Agravo em Recurso Especial 0011407-61.2022.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011407-61.2022.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADV.: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE REQUERIDO: ENERGISA SERGIPE SA ADV.: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A ADV.: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - OAB: 108346-SP ATO ORDINATÓRIO....: INFORMAR À PARTE EXEQUENTE, BEM COMO AO SEU ADVOGADO QUE NESTA DATA FOI CONFECCIONADO ALVARÁ ELETRÔNICO VINCULADO A ESTE FEITO, DEVENDO-SE AGUARDAR A ASSINATURA DO MAGISTRADO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202213600292 NÚMERO ÚNICO: 0011407-61.2022.8.25.0001

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADV.: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE REQUERIDO: ENERGISA SERGIPE SA ADV.: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A ADV.: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - OAB: 108346-SP DECISÃO/DESPACHO....: HOUVE DEPÓSITO JUDICIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS PRINCIPAIS, COM PEDIDO DE ALVARÁ E DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CUJO CONTRATO FOI JUNTADO EM ANEXO À PETIÇÃO RETRO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202213600292 NÚMERO ÚNICO: 0011407-61.2022.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DA SEGUINTE FORMA: • R$ 3.621,44 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PERMANECERÁ COM O ESCRITÓRIO SANTANA SANTOS ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA; • R$ 18.107,22 (DEZOITO MIL, CENTO E SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) SERÁ REPASSADO AO COLÉGIO AMERICANO BATISTA, PARTE AUTORA. TUDO MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA INDICADA NA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO DIA 16/05/2025, DEVENDO A SECRETARIA, ANTES DE EXPEDIR A ORDEM, CERTIFICAR SE O ADVOGADO POSTULANTE POSSUI PODERES PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADV.: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE REQUERIDO: ENERGISA SERGIPE SA ADV.: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A ADV.: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - OAB: 108346-SP DECISÃO/DESPACHO....: EM PETIÇÃO JUNTADA EM 16/05/2025, O PATRONO DO REQUERENTE SOLICITOU O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTARTE, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202213600292 NÚMERO ÚNICO: 0011407-61.2022.8.25.0001 INTIME-SE PARA JUNTAR O CONTRATO DE HONORÁRIOS NO PRAZO DE 15 DIAS.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADV.: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE REQUERIDO: ENERGISA SERGIPE SA ADV.: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A ADV.: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - OAB: 108346-SP ATO ORDINATÓRIO....: MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO, DEVENDO O DEMANDANTE INDICAR CONTA BANCÁRIA VINCULADA A QUEM COM PODERES PARA RECEBIMENTO/TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202213600292 NÚMERO ÚNICO: 0011407-61.2022.8.25.0001

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADV.: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE REQUERIDO: ENERGISA SERGIPE SA ADV.: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A ADV.: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - OAB: 108346-SP ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A, PESSOALMENTE, POR CARTA, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 737,62, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO (ANEXA), PODERÁ SER RETIRADA NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, BEM COMO NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202213600292 NÚMERO ÚNICO: 0011407-61.2022.8.25.0001

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 19:01

Publicação

28/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2564114/SE (2024/0038544-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADOS: RICARDO TELLES TEIXEIRA - SP347387 ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346D AGRAVADO: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADOS: JOSÉ CÍCERO CORREIA ALVES - SE014678 UZIEL SANTANA DOS SANTOS - SE004484D RAYSSA PEREIRA SILVA - PB027899 GABRIEL DORIVA SILVA BATISTA - SE015754 AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:39

Documentos

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2564114/SE (2024/0038544-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADOS: RICARDO TELLES TEIXEIRA - SP347387 ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346D AGRAVADO: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADOS: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - SE004484D RAYSSA PEREIRA SILVA - PB027899 GABRIEL DORIVA SILVA BATISTA - SE015754 AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA– APLICAÇÃO DO CDC - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO – INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –VALORES RECEBIDOS REFERENTES A CONSUMO DE ENERGIA NÃO PERTENCENTES A REQUERIDA PAGAR.ME, ORA APELANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- DECISÃO UNÂNIME. " (e-STJ fl. 417). No recurso especial, a recorrente violação do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando, em síntese, que não houve falha alguma no seu serviço, sendo a hipótese dos autos de inegável fortuito externo, ou seja, ocorreu fora de suas atividades bancárias. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 448/462), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que concerne ao evento danoso, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de defeito na prestação do serviço, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "Sugere a ré que a responsabilidade pela conferência do documento antes da utilização pertence à autora. Ocorre que, como bem consignado pelo Juízo, a apelante foi beneficiária do recebimento de valores referentes ao pagamento de a quo boleto de consumo de energia, valores que não lhe pertencia. Logo a conduta da apelante gerou prejuízos a parte autora, ficando claro fica a falha na prestação do serviço. A autora efetuou pagamento de boleto idêntico aos fornecidos pela requerida Energisa nos meses anteriores e durante toda a relação contratual, e ainda mais grave, contendo todos os dados da demandante e, inclusive, o valor exato do saldo devedor. Tais fatos convenceram a consumidora de que realmente se tratava do boleto proveniente da Energisa, de modo que, ao conferir os números, de maneira rápida, notou similaridade entre esses. Não é possível identificar qualquer desídia por parte da Apelante, haja vista que todos os indícios demonstravam que aquele valor estava sendo pago para a ré (Energisa), quando, na verdade, estava sendo destinado à requerida, Pagar.me. Ademais, no que concerne ao fato de o depositário do boleto constar a requerida Pagar.Me, e não a requerida Energisa, entendo que configura situação apta a confundir o consumidor hipossuficiente tecnicamente, pois, por ser uma instituição financeira, em tese a diferença não levantaria quaisquer suspeitas no que se refere a validade do boleto, visto que é comum a parceria entre empresas desta natureza. No caso dos autos, o ato ilícito decorreu da falha na prestação de serviços da parte requerida Pagar.ME que recebeu valores referentes a consumo de energia que não lhe pertenciam, implicando no pagamento a terceiro que não tem direito aos valores, tratando-se de fraudador. Assim, não há dúvidas acerca da falha na prestação dos serviços da demandada Pagar.Me, notadamente pelo que dispõe a Súmula 479/STJ, já que ressaiu inconteste a aplicação de um estelionatário, que fraudou um boleto bancário, devendo a mesma responder pelos prejuízos causados à autora. " (e-STJ fl. 418). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, sobretudo acerca da conclusão de a falha no serviço prestado (defeito do produto), ocasionou prejuízos ao consumidor - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado, destinatário final da prova, não está vinculado ao laudo pericial juntado, podendo formar sua convicção de acordo com outros elementos ou fatos provados nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.543.533/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20% (vinte por cento). Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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