Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1012309-51.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fernando Feola - espólio - Medical - Medicina Cooperativa Assistencial de Limeira - Hapvida Assitência Médica S/A - - Angela Maria Féola Spagnolo - Fls.654/658: Conheço dos embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não comportam provimento, uma vez que inexiste na decisão impugnada quaisquer dos requisitos inerentes, quais seja, omissão, obscuridade ou contradição. Referentes vícios devem ser internos à estrutura da decisão impugnada; no caso, a parte se insurge contra o próprio mérito do quanto decidido, o que evidentemente refoge ao âmbito de conhecimento da estrita via dos embargos de declaração. Por tais razões, vão rejeitados os embargos. Fls.621/623 e 666/670: Indefiro o pedido formulado pela requerida. Com efeito, colhe-se dos autos e já está preclusa a questão que o valor depositado às fls.326, referia-se ao pagamento da multa coercitiva, tal como desde logo consignado pelo Juízo às fls.329 e reiterado às fls.355, oportunidade em que se consignou: Considerando que não houve determinação deste juízo para depósito do valor de sessões nestes autos, o cumprimento da tutela deve se dar nos termos da sua concessão. Com relação ao depósito, providencie a ré nos termos da decisão de fls.329. Portanto, conforme já decidido,
cuida-se de depósito efetuado a título de pagamento de multa coercitiva. E nos termos do quanto já decidido nos autos em apenso, esta incorporou-se ao patrimônio material do então autor, agora falecido, transmitindo-se aos herdeiros. Diante desse cenário, determino a expedição de MLE à parte exequente, ora habilitada (espólio de Fernando Feola). A seguir, arquivem-se estes autos, prosseguindo-se o cumprimento de sentença no apenso respectivo, trasladando-se cópia da presente decisão para aqueles autos. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), DIONISIO FRANCO SIMONI (OAB 258106/SP), DIONISIO FRANCO SIMONI (OAB 258106/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)