Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EAREsp 2483928/SP (2023/0384008-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMBARGANTE: VALERIO ABUD CHINAGLIA
ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CASSEB - SP084235
ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA - SP193111
VIVIANE FERREIRA - DF044400
EMBARGADO: LUIZ CHINAGLIA
ADVOGADO: LUIZ CHINAGLIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP015839
INTERESSADO: ANANDA RAPOSO PASCARELLI
INTERESSADO: FERNANDA PASCOAL GROSSI
INTERESSADO: ROGERIO AFONSO PASCOAL FILHO
INTERESSADO: SANDRA MARIA MARINHO PASCOAL
ADVOGADOS: SÉRGIO ALBERTO DA SILVA - SP184499
LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA - SP205903
INTERESSADO: CHAINE ABUD CHINAGLIA
ADVOGADO: ADRIANO HENRIQUE JURADO - MS009528
INTERESSADO: ALEXANDRE VEIGA GROSSI
ADVOGADOS: SÉRGIO ALBERTO DA SILVA - SP184499
LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA - SP205903
DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por VALERIO ABUD CHINAGLIA contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o embargante divergência jurisprudencial com julgado proferido pela Corte Especial nos autos dos EREsp 978.782/RS, no tocante ao preparo recursal. Afirma que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, não se sujeitando à preclusão temporal. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, do verbete nº 7/STJ. Ao ensejo, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃODE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE.CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃOEMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.711.769/RJ, Segunda Seção). 2. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.021.975/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024) Ademais, cumpre destacar que o acórdão embargado asseverou que "as conclusões do tribunal de origem acerca do preparo recursal dependem inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado" e concluiu pela incidência do óbice contido na súmula nº 7/STJ. O acórdão paradigma, de outro lado, analisa o tema relativo ao preparo recursal de maneira abstrata, afirmando que se caracteriza como matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. Desse modo, não há similitude fática entre os julgados confrontados. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA