Agravo em Recurso Especial 1010727-84.2021.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010727-84.2021.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010727-84.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Solange Gomes Botão - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: RONALDO CAPELO (OAB 296199/SP), JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP)

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:53

Publicação

07/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2444254/SP (2023/0310630-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI - SP402453 AGRAVADO: SOLANGE GOMES BOTAO ADVOGADO: RONALDO CAPELO - SP296199 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2444254/SP (2023/0310630-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI - SP402453 AGRAVADO: SOLANGE GOMES BOTAO ADVOGADO: RONALDO CAPELO - SP296199 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:30

Petição (Impugnação)

19/05/2025, 08:46

Protocolo de Petição

19/05/2025, 07:19

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2444254/SP (2023/0310630-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI - SP402453 AGRAVADO: SOLANGE GOMES BOTAO ADVOGADO: RONALDO CAPELO - SP296199 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CABESP contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação cível. Associação. Ação declaratória de reconhecimento de vínculo associativo. Alegação da exclusão injustificada da autora da condição de associada da ré. Sentença de procedência. Preliminar. Nulidade da sentença. Não caracterização. Documentos novos. Ausência de prejuízo à ré. Ré teve acesso aos autos, com ciência dos documentos juntados em réplica. Inovação de causa de pedir. Não ocorrência. Autora apenas rebateu argumentos lançados em contestação. Decadência. Não ocorrência. Autora não postula a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. Mérito. Inexistência de previsão clara e expressa de que a manutenção da qualidade de associado depende de pedido de demissão concomitante à aposentadoria. Falta de regime de transição aos associados. Termo de adesão assinado pela autora sem qualquer manifestação quanto à novação das relações jurídicas firmadas entre as partes. Documentos tratam apenas da forma de custeio do benefício. Direito da autora ser reconhecida como associada da ré. Utilização de todas as prerrogativas, incluindo obrigações/custeio inerentes à qualidade de associados, além de votar e serem votados, conforme Estatuto Social. Pedido subsidiário. Descabimento. Plano de autogestão, com predeterminação dos valores de custeio e período de permanência indefinido, a critério exclusivo da parte beneficiada, nos termos do estatuto social. Omissão na apresentação de reconvenção. Honorários recursais. Aplicação do disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa. Resultado. Recurso não provido" (e-STJ fl. 297). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 311/316). Nas razões do especial (e-STJ fls. 319/343), a recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022, I e II, do CPC e 54, II, 59, II, e 422 do Código Civil e 31 da Lei dos Planos de Saúde. Alega que o acórdão recorrido deixou de decidir "a respeito do custeio da CABESP, e, relativamente à condição de associado, conferiu a interpretação que o Estatuto Social da recorrente não dispõe acerca da concomitância da demissão à aposentadoria junto ao banco, como critério que legitima o direito à continuidade do vínculo associativo após a demissão, pouco importando o modo pelo qual essa demissão aconteceu". Sustenta, no mérito, que o violou os arts. 54, II, 59, II, e 422 do Código Civil e 31 da Lei dos Planos de Saúde, ao entender que mesmo com o pedido de demissão sem justa causa, a recorrida teria direito adquirido em permanecer como associada da recorrente. Aduz que como a recorrida se aposentou após 2009, deveria ter sido aplicada a ela a regra prevista no art. 5, §3, do Estatuto (em sua redação atualizada), de modo que, ao não o fazer, o v. acórdão recorrido violou o art. 422 do Código Civil, bem como o art. 54, II, do Código Civil, reconhecendo a condição de associado da recorrida em situação contrária às regras que pautam a relação contratual estabelecida entre a recorrente e a recorrida. Apresentadas as contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, o qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão recursal não merece ser acolhida. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Alega o recorrente que o acórdão é omisso "a respeito do custeio da CABESP, e, relativamente à condição de associado, conferiu a interpretação que o Estatuto Social da recorrente não dispõe acerca da concomitância da demissão à aposentadoria junto ao banco, como critério que legitima o direito à continuidade do vínculo associativo após a demissão, pouco importando o modo pelo qual essa demissão aconteceu". Com efeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo esclareceu que "Acerca da insurgência do embargante, não há que se falar em quaisquer vícios. O julgado negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a decisão de Primeiro Grau tal como proferida de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões controvertidas. Confira-se: “(...) NULIDADE DA SENTENÇA. Não há que se falar em nulidade da r. sentença porque, apesar de não se tratar de documentos novos, a ré teve oportunidade de se manifestar, conforme se verifica da análise de fls. 216/223 dos autos. Nesse sentido: 'A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o art. 398 do CPC, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais” (STJ, E Dcl no Ag 836.413/MT, 4ª T.,j. 20.11.2014, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE. 27.11.2014). Ademais, os fundamentos para acolhimento do pedido não se escoram no documento trazido em réplica, mas no Estatuto e no termo de adesão, todos juntados anteriormente. Assim sendo, não houve prejuízo à defesa. Por fim, a autora não trouxe nova causa de pedir, mas apenas rebateu os termos da contestação. DECADÊNCIA No caso, não restou verificada a alegada decadência, vez que a autora não postula a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, como quer fazer crer a ré. MÉRITO A controvérsia se restringe à aplicação da alteração realizada no art. 5º do Estatuto da associação que previa na sua redação original (§4º) que 'o funcionário associado ao se aposentar não perde a sua condição de sócio, mantidas, porém, suas obrigações como associado, inclusive quanto ao pagamento das contribuições devidas à Caixa'. No entanto, no ano de 2009 o art. 5º, §3º passou a dispor que 'o funcionário associado que se desligar do Banco, do Conglomerado Banespa ou da CABESP por motivo de aposentadoria, não perde a sua condição de associado, mantidas, porém, suas obrigações, inclusive quanto ao pagamento das contribuições devidas à Caixa' (fl. 212). Contudo, a alteração estatutária não foi expressa na modificação pretendida pela ré. O art. 10, I, do estatuto prevê a demissão como causa de exclusão do associado. Porém, essa disposição deve ser interpretada em conjunto com o art. 5º do estatuto, reconhecendo ao aposentado o direito de manutenção da qualidade de associado, ainda que tenha havido opção pela permanência no emprego com posterior demissão. Inexiste previsão clara e expressa de que a manutenção da qualidade de associado depende de pedido de demissão concomitante à aposentadoria. Além do que, não há regime de transição aos associados, devendo ser assegurado os princípios da boa-fé e da segurança jurídica na interpretação que privilegia a disposição estatutária existente quando da associação e vigente na maior parte do período associativo. Assim, no termo de adesão assinado pela autora inexistiu qualquer manifestação quanto à novação das relações jurídicas firmadas entre as partes, sendo que os documentos tratam apenas da forma de custeio do benefício. (...) No mais, é direito da autora ser reconhecida como associada da ré, com todos os direitos e prerrogativas, incluindo obrigações/custeio inerentes à qualidade de associados, além de votar e serem votados, conforme Estatuto Social. Finalizando, no tocante ao pedido subsidiário, verifica-se que o objetivo da CABESP é 'assegurar a seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e paramédica', conforme artigo 2º de seu estatuto social (fls. 308). O artigo 17 do estatuto define a forma, o percentual e periodicidade "da contribuição de custeio devida pelos associados". Evidentemente, trata-se de plano de autogestão, com predeterminação dos valores de custeio e período de permanência indefinido, a critério exclusivo da parte beneficiada. De qualquer modo, não foi apresentada reconvenção, impedindo a análise de pretensão de revisão do valor de contribuição. Nessas condições, a pretensão referente ao pedido subsidiário também não prospera. Em virtude do disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil ficam majorados os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa (...)” Analisando o V. Acórdão embargado extrai-se que houve manifestação expressa sobre os fundamentos que levaram a concluir pela manutenção da r. sentença proferida em primeiro grau" (e-STJ fls. 313/314 - grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão ou contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Pretende a recorrente seja respeitado seu Estatuto no que se refere ao reconhecimento da condição de associada da recorrida, para que lhe seja aplicada a regra de custeio prevista em instrumento contratual validamente assinada por ela, a qual, inclusive, é a mesma a que se subordina desde a data de sua aposentadoria. Todavia, o Tribunal de origem decidiu que existiu violação ao direito adquirido da recorrida, ao afirmar que mesmo tendo sido demitida sem justa causa teria direito de permanecer como associada junto a recorrente. Verifica-se, portanto, que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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