Agravo em Recurso Especial 5007098-95.2021.8.13.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007098-95.2021.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007098-95.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) GILSON SOUZA OLIVEIRA CPF: 990.830.436-49 VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando fundamentadamente a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. MARINA RESENDE COSTA Betim, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007098-95.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) GILSON SOUZA OLIVEIRA CPF: 990.830.436-49 VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 Vista autor da contestação e demais documentos. MARINA RESENDE COSTA Betim, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007098-95.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) GILSON SOUZA OLIVEIRA CPF: 990.830.436-49 VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 Intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. MARINA RESENDE COSTA Betim, data da assinatura eletrônica.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007098-95.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GILSON SOUZA OLIVEIRA CPF: 990.830.436-49 VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 Vista às partes sobre despacho id. 10607511716. JAMYLLA APARECIDA TOMAZ SILVA ANDRADE Betim, data da assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007098-95.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GILSON SOUZA OLIVEIRA CPF: 990.830.436-49 VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 Intime-se a parte requerente do despacho ID 10539219587 e para adequar a sua peça inicial ao procedimento correto, sob pena de indeferimento da exordial. MARINA RESENDE COSTA Betim, data da assinatura eletrônica.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILSON SOUZA OLIVEIRA CPF: 990.830.436-49 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007098-95.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [LIV] ASSUNTO: [Barragem em Brumadinho] Vistos etc., Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de direito. Nada sendo requerido no prazo, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Betim

01/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:23

Publicação

28/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741740/MG (2024/0333993-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 ARISTIDA LORRANA ANDRE DE OLIVEIRA KNEIPP - MG210276 BIANCA ROCHA SILVA LOPES - MG225185 AGRAVADO: GILSON SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO - MG118448 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:47

Publicação

10/03/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741740/MG (2024/0333993-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 ARISTIDA LORRANA ANDRE DE OLIVEIRA KNEIPP - MG210276 BIANCA ROCHA SILVA LOPES - MG225185 AGRAVADO: GILSON SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO - MG118448 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALE S.A. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO – PRELIMINAR – COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DANOS MORAIS – SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL – DANOS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não há perda de objeto da ação em razão do eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), que apenas implicaria o encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência da tutela provisória. - O Termo de Acordo Preliminar no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas. - Preenchidos os requisitos estabelecidos, não se justifica a repentina suspensão dos pagamentos por parte da ré, de modo que as parcelas retroativas são devidas ao demandante. - O dano moral em razão da interrupção indevida do pagamento do auxílio não é presumido, devendo a parte autora comprovar o caráter de essencialidade da verba, não verificado no caso. - Apenas alegação genérica consistente na alteração na qualidade de vida não dá azo à indenização de caráter extrapatrimonial, devendo o autor se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. - Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." (e-STJ fl. 1.067). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, com aplicação de multa. No recurso especial (e-STJ fls. 1.277-1.301), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: a) art. 1.022 do Código de Processo Civil - o órgão julgador incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar os questionamentos formulados nos embargos de declaração, notadamente quanto ao fato de ter admitido a existência do Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI), devidamente homologado e transitado em julgado, mas ter-lhe negado eficácia no que diz respeito à quitação integral e definitiva; b) arts. 485, V, § 3º, e 503 do Código de Processo Civil - como consequência do Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI), devidamente homologado em 4/2/2021, houve a extinção completa e definitiva do pagamento emergencial, competindo às Instituições de Justiça a operacionalização do Programa de Transferência de Rendas, conforme regras e critérios próprios, sem a participação da Vale, a ensejar a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a coisa julgada. A título de dissídio interpretativo, sustenta que é indevida a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 860-886), o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A irresignação merece prosperar em parte. Trata-se, na origem, de ação na qual se busca a condenação da ora agravante ao pagamento do auxílio emergencial devido em virtude do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, nos moldes do Termo de Ajuste Preliminar (TAP) assinado no dia 20/2/2019, além do pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente a demanda "(...) para condenar a ré ao pagamento do auxílio emergencial em favor da parte autora a partir de abril/2019 até o término das prorrogações do auxílio, ocorrida em outubro/2021, inclusive os que se venceram no curso deste processo até a data fatal, no valor a ser apurado em liquidação de sentença e atualizado pela tabela da CGJ/TJMG desde cada vencimento e acrescido de juros legais desde a citação" (e-STJ fl. 631 - grifou-se). Mantida a sentença no julgamento das subsequentes apelações, sendo corrigida apenas a distribuição dos ônus sucumbenciais, vieram os autos a esta Corte Superior após a interposição de agravo contra a decisão que deixou de admitir o recurso especial. Inicialmente, no que tange ao art. 1.022 do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que o órgão julgador enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, concluindo, no entanto, que "(...) a pretensão do autor remonta ao período em que o pagamento do auxílio emergencial estava válido, buscando o recebimento retroativo da benesse em questão" (e-STJ fl. 1.072). Salientou, ainda, que "(...) o eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) apenas implicaria o encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do acordo sob sua responsabilidade, não havendo, assim, perda de objeto" (e-STJ fl. 1.073). Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV), não se podendo confundir, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO. PECULIARIDADES DE CADA CASO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.518.865/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 1º/2/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 e 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.659.130/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020). No tocante aos efeitos resultantes da homologação do Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI), o recurso não pode ser conhecido. Com efeito, modificar a conclusão do Tribunal de origem, de que os efeitos do referido acordo não atingiram o direito ao recebimento das prestações durante o período em que o auxílio emergencial objeto do Termo de Acordo Preliminar (TAP) estava em vigor, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DERRAMAMENTO DE LAMA EM BRUMADINHO. LEGITIMIDADE DO INDIVÍDUO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AFERIR A SUA VALIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O FEITO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2.068.049/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO BARRAGEM DE REJEITOS. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO TAP. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a parte recorrida faz jus à inclusão no programa de auxílio emergencial com relação às parcelas acordadas na audiência realizada em 20/02/2019, bem como à prorrogação do referido auxílio, pois demonstrou, de forma suficiente, nesse momento processual, o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no Termo de Acordo Preliminar (TAP), demanda o reexame dos fatos, provas e cláusulas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), é firme no sentido de que, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 2.009.179/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Assiste razão à recorrente, contudo, quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Com efeito, o referido recurso objetivava prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada a multa do art. 1.026 do CPC/2015, com base na aplicação da Súmula nº 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Nesse mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESTACIONAMENTO. ACOLHIMENTO DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INTUITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, daí a afastar a cominação da sanção. Inteligência da Súmula 98/STJ. (...) 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento" (AREsp nº 1.235.015/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 7/3/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do Código de Processo Civil. Deixo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎majorar‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎honorários‎‎ ‎‎advocatícios,‎‎ ‎‎conforme‎‎ ‎‎determina‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎85, §‎‎ ‎‎11,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015,‎‎ em virtude do parcial provimento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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