Embargos de Divergência em Recurso Especial 0835175-53.2016.8.12.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0835175-53.2016.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o advogado da parte autora devidamente intimado para indicar a cota bruta do dano moral de cada uma das autoras a ser levantado.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. O agravo interposto em face da decisão que determinou a exclusão da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A foi provido, sendo determinada a reintegração da mesma ao polo passivo. Por outro lado, considerando que a executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A encontra-se em processo de liquidação extrajudicial pela SUSEP o que, a rigor, impede os atos de expropriação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito da pertinência de sua manutenção ou não no polo passivo da ação. Expeça-se alvará de levantamento, conforme determinado.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Em que pese a determinação de suspensão do feito decorrente da interposição de agravo de instrumento relativo à determinação de exclusão de litisdenunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, em consulta à subconta vinculada ao feito denota-se a existência de depósitos efetuados pela executada VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA, inclusive, a título de pensão mensal devida à exequente MARIA VIEIRA MARTINS. Considerando que parte do valor se trata de verba de caráter alimentar e que a impugnação ao cumprimento de sentença de tal executada versa exclusivamente sobre honorários advocatício, bem como que diante dos termos da petição de fls. 2784/2785 os valores depositados nos autos são incontroversos, defiro o requerimento de fls. 2809/2810 e determino a expedição de alvará em relação aos valores atualmente depositados nos autos. De outra banda, observo que o art. 409, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, aplicado por analogia ao caso concreto, prevê: "Art. 409 (...) §1º. Faculta-se ao juiz expedir a guia de levantamento de valores diretamente em nome do credor ou do autor da ação quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas identificadas como de massa pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul". (Acrescentado pelo Provimento n.º 263, de 7.12.2021 - DJMS n.º 4860, de 8.12.2021). No caso dos autos, trata-se de ação na qual figura como autora uma viúva, idosa, do lar e em situação de vulnerabilidade, inclusive, econômica, tanto é que foi determinado o pagamento de pensão mensal decorrente do falecimento de seu cônjuge, de modo que se trata de situação que se enquadra em tal disposição legal. Diante do exposto, em que pese a juntada do instrumento de mandato de fl. 2780, determino que o crédito alusivo às obrigações principais seja depositado em conta bancária de titularidade da parte exequente, devendo ser intimado o respectivo advogado para trazer tal informação aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Informada a conta bancária de titularidade da parte exequente, expeça-se alvará de levantamento relativo ao valor principal. Fica ressalvado aos advogados da parte exequente a juntada eventual contrato de honorários advocatícios para fins de destaque dos ditos honorários contratuais, em igual prazo. Após, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Ante o teor da decisão proferida pelo e. TJMS, o qual atribuiu efeito suspensivo ao agravo interposto em relação à exclusão de litisdenunciada, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto, tendo em vista que os embargos de declaração limitam-se a impugnar os fundamentos da decisão embargada, não apontando vícios intrínsecos na mesma que configurem obscuridade, contradição ou omissão, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e inadequada a via processual eleita, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para manifestação acerca dos Embargos de Declaração de fls. 2784/2785.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Inicialmente, observo que embora em tese seja possível o ajuizamento de cumprimento de sentença pelo credor em face do denunciado à lide, no caso em tela tal procedimento causa manifesto prejuízo à parte exequente, que é hipossuficiente na relação, posto que a seguradora está em processo de liquidação extrajudicial pela SUSEP. Em tal contexto, chamo o feito à ordem e determino que o presente cumprimento de sentença tramite exclusivamente em face de VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA, sem prejuízo de execução de regresso por esta em face da SEGURADORA litisdenunciada. Retifique-se o cadastro no SAJ. De outra banda, nos termos do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Logo, como a parte executada VIAÇÃO SÃO FRANCISOS LTDA não cumpriu tal exigência legal, intime-se para indicar o valor que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Em se tratando de valor incontroverso, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados na conta única de depósitos judiciais em favor dos exequentes. A expedição de alvará, diante dos expressivos valores exequendos, fica condicionada à apresentação de instrumentos de mandato atualizados e com poderes expressos para levantamento dos valores da condenação nestes autos. Intimem-se.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil). Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:26

Protocolo de Petição

15/05/2025, 17:08

Publicação

15/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2177456/MS (2024/0390849-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VIACAO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 EMBARGADO: MARIA VIEIRA MARTINS CARVALHO EMBARGADO: MAYKON MARTINS CARVALHO EMBARGADO: MAYRA MARTINS CARVALHO NUNES ADVOGADO: CRISTIANO PAIM GASPARETTI - MS009822 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VIACAO SAO FRANCISCO LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt nos EDcl no REsp n. 1.716.709/MG, proferido pela Quarta Turma; e b) AgInt nos EDcl no REsp n. 2.133.359/RS, proferido pela Terceira Turma. Cita outros a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil). Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2177456/MS (2024/0390849-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VIACAO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 EMBARGADO: MARIA VIEIRA MARTINS CARVALHO EMBARGADO: MAYKON MARTINS CARVALHO EMBARGADO: MAYRA MARTINS CARVALHO NUNES ADVOGADO: CRISTIANO PAIM GASPARETTI - MS009822 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VIACAO SAO FRANCISCO LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt nos EDcl no REsp n. 1.716.709/MG, proferido pela Quarta Turma; e b) AgInt nos EDcl no REsp n. 2.133.359/RS, proferido pela Terceira Turma. Cita outros a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177456/MS (2024/0390849-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: VIACAO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 RECORRIDO: MAYKON MARTINS CARVALHO RECORRIDO: MAYRA MARTINS CARVALHO NUNES RECORRIDO: MARIA VIEIRA MARTINS CARVALHO ADVOGADO: CRISTIANO PAIM GASPARETTI - MS009822 AGRAVANTE: MARIA VIEIRA MARTINS CARVALHO ADVOGADO: CRISTIANO PAIM GASPARETTI - MS009822 AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: MAYKON MARTINS CARVALHO AGRAVADO: MAYRA MARTINS CARVALHO NUNES AGRAVADO: MARIA VIEIRA MARTINS CARVALHO ADVOGADO: CRISTIANO PAIM GASPARETTI - MS009822 AGRAVADO: VIACAO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎ ‎‎interposto‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎VIAÇÃO‎‎‎ ‎‎SÃO‎‎‎ ‎‎FRANCISCO‎‎‎ ‎‎LTDA.,‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎fundamento‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎ ‎‎105,‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎ ‎‎alíneas‎‎‎ ‎‎"a"‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎"c",‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Constituição‎‎‎ ‎‎Federal,‎‎‎ ‎‎contra‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Estado‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎Mato‎‎‎ ‎‎Grosso‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Sul,‎‎‎ ‎‎assim‎‎‎ ‎‎ementado: "APELAÇÕES‎‎‎ ‎‎CÍVEIS‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎INDENIZATÓRIA‎‎‎ ‎‎DECORRENTE‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎ACIDENTE‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎TRÂNSITO‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎SEGURADORA‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎ ‎‎REGIME‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎LIQUIDAÇÃO‎‎‎ ‎‎EXTRAJUDICIAL‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎PEDIDO‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎SUSPENSÃO‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎JUROS‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎CORREÇÃO‎‎‎ ‎‎MONETÁRIA‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎HABILITAÇÃO‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎ ‎‎QUADRO‎‎‎ ‎‎GERAL‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎CREDORES‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎FASE‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎CONHECIMENTO‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎MEDIDAS‎‎‎ ‎‎IMPERTINENTES‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎PRECEDENTES‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎STJ‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎CULPA‎‎‎ ‎‎EXCLUSIVA‎‎‎ ‎‎OU‎‎‎ ‎‎CONCORRENTE‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎VÍTIMA‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎AFASTADA‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎NEXO‎‎‎ ‎‎CAUSAL‎‎‎ ‎‎DEMONSTRADO‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎RESPONSABILIDADE‎‎‎ ‎‎OBJETIVA‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎SOLIDÁRIA‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎EMPREGADORA‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎CAUSADOR‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎DANO‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎SEGURADORA‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎DANOS‎‎‎ ‎‎MATERIAIS‎‎‎ ‎‎COMPROVADOS‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎DANOS‎‎‎ ‎‎MORAIS‎‎‎ ‎‎CONFIGURADOS‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎QUANTUM‎‎‎ ‎‎DEBEATUR‎‎‎ ‎‎PROPORCIONAL‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎RAZOÁVEL‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎PENSÃO‎‎‎ ‎‎POR‎‎‎ ‎‎MORTE‎‎‎ ‎‎INDEVIDA‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎PENSIONAMENTO‎‎‎ ‎‎AFASTADO‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎PRETENSÃO‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎ABATIMENTO‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎SEGURO‎‎‎ ‎‎DPVAT‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎ÍNDICE‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎CORREÇÃO‎‎‎ ‎‎MONETÁRIA‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎IGPM‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎SENTENÇA‎‎‎ ‎‎REFORMADA‎‎‎ ‎‎PARA‎‎‎ ‎‎AFASTAR‎‎‎ ‎‎O‎‎‎ ‎‎PENSIONAMENTO‎‎‎ ‎‎MENSAL‎‎‎ ‎‎–‎‎‎ ‎‎RECURSOS‎‎‎ ‎‎PARCIALMENTE‎‎‎ ‎‎PROVIDOS. I.‎‎‎ ‎‎De‎‎‎ ‎‎acordo‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Superior‎‎‎ ‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎'a‎‎‎ ‎‎decretação‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎liquidação‎‎‎ ‎‎extrajudicial‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎impede‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎incidência‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎correção‎‎‎ ‎‎monetária‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎juros‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎mora‎‎‎ ‎‎sobre‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎condenação‎‎‎ ‎‎imposta‎‎‎ ‎‎à‎‎‎ ‎‎entidade,‎‎‎ ‎‎quando‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎trata‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎ação‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎conhecimento,‎‎‎ ‎‎como‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎hipótese.‎‎‎ ‎‎Incidência‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎83/STJ.'‎‎‎ ‎‎(AgInt‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎R‎‎‎ ‎‎Esp‎‎‎ ‎‎1764725/PR,‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎Marco‎‎‎ ‎‎Buzzi,‎‎‎ ‎‎Quarta‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎20/4/2020,‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎ ‎‎27/4/2020).‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎questão‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎habilitação‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎crédito‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎Quadro‎‎‎ ‎‎Geral‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎Credores,‎‎‎ ‎‎para‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎caso‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎seguradora‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎regime‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎liquidação‎‎‎ ‎‎extrajudicial,‎‎‎ ‎‎deve‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎ ‎‎examinada‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎fase‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎Cumprimento‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎Sentença,‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎conhecimento. II.‎‎‎ ‎‎Afasta-se‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎tese‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎irresponsabilidade‎‎‎ ‎‎das‎‎‎ ‎‎apelantes‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎exclusividade‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎culpa‎‎‎ ‎‎concorrente‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎culpa‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎vítima,‎‎‎ ‎‎pois‎‎‎ ‎‎incorreu‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎preposto‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎apelante‎‎‎ ‎‎Viação‎‎‎ ‎‎São‎‎‎ ‎‎Francisco‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎conduta‎‎‎ ‎‎imprudente,‎‎‎ ‎‎quando‎‎‎ ‎‎realizou‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎ultrapassagem‎‎‎ ‎‎sem‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎devida‎‎‎ ‎‎atenção‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎cuidados‎‎‎ ‎‎necessários. III.‎‎‎ ‎‎No‎‎‎ ‎‎caso‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎homicídio,‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎indenização‎‎‎ ‎‎material‎‎‎ ‎‎consiste,‎‎‎ ‎‎sem‎‎‎ ‎‎excluir‎‎‎ ‎‎outras‎‎‎ ‎‎reparações,‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎pagamento‎‎‎ ‎‎das‎‎‎ ‎‎despesas‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎tratamento‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎vítima,‎‎‎ ‎‎seu‎‎‎ ‎‎funeral‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎luto‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎família‎‎‎ ‎‎(art.‎‎‎ ‎‎948‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Código‎‎‎ ‎‎Civil). IV.‎‎‎ ‎‎Em‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎tratando‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎pedido‎‎‎ ‎‎indenizatório‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎danos‎‎‎ ‎‎morais‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎favor‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎ ‎‎filhos‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎cônjuge,‎‎‎ ‎‎vítima‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎acidente‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎trânsito,‎‎‎ ‎‎há‎‎‎ ‎‎presunção‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎dano‎‎‎ ‎‎moral‎‎‎ ‎‎ante‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎estreito‎‎‎ ‎‎vínculo‎‎‎ ‎‎existente.‎‎‎ ‎‎Por‎‎‎ ‎‎um‎‎‎ ‎‎critério‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎razoabilidade,‎‎‎ ‎‎deve‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎indenização‎‎‎ ‎‎pelo‎‎‎ ‎‎dano‎‎‎ ‎‎moral‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎ ‎‎fixada,‎‎‎ ‎‎considerando‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎transtornos‎‎‎ ‎‎gerados‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎capacidade‎‎‎ ‎‎econômica‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎parte‎‎‎ ‎‎ré,‎‎‎ ‎‎atendendo‎‎‎ ‎‎aos‎‎‎ ‎‎objetivos‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎reparação‎‎‎ ‎‎civil,‎‎‎ ‎‎quais‎‎‎ ‎‎sejam,‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎compensação‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎dano,‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎punição‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎ ‎‎ofensor‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎desmotivação‎‎‎ ‎‎social‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎conduta‎‎‎ ‎‎lesiva.‎‎‎ ‎‎Portanto,‎‎‎ ‎‎considerando‎‎‎ ‎‎as‎‎‎ ‎‎peculiaridades‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎caso‎‎‎ ‎‎concreto,‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎valor‎‎‎ ‎‎deve‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎ ‎‎mantido. V.‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎concessão‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎pensão‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎morte‎‎‎ ‎‎exige‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎demonstração‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎ ‎‎autos‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎dependência‎‎‎ ‎‎econômica‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎relação‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎vítima‎‎‎ ‎‎à‎‎‎ ‎‎época‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎óbito.‎‎‎ ‎‎Nesses‎‎‎ ‎‎termos,‎‎‎ ‎‎à‎‎‎ ‎‎míngua‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎qualquer‎‎‎ ‎‎comprovação‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎dependência‎‎‎ ‎‎econômica‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎viúva‎‎‎ ‎‎para‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎vítima,‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎há‎‎‎ ‎‎falar‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎pensão‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎morte. VI.‎‎‎ ‎‎Não‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎possível‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎abatimento‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎crédito‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎seguro‎‎‎ ‎‎DPVAT,‎‎‎ ‎‎pois‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎obstante‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎teor‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎246‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎STJ,‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎indenização‎‎‎ ‎‎pelo‎‎‎ ‎‎Seguro‎‎‎ ‎‎DPVAT‎‎‎ ‎‎tem‎‎‎ ‎‎natureza‎‎‎ ‎‎eminentemente‎‎‎ ‎‎assistencial‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎devida‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎qualquer‎‎‎ ‎‎pessoa,‎‎‎ ‎‎proprietária‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎veículo‎‎‎ ‎‎automotor‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎não,‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎tenha‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎recolhido‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎prêmio,‎‎‎ ‎‎sendo‎‎‎ ‎‎irrelevante‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎culpa. VII.‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎correção‎‎‎ ‎‎monetária‎‎‎ ‎‎deverá‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎dar‎‎‎ ‎‎pelo‎‎‎ ‎‎IGPM-FGV,‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎tratar‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎índice‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎melhor‎‎‎ ‎‎reflete‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎variação‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎poder‎‎‎ ‎‎aquisitivo‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎moeda‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎período. VIII.‎‎‎ ‎‎Recursos‎‎‎ ‎‎parcialmente‎‎‎ ‎‎providos"‎‎‎ ‎‎(e-STJ‎‎‎ ‎‎fls.‎‎‎ ‎‎1.340-1.341). Os‎‎‎ ‎‎embargos‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎declaração‎‎‎ ‎‎opostos‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎origem‎‎‎ ‎‎foram‎‎‎ ‎‎rejeitados. No‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎ ‎‎(e-STJ‎‎‎ ‎‎fls.‎‎‎ ‎‎1.427-1.433),‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎recorrente‎‎‎ ‎‎aponta,‎‎‎ ‎‎além‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎divergência‎‎‎ ‎‎jurisprudencial,‎‎‎ ‎‎violação‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎ ‎‎seguintes‎‎‎ ‎‎dispositivos‎‎‎ ‎‎legais,‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎as‎‎‎ ‎‎respectivas‎‎‎ ‎‎teses: a)‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎ ‎‎944‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Código‎‎‎ ‎‎Civil‎‎‎ ‎‎-‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎valor‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎indenização‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎danos‎‎‎ ‎‎morais‎‎‎ ‎‎foi‎‎‎ ‎‎fixado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎patamar‎‎‎ ‎‎completamente‎‎‎ ‎‎irrazoável‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎desproporcional,‎‎‎ ‎‎e b)‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎ ‎‎406‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Código‎‎‎ ‎‎Civil‎‎‎ ‎‎-‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎atualização‎‎‎ ‎‎das‎‎‎ ‎‎indenizações‎‎‎ ‎‎fixadas‎‎‎ ‎‎deve‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎ ‎‎feita‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎base‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎aplicação‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎taxa‎‎‎ ‎‎SELIC. Apresentadas‎‎‎ ‎‎as‎‎‎ ‎‎contrarrazões‎‎‎ ‎‎(e-STJ‎‎‎ ‎‎fls.‎‎‎ ‎‎1.445-1.455),‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎admitido‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎origem,‎‎‎ ‎‎subiram‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎autos‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎esta‎‎‎ ‎‎Corte‎‎‎ ‎‎Superior. É‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎relatório. DECIDO. A‎‎‎ ‎‎irresignação‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎merece‎‎‎ ‎‎prosperar. Quanto‎‎‎ ‎‎à‎‎‎ ‎‎pretendida‎‎‎ ‎‎redução‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎valor‎‎‎ ‎‎fixado‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎título‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎danos‎‎‎ ‎‎morais,‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎merece‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎ ‎‎conhecido.‎‎‎ ‎‎Com‎‎‎ ‎‎efeito,‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎Superior‎‎‎ ‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎Justiça,‎‎‎ ‎‎afastando‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎incidência‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎nº‎‎‎ ‎‎7/STJ,‎‎‎ ‎‎tem‎‎‎ ‎‎reexaminado‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎montante‎‎‎ ‎‎fixado‎‎‎ ‎‎pelas‎‎‎ ‎‎instâncias‎‎‎ ‎‎ordinárias‎‎‎ ‎‎apenas‎‎‎ ‎‎quando‎‎‎ ‎‎irrisório‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎abusivo. No‎‎‎ ‎‎caso‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎apreço,‎‎‎ ‎‎haja‎‎‎ ‎‎vista‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎dor‎‎‎ ‎‎experimentada‎‎‎ ‎‎pela‎‎‎ ‎‎esposa‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎filhos‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎vítima‎‎‎ ‎‎falecida‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎acidente‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎trânsito,‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎pode‎‎‎ ‎‎afirmar‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎desarrazoado‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎valor‎‎‎ ‎‎correspondente‎‎‎ ‎‎aos‎‎‎ ‎‎danos‎‎‎ ‎‎morais,‎‎‎ ‎‎fixado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎R$‎‎‎ ‎‎100.000,00‎‎‎ ‎‎(cem‎‎‎ ‎‎mil‎‎‎ ‎‎reais)‎‎‎ ‎‎para‎‎‎ ‎‎cada‎‎‎ ‎‎filho‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎R$‎‎‎ ‎‎80.000,00‎‎‎ ‎‎(oitenta‎‎‎ ‎‎mil‎‎‎ ‎‎reais)‎‎‎ ‎‎para‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎esposa. A‎‎‎ ‎‎propósito: "PROCESSUAL‎‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎INDENIZAÇÃO.‎‎‎ ‎‎ACIDENTE‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎TRÂNSITO.‎‎‎ ‎‎JUSTIÇA‎‎‎ ‎‎GRATUITA.‎‎‎ ‎‎REVISÃO.‎‎‎ ‎‎REQUISITOS.‎‎‎ ‎‎PRETENSÃO‎‎‎ ‎‎RECURSAL‎‎‎ ‎‎QUE‎‎‎ ‎‎ENVOLVE‎‎‎ ‎‎O‎‎‎ ‎‎REEXAME‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎PROVAS.‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎N.‎‎‎ ‎‎7‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎STJ.‎‎‎ ‎‎NEGATIVA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎PRESTAÇÃO‎‎‎ ‎‎JURISDICIONAL.‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎VERIFICAÇÃO.‎‎‎ ‎‎RESPONSABILIDADE‎‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎‎ ‎‎RECORRIDO.‎‎‎ ‎‎FUNDAMENTOS.‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO.‎‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎N.‎‎‎ ‎‎283‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎STF.‎‎‎ ‎‎ANALOGIA.‎‎‎ ‎‎FUNDAMENTO‎‎‎ ‎‎CONSTITUCIONAL.‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎INTERPOSIÇÃO‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎PRÓPRIO.‎‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎N.‎‎‎ ‎‎126‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎STJ.‎‎‎ ‎‎REDUÇÃO‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎VALOR‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎INDENIZAÇÃO.‎‎‎ ‎‎DANOS‎‎‎ ‎‎MORAIS.‎‎‎ ‎‎REANÁLISE‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎PROVAS.‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎N.‎‎‎ ‎‎7‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎STJ.DISSÍDIO‎‎‎ ‎‎JURISPRUDENCIAL.‎‎‎ ‎‎PREJUDICIALIDADE.‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎ ‎‎MANTIDA.‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎PROVIDO. (...) 5.‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎desta‎‎‎ ‎‎Corte‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎firme‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎sentido‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎redução‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎majoração‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎quantum‎‎‎ ‎‎indenizatório‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎título‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎dano‎‎‎ ‎‎moral‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎possível‎‎‎ ‎‎somente‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎hipóteses‎‎‎ ‎‎excepcionais,‎‎‎ ‎‎quando‎‎‎ ‎‎manifestamente‎‎‎ ‎‎irrisória‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎exorbitante‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎indenização‎‎‎ ‎‎arbitrada,‎‎‎ ‎‎sob‎‎‎ ‎‎pena‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎incidência‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎óbice‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎n.‎‎‎ ‎‎7‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎STJ.‎‎‎ ‎‎Proporcionalidade‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎razoabilidade‎‎‎ ‎‎observadas‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎caso‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎ ‎‎autos,‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎justificar‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎manutenção‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎valor‎‎‎ ‎‎fixado. 6.‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎desta‎‎‎ ‎‎Corte‎‎‎ ‎‎firmou‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎possível‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎conhecimento‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎apelo‎‎‎ ‎‎nobre‎‎‎ ‎‎interposto‎‎‎ ‎‎pela‎‎‎ ‎‎divergência,‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎hipótese‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎dissídio‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎apoiado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎fatos,‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎interpretação‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎lei.‎‎‎ ‎‎Isso‎‎‎ ‎‎porque‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎n.‎‎‎ ‎‎7‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎STJ‎‎‎ ‎‎também‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎aplica‎‎‎ ‎‎aos‎‎‎ ‎‎recursos‎‎‎ ‎‎especiais‎‎‎ ‎‎interpostos‎‎‎ ‎‎pela‎‎‎ ‎‎alínea‎‎‎ ‎‎c‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎permissivo‎‎‎ ‎‎constitucional. 7.‎‎‎ ‎‎Não‎‎‎ ‎‎sendo‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎linha‎‎‎ ‎‎argumentativa‎‎‎ ‎‎apresentada‎‎‎ ‎‎capaz‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎evidenciar‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎inadequação‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎ ‎‎invocados‎‎‎ ‎‎pela‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎ ‎‎agravada,‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎presente‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎revela‎‎‎ ‎‎apto‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎alterar‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎conteúdo‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎ ‎‎impugnado,‎‎‎ ‎‎devendo‎‎‎ ‎‎ele‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎ ‎‎integralmente‎‎‎ ‎‎mantido‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎seus‎‎‎ ‎‎próprios‎‎‎ ‎‎termos. 8.‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎provido"‎‎‎ ‎‎(AgInt‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎REsp‎‎‎ ‎‎1.994.116/PR,‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎MOURA‎‎‎ ‎‎RIBEIRO,‎‎‎ ‎‎Terceira‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎9/9/2024,‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎11/9/2024). "AGRAVO‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎ESPECIAL‎‎‎ ‎‎-‎‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎CONDENATÓRIA‎‎‎ ‎‎-‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎ ‎‎MONOCRÁTICA‎‎‎ ‎‎QUE‎‎‎ ‎‎NEGOU‎‎‎ ‎‎PROVIMENTO‎‎‎ ‎‎AO‎‎‎ ‎‎RECLAMO‎‎‎ ‎‎-‎‎‎ ‎‎INSURGÊNCIA‎‎‎ ‎‎RECURSAL‎‎‎ ‎‎DOS‎‎‎ ‎‎AUTORES. 1.‎‎‎ ‎‎Rever‎‎‎ ‎‎as‎‎‎ ‎‎conclusões‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎instância‎‎‎ ‎‎ordinária‎‎‎ ‎‎quanto‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎ ‎‎valor‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎indenização‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎danos‎‎‎ ‎‎morais‎‎‎ ‎‎demandaria‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎reexame‎‎‎ ‎‎fático-probatório‎‎‎ ‎‎nesta‎‎‎ ‎‎Corte‎‎‎ ‎‎Superior,‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎qual‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎vedado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎sede‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎especial,‎‎‎ ‎‎atraindo‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎óbice‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎7/STJ. (...) 3.‎‎‎ ‎‎Esta‎‎‎ ‎‎Corte‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎tem‎‎‎ ‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎sentido‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎incidência‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎7/STJ‎‎‎ ‎‎impede‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎exame‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎dissídio‎‎‎ ‎‎jurisprudencial,‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎medida‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎falta‎‎‎ ‎‎identidade‎‎‎ ‎‎entre‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎paradigmas‎‎‎ ‎‎apresentados‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎acórdão,‎‎‎ ‎‎tendo‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎vista‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎situação‎‎‎ ‎‎fática‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎caso‎‎‎ ‎‎concreto,‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎base‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎qual‎‎‎ ‎‎deu‎‎‎ ‎‎solução‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎causa‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎Corte‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎origem. 4.‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎ ‎‎desprovido"‎‎‎ ‎‎(AgInt‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎ ‎‎2.524.754/BA,‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎MARCO‎‎‎ ‎‎BUZZI,‎‎‎ ‎‎Quarta‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎24/6/2024,‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎26/6/2024). "PROCESSUAL‎‎‎ ‎‎CIVIL‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎INDENIZATÓRIA.‎‎‎ ‎‎RESPONSABILIDADE‎‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎ACIDENTE‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎TRÂNSITO‎‎‎ ‎‎FATAL.‎‎‎ ‎‎CULPA‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎MOTORISTA.‎‎‎ ‎‎EMPREGADO‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎AGRAVANTE.‎‎‎ ‎‎RESPONSABILIDADE‎‎‎ ‎‎OBJETIVA‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎SOLIDÁRIA.‎‎‎ ‎‎PENSIONAMENTO‎‎‎ ‎‎MENSAL.‎‎‎ ‎‎DEPENDÊNCIA‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎VIÚVA‎‎‎ ‎‎PRESUMIDA.‎‎‎ ‎‎SALÁRIO‎‎‎ ‎‎MÍNIMO.‎‎‎ ‎‎TERMO‎‎‎ ‎‎FINAL.‎‎‎ ‎‎EXPECTATIVA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎VIDA‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎VÍTIMA.‎‎‎ ‎‎DANOS‎‎‎ ‎‎MORAIS.‎‎‎ ‎‎QUANTUM‎‎‎ ‎‎RAZOÁVEL.‎‎‎ ‎‎HONORÁRIOS‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎SUCUMBÊNCIA.‎‎‎ ‎‎LIMITES‎‎‎ ‎‎PERCENTUAIS.‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎DESPROVIDO. (...) 6.‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎revisão‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎valor‎‎‎ ‎‎fixado‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎danos‎‎‎ ‎‎morais‎‎‎ ‎‎somente‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎admissível‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎hipóteses‎‎‎ ‎‎excepcionais,‎‎‎ ‎‎quando‎‎‎ ‎‎for‎‎‎ ‎‎verificada‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎exorbitância‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎índole‎‎‎ ‎‎irrisória‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎importância‎‎‎ ‎‎arbitrada,‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎flagrante‎‎‎ ‎‎ofensa‎‎‎ ‎‎aos‎‎‎ ‎‎princípios‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎razoabilidade‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎proporcionalidade,‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎verifica‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎presente‎‎‎ ‎‎hipótese,‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎fixado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎R$‎‎‎ ‎‎130.000,00‎‎‎ ‎‎(cento‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎trinta‎‎‎ ‎‎mil‎‎‎ ‎‎reais)‎‎‎ ‎‎para‎‎‎ ‎‎cada‎‎‎ ‎‎litisconsorte. 7.‎‎‎ ‎‎Nos‎‎‎ ‎‎casos‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎condenação‎‎‎ ‎‎à‎‎‎ ‎‎indenização‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎dano‎‎‎ ‎‎moral‎‎‎ ‎‎decorrente‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎responsabilidade‎‎‎ ‎‎extracontratual,‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎juros‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎mora‎‎‎ ‎‎incidem‎‎‎ ‎‎desde‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎data‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎evento‎‎‎ ‎‎danoso,‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎ ‎‎termos‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎54/STJ. 8.‎‎‎ ‎‎Fixados‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎honorários‎‎‎ ‎‎sucumbenciais‎‎‎ ‎‎dentro‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎ ‎‎limites‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎10%‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎20%‎‎‎ ‎‎previstos‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎ ‎‎20,‎‎‎ ‎‎§‎‎‎ ‎‎3º,‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎CPC/73,‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎inviável‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎pretensão‎‎‎ ‎‎voltada‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎ ‎‎redimensionamento‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎verba‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎esta‎‎‎ ‎‎Corte,‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎teor‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎7‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎STJ. 9.‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎nega‎‎‎ ‎‎provimento"‎‎‎ ‎‎(AgInt‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎ ‎‎1.367.751/SP,‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎RAUL‎‎‎ ‎‎ARAÚJO,‎‎‎ ‎‎Quarta‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎3/6/2024,‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎7/6/2024). Também‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎é‎‎‎ ‎‎possível‎‎‎ ‎‎reconhecer‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎alegada‎‎‎ ‎‎infringência‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎norma‎‎‎ ‎‎contida‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎ ‎‎406‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Código‎‎‎ ‎‎Civil,‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎apenas‎‎‎ ‎‎define‎‎‎ ‎‎critério‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎incidência‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎juros,‎‎‎ ‎‎nada‎‎‎ ‎‎mencionando‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎título‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎correção‎‎‎ ‎‎monetária.‎‎‎ ‎‎O‎‎‎ ‎‎dispositivo‎‎‎ ‎‎legal‎‎‎ ‎‎indicado‎‎‎ ‎‎como‎‎‎ ‎‎malferido,‎‎‎ ‎‎portanto,‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎tem‎‎‎ ‎‎comando‎‎‎ ‎‎normativo‎‎‎ ‎‎suficiente‎‎‎ ‎‎para‎‎‎ ‎‎infirmar‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎recorrido. Nessa‎‎‎ ‎‎específica‎‎‎ ‎‎situação,‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎desta‎‎‎ ‎‎Corte‎‎‎ ‎‎Superior‎‎‎ ‎‎considera‎‎‎ ‎‎deficiente‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎fundamentação‎‎‎ ‎‎recursal,‎‎‎ ‎‎incidindo,‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎analogia,‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎óbice‎‎‎ ‎‎contido‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎nº‎‎‎ ‎‎284/STF. A‎‎‎ ‎‎propósito: "PROCESSUAL‎‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎CÓDIGO‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎PROCESSO‎‎‎ ‎‎CIVIL‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎1973.‎‎‎ ‎‎APLICABILIDADE.‎‎‎ ‎‎ARGUMENTOS‎‎‎ ‎‎INSUFICIENTES‎‎‎ ‎‎PARA‎‎‎ ‎‎DESCONSTITUIR‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎ ‎‎ATACADA.‎‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO‎‎‎ ‎‎AO‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎ ‎‎535‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎CPC.‎‎‎ ‎‎INOCORRÊNCIA.‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎COMANDO‎‎‎ ‎‎NORMATIVO‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎ ‎‎DISPOSITIVO‎‎‎ ‎‎LEGAL‎‎‎ ‎‎APTO‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎SUSTENTAR‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎TESE‎‎‎ ‎‎RECURSAL.‎‎‎ ‎‎DEFICIÊNCIA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎FUNDAMENTAÇÃO.‎‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA,‎‎‎ ‎‎POR‎‎‎ ‎‎ANALOGIA,‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎N.‎‎‎ ‎‎284/STF.‎‎‎ ‎‎(...) (...) III‎‎‎ ‎‎-‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎desta‎‎‎ ‎‎Corte‎‎‎ ‎‎considera‎‎‎ ‎‎deficiente‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎fundamentação‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎quando‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎dispositivos‎‎‎ ‎‎apontados‎‎‎ ‎‎como‎‎‎ ‎‎violados‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎têm‎‎‎ ‎‎comando‎‎‎ ‎‎normativo‎‎‎ ‎‎suficiente‎‎‎ ‎‎para‎‎‎ ‎‎infirmar‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎aresto‎‎‎ ‎‎recorrido,‎‎‎ ‎‎circunstância‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎atrai,‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎analogia,‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎incidência‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎n.‎‎‎ ‎‎284‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Supremo‎‎‎ ‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎Federal. (...) VII‎‎‎ ‎‎-‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎Regimental‎‎‎ ‎‎improvido"‎‎‎ ‎‎(AgRg‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎REsp‎‎‎ ‎‎1.387.717/SP,‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎Ministra‎‎‎ ‎‎REGINA‎‎‎ ‎‎HELENA‎‎‎ ‎‎COSTA,‎‎‎ ‎‎Primeira‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎26/4/2016,‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎ ‎‎12/5/2016). "AGRAVO‎‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎PROCESSUAL‎‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎ ‎‎935‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎CÓDIGO‎‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎COMANDO‎‎‎ ‎‎NORMATIVO‎‎‎ ‎‎REFORMADOR.‎‎‎ ‎‎DEFICIÊNCIA‎‎‎ ‎‎NA‎‎‎ ‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎ ‎‎RECURSAL.‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎Nº‎‎‎ ‎‎284/STF.‎‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎RESCISÓRIA.‎‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎CIVIL‎‎‎ ‎‎EX‎‎‎ ‎‎DELICTO.‎‎‎ ‎‎REPARAÇÃO‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎DANOS.‎‎‎ ‎‎SENTENÇA‎‎‎ ‎‎PENAL‎‎‎ ‎‎ABSOLUTÓRIA‎‎‎ ‎‎TRANSITADA‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎ ‎‎386,‎‎‎ ‎‎INCISO‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎CPP.‎‎‎ ‎‎EFEITOS.‎‎‎ ‎‎DOCUMENTO‎‎‎ ‎‎NOVO.‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎CONFIGURAÇÃO.‎‎‎ ‎‎CONSONÂNCIA‎‎‎ ‎‎DOS‎‎‎ ‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎‎ ‎‎RECORRIDO‎‎‎ ‎‎COM‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎ORIENTAÇÃO‎‎‎ ‎‎JURISPRUDENCIAL‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎STJ.‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎83/STJ. 1.‎‎‎ ‎‎O‎‎‎ ‎‎único‎‎‎ ‎‎dispositivo‎‎‎ ‎‎legal‎‎‎ ‎‎apontado‎‎‎ ‎‎como‎‎‎ ‎‎violado‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎apresenta‎‎‎ ‎‎conteúdo‎‎‎ ‎‎normativo‎‎‎ ‎‎suficiente‎‎‎ ‎‎para‎‎‎ ‎‎fundamentar‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎tese‎‎‎ ‎‎desenvolvida‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎especial,‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎atrai,‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎analogia,‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎incidência‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎nº‎‎‎ ‎‎284/STF. (...) 5.‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎regimental‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎provido"‎‎‎ ‎‎(AgRg‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎ ‎‎377.855/CE,‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎RICARDO‎‎‎ ‎‎VILLAS‎‎‎ ‎‎BÔAS‎‎‎ ‎‎CUEVA,‎‎‎ ‎‎Terceira‎‎‎ Turma,‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎20/3/2014,‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎ ‎‎27/3/2014). "PROCESSUAL‎‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎CIVIL‎‎‎ ‎‎PÚBLICA‎‎‎ ‎‎CONEXA‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎MONITÓRIA.‎‎‎ ‎‎RECONHECIMENTO‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎DÍVIDA‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎ ‎‎FAVOR‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎PERMISSIONÁRIAS‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎TRANSPORTE‎‎‎ ‎‎PÚBLICO‎‎‎ ‎‎COLETIVO.‎‎‎ ‎‎JULGAMENTO‎‎‎ ‎‎ANTECIPADO‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎LIDE.‎‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎FALTA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎INTIMAÇÃO‎‎‎ ‎‎PESSOAL‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎MINISTÉRIO‎‎‎ ‎‎PÚBLICO.‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎FUNDAMENTO‎‎‎ ‎‎SUFICIENTE.‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎283/STF. 1.‎‎‎ ‎‎Não‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎admite‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎ ‎‎quando‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎ ‎‎recorrida‎‎‎ ‎‎assenta‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎mais‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎um‎‎‎ ‎‎fundamento‎‎‎ ‎‎suficiente‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎recorrente‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎consegue‎‎‎ ‎‎infirmar‎‎‎ ‎‎todos‎‎‎ ‎‎eles.‎‎‎ ‎‎Incidência,‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎analogia,‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎283/STF. 2.‎‎‎ ‎‎Considera-se‎‎‎ ‎‎deficiente‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎fundamentação‎‎‎ ‎‎quando‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎norma‎‎‎ ‎‎indicada‎‎‎ ‎‎como‎‎‎ ‎‎violada‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎contém‎‎‎ ‎‎comando‎‎‎ ‎‎normativo‎‎‎ ‎‎suficiente‎‎‎ ‎‎para‎‎‎ ‎‎desconstituir‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎recorrido‎‎‎ ‎‎(Súmula‎‎‎ ‎‎284/STF). 3.‎‎‎ ‎‎Recurso‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎conhecido"‎‎‎ ‎‎(REsp‎‎‎ ‎‎1.387.290/PR,‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎Ministra‎‎‎ ‎‎ELIANA‎‎‎ ‎‎CALMON,‎‎‎ ‎‎Segunda‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎5/11/2013,‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎ ‎‎13/11/2013). Por‎‎‎ ‎‎fim,‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎ ‎‎termos‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎ ‎‎arts.‎‎‎ ‎‎1.029,‎‎‎ ‎‎§‎‎‎ ‎‎1º,‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎255,‎‎‎ ‎‎§‎‎‎ ‎‎1º,‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Regimento‎ Interno‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ J‎ustiça‎ -‎ RISTJ -,‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎divergência‎‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎fundamento‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎alínea‎‎‎ ‎‎"c"‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎permissivo‎‎‎ ‎‎constitucional‎‎‎ ‎‎requisita‎‎‎ ‎‎comprovação‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎demonstração,‎‎‎ ‎‎esta,‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎qualquer‎‎‎ ‎‎caso,‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎transcrição‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎ ‎‎trechos‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎ ‎‎acórdãos‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎configurem‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎dissídio,‎‎‎ ‎‎mencionando-se‎‎‎ ‎‎as‎‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎identifiquem‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎assemelhem‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎casos‎‎‎ ‎‎confrontados,‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎oferecendo‎‎‎ ‎‎como‎‎‎ ‎‎bastante‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎simples‎‎‎ ‎‎transcrição‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎ementas‎‎‎ ‎‎sem‎‎‎ ‎‎realizar‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎necessário‎‎‎ ‎‎cotejo‎‎‎ ‎‎analítico‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎evidenciar‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎similitude‎‎‎ ‎‎fática‎‎‎ ‎‎entre‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎casos‎‎‎ ‎‎apontados‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎divergência‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎interpretações. Nesse‎‎‎ ‎‎sentido: "PROCESSUAL‎‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎DECLARAÇÃO.‎‎‎ ‎‎OFENSA‎‎‎ ‎‎AO‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎ ‎‎1.022‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎‎ ‎‎CONFIGURADA.‎‎‎ ‎‎CONTRADIÇÃO‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎OMISSÃO.‎‎‎ ‎‎TESE‎‎‎ ‎‎ALEGADA‎‎‎ ‎‎POR‎‎‎ ‎‎MEIO‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎ALÍNEA‎‎‎ ‎‎'C'‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎PERMISSIVO‎‎‎ ‎‎CONSTITUCIONAL‎‎‎ ‎‎DIVERSA‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎TESE‎‎‎ ‎‎ALEGADA‎‎‎ ‎‎PELA‎‎‎ ‎‎ALÍNEA‎‎‎ ‎‎'A'.‎‎‎ ‎‎DISSÍDIO‎‎‎ ‎‎JURISPRUDENCIAL‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎DEMONSTRADO.‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎EFEITOS‎‎‎ ‎‎INFRINGENTES. 1.‎‎‎ ‎‎Na‎‎‎ ‎‎divergência‎‎‎ ‎‎jurisprudencial,‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎dissenso‎‎‎ ‎‎deve‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎ ‎‎comprovado,‎‎‎ ‎‎cabendo‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎quem‎‎‎ ‎‎recorre‎‎‎ ‎‎demonstrar‎‎‎ ‎‎as‎‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎identificam‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎assemelham‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎casos‎‎‎ ‎‎confrontados,‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎indicação‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎similitude‎‎‎ ‎‎fática‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎jurídica‎‎‎ ‎‎entre‎‎‎ ‎‎eles.‎‎‎ ‎‎Indispensável‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎colação‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎trechos‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎relatório‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎voto‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎ ‎‎acórdãos‎‎‎ ‎‎recorrido‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎paradigma,‎‎‎ ‎‎realizando-se‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎cotejo‎‎‎ ‎‎analítico‎‎‎ ‎‎entre‎‎‎ ‎‎ambos,‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎intuito‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎bem‎‎‎ ‎‎caracterizar‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎interpretação‎‎‎ ‎‎legal‎‎‎ ‎‎divergente. 2.‎‎‎ ‎‎No‎‎‎ ‎‎caso‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎ ‎‎autos,‎‎‎ ‎‎verifica-se‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎foram‎‎‎ ‎‎respeitados‎‎‎ ‎‎tais‎‎‎ ‎‎requisitos‎‎‎ ‎‎legais‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎regimentais‎‎‎ ‎‎(art.‎‎‎ ‎‎1.029,‎‎‎ ‎‎§‎‎‎ ‎‎1º,‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎ ‎‎255‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎RI/STJ),‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎impede‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎conhecimento‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Recurso‎‎‎ ‎‎Especial‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎base‎‎‎ ‎‎na‎‎‎ ‎‎alínea‎‎‎ ‎‎'c',‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎ ‎‎105‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Constituição‎‎‎ ‎‎Federal. 3.‎‎‎ ‎‎Embargos‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎Declaração‎‎‎ ‎‎acolhidos,‎‎‎ ‎‎sem‎‎‎ ‎‎efeitos‎‎‎ ‎‎infringentes"‎‎‎ ‎‎(EDcl‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎REsp‎‎‎ ‎‎1.666.556/SP,‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎HERMAN‎‎‎ ‎‎BENJAMIN,‎‎‎ ‎‎Segunda‎‎‎ Turma,‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎3/10/2017,‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎ ‎‎11/10/2017). "AGRAVO‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎‎ ‎‎DECLARATÓRIA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎INEXISTÊNCIA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎RELAÇÃO‎‎‎ ‎‎JURÍDICA‎‎‎ ‎‎CUMULADA‎‎‎ ‎‎COM‎‎‎ ‎‎NULIDADE‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎CAMBIAIS,‎‎‎ ‎‎PROTESTO‎‎‎ ‎‎INDEVIDO‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎INDENIZAÇÃO‎‎‎ ‎‎POR‎‎‎ ‎‎DANO‎‎‎ ‎‎MORAL.‎‎‎ ‎‎AFRONTA‎‎‎ ‎‎AO‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎ ‎‎927,‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎CPC/2015.‎‎‎ ‎‎FALTA‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎ ‎‎PREQUESTIONAMENTO‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎MATÉRIA‎‎‎ ‎‎OU‎‎‎ ‎‎TESE.‎‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎‎ ‎‎282‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎356‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎STF.‎‎‎ ‎‎DISSÍDIO‎‎‎ ‎‎JURISPRUDENCIAL‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎DEMONSTRADO.‎‎‎ ‎‎CASO‎‎‎ ‎‎DOS‎‎‎ ‎‎AUTOS‎‎‎ ‎‎QUE‎‎‎ ‎‎ENVOLVE‎‎‎ ‎‎ENDOSSO-MANDATO‎‎‎ ‎‎E‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎ENDOSSO-TRANSLATIVO.‎‎‎ ‎‎ENTENDIMENTO‎‎‎ ‎‎OBTIDO‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎ANÁLISE‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎ ‎‎CONJUNTO‎‎‎ ‎‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎IMPROVIDO. 1.‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎matéria‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎tese‎‎‎ ‎‎relacionada‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎ ‎‎artigo‎‎‎ ‎‎apontado‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎foi‎‎‎ ‎‎enfrentada‎‎‎ ‎‎pelo‎‎‎ ‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎recorrido,‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎obsta‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎conhecimento‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎especial.‎‎‎ ‎‎Nesse‎‎‎ ‎‎ponto,‎‎‎ ‎‎incidem‎‎‎ ‎‎as‎‎‎ ‎‎Súmulas‎‎‎ ‎‎282‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎356‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎STF. 2.‎‎‎ ‎‎A‎‎‎ ‎‎demonstração‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎divergência‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎satisfaz‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎simples‎‎‎ ‎‎transcrição‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎ementas,‎‎‎ ‎‎mas‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎confronto‎‎‎ ‎‎entre‎‎‎ ‎‎trechos‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎recorrido‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎das‎‎‎ ‎‎decisões‎‎‎ ‎‎apontadas‎‎‎ ‎‎como‎‎‎ ‎‎divergentes,‎‎‎ ‎‎mencionando-se‎‎‎ ‎‎as‎‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎identifiquem‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎ ‎‎assemelhem‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎casos‎‎‎ ‎‎confrontados. (...) 4.‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎nega‎‎‎ ‎‎provimento"‎‎‎ ‎‎(AgInt‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎REsp‎‎‎ ‎‎1.647.918/SP,‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎MARCO‎‎‎ ‎‎AURÉLIO‎‎‎ ‎‎BELLIZZE,‎‎‎ Terceira‎‎‎ Turma,‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎15/8/2017,‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎ ‎‎28/8/2017). Ante‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎exposto,‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎conheço‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎especial. Na‎‎‎ ‎‎origem,‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎honorários‎‎‎ ‎‎sucumbenciais‎‎‎ ‎‎foram‎‎‎ ‎‎fixados‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎15%‎‎‎ ‎‎(quinze‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎cento)‎‎‎ ‎‎sobre‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎valor‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎condenação,‎‎‎ ‎‎os‎‎‎ ‎‎quais‎‎‎ ‎‎devem‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎ ‎‎majorados‎‎‎ ‎‎para‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎patamar‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎18%‎‎‎ ‎‎(dezoito‎‎‎ ‎‎por‎‎‎ ‎‎cento)‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎favor‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎advogado‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎parte‎‎‎ ‎‎autora,‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎ ‎‎termos‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎ ‎‎85,‎‎‎ ‎‎§‎‎‎ ‎‎11,‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎Código‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎Processo‎‎‎ ‎‎Civil. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Viação São Francisco Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelada: Maria Vieira Martins Advogado: Cristiano Paim Gasparetti (OAB: 9822/MS) Apelada: Mayra Martins Carvalho Advogado: Cristiano Paim Gasparetti (OAB: 9822/MS) Apelado: Maikon Martins Carvalho Advogado: Cristiano Paim Gasparetti (OAB: 9822/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - FASE DE CONHECIMENTO - MEDIDAS IMPERTINENTES - PRECEDENTES DO STJ - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - AFASTADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPREGADORA DO CAUSADOR DO DANO E DA SEGURADORA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM DEBEATUR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PENSÃO POR MORTE INDEVIDA - PENSIONAMENTO AFASTADO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O PENSIONAMENTO MENSAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no REsp 1764725/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). A questão da habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores, para o caso de seguradora em regime de liquidação extrajudicial, deve ser examinada na fase de Cumprimento de Sentença, e não na de conhecimento. II. Afasta-se a tese de irresponsabilidade das apelantes por exclusividade ou culpa concorrente da culpa da vítima, pois incorreu o preposto da apelante Viação São Francisco em conduta imprudente, quando realizou a ultrapassagem sem a devida atenção e cuidados necessários. III. No caso de homicídio, a indenização material consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família (art. 948 do Código Civil). IV. Em se tratando de pedido indenizatório por danos morais em favor dos filhos e de cônjuge, vítima de acidente de trânsito, há presunção de dano moral ante o estreito vínculo existente. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada, considerando os transtornos gerados e a capacidade econômica da parte ré, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor deve ser mantido. V. A concessão de pensão por morte exige a demonstração nos autos de dependência econômica em relação a vítima à época do óbito. Nesses termos, à míngua de qualquer comprovação de dependência econômica da viúva para com a vítima, não há falar em pensão por morte. VI. Não é possível o abatimento do crédito de seguro DPVAT, pois não obstante o teor da Súmula 246 do STJ, a indenização pelo Seguro DPVAT tem natureza eminentemente assistencial e é devida a qualquer pessoa, proprietária de veículo automotor ou não, que tenha ou não recolhido o prêmio, sendo irrelevante a culpa. VII. A correção monetária deverá se dar pelo IGPM-FGV, por se tratar do índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda no período. VIII. Recursos parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0835175-53.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

22/03/2024, 00:00

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