Agravo em Recurso Especial 4596399-31.2020.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4596399-31.2020.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 14:22

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:43

Publicação

28/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2000677/MG (2021/0324000-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RODRIGO SALGADO GAMA ADVOGADOS: LEOPOLDO DA CUNHA NICOLI - MG104877 LARISSA MARQUES MORENO - DF053943 AGRAVADO: AUTO JAPAN NORTE VEICULOS E PECAS LTDA AGRAVADO: AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA AGRAVADO: EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADOS: ERASMO HEITOR CABRAL - MG052367 DANIELLE CÂNDIDA DE MELO - MG116450 ROBERTA LARANJEIRA MAGALHAES - MG162287 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:34

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2000677/MG (2021/0324000-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RODRIGO SALGADO GAMA ADVOGADOS: LEOPOLDO DA CUNHA NICOLI - MG104877 LARISSA MARQUES MORENO - DF053943 AGRAVADO: AUTO JAPAN NORTE VEICULOS E PECAS LTDA AGRAVADO: AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA AGRAVADO: EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADOS: ERASMO HEITOR CABRAL - MG052367 DANIELLE CÂNDIDA DE MELO - MG116450 ROBERTA LARANJEIRA MAGALHAES - MG162287 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

12/02/2025, 15:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2000677/MG (2021/0324000-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RODRIGO SALGADO GAMA ADVOGADOS: LEOPOLDO DA CUNHA NICOLI - MG104877 LARISSA MARQUES MORENO - DF053943 AGRAVADO: AUTO JAPAN NORTE VEICULOS E PECAS LTDA AGRAVADO: AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA AGRAVADO: EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADOS: ERASMO HEITOR CABRAL - MG052367 DANIELLE CÂNDIDA DE MELO - MG116450 ROBERTA LARANJEIRA MAGALHAES - MG162287 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO SALGADO GAMA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPETÊNCIA DECLINADA – HIPÓTESE DE CABIMENTO – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – SUPOSTAS FRAUDES COMETIDAS POR EX-EMPREGADO – PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS SOBRE AS DE TRABALHO – FORO COMPETENTE – JUSTIÇA ESTADUAL. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento podem ser mitigadas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No REsp nº 1679909/RS restou estabelecido, especificamente, como cabível a interposição de agravo contra a decisão relativa à competência do juízo. É competente para o processamento e julgamento da ação que visa a reparação de danos materiais sofridos em razão de ilícito perpetrado durante a relação de trabalho, a Justiça Estadual, porquanto não se confundem as condutas alegadamente fraudulentas com os atos realizados em decorrência da referida relação. " (e-STJ fls. 1.566). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.669/1.679). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 114, VI, do Constituição Federal de 1988 – haja vista que a competência para julgar a ação de indenização promovida pelas ex-empregadoras contra o ex-empregado deve ser da Justiça do Trabalho; (ii) arts. 43 e 44 do Código de Processo Civil – porque o acórdão recorrido teria reconhecido a competência da Justiça Comum, ignorando tratar-se de competência absoluta, que não poderia ser alterada. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, convém ressaltar os fundamentos adotados como razão de decidir pelo Tribunal de origem que reconheceu a competência da Justiça comum para conhecimento e julgamento de ação reparatória proposta por empresas da qual o ora recorrente era administrador, a despeito do reconhecimento de vínculo empregatício entre eles. Nesse passo, extrai-se do acórdão recorrido: "Da detida análise das razões recursais, extrai-se que a insurgência da parte agravante com a decisão supratranscrita se dá, precipuamente, ao argumento de que os “desvios cometidos pelo agravado em face das agravantes ocorreram enquanto o agravado era acionista da BDG Serviços Financeiros S. A.” e que “não é objeto de discussão nos autos principais fatos decorrentes de relação de emprego e/ou de trabalho”. Por outro lado, o recorrido alega que já restou reconhecido pela Justiça Trabalhista o seu vínculo único com a parte agravante e que “os alegados atos ilícitos decorrem da relação de emprego” [...] A competência, portanto, é fixada a partir da causa de pedir e do pedido aduzidos na petição inicial do feito. Compulsando os autos originários, verifica-se que a demanda em tela, diz respeito a pedido de indenização por danos materiais, fundado nos supostos atos ilícitos perpetrados pelo agravado, quando do exercício de suas funções junto às agravantes (ordem nº 14). Assim, apesar de tais fatos terem ocorrido durante a prestação de serviços pelo recorrido, tendo sido reconhecido o vínculo empregatício e unicidade contratual, consoante sentença de ordem nº 190, mantida pelo acórdão de ordem nº 189, tem-se que não decorrem da relação de trabalho, pelo que não se atrai a competência da Justiça do Trabalho. Isso porque os atos concretizados pela parte durante o contrato de trabalho não se confundem com os atos decorrentes do exercício de suas atividades laborais." (e-STJ fls.1.572/1.574) Ao assim decidir, o aresto combatido alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a preponderância da natureza comercial das relações sobre o vínculo empregatício atrai a competência da Justiça comum para julgamento da responsabilização pretendida. A propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EX-EMPREGADORA CONTRA EX-EMPREGADOS E TERCEIROS. ALEGADAS FRAUDES COMETIDAS POR EX-EMPREGADOS EM CONLUIO COM FORNECEDORES. PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS SOBRE AS DE TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na hipótese, embora os fatos tenham-se passado durante a existência de relação de trabalho entre a promovente da ação de indenização por danos materiais e parte dos réus, os ex-gerentes, não traz a demanda a debate nenhuma conduta diretamente oriunda propriamente da relação de trabalho ou decorrente desta. Trata, sim, da ocorrência de atuações dolosas, criminosas mesmo, em que os réus se teriam articulado para desviar recursos da autora para si, no âmbito imediato de relações comerciais entre a sociedade empresária vítima e fornecedores, sendo os prejuízos decorrentes imediatamente dessas relações comerciais e apenas mediatamente das relações de trabalho, meramente instrumentais. 2. Nesse contexto, tem-se a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a pretensão indenizatória. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum." (CC n. 166.857/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV E V, DO CPC/2015. EVENTUAL VÍCIO NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL É SANADO, MEDIANTE A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. ADEMAIS, NÃO SE ANTEVÊ A ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL, PORQUANTO DEDUZIDOS DE FORMA LÓGICA SEUS FATOS E FUNDAMENTOS. 3. LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E SUPOSTA EXIGÊNCIA DA EMPRESA CONTRATANTE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR PARTE DO CONTRATADO. QUESTÕES AFASTADAS. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA CÍVEL COMUM. APONTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO EVIDENCIAM DISCUSSÃO PROVENIENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL COMUM MANTIDA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2. Na hipótese em que a decisão recorrida, publicada na vigência do CPC/1973, possuir fundamentação constitucional apto, por si só, à manutenção da questão controvertida, é impositiva, também, a interposição de recurso extraordinário, sob pena de a referida motivação ficar incólume, atraindo o óbice recursal da Súmula 126/STJ. 3. Segundo o entendimento predominante nesta Corte, "não pode ser considerada inepta petição inicial suficientemente instruída, que narra de forma lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, aplicável ao caso" (AgInt no AREsp 1.230.271/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 19/6/2018). 4. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da inexistência de litispendência e de coisa julgada - e o acolhimento da tese recursal formulada - a respeito da suposta exigência da empresa contratante de constituição de pessoa jurídica por parte do contratado - demandariam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. 5. No que tange à alegada incompetência absoluta da Justiça cível comum, convém destacar que, ainda que se cogite haver relação de emprego entre as partes, "a ausência de pedido e de causa de pedir baseados em relação de emprego ou em acidente de trabalho traz, como consectário lógico, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito" (AgInt nos EDcl no CC 139.267/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 18/11/2016). 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.488.773/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 23/4/2019 - grifou-se) Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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