Agravo em Recurso Especial 0000581-53.2009.8.15.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000581-53.2009.8.15.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: PATRICIA MENDONCA SOARES; JOSE AIRTON GONCALVES DE ABRANTES(992.762.164-72); HUGO MOREIRA FEITOSA(738.551.624-68); ALDEMIR PIRES DE SOUSA(123.372.264-68); Promovido: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), mediante ATO ORDINATÓRIO, intima-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10(dez) dias. São João R. Peixe/PB, 15 de abril de 2026 LINDALVA GOMES DE SOUZA Assinado Digitalmente EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Autos nº: 0000581-53.2009.8.15.0051

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 13:33

Trânsito em julgado

27/02/2026, 13:33

Publicação

18/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2757279/PB (2024/0366800-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 AGRAVADO: PATRÍCIA MENDONÇA SOARES ADVOGADOS: HUGO MOREIRA FEITOSA - PB008742 JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ABRANTES - PB009898 ALDEMIR PIRES DE SOUSA - PB006114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:30

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:45

Documento (Certidão)

05/12/2025, 14:15

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2757279/PB (2024/0366800-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 AGRAVADO: PATRÍCIA MENDONÇA SOARES ADVOGADOS: HUGO MOREIRA FEITOSA - PB008742 JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ABRANTES - PB009898 ALDEMIR PIRES DE SOUSA - PB006114 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Publicação

11/11/2025, 00:40

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2757279/PB (2024/0366800-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 RECORRIDO: PATRÍCIA MENDONÇA SOARES ADVOGADOS: HUGO MOREIRA FEITOSA - PB008742 JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ABRANTES - PB009898 ALDEMIR PIRES DE SOUSA - PB006114 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.264): AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ADMISSIBILIDADE.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA.‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DEPENDENTES‎ ‎OU‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎ÚNICO.‎ ‎ART.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎SÚMULA‎ ‎Nº‎ ‎182/STJ.‎ ‎ 1.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎de‎ ‎fundamentos‎ ‎autônomos‎ ‎não‎ ‎acarreta‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎mas,‎ ‎tão‎ ‎somente,‎ ‎a‎ ‎preclusão‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎único‎ ‎ou‎ ‎com‎ ‎capítulos‎ ‎que‎ ‎dependam‎ ‎um‎ ‎do‎ ‎outro.‎ ‎Precedente‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎Especial. 2.‎ ‎No caso,‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica,‎ ‎incide‎ ‎o‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎entendimento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎reproduzido‎ ‎na‎ ‎redação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.290-1.292). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5°, XXXV, LV, LIV e § 2º e 37, § 6°, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Por fim, registro que não é possível o conhecimento da petição sucessivamente apresentada, às fls. 1.313-1.327, contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da já consolidada preclusão consumativa, porquanto a parte recorrente exauriu sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso, ora apreciado, o que torna inviável a análise da insurgência posteriormente manejada. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

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