Agravo em Recurso Especial 1036285-24.2022.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1036285-24.2022.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:53

Publicação

28/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2696702/SP (2024/0267971-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RICARDO RADUAN - SP267267 AGRAVADO: WILLIAM NOGUEIRA CORREIA ADVOGADO: RAQUEL BENEDETTI CEPINHO - SP235899 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:43

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2696702/SP (2024/0267971-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RICARDO RADUAN - SP267267 AGRAVADO: WILLIAM NOGUEIRA CORREIA ADVOGADO: RAQUEL BENEDETTI CEPINHO - SP235899 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

17/02/2025, 17:11

Protocolo de Petição

17/02/2025, 16:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2696702/SP (2024/0267971-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RICARDO RADUAN - SP267267 AGRAVADO: WILLIAM NOGUEIRA CORREIA ADVOGADO: RAQUEL BENEDETTI CEPINHO - SP235899 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra a decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Atraso na entrega do bem por culpa exclusiva da vendedora, devidos lucros cessantes no equivalente a 0,5% do valor do contrato atualizado. Cabível a correção monetária, porém, inadmissível a aplicação do índice INCC após prazo estipulado para entrega do bem, uma vez que incide o IGP-M. Prazo para entrega da unidade prevista em contrato, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias para junho de 2021, todavia, inexiste notícias de que as chaves tenham sido entregues até a presente data. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Danos morais configurados e valor arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré a que se nega provimento e do autor a que se dá provimento" (e-STJ fl. 410). No recurso especial (e-STJ fls. 423/440), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao artigo 393 do Código Civil. Sustentam, em síntese, que o atraso na entrega da obra ocorreu em razão de caso fortuito e de força maior, em decorrência da pandemia mundial Covid-19. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às e-STJ fls. 471/489. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Em relação à ocorrência de caso fortuito e de força maior, o Tribunal de origem, afastou a alegação sob os seguintes fundamentos: "(...) Colhe-se dos autos que o autor adquiriram em janeiro de 2018, o imóvel descrito na inicial, com prazo para entrega prevista em contrato em dezembro/2020, mais o prazo de tolerância, que se esgotou em junho/2021 (cláusula 8.1, fls. 36), porém, inexiste notícias de que as chaves tenham sido entregues até a presente data. E a partir do momento que a construtora excedeu o prazo de tolerância de 180 dias, a ré ingressou em mora e quaisquer justificativas apresentadas para o atraso na entrega da obra são inconsistentes. Cediço que a alegação de caso fortuito/força maior, decorrentes da pandemia ou falta de materiais de construção constitui risco inerente às atividades habitualmente desenvolvidas pela ré e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Nesse sentido é o teor da Súmula 161 deste E. Tribunal: “Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente”. No presente caso, não restaram dúvidas que o atraso decorreu de culpa exclusiva da construtora que, agindo com descuido, não programou com prudência a execução do projeto e, portanto, deve indenizar o promitente comprador. Aliás, o alegado estado de pandemia, há muito, já se arrefeceu, com notória a retomada de atividades por todos os setores, contudo, a recorrente sequer se preocupou em demonstrar a entrega das chaves do imóvel ao autor até o presente momento" (e-STJ fls. 412/413 - grifou-se). Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(32)