Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2038941-19.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2038941-19.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2432188/SP (2023/0253447-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERENTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 REQUERIDO: MARCOS PONSO ADVOGADO: AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR - SP127824 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA OUTRO NOME: KPMG CORPORATE FINANCE S.A. DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 794-827) apresentada por EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e EVPAR INVESTIMENTOS S.A, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 783-784, motivo pelo qual requerem seja exercido juízo de retratação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 15/5/2026 (fl. 791), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2432188/SP (2023/0253447-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGANTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 EMBARGADO: MARCOS PONSO ADVOGADO: AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR - SP127824 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA OUTRO NOME: KPMG CORPORATE FINANCE S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2432188/SP (2023/0253447-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGANTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 EMBARGADO: MARCOS PONSO ADVOGADO: AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR - SP127824 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA OUTRO NOME: KPMG CORPORATE FINANCE S.A. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2026, 17:11

Protocolo de Petição

08/04/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:41

Protocolo de Petição

30/03/2026, 16:27

Publicação

30/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2432188/SP (2023/0253447-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 AGRAVADO: MARCOS PONSO ADVOGADO: AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR - SP127824 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA OUTRO NOME: KPMG CORPORATE FINANCE S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2432188/SP (2023/0253447-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECORRENTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 RECORRIDO: MARCOS PONSO ADVOGADO: AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR - SP127824 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA OUTRO NOME: KPMG CORPORATE FINANCE S.A. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 592-593): DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a incidência da Súmula n. 168 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios de sucumbência fixados após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal ou se devem seguir a sorte do crédito principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ tem mantido o entendimento de que os honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, não havendo finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional. 5. Incide na espécie o óbice da Súmula n. 168 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal." A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que, em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência, com base em entendimento firmado à luz do antigo estatuto processual civil, teria havido restrição indevida ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 723). É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 605 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2432188/SP (2023/0253447-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGANTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 EMBARGADO: MARCOS PONSO ADVOGADO: AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR - SP127824 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA OUTRO NOME: KPMG CORPORATE FINANCE S.A. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 471): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA POSTERIOR. EXTRACONCURSALIDADE. EXCLUSÃO. 1. Discute-se nos autos se o crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação indenizatória se submete ao plano e aos efeitos da recuperação judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do processo recuperacional. 3. Agravo interno não provido. Aduzem as embargantes que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (REsp n. 1.447.918/SP) relativamente à tese de que os honorários advocatícios, por se tratar de verba acessória, deverão seguir a sorte do crédito principal com relação à sujeição deste último aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de serem fixados após a distribuição de seu respectivo pedido. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de admissibilidade. Com efeito, a tese defendida é no sentido de declarar a natureza concursal do crédito oriundo de honorários advocatícios, uma vez que por se tratarem de verba acessória, deverão seguir a sorte do crédito principal com relação a sujeição aos efeitos da recuperação judicial das recorrentes, independentemente de serem fixados após a distribuição de seu respectivo pedido. Apontaram as embargantes, para sustentar a divergência, julgado da Quarta Turma, a saber: REsp n. 1.447.918/SP. Contudo, o entendimento que tem prevalecido na Terceira e Quarta Turmas do STJ é o de que os honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. SENTENÇA. EXTRACONCURSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a classificação de honorários advocatícios sucumbenciais como crédito extraconcursal em processo de recuperação judicial. 2. A decisão agravada manteve o entendimento de que, sendo a sentença que fixou os honorários proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito possui natureza extraconcursal. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, devem ser classificados como créditos concursais ou extraconcursais. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial. 5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários foi proferida após o deferimento da recuperação judicial, o que justifica a classificação do crédito como extraconcursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal." ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 47, 49 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.913.225/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021; REsp 1.841.960/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; AgInt no AREsp 2.432.188/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. (AgInt no REsp n. 2.151.276/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. Lado outro, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial se a sentença for anterior ao pleito recuperacional. Precedentes desta Corte. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.725.030/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Portanto, não foi demonstrada a divergência atual do posicionamento das Turmas de que o crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza concursal, aplicando-se o entendimento de que Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. Incide, pois, na espécie, a Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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