Agravo em Recurso Especial 2208668-73.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2208668-73.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:43

Publicação

28/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749908/SP (2024/0353864-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSELI BOJO PALITOS HERINGER ADVOGADOS: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SP450805 JESSICA FOGAÇA SILVEIRA - SC046750 JONATHAN SOARES SILVEIRA - SC071599 AGRAVADO: DENIZE DE CAPUA AGRAVADO: DILEIA CAPUA DOS SANTOS AGRAVADO: MILTON VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO: LINDEBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA - SP289361 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:48

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749908/SP (2024/0353864-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSELI BOJO PALITOS HERINGER ADVOGADOS: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SP450805 JESSICA FOGAÇA SILVEIRA - SC046750 JONATHAN SOARES SILVEIRA - SC071599 AGRAVADO: DENIZE DE CAPUA AGRAVADO: DILEIA CAPUA DOS SANTOS AGRAVADO: MILTON VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO: LINDEBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA - SP289361 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:00

Documento (Certidão)

24/02/2025, 15:45

Documento (Certidão)

24/02/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749908/SP (2024/0353864-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSELI BOJO PALITOS HERINGER ADVOGADOS: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SP450805 JESSICA FOGAÇA SILVEIRA - SC046750 JONATHAN SOARES SILVEIRA - SC071599 AGRAVADO: DENIZE DE CAPUA AGRAVADO: DILEIA CAPUA DOS SANTOS AGRAVADO: MILTON VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO: LINDEBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA - SP289361 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ROSELI BOJO PALITOS HERINGER. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Ônus da devedora, do qual não se desincumbiu. Rejeição mantida. Recurso improvido." (e-STJ fl. 78). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 89/92). No recurso especial a agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 6º da Constituição Federal, 1º e 5º da Lei nº 8.009 de 1990, 832 do Código de Processo Civil e da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do seu único imóvel, por ser bem de família e que não é necessária a prova da exclusividade do imóvel. Apresentada contrarrazões (e-STJ fls. 158/174) DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto à alegada violação ao art. 6º da Constituição Federal, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. No mais, verifica-se que a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: era ônus da ora recorrente comprovar a impenhorabilidade do imóvel e que a renda obtida com a locação seria empenhada em custeio de moradia ou subsistência da família. A Corte local consignou, no voto condutor do agravo de instrumento que "(...) Com efeito, bem observou o MM. Magistrado singular que o ônus da prova da natureza familiar do imóvel penhorado, a fim de se reconhecer sua impenhorabilidade, é da devedora que sofreu a constrição. E, no caso em exame, os documentos que acompanharam a impugnação à penhora não são capazes de elidir o ato constritivo. De fato, há prova de que o imóvel penhorado foi alugado pela devedora a terceiros, de modo que lá não reside com sua família. Não se olvida do entendimento segundo o qual, ainda que não habitado pelo devedor, possa ser reconhecida a impenhorabilidade de bem de família. Contudo, em tal circunstância, por força do disposto na Súmula 486 do C. STJ, remanesce necessária a comprovação de que a renda obtida com a locação seria empenhada em custeio de moradia ou subsistência da família, o que não há nos autos, notadamente se considerados os benefícios previdenciários auferidos pela devedora, equivalentes a aproximadamente cinco salários-mínimos. De outro lado, também não foi demonstrada a alegação de se tratar de único imóvel pertencente à recorrente. Observe-se que tal prova incumbia à devedora que alega a impenhorabilidade, e poderia ser por ela obtida por meio de certidão emitida pelo Registro de Imóveis. " (e-STJ fls. 79/80). Assim, é notório que a recorrente não infirma especificamente os fundamentos do acórdão impugnado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.344.246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). O mesmo óbice impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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