Agravo em Recurso Especial 0039642-56.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039642-56.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:13

Publicação

28/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733880/PR (2024/0326190-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 AGRAVADO: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIRINEUS II - III ADVOGADO: DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI - PR098964 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:47

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733880/PR (2024/0326190-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 AGRAVADO: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIRINEUS II - III ADVOGADO: DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI - PR098964 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2733880/PR (2024/0326190-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 AGRAVADO: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIRINEUS II - III ADVOGADO: DANIEL FABIANO PEREIRA CAVALCANTI - PR098964 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/12/2024.

09/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 08:19

Redistribuição

06/12/2024, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA AGRAVADO: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIRINEUS II – CONDOMÍNIO III RELATOR: JUIZ SUBST. 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. AO DES. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA – REGIME DE COLABORAÇÃO) Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039642-56.2023.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 10ª VARA CÍVEL VISTOS, etc. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA em face da r. decisão de mov. 81.1 – AO, por meio da qual a d. magistrada singular, em autos de Cumprimento de Sentença[1]determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que: a) “a ação de cobrança nº 0002420-52.2003.8.16.0001 foi ajuizada pelo Agravado exclusivamente em face de ANTONIO DANIEL DOS SANTOS e sua esposa DENISE PONTAROLLI DOS SANTOS, a qual – revel – foi condenada ao pagamento do saldo devedor”; b) “na fase executiva, o juiz, interlocutoriamente, determinou a inclusão da COHAB-CT, mesmo transcorrido toda a fase cognitiva sem a participação da Companhia de Habitação Popular de Curitiba, sendo apenas intimada apenas em março de 2022, ou seja, quinze anos após a formação do título executivo judicial”; c) “caso entenda-se pela manutenção da decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba (seq. 81) haverá violação à coisa julgada e ao próprio título judicial em execução, representando ofensa direta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, consequentemente, do devido processo legal, eis que retira da COHAB-CT a oportunidade de discutir a origem, continuidade e montante da dívida, vulnerando os recursos públicos a ilegal dissipação”; d) “o marco interruptivo da prescrição ocorreu apenas com o despacho que determinou a citação da COHAB-CT, ocorrido em 06/09/2016; ou seja, encontram-se prescritas todas as taxas condominiais vencidas antes de 29/06/2018”. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo integral provimento, para que seja reformada a decisão agravada. Remetidos os autos a este e. Tribunal, foram distribuídos a este relator, em sede recursal, a agravante pleiteou a concessão da assistência judiciaria gratuita. A benesse foi indeferida, na mesma oportunidade, determinei que a agravante comprovasse o pagamento das custas recursais (mov. 9.1 – AI). Ademais, em razão da substituição ao Exmo. Des., vieram-me conclusos. É o que de relevante tinha a relatar. Fundamento e Decido A agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Preparo recursal efetuado de forma parcial (50%) nos termos do art. 2º Lei Estadual nº 6.888/1977 (mov. 14 – AI). O recurso, ademais, é tempestivo. Por ser a decisão agravada proferida em autos de cumprimento de sentença, a hipótese está elencada no rol previsto do art. 1.015 do CPC (art. 1.015, §único). Portanto, nesta análise perfunctória, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Do Efeito Suspensivo Para a concessão do efeito suspensivo almejado, a normativa processual exige dois requisitos cumulativos (art. 995, §único, do CPC): a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) a probabilidade de provimento do recurso. Humberto Theodoro Júnior[2], ao explanar sobre o efeito suspensivo, registra em seu escólio que: “(...) o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção do benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). ” – Grifei Do exame inicial da pretensão recursal, observo não estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão do almejado efeito suspensivo. Para fins de contextualização, cumpre traçar um breve panorama dos autos de origem; trata-se de Ação de Cobrança de taxas condominiais proposta pelo condomínio agravado em face de ANTONIO DANIEL DOS SANTOS e DENISE PONTAROLLI DOS SANTOS. O feito seguiu somente em face da Sr.ª Denise, vez que o exequente solicitou a desistência em face do primeiro réu (mov. 1.35, pág. 02 – AO). Ao sentenciar o feito (mov. 1.70 – AO) a d. magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a requerida ao pagamento das taxas condominiais, em atraso, corrigidas e acrescidas de juros moratórios; por corolário, condenou a ré (Denise) ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No que concerne ao presente expediente recursal, no mov. 81.1 – AO, a d. magistrada singular deferiu o pedido de inclusão da agravante COHAB no polo passivo da demanda. Partindo daí as razões do presente agravo de instrumento. In casu, cinge a controvérsia recursal acerca da inclusão da agravante COHAB, no polo passivo da demanda, para responder por débitos oriundos das taxas condominiais inadimplidas pelo promitente comprador. De acordo com a matrícula do imóvel (mov. 50.2 – AO) houve o cancelamento da promessa de compra e venda em virtude da resolução do contrato declarada por sentença, vejamos: A par da situação que se apresenta, verifico que o art. 1.334 do Código Civil versa sobre a responsabilidade pelos débitos condominiais, prevendo que a convenção do condomínio estipulará, dentre outras coisas, a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas do condomínio, sejam elas ordinárias ou extraordinárias. Por sua vez, consta no § 2º do dispositivo que, para os fins do artigo, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas equiparam-se aos proprietários. Não obstante a legislação tenha cuidado de determinar que a obrigação diz respeito tanto ao proprietário (promitente vendedor) quanto ao possuidor (promissário comprador), os critérios para que se estabelecesse essa responsabilidade restavam indefinidos. Ao participar da votação do REsp nº 1.345.331/RS (Recurso Repetitivo), de Relatoria do Ilmo. Min. Luis Felipe Salomão, o Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, procurou elucidar o acórdão paradigma quando da análise do REsp nº 1.442.840/PR, demonstrando que não se excluiu a responsabilidade do promitente vendedor pelos débitos condominiais com a imissão na posse do promitente comprador e a ciência inequívoca do condomínio, ao contrário do que a leitura apressada da decisão possa levar a crer. Para tanto, consignou ser fundamental a análise do caso concreto decidido naquele precedente. De sorte que, em se tratando de débitos condominiais, a dívida deve ser imputada àquele que se beneficiou dos serviços que deram origem à taxa e que, no caso, foi a promitente compradora, que detinha a posse do imóvel. Contudo, o promitente vendedor, na condição de proprietário do bem, também era e é responsável pelo pagamento do débito enquanto mantivesse sua condição de proprietário. A justificativa para que o proprietário, mesmo não usufruindo dos serviços que legitimaram a instituição da taxa condominial, permaneça como responsável pela dívida é o fato de ser a obrigação propter rem. Ademais, ainda que não desfrute dos serviços, é o principal interessado na conservação do imóvel que lhe pertence. Feitos esses esclarecimentos, concluo que a intenção da Corte Superior foi estabelecer o termo inicial da responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que a solidariedade da obrigação entre ele e o promitente vendedor já estava prevista em Lei (art. 1.334, §2º, do CC) e era tranquilamente reconhecida pelos Tribunais. Dito isso, forçoso concluir que o promitente vendedor, por sua condição de responsável solidário pela dívida, mesmo após a imissão na posse do promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio, é parte legítima para figurar na ação de cobrança, havendo, pois, legitimidade passiva concorrente. Por oportuno, cito entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. REAQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado” (AgInt nos EDcl no REsp 1.407.443/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/9/2018). 2. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, “Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor” (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20/10/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.565.327/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julg. em 21.03.19) – Grifei Saliento no mais, a possibilidade do direito de regresso da COHAB em face do promitente comprador. Bem como, que eventual penhora deverá recair unicamente sobre o imóvel objeto da execução, não sendo possível que a COHAB responda com seu patrimônio particular na demanda. Isto posto, considerando a fundamentação alhures, não há que se falar em ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. De mais a mais, esclareço que a inclusão da COHAB-CT no polo passivo não acarreta em exclusão da executada Denise Pontarolli dos Santos. Nesse diapasão, reproduzo entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO. RETOMADA DO IMÓVEL. INCLUSÃO DA COAHAB-CT QUE NÃO IMPLICA A EXCLUSÃO DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE. MUTUÁRIO QUE NÃO RESPONDE PELA DÍVIDA COM SEU PATRIMÔNIO PRÓPRIO. INCLUSÃO DA COHAB UNICAMENTE NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA ATUAL DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019579-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 08.08.2022) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – INCLUSÃO DA COHAB COMO PROPRIETÁRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR NA PROPOSITURA DA DEMANDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009494-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.03.2022) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL DO QUAL DECORRERAM AS TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS – PROPRIEDADE DA COHAB, QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA FASE DE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA SOMENTE CONTRA A PROMITENTE COMPRADORA – NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DÉBITO QUE ACOMPANHA A COISA, EM RAZÃO DA AMBULATORIEDADE DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM DA PROMISSÁRIA VENDEDORA, AINDA QUE NÃO HAJA PARTICIPADO DA FASE DE COGNIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0042482-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.11.2020) – Grifei Por fim, acerca da alegada prescrição e redistribuição do feito à uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, me parece excessivo adentrar nas questões sem oportunizar a ampla defesa e contraditório ao agravado, de sorte que, serão objeto quando da análise de mérito do presente agravo de instrumento. Destarte, não se verificando fumus boni iuris na alegação recursal, ficando, consequentemente, prejudicada a análise do periculum in mora, considerando que são requisitos cumulativos. Nesse cenário e considerando o exposto, INDEFIRO o almejado efeito suspensivo. Comunique-se à juíza da causa, facultando-lhe o envio de informações que julgar pertinentes. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz Substituto em 2º Grau – Relator [1] Autos nº 0002420-52.2003.8.16.0001. [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: companhia de habitação popular de curitiba Agravado: conjunto residencial moradias pirineus ii – condomínio iii relator: Juiz Subst. 2º Grau CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. ao des. luciano carrasco falavinha souza – regime de colaboração) Conclusão - agravo de instrumento nº 0039642-56.2023.8.16.0000, do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba – 10ª vara cível VISTOS, I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA em face da r. decisão de mov. 81.1 – AO, por meio da qual a d. magistrada singular, em autos de Cumprimento de Sentença, determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda. II – Em sede recursal, requer a agravante o benefício da assistência judiciária gratuita; na mesma oportunidade, juntou as demonstrações contábeis anuais (movs. 1.4/1.6 – AI). Contudo, apesar do prejuízo financeiro suportado pela COHAB-CT, há de se considerar que estamos diante de uma grande sociedade de economia mista, de relevância nacional, que em 2017 já possuía o capital social em quase R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) cf. mov. 1.2 – AI. III – Logo, ante a impossibilidade de vislumbrar hipossuficiência financeira que autorize a concessão da assistência judiciária gratuita à agravante, INDEFIRO A BENESSE ALMEJADA. Observado o disposto no §7º do art. 99[1] do CPC, INTIME-SE A PARTE AGRAVANTE para que, em impreteríveis 5 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. IV – Oportunamente, retornem, observada a vinculação. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. em 2º Grau – Relator [1] Art. 99. (...). §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

04/07/2023, 00:00

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