Agravo em Recurso Especial 0013484-41.2017.8.11.0055 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013484-41.2017.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, para intimar o Assistente de Acusação para que se manifeste acerca dos extratos bancário anexados no id 223266383 à 223266386.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013484-41.2017.8.11.0055.. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO, MANOEL SIEBRA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo assistente da acusação, por meio da qual requer: (I) o perdimento dos bens sequestrados, correspondentes aos imóveis de matrículas nº 7.055, 28.291 e 7.818, ao argumento de que o valor já liberado por alvará (R$ 1.256.519,94 – id 219488548) seria insuficiente para atingir o montante de R$ 2.121.255,00, fixado na sentença; e (II) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CRF, para apresentação de extrato bancário contendo a evolução dos valores bloqueados. Consta da sentença (id 125542031) que a ré Socorro Correia do Nascimento foi condenada pela prática do crime previsto no art. 171, § 4º, c/c arts. 29 e 71, do Código Penal, tendo sido fixado, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal, o perdimento dos valores obtidos ilicitamente, no montante de R$ 2.121.255,00, em favor da vítima. O acórdão (id 217731867) confirmou integralmente a sentença, inclusive quanto ao perdimento dos valores. Todavia, no tocante aos bens imóveis sequestrados, a sentença determinou o levantamento das restrições, decisão que foi expressamente mantida pelo Tribunal, consignando-se que eventual insurgência deveria ter sido veiculada por meio de recurso próprio. Verifica-se, ainda, que houve trânsito em julgado em 03/12/2025 (id 217732070), tornando definitiva a decisão que determinou a liberação das restrições incidentes sobre os imóveis, não sendo possível, nesta fase processual, rediscutir o perdimento dos referidos bens, sob pena de afronta à coisa julgada. Eventual discussão acerca de valores remanescentes não alcançados pelos bloqueios deverá ser promovida na esfera cível. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de perdimento dos bens imóveis sequestrados; b) DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CRF, para que apresente extrato bancário detalhado contendo a evolução dos valores bloqueados na conta da acusada. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013484-41.2017.8.11.0055.. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO, MANOEL SIEBRA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo assistente da acusação, por meio da qual requer: (I) o perdimento dos bens sequestrados, correspondentes aos imóveis de matrículas nº 7.055, 28.291 e 7.818, ao argumento de que o valor já liberado por alvará (R$ 1.256.519,94 – id 219488548) seria insuficiente para atingir o montante de R$ 2.121.255,00, fixado na sentença; e (II) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CRF, para apresentação de extrato bancário contendo a evolução dos valores bloqueados. Consta da sentença (id 125542031) que a ré Socorro Correia do Nascimento foi condenada pela prática do crime previsto no art. 171, § 4º, c/c arts. 29 e 71, do Código Penal, tendo sido fixado, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal, o perdimento dos valores obtidos ilicitamente, no montante de R$ 2.121.255,00, em favor da vítima. O acórdão (id 217731867) confirmou integralmente a sentença, inclusive quanto ao perdimento dos valores. Todavia, no tocante aos bens imóveis sequestrados, a sentença determinou o levantamento das restrições, decisão que foi expressamente mantida pelo Tribunal, consignando-se que eventual insurgência deveria ter sido veiculada por meio de recurso próprio. Verifica-se, ainda, que houve trânsito em julgado em 03/12/2025 (id 217732070), tornando definitiva a decisão que determinou a liberação das restrições incidentes sobre os imóveis, não sendo possível, nesta fase processual, rediscutir o perdimento dos referidos bens, sob pena de afronta à coisa julgada. Eventual discussão acerca de valores remanescentes não alcançados pelos bloqueios deverá ser promovida na esfera cível. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de perdimento dos bens imóveis sequestrados; b) DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CRF, para que apresente extrato bancário detalhado contendo a evolução dos valores bloqueados na conta da acusada. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSO PROCESSUAL Certifico e dou fé que, em atenção ao andamento processual, verifica-se que os valores bloqueados na conta bancária da ré, conforme ID 58854734 – p. 88, bem como seus respectivos acréscimos, foram devidamente transferidos para a conta da vítima ILDENIR PEREIRA FILHO, em cumprimento a sentença prolatada, conforme comprovante constante no ID 219488548. Certifico, ainda, que os valores transferidos não alcançaram o montante de R$ 2.121.255,00 (dois milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), quantia esta fixada na sentença proferida no ID 125542031. Diante disso, IMPULSIONO os autos para INTIMAR o Assistente de Acusação para que se manifeste acerca dos valores informados pelas agências 870 - id 219896283 (Cáceres) 2086 - id 219284707 (Tangará da Serra) da Caixa Econômica Federal, no prazo legal, para os fins que entender de direito. Nada mais.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013484-41.2017.8.11.0055.. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO, MANOEL SIEBRA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo Assistente de Acusação, Ildenir Pereira Filho (Id. 217767070), nos autos da ação penal n.º 0013484-41.2017.8.11.0055, com fundamento no trânsito em julgado da sentença (ID nº 125542031), que determinou, dentre outras providências, o perdimento de bens no valor de R$ 2.121.255,00 (dois milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), reconhecendo tratar-se de produto do crime praticado pela ré Socorro Correia do Nascimento Siebra. Alega o requerente que aproximadamente 35% do montante objeto da condenação encontra-se bloqueado em contas da ré junto à Caixa Econômica Federal, agências 870 (Cáceres/MT) e 2056 (Tangará da Serra/MT), e postula que seja determinada a transferência dos valores para a Conta Única do Poder Judiciário, conforme expressamente previsto na sentença transitada em julgado. Requer, ainda: Que conste nos ofícios à Caixa Econômica Federal ordem de apresentação de extrato atualizado dos valores sequestrados, com sua respectiva evolução até a data da transferência; Que, após a transferência para a conta judicial, seja expedido alvará em favor da vítima, autorizando o levantamento do valor em sua conta corrente (Banco Bradesco, agência 1941, conta nº 5892-0), CPF nº 125.475.149-15; Reconhecimento de prioridade na tramitação, tendo em vista a idade avançada da vítima (87 anos) e necessidade de tratamento de saúde. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito (Id. 218049532), ressaltando que o perdimento dos valores constitui efeito da condenação, nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal, e que a restituição atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e à reparação do dano. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença condenatória transitou em julgado, conforme certidão de Id. 217732068, tornando definitiva a ordem de perdimento do proveito do crime, no montante de R$ 2.121.255,00, em favor da vítima, nos moldes do art. 91, inciso II, alínea 'b', do Código Penal. Não havendo óbice legal e considerando a concordância ministerial, bem como a prioridade de tramitação assegurada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o deferimento é medida que se impõe para efetivar a reparação do dano. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e DEFIRO os pedidos formulados pelo Assistente de Acusação. Expeça-se ofício às agências da Caixa Econômica Federal – agência 870 (Cáceres/MT) e agência 2056 (Tangará da Serra/MT) para que procedam, imediatamente, à transferência integral dos valores bloqueados em nome da ré Socorro Correia do Nascimento Siebra para a Conta Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, devendo zerar todas as contas e aplicações financeiras vinculadas à referida ré. Deverá a instituição financeira, no mesmo ato, remeter a este Juízo o extrato atualizado contendo a evolução dos valores desde o bloqueio até a efetiva transferência. Cumprida a transferência e comprovado nos autos o depósito judicial, expeça-se alvará judicial em favor do ofendido Ildenir Pereira Filho, para levantamento do valor na conta corrente nº 5892-0, agência 1941, do Banco Bradesco, CPF nº 125.475.149-15. Defiro o pedido de tramitação prioritária, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da comprovação da idade avançada da vítima (87 anos), devendo a serventia inserir tarja de prioridade no sistema. Cumpra-se com urgência. CUIABÁ, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Baixa Definitiva

03/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

03/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:31

Protocolo de Petição

01/12/2025, 18:16

Publicação

28/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2796696/MT (2024/0443498-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO SIEBRA ADVOGADOS: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS007165 MARCIO DA SILVA PACIFICO - MS018647 DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - MT012062O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:30

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 01:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013484-41.2017.8.11.0055.. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO, MANOEL SIEBRA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo Assistente de Acusação, Ildenir Pereira Filho (Id. 217767070), nos autos da ação penal n.º 0013484-41.2017.8.11.0055, com fundamento no trânsito em julgado da sentença (ID nº 125542031), que determinou, dentre outras providências, o perdimento de bens no valor de R$ 2.121.255,00 (dois milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), reconhecendo tratar-se de produto do crime praticado pela ré Socorro Correia do Nascimento Siebra. Alega o requerente que aproximadamente 35% do montante objeto da condenação encontra-se bloqueado em contas da ré junto à Caixa Econômica Federal, agências 870 (Cáceres/MT) e 2056 (Tangará da Serra/MT), e postula que seja determinada a transferência dos valores para a Conta Única do Poder Judiciário, conforme expressamente previsto na sentença transitada em julgado. Requer, ainda: Que conste nos ofícios à Caixa Econômica Federal ordem de apresentação de extrato atualizado dos valores sequestrados, com sua respectiva evolução até a data da transferência; Que, após a transferência para a conta judicial, seja expedido alvará em favor da vítima, autorizando o levantamento do valor em sua conta corrente (Banco Bradesco, agência 1941, conta nº 5892-0), CPF nº 125.475.149-15; Reconhecimento de prioridade na tramitação, tendo em vista a idade avançada da vítima (87 anos) e necessidade de tratamento de saúde. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito (Id. 218049532), ressaltando que o perdimento dos valores constitui efeito da condenação, nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal, e que a restituição atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e à reparação do dano. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença condenatória transitou em julgado, conforme certidão de Id. 217732068, tornando definitiva a ordem de perdimento do proveito do crime, no montante de R$ 2.121.255,00, em favor da vítima, nos moldes do art. 91, inciso II, alínea 'b', do Código Penal. Não havendo óbice legal e considerando a concordância ministerial, bem como a prioridade de tramitação assegurada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o deferimento é medida que se impõe para efetivar a reparação do dano. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e DEFIRO os pedidos formulados pelo Assistente de Acusação. Expeça-se ofício às agências da Caixa Econômica Federal – agência 870 (Cáceres/MT) e agência 2056 (Tangará da Serra/MT) para que procedam, imediatamente, à transferência integral dos valores bloqueados em nome da ré Socorro Correia do Nascimento Siebra para a Conta Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, devendo zerar todas as contas e aplicações financeiras vinculadas à referida ré. Deverá a instituição financeira, no mesmo ato, remeter a este Juízo o extrato atualizado contendo a evolução dos valores desde o bloqueio até a efetiva transferência. Cumprida a transferência e comprovado nos autos o depósito judicial, expeça-se alvará judicial em favor do ofendido Ildenir Pereira Filho, para levantamento do valor na conta corrente nº 5892-0, agência 1941, do Banco Bradesco, CPF nº 125.475.149-15. Defiro o pedido de tramitação prioritária, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da comprovação da idade avançada da vítima (87 anos), devendo a serventia inserir tarja de prioridade no sistema. Cumpra-se com urgência. CUIABÁ, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2796696/MT (2024/0443498-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO SIEBRA ADVOGADOS: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS007165 MARCIO DA SILVA PACIFICO - MS018647 DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - MT012062O RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.141-3.142): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se alegou nulidade de interceptações telefônicas e se requereu a absolvição da recorrente. 2. A agravante foi condenada pela prática do crime de estelionato, com base em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, que foram questionadas por suposta falta de fundamentação e ausência de indícios suficientes de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de fundamentação idônea e se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a medida. 4. Outra questão é se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que autorizou a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a existência de indícios razoáveis de autoria. 6. O agravo regimental deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ exige que o agravo interno impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2796696/MT (2024/0443498-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO SIEBRA ADVOGADOS: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS007165 MARCIO DA SILVA PACIFICO - MS018647 DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - MT012062O EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Os embargos de declaração opostos por SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO SIEBRA objetivam sanar a alegada contradição na decisão monocrática de fls. 3066-3077, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Alega a parte embargante que a decisão seria omissa e contraditória. Para tanto afirma que não foi analisada a nulidade arguida referente às decisões que deferiram a interceptação telefônica. Requer, assim, o conhecimento e o provimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão e a contradição alegadas. A parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. Decido. Podem ser admitidos os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcional mente, a alteração ou modificação da decisão embargada de declaração, nos efeitos infringentes. Assim, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado para superar incoerência ou suprir omissão. Aqui, os embargos de declaração representam inconformidade com o julgamento do agravo dado o desprovimento do recurso especial. No caso, a embargante alega que a decisão embargada foi omissa e contraditória quanto à tese de nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica. Não vislumbro, contudo, omissão e contradição na decisão. Isso porque, ao apreciar o recurso especial, quanto à tese de nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e quebra do sigilo de dados, a decisão embargada foi clara ao apontar a ausência de nulidade por carência de fundamentação, uma vez que se demonstrou de forma idônea a existência de indícios suficientes de autoria a partir de prévia investigação deflagrada pela autoridade policial, assim como a imprescindibilidade da medida ora impugnada com vistas a esclarecer os contornos dos crimes de estelionato que vinham sendo praticados pelo recorrente, utilizando-se notadamente de meios eletrônicos de comunicação e não comunicação presencial ou outro meio que deixasse vestígios. Ademais, ressaltou-se que foram atendidos os requisitos previstos na Lei n. 9296//1996, pois tratam-se de delitos punidos com reclusão, assim como ao art. 315, § 2º, do CPP, uma vez que se analisou os elementos concretos constantes dos autos, não sendo possível o acolhimento da alegação de que a ordem seria abstrata ou genérica e que poderia embasar qualquer outra decisão. Assim, o inconformismo, exclusivamente, da parte embargante com o resultado do julgamento deixa de ser suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que também deixa de servir para o reexame da causa. Não há, portanto, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo do embargante com o julgamento meritório, desiderato inadmissível em aclaratórios. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, alegando contradição na não aplicação da atenuante de confissão espontânea, apesar de o interrogatório do embargante ter sido utilizado na sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de declarações do embargante na sentença condenatória caracteriza confissão espontânea, justificando a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A confissão, para fins de aplicação da atenuante, requer a admissão expressa e voluntária da prática do crime, o que não ocorreu no caso, pois o embargante apenas descreveu suas atribuições e alegou desconhecimento das irregularidades. 5. O tribunal recorrido entendeu que não houve confissão, mas sim uma descrição das atividades do embargante, sem admissão de dolo ou da prática delituosa. 6. A utilização de declarações do réu na sentença não implica, por si só, em confissão, mas sim na formação do convencimento do magistrado com base nas provas dos autos. 7. A discordância da parte embargante com a decisão não configura omissão ou contradição no julgado, revelando mero inconformismo com a solução adotada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea requer a admissão expressa e voluntária da prática do crime. 2. A utilização de declarações do réu na sentença não caracteriza confissão espontânea para fins de atenuante, se não houver admissão do fato delituoso". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 65, inciso III, alínea "d".Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.137.244/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796696/MT (2024/0443498-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO SIEBRA ADVOGADOS: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS - MS007165 MARCIO DA SILVA PACIFICO - MS018647 DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - MT012062O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: MANOEL SIEBRA DA SILVA DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls. 3039/3040 (e- STJ). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo e do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Anoto que o pleito da parte recorrente não desafia o reexame de fatos e provas. Ao contrário, objetiva contestar a validade da prova obtida a partir das ordens de interceptação telefônica realizada nos autos investigativos, ao argumento de que são nulas por carência de fundamentação e ausência de indícios suficientes de autoria, o que pode ser manejado por meio do recurso especial. Nesse sentido, conforme orientação deste Tribunal Superior, "Não se aplica a Súmula nº 7, STJ, quando o recurso especial pretende discutir a tipificação a ser dada à situação tal qual reconhecida no acórdão recorrido, por meio da revaloração jurídica dos fatos, sem que seja necessário o reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.271.420/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Feitas essas considerações, passo ao mérito da insurgência. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 171, § 4º, c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal. Sustenta a defesa, em síntese, a nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e quebra do sigilo de dados, dada a suposta carência de fundamentação idônea, lastreada em argumentos genéricos e abstratos, mormente em se considerando a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, aduzindo, ainda, que a referida decisão não atendeu os ditames previstos no CPP, porquanto poderia ser utilizada para justificar qualquer outra decisão. Requer, no mérito, o provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da decisão, reconhecendo-se a nulidade de todas as provas que derivaram da interceptação, o que, por conseguinte, pede que resulte em sua absolvição por falta de provas da materialidade e autoria. Com efeito, cumpre ressaltar o entendimento de que o recurso especial se destina a uniformizar a jurisprudência brasileira e definir teses, sem a necessidade de aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza o acolhimento de alegações como negativa de autoria e ausência de indícios suficientes para a medida ora impugnada, ante o óbice da súmula 7/STJ. Quanto à alegada nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e quebra do sigilo de dados, colaciono os fundamentos invocados pela Corte de origem para denegar a apelação (fls. 2865-2867-grifei): A defesa almeja o reconhecimento de nulidade das interceptações telefônicas realizadas e das provas decorrentes, ao argumento de que a decisão que deferiu a medida é genérica, não sendo demonstrada a imprescindibilidade deste meio de prova e de indícios razoáveis de autoria ou de participação da apelante no ilícito penal. No caso, observa-se que a interceptação dos terminais telefônicos foi deferida pelo Juízo a quopara apurar a prática do crime de estelionato, em tese, perpetrado pela apelante, Washigton Luiz Rocha, Edtanio Santos Oliveira e outros. Na decisão em questão, ponderou-se o fato de que a vítima possui um filho com problema de saúde conhecida como “síndrome do intestino curto”, incurável pelos meios científicos tradicionais, e que os suspeitos, conhecedores desta situação, se passaram por “enviados divinos”, alegando terem três “filhos espirituais”: “Jesus”, “Anjo Gabriel” e “Anjo Arcanjo”. Assim, prometeram à vítima cura espiritual, desde que esta seguisse rigorosamente as recomendações e fizesse o custeio financeiro para chegar ao sucesso, o que culminou no prejuízo de aproximadamente R$ 2.121.255,00 (dois milhões, cento e vinte e um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) (id. 148063467, págs. 193/200). Nesse contexto, apontou-se na decisão a imprescindibilidade da medida cautelar ante a demonstração pela autoridade policial de que “as conversas entre os suspeitos e a vítima continuaram, tendo os suspeitos indicado que a vítima teria outros filhos para sustentar ou cuidar, álibi este, ao que tudo indica, utilizado desde o princípio do crime que já se arrasta há três anos”(id. 148063467, págs. 193/200). Ponderou-se que “pelas conversas apresentadas pela autoridade policial e pelo vultoso valor já obtido pelos estelionatários, há fortes indícios de que este crime esteja envolvendo outros autores e outras vítimas”(id. 148063467, págs. 193/200). Assim, consignou-se a efetiva necessidade da medida para possibilitar a elucidação do crime em razão de fundados indícios de que os investigados estariam se utilizando do sigilo de dados e das comunicações telefônicas para cometer crime (id. 148063467, págs. 193/200). Posteriormente, houve o deferimento da prorrogação da interceptação dos alvos já registrados e a inclusão de outras duas linhas, pois “a narrativa detalhada das ações delituosas da investigada e possíveis comparsas induz à conclusão inarredável da imprescindibilidade da medida excepcional para o prosseguimento e êxito das investigações policiais, visando identificar e responsabilizar todos os membros da organização dedicada à prática do estelionato” (id. 148063468, págs. 15/19). Ressaltou-se “que não há outros meios disponíveis para a precisa identificação de todos os envolvidos nos crimes, que não seja pela interceptação e quebra do sigilo das comunicações telefônicas”, “já que a fraude é cometida também de outros Estados e envolve mais de 03 (três) pessoas, pelo que se vê das provas até então carreadas aos autos” (id. 148063468, págs. 15/19). [...] Na espécie, observa-se, de forma induvidosa que, ao tempo da decisão, havia nos autos indícios razoáveis de autoria em relação à apelante quanto à suposta prática do crime de estelionato contra idoso, conforme se infere desde o nascedouro das investigações descortinadas pela “notícia crime” apresentada por Jader Carlos Pereira, curador provisório e filho da vítima, na qual se anexou cópia dos cheques emitidos pela vítima em prol da apelante em vultosas quantias e extratos bancários (id. 148063462, págs. 27/32e 40/68). Além disso, foram colhidas inicialmente nos autos as declarações das testemunhas Jader Carlos Pereira e Benedita Cezaria de Oliveira, que igualmente corroboraram os indícios de autoria em relação à apelante (id. 148063462, págs. 93/97 e 106/111). Nota-se, ainda, que a indispensabilidade da interceptação telefônica ficou demonstrada nas decisões proferidas, notadamente ao se observar que as solicitações das vantagens ilícitas mediante ardil ocorriam precipuamente via contato telefônico, seja por mensagens de texto, whatsApp e/ou ligações (id. 148063462, págs. 71/74, 102/105, 119/124, id. 148063467, págs. 159/160, 147/150 etc.). Ressalta-se, ademais, que o relatório de resultado das interceptações telefônicas realizado no âmbito da “Operação Anjo Mau”, realizada nos autos do Inquérito Policial n. 285/2016, aponta que as mensagens recebidas pela vítima foram encaminhadas dos telefones cadastrados em nome da apelante Socorro Correia do Nascimento Siebra, sendo no total onze números de telefone celular, o que evidencia a idoneidade do meio de obtenção de provas realizado. Desta feita, não há falar em nulidade da interceptação das comunicações telefônicas, visto que amparadas por decisão judicial devidamente fundamentada acerca da imprescindibilidade da medida e em indícios razoáveis de autoria. Da análise do excerto colacionado, bem como do inteiro teor da decisão impugnada, verifico que não há que se falar em nulidade por carência de fundamentação, uma vez que se demonstrou de forma idônea a existência de indícios suficientes de autoria a partir de prévia investigação deflagrada pela autoridade policial, assim como a imprescindibilidade da medida ora impugnada com vistas a esclarecer os contornos dos crimes de estelionato que vinham sendo praticados pelo recorrente, utilizando-se notadamente de meios eletrônicos de comunicação e não comunicação presencial ou outro meio que deixasse vestígios. Ademais, atendeu-se aos requisitos previstos na Lei n. 9296//1996, pois tratam-se de delitos punidos com reclusão, assim como ao art. 315, § 2º, do CPP, uma vez que se analisou os elementos concretos constantes dos autos, não sendo possível o acolhimento da alegação de que a ordem seria abstrata ou genérica e que poderia embasar qualquer outra decisão. Quanto ao tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ QUASE 4 (QUATRO) ANOS. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA REVISÃO CRIMINAL. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. De toda forma, é cediço que a Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 4. Nesse viés, A atuação de grupos criminosos organizados, por sua própria complexidade, demanda, não raro, a utilização do instituto da interceptação telefônica para o delineamento mais preciso das funções de cada um de seus membros, bem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada para a sua desarticulação (AgRg nos EDcl no HC n. 822.830/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 20/5/2024). 5. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao anterior requerimento, que descreveu as razões para requerer a referida medida, torna o ato perfeitamente válido para se determinar as medidas constritivas. Portanto, não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, ausência essa capaz de ensejar ofensa ao precitado dispositivo constitucional. 6. In casu, conforme objetivamente destacado no julgamento da revisão criminal, não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, bem como das provas delas decorrentes, em razão da idoneidade das decisões que autorizaram a medida, com clareza da situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados e a suspeita de participação do paciente em uma complexa organização criminosa, denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais, não se exigindo, naquele momento, a descrição detalhada da participação de cada um dos agentes na empreitada criminosa, mesmo porque tal situação só seria possível após a colheita da prova autorizada. 7. A alteração das conclusões da Corte local para que se possa afirmar se haveria ou não a presença dos requisitos necessários à concessão da medida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, sobretudo no caso dos autos cuja condenação transitou em julgado há quase 4 (quatro) anos e foi mantida após o julgamento da revisão criminal ajuizada pela defesa do paciente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 950.161/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem pleiteada para trancamento de ação penal por alegada nulidade em interceptação telefônica e ausência de justa causa. O recorrente é acusado de integrar organização criminosa, e a defesa alega nulidade na prova obtida por interceptação telefônica que deu início à investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há nulidade na interceptação telefônica que embasou a investigação; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente com base em indícios de participação da advogada e do paciente em organização criminosa, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. 4. A jurisprudência do STJ admite a utilização de interceptação telefônica, desde que a decisão judicial que autoriza a medida esteja fundamentada de forma legítima, ainda que concisa, demonstrando a complexidade da investigação e a necessidade de prorrogações sucessivas, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 661. 5. O trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas cabível quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, situações não verificadas no caso concreto. 6. O reexame do acervo fático-probatório, necessário para atender às pretensões da parte, é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 189.183/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0013484-41.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). PEDRO SAKAMOTO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: 094.018.274-27 (APELANTE), MARCIO DA SILVA PACIFICO - CPF: 638.433.741-04 (ADVOGADO), MANOEL SIEBRA DA SILVA - CPF: 855.439.181-00 (APELANTE), ILDENIR PEREIRA FILHO - CPF: 125.475.149-15 (VÍTIMA), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ADVOGADO), FABIO SCHNEIDER - CPF: 569.193.101-63 (ADVOGADO), OSMAR SCHNEIDER - CPF: 028.496.150-72 (ADVOGADO), OSMAR SCHNEIDER - CPF: 028.496.150-72 (ASSISTENTE), FABIO SCHNEIDER - CPF: 569.193.101-63 (ASSISTENTE), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ASSISTENTE), SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: 094.018.274-27 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL SIEBRA DA SILVA - CPF: 855.439.181-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (APELANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (APELADO), ILDENIR PEREIRA FILHO - CPF: 125.475.149-15 (APELANTE), SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: 094.018.274-27 (APELANTE), FABIO SCHNEIDER - CPF: 569.193.101-63 (ADVOGADO), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ADVOGADO), OSMAR SCHNEIDER - CPF: 028.496.150-72 (ADVOGADO), SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: 094.018.274-27 (APELADO), MARCIO DA SILVA PACIFICO - CPF: 638.433.741-04 (ADVOGADO), DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 593.438.181-49 (ADVOGADO), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: 024.345.011-76 (ADVOGADO), FABIO SCHNEIDER - CPF: 569.193.101-63 (ADVOGADO), ILDENIR PEREIRA FILHO - CPF: 125.475.149-15 (APELADO), OSMAR SCHNEIDER - CPF: 028.496.150-72 (ADVOGADO), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ADVOGADO), DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 593.438.181-49 (ADVOGADO), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: 024.345.011-76 (ADVOGADO), MARCIO DA SILVA PACIFICO - CPF: 638.433.741-04 (ADVOGADO), SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: 094.018.274-27 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). PEDRO SAKAMOTO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E EM DECISÃO Acórdão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. Não se revelam omissos o acórdão e a decisão quando se analisa os pedidos formulados em sua integralidade, com a exposição dos motivos e fundamentos que embasam a convicção exarada. 02. Afigura-se prescindível a menção expressa aos artigos constitucionais e legais que fundamentam o acórdão embargado para o acesso às instâncias extraordinárias quando devidamente apreciada a matéria pelo Tribunal a quo. 03. Embargos desprovidos, em consonância com o parecer ministerial. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Trata-se de embargos de declaração opostos por Socorro Correia do Nascimento contra o acórdão prolatado na data de 17/07/2024, por esta Quarta Câmara Criminal, nos autos da apelação criminal n. 0013484-41.2017.8.11.0055, para que seja sanada a alegada omissão existente no julgamento. Nas razões recursais, a embargante postula a procedência dos embargos declaratórios a fim de sanar as supostas omissões apontadas e para o “desembaraço total dos bens imóveis em nome da embargante” (id. 227369198). Por fim, prequestiona os dispositivos legais invocados. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu a rejeição do recurso, porquanto “não se identifica qualquer vício a ser sanado, seja de omissão, seja de obscuridade, mas propósito de rejulgamento de matéria analisada” (id. 228463688). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo estabelecido na legislação vigente, conforme certificado no id. 227826693, razão pela qual, ante a sua tempestividade, conheço do recurso, o que interrompe os demais prazos processuais, consoante art. 127, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A matéria devolvida por intermédio deste recurso exige, para a sua escorreita cognição, que se tenha em mente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Nesta senda, o artigo 619 do Código de Processo Penal dispõe de forma clara e insofismável que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado de sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Em confusa petição, o embargante sustenta que o acórdão seria omisso em relação aos valores decretados em perdimento, e que a decisão interlocutória proferida no id. 226472683 não aponta se “se os bens seriam ou não sequestrados para somar aos valores em perdimentos das contas da embargante para reparação de danos”. Argumenta que “os imóveis alegados pelo Assistente de Acusação tem que estar livres e desembaraçados, pois poderá haver enriquecimentos ilícitos por parte da vítima em fase [sic] da acusada”. Entretanto, não se observa o aventado vício. É importante ressaltar que o objeto do recurso de apelação interposto pela embargante Socorro Correia do Nascimento cingiu-se aos seguintes pedidos: i) reconhecimento de nulidade das interceptações telefônicas; ii) absolvição por ausência de provas; iii) fixação da pena no mínimo legal; e iv) afastamento do perdimento dos bens decretado, tendo em vista o lícito ajuste prévio entre as partes (id. 208023229). As referidas teses foram integralmente analisadas no acórdão proferido, como se observa do seguinte ementário: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO (CP, ART. 171, § 4º). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE DOLO DA APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. VÍTIMA IDOSA MANTIDA EM ERRO MEDIANTE ARDIL EMPREGADO PELA RECORRENTE. VULTOSA QUANTIA AUFERIDA ILICITAMENTE DA VÍTIMA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. IMPERTINÊNCIA. VALORAÇÃO DEPRECIATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. DOSAGEM DA PENA-BASE MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO (CP, ART. 91, II, “B”).APELO DESPROVIDOEM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não há falar em nulidade da interceptação telefônica realizada se a medida está embasada em fundados indícios de autoria em relação à apelante e na indispensabilidade do meio de obtenção de prova para apuração de delito apenado com pena de reclusão, em observância ao disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/96. 2. Se comprovado durante a instrução processual que a apelante, imbuída no intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, mediante ardil, induziu vítima idosa em erro, de rigor a manutenção de sua condenação nas penas do crime de estelionato contra idoso, tipificado no art. 171, § 4º, do Código Penal. 3. Constitui maior reprovabilidade da conduta quando o crime é praticado contra vítima que se encontra em estado emocional frágil, bem como quando exorbitante o prejuízo financeiro decorrente do delito, a justificar a depreciação dos vetoriais da culpabilidade e das consequências do crime. 4. O perdimento em favor da vítima dos valores auferidos ilicitamente pela apelante em razão da infração penal é efeito da condenação, como disposto no art. 91, II, “b”, do Código Penal. 5. Apelo desprovido, em consonância com o parecer ministerial” (id. 226665668). Embora a embargante sustente que o acórdão seria omisso ao não mencionar quais valores constantes da conta bancária da recorrente foram decretados em perdimento, nota-se que, em nenhum momento, houve este questionamento no apelo interposto, limitando-se a defesa a pleitear o afastamento do perdimento dos bens repassados pela suposta vítima à recorrente. O referido pedido não foi acolhido no acórdão proferido, sobretudo porque “o perdimento dos valores angariados pela apelante em razão da prática do estelionato é efeito decorrente da condenação, como disposto no art. 91, II, “b”, do Código Penal” (id. 226665668). Com efeito, ao se negar provimento à apelação interposta pela embargante, por consequência lógica, sabe-se que a sentença é mantida integralmente, não competindo a este Órgão Colegiado especificar qual seria o exato valor constante na conta bancária da parte ré, ora embargante, mormente porque, como mencionado, a referida questão sequer foi objeto do seu apelo, sendo certo que tal informação pode ser obtida pelo causídico nos autos da ação penal ou de eventual medida cautelar que determinou o bloqueio judicial dos valores. Ainda, a embargante menciona que na decisão proferida no id. 226472683 houve o indeferimento do pedido de hipoteca legal formulado pelo assistente de acusação, “não deixando claro no julgamento se os bens seriam ou não sequestrados para somar aos valores em perdimentos das contas da embargante para reparação de danos”. Todavia, na aludida decisão, consignou-se que o Juízo a quo determinou, na sentença, a perda dos efeitos em relação ao sequestro sobre os bens imóveis, matéria que não foi objeto de recurso interposto tempestivamente. Assim, ressaltou-se na decisão constante no id. 226472683 o seguinte trecho da sentença: “Na fase policial foi decretado o sequestro de bem imóvel em posse da acusada Socorro, sendo este descrito nas matrículas 11.225, 7.055 e 28.291, todas do 1ª Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Tangará da Serra (Id. 58854709 – Pág. 48/51). Destarte, foi determinado o sequestro dos seguintes bens imóveis: Imóvel objeto da matrícula 11.225, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Tangará da Serra; Imóvel situado na Rua 24, 1.144-N Jardim Santiago, Tangará da Serra/MT, adquirido de Arthur de Oliveira Pereira por Socorro Correia do Nascimento Siebra; Imóvel situado na Rua 07, 2405-W, vila Esmeralda, Tangará da Serra/MT, adquirido de Edineia de Souza da Silva Carmezini (Id. 58855941 – Pág. 24/28). (...) Em consequência desta disposição, nos termos do art. 133, do Código de Processo Penal, o sequestro outrora decretado perde os seus efeitos”. (id. 226472683). Assim, fica evidente que o acórdão embargado e a decisão proferida no id. 226472683 não se apresentam omissos, havendo a exposição clara dos motivos que embasaram a convicção. Destarte, saliento que “a função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas, sim, dirimir obscuridades e sanar omissões existentes no acórdão embargado”, o que não se observa no caso (TJMT, Embargos de Declaração n. 104385/2015). Outrossim, revela-se desnecessária a menção categórica aos artigos constitucionais e legais que embasam o decisum para o acesso às instâncias extraordinárias, quando apreciada a matéria recorrida pelo Tribunal a quo. Nesse sentido; “a simples oposição dos embargos de declaração já é o bastante para satisfazer o requisito do prequestionamento, pouco importando se suprida ou não a omissão” (STJ, AgRg no REsp n. 1382803/MA, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 22.9.2017). Registra-se, por derradeiro, que o presente recurso possui efeito integrativo e não se presta à reforma do decisum, tampouco para inovar teses de mérito. Desse modo, “somente quando o julgador discernir a possibilidade de concessão de efeitos infringentes há necessidade de manifestação da parte contrária, à luz do princípio do contraditório”, o que não ocorreu no caso (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.488.733/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 21/09/2021). Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2024

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO (CP, ART. 171, § 4º). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE DOLO DA APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. VÍTIMA IDOSA MANTIDA EM ERRO MEDIANTE ARDIL EMPREGADO PELA RECORRENTE. VULTOSA QUANTIA AUFERIDA ILICITAMENTE DA VÍTIMA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. IMPERTINÊNCIA. VALORAÇÃO DEPRECIATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. DOSAGEM DA PENA-BASE MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO (CP, ART. 91, II, “B”).APELO DESPROVIDOEM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não há falar em nulidade da interceptação telefônica realizada se a medida está embasada em fundados indícios de autoria em relação à apelante e na indispensabilidade do meio de obtenção de prova para apuração de delito apenado com pena de reclusão, em observância ao disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/96. 2. Se comprovado durante a instrução processual que a apelante, imbuída no intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, mediante ardil, induziu vítima idosa em erro, de rigor a manutenção de sua condenação nas penas do crime de estelionato contra idoso, tipificado no art. 171, § 4º, do Código Penal.3. Constitui maior reprovabilidade da conduta quando o crime é praticado contra vítima que se encontra em estado emocional frágil, bem como quando exorbitante o prejuízo financeiro decorrente do delito, a justificar a depreciação dos vetoriais da culpabilidade e das consequências do crime. 4. O perdimento em favor da vítima dos valores auferidos ilicitamente pela apelante em razão da infração penal é efeito da condenação, como disposto no art. 91, II, “b”, do Código Penal. 5. Apelo desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0013484-41.2017.8.11.0055.. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO, MANOEL SIEBRA DA SILVA Intimação - DESPACHO Vistos. Do exame dos autos, verifica-se que a Acusada Socorro foi devidamente citada e apresentou Resposta à Acusação. Considerando que a defesa prévia não contém preliminares (alegações de vícios ou falhas processuais), nem foram juntados documentos novos, entendo desnecessária a oitiva da parte contrária, no caso, o Ministério Público, nos termos do artigo 409, do CPP. Diante do exposto, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de julho de 2023 às 13h30min, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências do Gabinete Quarta Vara Criminal de Cuiabá/MT. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a segui: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDgzMjQ3OTgtNDg4ZS00NjY4LWI4YTQtZTVlZjBiMmViN2Ni%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2202e2cb5d-856d-4803-ba9d-bbc9ea36500f%22%7d Ressalto que o acesso ao Microsoft Teams poderá se dar pelo computador (versão web ou aplicativo desktop) ou pelo smartphone via aplicativo Microsoft Teams, sendo que no caso do smartphone, deverá ser instalado, previamente, no aparelho celular (instalação gratuita) e, se possível no momento da audiência, usar wifi, já que tem maior estabilidade na transmissão, além de que, caso opte por dados móveis, haverá consumo de dados. Advirto que fica vedada a divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI, Provimento 38/2007 – CGJ). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Diretor do Presídio que em que o acusado se encontra recolhido, para que seja disponibilizada, na data e hora acima, a sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e um Responsável técnico para conduzi-lo à sala e auxiliar na execução dos atos da audiência. Quanto aos Policiais Militares, determino que sejam requisitados a Autoridade Superior (§ 2º, do art. 221 do CPP) enviando ofício à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, via e-mail: [email protected], com cópia desta decisão, para: 1. Que o(s) Policial(is) seja(m) cientificado(s) da designação da audiência e para que não sejam escalados para serviços de modo a prejudicar a realização da audiência; 2. Que informe a este Juízo, no prazo de 48 horas, caso não conste nos autos, os números de telefones e/ou e-mails de cada Policial para que possa ser enviado o link para realização. Informado os números de telefones ou e-mail dos policiais. Conste que a audiência será realizada por videoconferência, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcado, em caso de dúvidas, poderá ser sanado pelo e-mail: [email protected] ou ligações (telefone fixo) (65)3648-6186 (Secretaria) e/ou (65)3648-6184 (Audiências), no período das 13h às 18h. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, bem como Acusado, seu (s) advogado (s), caso existente no feito. Se o réu estiver preso, requisite-se. Ressalto que as partes deverão estar aptas para apresentação de alegações orais em audiência. Ciência ao Ministério Público e à Defesa pelo PJE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema., HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 0013484-41.2017.8.11.0055 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estelionato, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des. RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES. RUI RAMOS RIBEIRO, DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO] Partes: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: 094.018.274-27 (SUSCITANTE), MARCIO DA SILVA PACIFICO - CPF: 638.433.741-04 (ADVOGADO), MANOEL SIEBRA DA SILVA - CPF: 855.439.181-00 (SUSCITANTE), ILDENIR PEREIRA FILHO - CPF: 125.475.149-15 (VÍTIMA), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ADVOGADO), FABIO SCHNEIDER - CPF: 569.193.101-63 (ADVOGADO), OSMAR SCHNEIDER - CPF: 028.496.150-72 (ADVOGADO), OSMAR SCHNEIDER - CPF: 028.496.150-72 (ASSISTENTE), FABIO SCHNEIDER - CPF: 569.193.101-63 (ASSISTENTE), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ASSISTENTE), SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: 094.018.274-27 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL SIEBRA DA SILVA - CPF: 855.439.181-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – ESTELIONATO – COMPETÊNCIA – 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – INQUÉRITO ONDE SE APURA CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO NA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA COM REFLEXOS FINANCEIROS (ADVINDOS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAS), NA COMARCA DE CUIABÁ-MT – SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.155/2021 – COMPETENTE O JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA – PRECEDENTE DO STJ (CC180429/SP) – CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. Do âmbito do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a orientação jurisprudencial segundo a qual o estelionato consuma-se no momento e no local em que é auferida a vantagem ilícita, v.g.: “Na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta.” (CC 167.025/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 28/08/2019, grifou-se). Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.155/2021, tem-se que o legislador tratou da matéria de forma diversa, passando a constar no artigo 70, §4º, do Código de Processo Penal, que a competência será definida pelo local do domicílio da vítima. Imperioso frisar que, tratando-se de norma processual, a incidência da nova norma é imediata a processo-crime ainda na fase instrutória. In casu, considerando o domicílio da vítima em Cuiabá/MT, é este o local de apuração dos fatos - ainda em fase investigativa - e de processamento de eventual ação penal condenatória.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº: 0013484-41.2017.8.11.0055. Vistos etc. Cuida-se de demanda penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face dos réus Socorro Correia do Nascimento e Manoel Siebra da Silva, ambos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime consignado no artigo 171, § 4º, do CP, por diversas vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), cometidos em face da vítima Ildenir Pereira Filho, residente na cidade e Comarca de Cuiabá/MT. Entre um ato e outro, considerando que os réus não foram encontrados para serem citados pessoalmente, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, bem como, a custódia preventiva dos agentes foi devidamente decretada, todavia, até o presente momento, as ordens constritivas não foram cumpridas, estando eles em local incerto e não sabido. A vítima, por meio de seu causídico, apresentou pedido de restituição de valores apreendidos, argumentando que restou comprovado serem de sua propriedade (ID nº 86044631). Concitado a se manifestar, o Parquet pugnou pelo deferimento do pleito formulado pela vítima, aduzindo, ainda, que a apreensão do valor pecuniário não mais interessa ao deslinde do feito (ID nº 86044631). É, na essência, o relatório. DECIDO. Conforme consta nos autos, cuida-se de demanda penal ajuizada pelo Parquet em face dos réus Socorro Correia do Nascimento e Manoel Siebra da Silva, ambos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime consignado no artigo 171, § 4º, do CP, por diversas vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Analisando detidamente os autos, em que pese a manifestação do Parquet acostada no ID nº 92898697, entendo este Juízo não tem competência para análise do pleito, devendo a presente demanda deve ser remetida ao Juízo da Comarca do Cuiabá/MT, notadamente por ser o munícipio onde a vítima reside. Explico. A respeito da competência para análise, processamento e julgamento de feitos em que se apuram a prática do crime de estelionato, impende consignar que a Lei nº 14.155/2021 incluiu no artigo 70 do CPP o parágrafo quarto, que assim aduz: “Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (...) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)”. Nesta senda, constata-se que o novel dispositivo consignou que a competência para processamento e julgamento de demandas em que o crime é praticado, dentre inúmeras formas, por meio de transferência ou depósito de valores, será firmada pela local do domicílio da vítima, in casu, Comarca de Cuiabá/MT. Portanto, diante dos supracitados apontamentos, entendo que a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Comarca de Cuiabá/MT, notadamente em razão de que a vítima reside na citada urbe. A propósito, impende consignar que este Juízo é incompetente, de consequência, para analisar o pleito de restituição formulado pela vítima, notadamente diante dos apontamentos supracitados. Ex positis, em consonância com a manifestação do Parquet acostada no ID nº 92898697: 1) DECLINO da competência para analisar e decidir o presente feito, razão pela qual, após o decurso do prazo recursal, REMETAM-SE os autos, após as baixas e anotações de costume, ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, visto que a vítima do crime de estelionato apurado neste feito reside na referida urbe, o que faço em observância ao que aduz o artigo 70, § 4º, do CPP. 2) CIÊNCIA ao Ministério Público e ao Advogado do ofendido. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra, 19 de agosto de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Anna Paula Gomes de Freitas Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, para intimar o Assistente de Acusação para que se manifeste acerca dos extratos bancário anexados no id 223266383 à 223266386.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(38)