Recurso Especial 5022564-81.2020.8.13.0701 - STJ

Recurso Especial 5022564-81.2020.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREIA ALVES DE CARVALHO VASCONCELOS CPF: 093.612.156-47 RÉU: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.774.738/0001-09 DESPACHO Cumprimento de sentença instaurado em ID 10462571302. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5022564-81.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Intime-se executado para os termos do artigo 523 et seq do CPC. I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5022564-81.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANDREIA ALVES DE CARVALHO VASCONCELOS CPF: 093.612.156-47 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.774.738/0001-09 Fique a parte executada intimada do inteiro teor do R. Despacho de ID 10613166485, devendo observar ainda, o disposto no art. 12, § 3º do Provimento Conjunto 75/2018, do TJMG. Uberaba, 10 de março de 2026 NADIA ANTONIA RESENDE PONTES Servidor - Retificador – 2ª Vara Cível Documento assinado eletronicamente

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5022564-81.2020.8.13.0701. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 549,78 (quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. Uberaba, data da assinatura eletrônica. TARCISIO ANTONIO SEVERINO GOMES FILHO Estagiário(a) Secretaria

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:23

Publicação

28/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2094088/MG (2023/0309176-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADOS: LEONARDO ARANTES FERREIRA NEVES - MG065578 PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES - MG097956 BRAULIO ARAGÃO COIMBRA - MG130398 GABRIELA LIMA E SILVA - MG176662 ISADORA FERREIRA SALLUM SIMOES - MG216537 AGRAVADO: ANDREIA ALVES DE CARVALHO VASCONCELOS ADVOGADOS: LAIS LIOTTI AZEVEDO - SP444085 ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO - SP444521 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:34

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2094088/MG (2023/0309176-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADOS: LEONARDO ARANTES FERREIRA NEVES - MG065578 PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES - MG097956 BRAULIO ARAGÃO COIMBRA - MG130398 GABRIELA LIMA E SILVA - MG176662 ISADORA FERREIRA SALLUM SIMOES - MG216537 AGRAVADO: ANDREIA ALVES DE CARVALHO VASCONCELOS ADVOGADOS: LAIS LIOTTI AZEVEDO - SP444085 ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO - SP444521 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2094088/MG (2023/0309176-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADOS: LEONARDO ARANTES FERREIRA NEVES - MG065578 PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES - MG097956 GABRIELA LIMA E SILVA - MG176662 ISADORA FERREIRA SALLUM SIMOES - MG216537 RECORRIDO: ANDREIA ALVES DE CARVALHO VASCONCELOS ADVOGADOS: LAIS LIOTTI AZEVEDO - SP444085 ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO - SP444521 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO – HONORÁRIOS SUPORTADOS PELA PACIENTE – DESPESAS COM INTERNAÇÃO E INSUMOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO – DEVER DE CUSTEIO DA OPERADORA DE SAÚDE – NEGATIVA ABUSIVA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS - MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC – INAPLICABILIDADE – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. 1. À míngua de prova apta a demonstrar eventual alteração da capacidade financeira da parte autora, capaz de ensejar a revogação do benefício, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608-STJ). 3. Segundo o artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.656/98, não há vinculação da cobertura dos honorários médicos à cobertura da internação ou do procedimento em si, cabendo a operadora o pagamento da parte que lhe cabe, seja por imposição legal ou contratual. 4. Sendo assim, ainda que a paciente tenha optado em realizar a cirurgia com profissional de sua confiança, se comprometendo, assim, em arcar com os respectivos honorários, remanesce o dever da operadora de saúde em autorizar a internação em estabelecimento credenciado e fornecer os insumos necessários. 5. Apesar da abusividade da negativa da operadora de saúde em custear as despesas de internação e insumos utilizados no procedimento cirúrgico realizado pela consumidora, não restaram configurados os alegados danos morais, uma vez que não provocou, comprovadamente, o agravamento do estado de saúde da paciente. 6. A multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil apenas deve ser aplicada de forma fundamentada e quando restar nítido o caráter protelatório dos embargos declaratórios, evitando impedir o exercício da ampla defesa. " (e-STJ fl. 425). No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 98 do Código de Processo Civil, porque o benefício da gratuidade de justiça não deveria ser concedido à parte recorrida, em virtude da inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. Sustenta, ainda, afronta ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/19989, pois não houve justificativa para a utilização de cirurgião não credenciado ao convênio. Contrarrazões às e-STJ fls. 458/466. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Quanto à concessão da gratuidade de justiça, o aresto recorrido consignou: "(...) No caso em análise, além da Apelada ter declarado não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu sustento, acostou aos autos imagens de tela do site da Receita Federal, demonstrando que sua declaração de Imposto de Renda não consta na base de dados (documentos de ordens 40/42). Por outro lado, a Apelante não trouxe qualquer prova apta a demonstrar eventual alteração da capacidade financeira da Apelada, capaz de ensejar a revogação do benefício, conforme permite o artigo 100, do Código de Processo Civil. A meu ver, os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte somente podem ser revogados, mediante a efetiva comprovação da ausência de sua pobreza legal ou modificação da situação financeira, o que não ocorreu na espécie. Diante disso, ausentes as circunstâncias autorizadoras da revogação da gratuidade de justiça, a manutenção dos benefícios outrora concedidos à Apelada é medida que se impõe." (e-STJ fl. 429). Assim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. No tocante ao procedimento realizado por médico não credenciado ao convênio, o acórdão local foi assim fundamentado: "(...) No presente caso, a Apelante não negou cobertura ao procedimento cirúrgico solicitado pela Apelada, todavia, exigiu que fosse realizado por médico cooperado em estabelecimento credenciado. Em relação à exigência da Apelante para que a cirurgia seja feita com médico integrante da rede credenciada, em que pese a beneficiária ter se responsabilizado pelo custo dos honorários do profissional, é abusiva a negativa de autorização de procedimento exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede credenciada da operadora. Em outras palavras, vale dizer que, ainda que a paciente tenha optado em realizar a cirurgia com profissional de sua confiança, se comprometendo, assim, em arcar com os respectivos honorários, remanesce o dever da operadora de saúde em autorizar a internação em estabelecimento credenciado e fornecer os insumos necessários. É que, segundo o artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.656/98, não há vinculação da cobertura dos honorários médicos à cobertura da internação ou do procedimento em si, cabendo a operadora o pagamento da parte que lhe cabe, seja por imposição legal ou contratual." (e-STJ fls. 431/432-grifou-se). Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou os referidos fundamentos adotados pela Corte local, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, diante da sucumbência recíproca, condenou-se as partes ao pagamento igualitário das custas processuais, inclusive as recursais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Na mesma proporção, dividiu-se os honorários advocatícios, fixando-os em 11% sobre o valor da causa. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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