Agravo em Recurso Especial 0300396-77.2019.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300396-77.2019.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no Acordo nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2318962/SC (2023/0082417-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 REQUERENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA ADVOGADOS: RODRIGO VALGAS DOS SANTOS - SC010006 RUY SAMUEL ESPINDOLA - SC009189 PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL - SC026376 ALEXANDRE CYBIS MAGAJEWSKI - SC031026 LUÍS FELIPE ESPINDOLA GOUVÊA - SC034560 MARCELO ALENCAR BOTELHO DE MESQUITA - SC031026A RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 DESPACHO AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. e CONSÓRCIO CONSTRUTOR WEBUILD – CIGLA, alegando cumprimento das condições previstas no instrumento de transação, postularam, às fls. 1.379 e 1.381, a homologação judicial e extinção do processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Pelo despacho de fls. 1.387, foi determinada a intimação das partes para a regularização das representações processuais e para que providenciassem a juntada do instrumento de transação, ou esclarecessem se já o haviam feito na origem, para efeito de homologação naquela instância. Sobreveio a petição juntada às fls. 1.391-1.393, em que AUTOPISTA LITORAL SUL S.A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO – CIGLA anotam, no que diz respeito à representação processual, que as petições com os poderes dos signatários encontram-se às fls. 3838-3852 e 46-163 dos autos da ação de interdito proibitório e às fls. 18-32 e 670-687 dos autos da ação pelo procedimento comum. Postulam, ainda, a homologação dos termos do acordo, o levantamento de valores e a anotação do segredo de justiça, por conta da correlação com temas tratados em procedimento sigiloso de arbitragem. Intime-se a Autopista Litoral Sul S/A, a fim de que comprove que os subscritores de fl. 18 exerciam, à data da outorga do mandato, o cargo de Diretores, nos termos do § 2º do art. 17 do Estatuto Social (fl. 26). Ante o que dispõe o art. 189, IV, do CPC, anote-se o segredo de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 20:50

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 23:11

Protocolo de Petição

03/03/2026, 22:54

Publicação

24/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2318962/SC (2023/0082417-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 REQUERENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA ADVOGADOS: RODRIGO VALGAS DOS SANTOS - SC010006 RUY SAMUEL ESPINDOLA - SC009189 PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL - SC026376 ALEXANDRE CYBIS MAGAJEWSKI - SC031026 LUÍS FELIPE ESPINDOLA GOUVÊA - SC034560 MARCELO ALENCAR BOTELHO DE MESQUITA - SC031026A RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 DESPACHO AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. e CONSÓRCIO CONSTRUTOR WEBUILD – CIGLA informaram, por meio da petição juntada às fls. 1.370-1.371, a celebração de transação, nos termos dos arts. 840 a 850 do Código Civil, com a finalidade de encerrar o litígio entre as partes, em vista do sobrestamento do processo, aguardando-se o cumprimento. Postulou-se, em seguida, a retirada de pauta, o que foi deferido (fls. 1.373 e 1.375-1.376). Sobrevieram as petições de fls. 1.379 e 1.381, nas quais foi postulada, diante do alegado cumprimento das condições previstas no instrumento de transação, a homologação judicial e extinção do processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Nesse contexto, considerando-se o fato de que não consta dos autos a juntada do instrumento de transação, intimem-se as partes a fim de que providenciem a respectiva juntada, sendo regularizadas, ainda, as representações processuais, ou esclareçam se já o fizeram na origem, para efeito de homologação naquela instância. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 11:57

Publicação

09/02/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:11

Protocolo de Petição

06/02/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2318962/SC (2023/0082417-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 REQUERIDO: CONSORCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA ADVOGADOS: RODRIGO VALGAS DOS SANTOS - SC010006 RUY SAMUEL ESPINDOLA - SC009189 PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL - SC026376 ALEXANDRE CYBIS MAGAJEWSKI - SC031026 LUÍS FELIPE ESPINDOLA GOUVÊA - SC034560 MARCELO ALENCAR BOTELHO DE MESQUITA - SC031026A RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 DECISÃO Trata-se de pedido, formulado por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., de retirada do processo da pauta de julgamento da Sessão Virtual da Corte Especial, com início em 4/2/2026 e término em 10/2/2026. Após a inclusão em pauta, as partes peticionaram conjuntamente, noticiando a celebração de transação e postulando a suspensão do curso do processo até 30 de janeiro de 2026, com o objetivo de aguardar o cumprimento das obrigações pactuadas para posterior homologação e extinção do feito (fls. 1.370-1.371). Sobreveio a Petição de fl. 1.373, em que a recorrente postula a retirada do recurso de pauta, a fim de possibilitar a formalização do cumprimento do acordo e o consequente pedido de extinção, argumentando que o curto espaço de tempo até o início da sessão (em 04/02) inviabiliza que as partes informem a quitação e requeiram a extinção do processo com tempo suficiente para impedir que o recurso seja levado a julgamento. Considerando que a notícia sobre a entabulação de acordo, formalizada em petição conjunta, foi superveniente à inclusão em pauta (fl. 1.368), acolho o pedido formulado pela parte recorrente à fl. 1.373. Aguardem-se, por 10 (dez) dias, notícias sobre o cumprimento da transação. Na inércia, reinclua-se o processo em pauta para julgamento. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2318962/SC (2023/0082417-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 RECORRIDO: CONSORCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA ADVOGADOS: RODRIGO VALGAS DOS SANTOS - SC010006 RUY SAMUEL ESPINDOLA - SC009189 PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL - SC026376 ALEXANDRE CYBIS MAGAJEWSKI - SC031026 LUÍS FELIPE ESPINDOLA GOUVÊA - SC034560 MARCELO ALENCAR BOTELHO DE MESQUITA - SC031026A DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF/1988 contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOLÉSTIA. POSSE. REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que os atos praticados pelo apelado não tiveram força o bastante para configurar a ameaça injusta autorizadora do interdito possessório, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.229-1.232), tendo havido aplicação de multa na reiteração (fls. 1.256-1.258, e-STJ). No Recurso Extraordinário, a recorrente alega a existência de Repercussão Geral, bem como insulto aos artigos. 2º; 3º, incisos I e IV; 5º, caput e incisos XXXIV, XXXV; 37, caput; artigos. 66, § 1º, e 93, IX, todos da Constituição Federal, relacionados ao Tema 1255/STF. Argumenta, nesse particular, que "(...) com o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1255/STF, impõe-se o sobrestamento nacional dos processos que versem sobre a condenação em honorários de sucumbência quando o valor da causa for exorbitante, como o presente" (fl. 1.269, e-STJ). Requer, ao final, a admissão do Recurso Extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.288-1.303, e-STJ. É o relatório. Decido. O Recurso não merece trânsito. Ao julgar o RE 956.302 RG/GO, o STF concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, contrariedade indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de Repercussão Geral (Tema 895/STF). Nessa senda: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. TEMAS 895, 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. (...) 3. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1.556.942/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 17/2/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA COISA JULGADA. TEMA 660/STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. 1. A incidência dos Temas 660 e 895 do STF à hipótese dos autos decorreu de expressa determinação exarada pela própria Suprema Corte, de modo que a ausência de impugnação em momento oportuno torna preclusa a questão. (...) 3. Quanto ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, já consagrou o STF que "não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito" (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF). Agravo interno improvido. (AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 909.464/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 22/8/2018.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III, DA CF/88. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890/STF. ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). (...) 4. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no RE no AgInt no AREsp 1.341.965/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 13/9/2019.) Ademais, no que diz respeito ao reconhecimento da repercussão geral no Tema 1255/STF e a alegada necessidade de sobrestamento do feito, importa registrar que a matéria relativa à apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais diante de valor elevado da causa foi reconhecida como inovação recursal, por não ter sido arguida no recurso especial, nem tampouco no agravo em recurso especial. Demais disso, as decisões foram expressas no sentido de que a circunstância de se tratar de matéria de ordem pública não desincumbe a parte interessada de argui-la, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Confira-se, a propósito, o teor de fls. 1.229-1.232 e 1.256-1.258. A Corte Suprema estabelece que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). Existente alguma argumentação, ainda que a parte não a repute correta ou completa, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, conforme a deliberação firmada no Tema 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente alguma fundamentação, ainda que a parte não a repute correta ou completa, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, aplica-se a tese do Tema n. 181/STF, ainda que se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (CPC, art. 927, III). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1.997.473/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 27/3/2023.) No que diz respeito à alegada violação aos arts. 2º, 3º, incisos I e IV, 37, caput, 66, § 1º, da Constituição Federal, verifica-se que, no caso concreto, ao suposto desrespeito aos referidos dispositivos constitucionais está intrinsecamente ligada à análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, evidenciando ofensa meramente indireta ou reflexa à Constituição Federal. A propósito, o STF afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta ofensa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371- RG – Tema 660): Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07- 2013 PUBLIC 01-08-2013) Saliente-se que esse tema tem sido aplicado também em relação a outros princípios não expressamente nominados na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às demais alegações do RE, o aresto recorrido decidiu que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Apelo anteriormente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque foi mantida a conclusão pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial pela incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Nas hipóteses em que o mérito do AREsp, ou mesmo do REsp, não é apreciado, a discussão suscitada no Recurso Extraordinário, seja relativa ao mérito da causa, seja acerca do óbice processual que impediu o conhecimento do recurso, não é dotada de Repercussão Geral. Aliás, neste aspecto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, fixou a tese de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). Confira-se: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/8/2009, DJe-055 DIVULG 25-3-2010 PUBLIC 26-3-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218) Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181 do STF). 4. Aplica-se de forma vinculante o Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito da causa, quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira da admissibilidade. 5. A confirmação do não conhecimento do recurso especial resulta no reconhecimento de que a coisa julgada se formou em momento processual anterior, impedindo a apreciação de outros requerimentos formulados pelas partes, tais como o de discussão de eventual proposta de acordo de não persecução penal ou prescrição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.354.026/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Desse modo, sob qualquer ângulo em que se analise a questão, o Recurso não merece trânsito. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

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