Recurso Especial 1000105-97.2023.8.26.0019 - STJ

Recurso Especial 1000105-97.2023.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000105-97.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renata Casado Aguiar - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Diante da habilitação do novo procurador retro, INTIME-SE a requerida para o recolhimento das custas indicadas na planilha pg. 370 (atentando-se que cada valor individualizado deverá ser recolhido na respectiva guia), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme já constante do atpe de pg. 371 item 4. - ADV: LORENZA TRAMONTINA BERGONSI (OAB 473371/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000105-97.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renata Casado Aguiar - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - À vista do incidente instaurado, onde prosseguirá a execução de forma definitiva, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva. Int. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LORENZA TRAMONTINA BERGONSI (OAB 473371/SP), DOTTA, DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Dotta, Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Lorenza Tramontina Bergonsi (OAB 473371/SP) Processo 1000105-97.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Casado Aguiar - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.a - 1. Ciência às partes do v.Acórdão. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente (Classe: 156, Tipo de petição: Cumprimento de Sentença, Categoria: Execução), atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a juntada da decisão que tenha concedido gratuidade às partes; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 3. Interposto o incidente de Cumprimento de Sentença, os autos serão arquivados com a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, ou no silêncio, aguardarão provocação em arquivo (movimentação 61.614), nos termos do Comunicado CG 1789/2017. 4. Providencie a parte requerida o recolhimento das custas indicadas na planilha retro (atentando-se que cada valor individualizado deverá ser recolhido na respectiva guia), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:23

Publicação

28/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2135661/SP (2024/0125385-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: RENATA CASADO AGUIAR ADVOGADOS: LORENZA TRAMONTINA BERGONSI - SP473371 PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:34

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2135661/SP (2024/0125385-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: RENATA CASADO AGUIAR ADVOGADOS: LORENZA TRAMONTINA BERGONSI - SP473371 PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2135661/SP (2024/0125385-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 RECORRIDO: RENATA CASADO AGUIAR ADVOGADOS: LORENZA TRAMONTINA BERGONSI - SP473371 PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA.A., fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Recusa de cobertura assistencial indevida. Solicitação médica em caráter de urgência, diante do agravamento da deformidade óssea, surgimento de problema no desempenho da função locomotora, presença de dor crônica aparecimento de complicações na forma de úlcera de compressão. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor suficiente para atender dupla função compensatória e disuasória considerando as circunstâncias do caso. RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 239). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 508 do Código de Processo Civil; 12 da Lei nº 9.656/98; 186, 884, 927 e 944 do Código Civil. Menciona que "(...) A matéria que aqui será discutida é a legalidade da imputação de prazo de carência aos beneficiários de planos de saúde, bem como a ocorrência de excesso no arbitramento de danos morais frente negativa de cobertura de internação e cirurgia em razão de carência a ser cumprida pelo ora Recorrido" (e-STJ fl. 253). Pleiteia pelo afastamento dos danos morais. Sem contrarrazões (certidão à e-STJ fl. 638). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. De início, observa-se que o art. 508 do CPC/2015 não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mais, o tribunal de origem analisou a questão nos seguintes termos: "(...) De proêmio, cumpre consignar a orientação que temos adotado, proveniente do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a recursa injustificada de cobertura acarretada danos morais in re ipsa nos casos de comprovada urgência ou emergência médica (...). No caso dos autos, ao nosso ver, conforme entendimento já manifestado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2004658-33.2023.8.26.000, o procedimento foi prescrito em caráter de urgência (conferir p. 224), justificado diante do quadro de agravamento da doença do surgimento de ulceração por compressão. Com efeito, o relatório médico datado de 13/12/2022 esclareceu que a cirurgia corretiva deveria ser realizada 'o mais brevemente possível' (p. 17) relatando, entre outros problemas relacionados com a função locomotora, a pior na deformidade óssea e o início de complicações (úlcera de pressão), além do prolongamento do quadro de dor crônica" (e-STJ fl. 242). A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o disposto no art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 e a tese recursal de que o reembolso das despesas de saúde realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor de tabela. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. No presente feito, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à presença de afronta a direito da personalidade do autor, a ocorrência de danos morais e a razoabilidade da indenização fixada em R$ 10.000,00 demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.361.399/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Por fim, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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