denominada “PROSTATO VESICULECTOMIA RADICAL ROBÓTICA”, mas a corré, com quem tem contrato de plano de saúde, negou a cobertura. A recursa da ré mostrou-se abusiva e ilícita, infringindo a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre o plano-referência de assistência à saúde, sobre o qual determina cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, cetro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da organização Mundial da Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei (art. 10). Veja-se que as coberturas mínimas previstas na lei estão estabelecidas no art. 12 e compreendem, dentre outros, os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente (inc. I, item b). A incidência da Lei dos Planos de Saúde ao caso é suficiente para demonstrar que as restrições impostas não prevalecem, enquanto qualquer cláusula ou condição contratual em contrário às disposições do referido normativo deve ser tida como não escrita. Tampouco se pode olvidar que a relação jurídica mantida entre as partes é típica de consumo, inequivocamente incidindo ao caso a Lei nº 8.078/90. Aliás, a questão está sedimentada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. E a recusa da ré ofende a regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90, que presume exagerada a vantagem do fornecedor que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. De outro turno, a edição de normativos pelos órgãos regulatórios do setor encontra limites na Lei nº 9.656/98. A Lei dos Planos de Saúde é cogente, de maneira que não podem referidas entidades sobre ela dispor e tampouco reduzir seu alcance. O poder regulatório centra-se na edição de regras que possibilitem a fiel aplicação da lei, sem diminuir seu alcance ou dela extrapolar, de modo que eventuais resoluções, instruções normativas ou diretrizes que desbordem dessa diretriz estão maculadas pela ilegalidade. Atento a tal situação, o Tribunal editou a Súmula nº 102, que trata da desnecessidade de inclusão da cobertura nas listas da ANS: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. [...] E no tocante à deliberação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade dos róis exarados pela Agência Nacional de Saúde - EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704 - esse último não unânime - tem-se que as decisões não são vinculativas e que devem ser cotejadas, relevando-se que a matéria envolve direitos indisponíveis, constitucionalmente protegidos, com o que, inclusive, decidiu o mesmo Tribunal: [...] Logo, é de ser extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à corré Unimed Campinas, mantendo-se a sentença em relação à corré Unimed Centro Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas, acrescida dos termos explicitados. Verifica-se‎‎‎‎‎ ‎que,‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎garantir‎‎‎‎‎ ‎à‎‎‎‎‎ ‎parte‎‎‎‎‎ ‎autora‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎direito‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎procedimento‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎questão,‎‎‎‎‎ ainda que por motivo diverso, ‎o‎‎‎‎‎ ‎acórdão‎‎‎‎‎ ‎recorrido‎‎‎‎‎ ‎decidiu‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎consonância‎‎‎‎‎ ‎com‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎desta‎‎‎‎‎ ‎Corte‎‎‎‎‎ ‎no‎‎‎‎‎ ‎sentido‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎que,‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎se‎‎‎‎‎ ‎tratando‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎procedimento‎‎‎‎‎ ‎para‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎câncer,‎‎‎‎‎ ‎independentemente‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎natureza‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎rol‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎ANS,‎‎‎‎‎ ‎as‎‎‎‎‎ ‎operadoras‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎plano‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎saúde‎‎‎‎‎ ‎têm‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎dever‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎cobertura‎‎‎‎‎. ‎Conforme ‎os‎‎‎‎‎ ‎seguintes‎‎‎‎‎ ‎julgados: CIVIL‎‎‎‎‎ ‎E‎‎‎‎‎ ‎PROCESSUAL‎‎‎‎‎ ‎CIVIL.‎‎‎‎‎ ‎AGRAVO‎‎‎‎‎ ‎INTERNO‎‎‎‎‎ ‎NO‎‎‎‎‎ ‎RECURSO‎‎‎‎‎ ‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎ ‎AFRONTA‎‎‎‎‎ ‎AOS‎‎‎‎‎ ‎ARTS.‎‎‎‎‎ ‎489‎‎‎‎‎ ‎E‎‎‎‎‎ ‎1.022‎‎‎‎‎ ‎DO‎‎‎‎‎ ‎CPC/2015.‎‎‎‎‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎‎‎ ‎RECURSAL‎‎‎‎‎ ‎DEFICIENTE.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎284/STF.‎‎‎‎‎ ‎CITAÇÃO‎‎‎‎‎ ‎DE‎‎‎‎‎ ‎ARTIGOS.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎284/STF.‎‎‎‎‎ ‎DECISÃO‎‎‎‎‎ ‎AGRAVADA.‎‎‎‎‎ ‎FUNDAMENTOS.‎‎‎‎‎ ‎IMPUGNAÇÃO.‎‎‎‎‎ ‎AUSÊNCIA.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎182/STJ.‎‎‎‎‎ ‎PLANO‎‎‎‎‎ ‎DE‎‎‎‎‎ ‎SAÚDE.‎‎‎‎‎ ‎CÂNCER.‎‎‎‎‎ ‎CIRURGIA.‎‎‎‎‎ ‎NATUREZA‎‎‎‎‎ ‎DO‎‎‎‎‎ ‎ROL‎‎‎‎‎ ‎DA‎‎‎‎‎ ‎ANS.‎‎‎‎‎ ‎IRRELEVÂNCIA.‎‎‎‎‎ ‎CUSTEIO.‎‎‎‎‎ ‎POSSIBILIDADE.‎‎‎‎‎ ‎ACÓRDÃO‎‎‎‎‎ ‎RECORRIDO‎‎‎‎‎ ‎EM‎‎‎‎‎ ‎CONSONÂNCIA‎‎‎‎‎ ‎COM‎‎‎‎‎ ‎A‎‎‎‎‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎‎‎‎‎ ‎DESTA‎‎‎‎‎ ‎CORTE.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎83/STJ.‎‎‎‎‎ ‎REEMBOLSO‎‎‎‎‎ ‎INTEGRAL.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎83/STJ.‎‎‎‎‎ ‎DECISÃO‎‎‎‎‎ ‎MANTIDA. [...]‎‎‎‎‎ ‎4.‎‎‎‎‎ ‎Para‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎STJ,‎‎‎‎‎ ‎no‎‎‎‎‎ ‎caso‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎oncológico,‎‎‎‎‎ ‎há‎‎‎‎‎ ‎apenas‎‎‎‎‎ ‎uma‎‎‎‎‎ ‎diretriz‎‎‎‎‎ ‎na‎‎‎‎‎ ‎resolução‎‎‎‎‎ ‎normativa‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎Agência‎‎‎‎‎ ‎Nacional‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎Saúde‎‎‎‎‎ ‎Suplementar‎‎‎‎‎ ‎-‎‎‎‎‎ ‎ANS‎‎‎‎‎ ‎para‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎custeio‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎medicamentos,‎‎‎‎‎ ‎motivo‎‎‎‎‎ ‎pelo‎‎‎‎‎ ‎qual‎‎‎‎‎ ‎é‎‎‎‎‎ ‎irrelevante‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎discussão‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎natureza‎‎‎‎‎ ‎taxativa‎‎‎‎‎ ‎ou‎‎‎‎‎ ‎exemplificativa‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎rol‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎procedimentos‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎mencionada‎‎‎‎‎ ‎agência‎‎‎‎‎ ‎reguladora.‎‎‎‎‎ ‎Precedentes. 5.‎‎‎‎‎ ‎Os‎‎‎‎‎ ‎planos‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎saúde‎‎‎‎‎ ‎possuem‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎dever‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎cobertura‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎procedimentos‎‎‎‎‎ ‎e‎‎‎‎‎ ‎exames‎‎‎‎‎ ‎integrantes‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎oncológico.‎‎‎‎‎ ‎Precedentes. 5.1.‎‎‎‎‎ ‎O‎‎‎‎‎ ‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎origem‎‎‎‎‎ ‎determinou‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎custeio,‎‎‎‎‎ ‎pelo‎‎‎‎‎ ‎plano‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎saúde,‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎cirurgia‎‎‎‎‎ ‎integrante‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎câncer‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎parte‎‎‎‎‎ ‎agravada‎‎‎‎‎ ‎(prostatectomia‎‎‎‎‎ ‎robótica),‎‎‎‎‎ ‎conforme‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎prescrição‎‎‎‎‎ ‎médica,‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎que‎‎‎‎‎ ‎não‎‎‎‎‎ ‎destoa‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎desta‎‎‎‎‎ ‎Corte‎‎‎‎‎ ‎Superior. 6.‎‎‎‎‎ ‎Inadmissível‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎recurso‎‎‎‎‎ ‎especial‎‎‎‎‎ ‎quando‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎adotado‎‎‎‎‎ ‎pelo‎‎‎‎‎ ‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎origem‎‎‎‎‎ ‎coincide‎‎‎‎‎ ‎com‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎STJ‎‎‎‎‎ ‎(Súmula‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎83/STJ). 7.‎‎‎‎‎ ‎O‎‎‎‎‎ ‎usuário‎‎‎‎‎ ‎faz‎‎‎‎‎ ‎jus‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎reembolso‎‎‎‎‎ ‎integral‎‎‎‎‎ ‎das‎‎‎‎‎ ‎despesas‎‎‎‎‎ ‎médicas,‎‎‎‎‎ ‎quando‎‎‎‎‎ ‎comprovado‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎inadimplemento‎‎‎‎‎ ‎contratual‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎plano‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎saúde‎‎‎‎‎ ‎relativo‎‎‎‎‎ ‎à‎‎‎‎‎ ‎recusa‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎custeio‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎prescrito‎‎‎‎‎ ‎pelo‎‎‎‎‎ ‎médico‎‎‎‎‎ ‎assistente.‎‎‎‎‎ ‎Precedentes. 7.1.‎‎‎‎‎ ‎A‎‎‎‎‎ ‎Corte‎‎‎‎‎ ‎local‎‎‎‎‎ ‎condenou‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎empresa‎‎‎‎‎ ‎agravante‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎reembolso‎‎‎‎‎ ‎integral‎‎‎‎‎ ‎das‎‎‎‎‎ ‎despesas‎‎‎‎‎ ‎médicas,‎‎‎‎‎ ‎ante‎‎‎‎‎ ‎sua‎‎‎‎‎ ‎recusa‎‎‎‎‎ ‎indevida‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎cobertura‎‎‎‎‎ ‎médica.‎‎‎‎‎ ‎Caso‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎aplicação‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎Súmula‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎83/STJ. 8.‎‎‎‎‎ ‎Agravo‎‎‎‎‎ ‎interno‎‎‎‎‎ ‎parcialmente‎‎‎‎‎ ‎conhecido‎‎‎‎‎ ‎e,‎‎‎‎‎ ‎na‎‎‎‎‎ ‎parte‎‎‎‎‎ ‎conhecida,‎‎‎‎‎ ‎desprovido. (AgInt‎‎‎‎‎ ‎no‎‎‎‎‎ ‎REsp‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎2.108.528/SP,‎‎‎‎‎ ‎relator‎‎‎‎‎ ‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎Antonio‎‎‎‎‎ ‎Carlos‎‎‎‎‎ ‎Ferreira,‎‎‎‎‎ ‎Quarta‎‎‎‎‎ ‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎julgado‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎12/8/2024,‎‎‎‎‎ ‎DJe‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento de prostatectomia radical robótica para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Precedentes. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.136.426/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Dessa‎‎‎‎‎ ‎forma,‎‎‎‎‎ ‎estando‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎acórdão‎‎‎‎‎ ‎recorrido‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎consonância‎‎‎‎‎ ‎com‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎deste‎‎‎‎‎ ‎Tribunal,‎‎‎‎‎ ‎incide‎‎‎‎‎,‎‎‎‎‎‎ ‎no‎‎‎‎‎ ‎caso,‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎Súmula‎‎‎‎‎ ‎83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "a" quanto àqueles fundamentados pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Em‎‎‎‎‎ ‎face‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎exposto,‎‎‎‎‎ ‎nego‎‎‎‎‎ ‎provimento‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ agravo. Nos‎‎‎‎‎ ‎termos‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎art.‎‎‎‎‎ ‎85,‎‎‎‎‎ ‎§‎‎‎‎‎ ‎11,‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎CPC/2015,‎‎‎‎‎ ‎majoro‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎10%‎‎‎‎‎ ‎(dez‎‎‎‎‎ ‎por‎‎‎‎‎ ‎cento)‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎quantia‎‎‎‎‎ ‎já‎‎‎‎‎ ‎arbitrada‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎título‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎honorários‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎favor‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎parte‎‎‎‎‎ ‎recorrida,‎‎‎‎‎ ‎observados‎‎‎‎‎ ‎os‎‎‎‎‎ ‎limites‎‎‎‎‎ ‎previstos‎‎‎‎‎ ‎nos‎‎‎‎‎ ‎§§‎‎‎‎‎ ‎2º‎‎‎‎‎ ‎e‎‎‎‎‎ ‎3º‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎referido‎‎‎‎‎ ‎dispositivo‎‎‎‎‎ ‎legal. Intimem-se.‎‎‎‎‎ Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(33)

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