Agravo em Recurso Especial 0801955-82.2022.8.12.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801955-82.2022.8.12.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alcides Pimenta Dias Filho - Réu: Banco Pan S.A. - Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TJ/MS. Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0801955-82.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível -

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:33

Publicação

28/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778837/MS (2024/0401263-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALCIDES PIMENTA DIAS FILHO ADVOGADO: CARMO JOVINO PIMENTEL JUNIOR - MS021299 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:51

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778837/MS (2024/0401263-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALCIDES PIMENTA DIAS FILHO ADVOGADO: CARMO JOVINO PIMENTEL JUNIOR - MS021299 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2778837/MS (2024/0401263-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALCIDES PIMENTA DIAS FILHO ADVOGADO: CARMO JOVINO PIMENTEL JUNIOR - MS021299 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 08:29

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778837/MS (2024/0401263-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALCIDES PIMENTA DIAS FILHO ADVOGADO: CARMO JOVINO PIMENTEL JUNIOR - MS021299 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALCIDES PIMENTA DIAS FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Alcides Pimenta Dias Filho Advogado: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB: 21299/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS ANTE A AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É cediço que, pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade do recorrente deixar claro e explícito os motivos e causas que ensejam a modificação da decisão. Assim, a parte agravante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma do ato combatido. Sem isso, o recurso não pode ser conhecido. No caso, a apelante demonstrou satisfatoriamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, cumprindo assim com o requisito da dialeticidade. Se entender que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para a produção de provas ou complementação do arcabouço probatório. Por outro lado, se o magistrado compreender que a produção de novas provas Acórdão - Apelação Cível nº 0801955-82.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues trata-se de providência inútil, que em nada acrescentará ao seu convencimento, ressai como dever, e não como faculdade, o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que ocontratofoi firmado pela parte requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento debiometriafacial, bem como que o valor docontratofoi destinado consoante pactuado. Hipótese dos autos revela que o requerente se utilizou de dispositivo eletrônico para celebrar ocontratodefinanciamento de veículo com o requerido, tendo o numerário sido destinado à aquisição do bem. A idade da parte não a exime da observância dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade processual, notadamente quando as provas dos autos apenas corroboram a contratação, ao contrário do alegado em todo o curso do processo, notadamente em razão da existência de fotografia do recorrente, fato que sequer foi por ele abordado de maneira específica. Note-se, outrossim, que a imposição da punição não se deu em razão da improcedência do pedido, como aventado na apelação, mas sim pela conduta desleal de litigar objetivando o reconhecimento de inexistência de contratação sabendo esse fato não ser verdadeiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram parcialmente do recurso e, no mérito, negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

03/05/2024, 00:00

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