Agravo em Recurso Especial 2285030-82.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2285030-82.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:03

Publicação

12/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779817/SP (2024/0407389-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO: SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565 EMBARGADO: CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A EMBARGADO: LDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A EMBARGADO: MORAWA INCORPORAÇÃO SPE LTDA ADVOGADO: NATÁLIA KAIRUZ DE AGUIAR SILVA - SP242493 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779817/SP (2024/0407389-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO: SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565 EMBARGADO: CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A EMBARGADO: LDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A EMBARGADO: MORAWA INCORPORAÇÃO SPE LTDA ADVOGADO: NATÁLIA KAIRUZ DE AGUIAR SILVA - SP242493 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 19:15

Petição (Impugnação)

11/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

11/04/2025, 18:20

Publicação

04/04/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779817/SP (2024/0407389-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO: SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565 AGRAVADO: CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A AGRAVADO: LDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A AGRAVADO: MORAWA INCORPORAÇÃO SPE LTDA ADVOGADO: NATÁLIA KAIRUZ DE AGUIAR SILVA - SP242493 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SÉRGIO MASSARU TAKOI. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de cumprimento de sentença - Conclusão de laudo pericial de cumprimento da obrigação (redução do ruído produzido por exaustores elétricos de fumaça, das chaminés das churrasqueiras do prédio onde mora o exequente - Laudo homologado - Insurgência do exequente Alegação que o título executivo determina acabar com o ruído - Descabimento - Laudo pericial que atesta que foi feito todo o possível dentro da obrigação estabelecida pelo título executivo - Esgotados os meios disponíveis para a tentativa de acabar com barulho, restou apenas um ruído dentro das normas da ABNT aplicáveis ao caso - Obrigação cumprida - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO" (fl. 381 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 444 e-STJ). Novos aclaratórios opostos foram rejeitados, com aplicação de multa (fl. 470 e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 493, 502, 503, 536 e 1023, § 2º, do CPC; 186, 187, 927, 932, III, 1.228, § 2º, 1.277, 1.279, 1.308 e 1.312 do CC; 1º, § 2º, e 3º, I, II e IV, da Lei nº 12.764/2012 e 8º, 9º, VII, 31, 74 e 121, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015. Defende, em síntese, a violação a coisa julgada e o afastamento da multa dos embargos de declaração. Com as contrarrazões (fls. 475/496 e-STJ), e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o tribunal de origem assim consignou: "(...) O título executivo constitui-se da sentença de fls. 820/825 com as reformas que lhe foram feitas pelo acórdão de fls. 964/976, de minha Relatoria, que deu provimento ao recurso do condomínio e provimento em parte ao recurso do autor, desprovido o apelo dos demais correqueridos, com determinação, pelo qual foi estabelecida às requeridas a obrigação de 'acabar com o barulho proveniente dos exaustores no apartamento do autor', proibindo o condomínio de ligar os aparelhos enquanto não concluídas as obras não se trata de direito de vizinhança, como insiste o exequente/agravante, mas de erro na execução da obra, reconhecido na sentença condenatória, cuja reparação é objeto do incidente do qual foi tirado este agravo. Não obstante o empenho de todos os envolvidos, o laudo pericial concluiu que não é possível a eliminação total do ruído em testilha, senão, apenas, uma possível redução pela instalação de 'supressores de ruídos axiais adicionais nos dutos', na tentativa de reduzir a pressão sonora em até 15db, trabalho, que, contudo, registra o experto, envolveria alto grau de periculosidade, ponto que, registre-se, não foi apenas pontuado, sem maiores detalhes. É do laudo, outrossim, que as medições indicam que, com as máquinas trabalhando, o ruído no apartamento do exequente agravante está entre 45 ou 60Hz, dentro, portanto, dos índices permitidos pela norma da ABNT aplicável ao caso (fls. 449/450 e 460). De se mencionar, ainda, que a 'sujeira' mencionada pelo exequente também foi objeto de exame pelo perito, que concluiu tratar-se, aparentemente, de 'sujeiras de vidro exposto ao tempo, e as chuvas' (sic). De tal sorte, por qualquer ângulo que se olhe, não há como não se concluir, juntamente com a julgadora de origem, que 'o executado cumpriu a obrigação objeto da demanda, que era fazer cessar o ruído violador das normas técnicas e não mais violar o sossego do exequente a partir do acionamento dos exaustores instalados acima de seu apartamento' e, 'se o ruído agora existente encontra-se dentro dos limites legais, o objeto da demanda foi entregue pelo executado a contento, vez que inexiste outra medida a ser tomada por ele para os exaustores não produzirem som algum, ao passo que também não se determinou suas remoções ou inutilizações'" (fls. 383/385 e-STJ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Quanto à multa aplicada no julgamento dos embargos declaratórios na origem, não há reparo a fazer a tal entendimento, pois esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de ser cabível a punição quando presente o intuito procrastinatório na oposição de embargos de declaração, como no caso em apreço. A proposito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE. JUROS. SÚMULA Nº 539/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3. Na hipótese, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas em seu fiel cumprimento. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no Edcl no AREsp 1.551.061/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro RICARDO VILAS BÔAS CUEVA, julgado em 14/9/2020, DJe de 29/9/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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