Agravo em Recurso Especial 2065093-70.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2065093-70.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 19:43

Trânsito em julgado

27/02/2026, 19:43

Publicação

18/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2662680/SP (2024/0206412-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA. OUTRO NOME: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA ADVOGADO: BENEVIDES BISPO NETO - SP095163 AGRAVADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI E OUTRO(S) - SP248612 INTERESSADO: RICARDO POCO FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2662680/SP (2024/0206412-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA. OUTRO NOME: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA ADVOGADO: BENEVIDES BISPO NETO - SP095163 AGRAVADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI E OUTRO(S) - SP248612 INTERESSADO: RICARDO POCO FERREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

18/11/2025, 14:31

Protocolo de Petição

18/11/2025, 14:19

Erro ou Recusa na Comunicação

03/11/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2662680/SP (2024/0206412-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA. OUTRO NOME: BRASILIA SERVICOS POSTAIS LTDA ADVOGADO: BENEVIDES BISPO NETO - SP095163 RECORRIDO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI E OUTRO(S) - SP248612 INTERESSADO: RICARDO POCO FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 152): AGRAVO‎ INTERNO‎ NOS‎ EMBARGOS‎ DE‎ DECLARAÇÃO‎ NO‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ PROCESSUAL‎ CIVIL.‎ RECURSO‎ INCABÍVEL.‎ ERRO‎ GROSSEIRO.‎ PRINCÍPIO‎ DA‎ FUNGIBILIDADE‎ RECURSAL.‎ INAPLICABILIDADE.‎ MULTA.‎ ART.‎ 1021,‎ §§‎ 4º‎ E‎ 5º,‎ DO‎ CÓDIGO‎ DE‎ PROCESSO‎ CIVIL. 1.‎ Nos‎ termos‎ dos‎ arts.‎ 1.021‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ e‎ 258‎ do‎ Regimento‎ Interno‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ somente‎ as‎ decisões‎ singulares‎ são‎ impugnáveis‎ por‎ agravo‎ interno,‎ configurando‎ erro‎ grosseiro‎ a‎ interposição‎ do‎ recurso‎ contra‎ acórdão‎ proferido‎ por‎ órgão‎ colegiado. 2.‎ A‎ caracterização‎ de‎ erro‎ grosseiro‎ impede‎ a‎ aplicação‎ do‎ princípio‎ da‎ fungibilidade‎ recursal‎ e‎ reforça‎ o‎ caráter‎ protelatório‎ da‎ insurgência,‎ recomendando‎ a‎ aplicação‎ da‎ multa‎ de‎ 1%‎ (um‎ por‎ cento)‎ sobre‎ o‎ valor‎ corrigido‎ da‎ causa,‎ conforme‎ preceitua‎ o‎ art.‎ 1.021,‎ §‎ 4º,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil. 3.‎ Agravo‎ interno‎ não‎ conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 178-183). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

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